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Gustavo Forgiarini Hamester e outros x Sport Club Internacional

ID: 276768054

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020845-23.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORGIARINI HAMESTER JOAO DANIEL MENDONCA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Notificação

Advogados:

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCARPELLINI MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020845-23.2024.5.04.0019 : JOAO DANIEL MENDONCA SIQUEIRA DOS SANTOS : SPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020845-23.2024.5.04.0019 : JOAO DANIEL MENDONCA SIQUEIRA DOS SANTOS : SPORT CLUB INTERNACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfded52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. JOAO DANIEL MENDONCA SIQUEIRA DOS SANTOS ajuíza Ação Trabalhista em face de SPORT CLUB INTERNACIONAL em 6/9/2024 alegando que manteve dois contratos de emprego com a demandada, o primeiro de 19/3/2012 a 7/3/2016 e o segundo de 3/7/2017 a 8/9/2022, quando dispensado sem justa causa por iniciativa do empregador. Pelos fatos e fundamentos delineados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos articulados nas alíneas a a g do rol de postulados. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 228.081,11. A ré apresenta defesa escrita. Em prejudicial ao exame do mérito, argui a prescrição bienal e quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Realiza-se perícia técnica, com a manifestação da parte autora. Colhem-se os depoimentos do preposto da ré e de uma testemunha arrolada pelo autor. Aduzem-se razões finais remissivas. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição bienal e quinquenal. Acolho a alegação suscitada em defesa e pronuncio a prescrição bienal em relação ao contrato de emprego mantido entre as partes de 19/3/2012 e 7/3/2016, bem assim a prescrição quinquenal das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 6/9/2019 em relação ao contrato de emprego vigente de 3/7/2017 a 8/9/2022, pois ajuizada a presente demanda em 6/9/2024, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. MÉRITO. Remuneração. Diferenças salariais. Reajuste normativo. Enquadramento sindical. As partes controvertem sobre as normas coletivas aplicáveis. A parte autora junta aos autos os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos e em Federações Esportivas no Estado do Rio Grande do Sul (SECEFERGS) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Física no Rio Grande do Sul, fls. 30-91. Apresenta também normas coletivas avençadas entre a Federação dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado do RGS (FESENALBA) e o Sindicato dos Clubes Sociais e Recreativos do Estado do RGS (SINDICLUBES), fls. 92-117. A demandada, por sua vez, afirma que são aplicáveis ao caso os Acordos Coletivos de Trabalho que firmou com o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos e em Federações Esportivas no Estado do Rio Grande do Sul (SECEFERGS), fls. 303-256, ressaltando que não houve a pactuação desde 2018, fl. 251. Posto isso, o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, salvo caso de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso. Ainda, somente é aplicável a norma coletiva se houver, na negociação, a participação do sindicato patronal que representa o empregador ou o próprio empregador, sob pena de impor a este obrigações assumidas por quem não lhe representa, na linha da Súmula nº. 374 do TST. Conforme apontado pelo demandado à fl. 248, consta que o Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Física no Rio Grande do Sul representa a categoria “Econômica, dos Estabelecimentos de Cultura Física plano da CNEC. EXCETO a Categoria Econômica dos Clubes Esportivos de Prática Desportiva formal e não formal no Estado do Rio Grande do Sul.” A declaração da fl. 505 não se sobrepõe a tanto, uma vez que o enquadramento sindical não está à disposição das partes, mas sujeito à lei. Tampouco o fato de ex-dirigente do time réu ter representado o referido Sindicato em instrumentos coletivos, por si, ampara a tese da inicial. Logo, não se aplicam ao caso as normas coletivas juntadas aos autos às fls. 30-91. Outrossim, não há correspondência entre a atividade desenvolvida pelo demandado e o Sindicato dos Clubes Sociais e Recreativos do Estado do RGS (SINDICLUBES), que firma os instrumentos coletivos das fls. 92-117, e, a propósito, tampouco da Federação da categoria profissional (FESENALBA) com a atividade do autor. Portanto, também são inaplicáveis os instrumentos coletivos juntados às fls. 92-117. De outro lado, declaro aplicáveis os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o demandado e o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos e em Federações Esportivas no Estado do Rio Grande do Sul (SECEFERGS). Contudo, conforme referido pelo demandado, somente houve a assinatura de instrumentos coletivos entre esses entes sindicais até 2018, período já abarcado pela prescrição, além de o autor ter postulado especificamente a aplicação dos reajustes estabelecidos nas normas coletivas que junta, as quais não se aplicam ao caso. É, portanto, improcedente o pedido deduzido na alínea e do rol de pretensões. Remuneração. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. O adicional por desvio de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determinada função e a ele são atribuídas funções diversas, incompatíveis e de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada, no curso do contrato, havendo acúmulo se não ocorrer prejuízo à execução da atividade original. O demandado admite em defesa o desempenho, pelo autor, das atividades alegadas na inicial, com exceção daquelas junto à caldeira e/ou botijões de gás, fl. 264, e quando ele atuava em “tarefas”. Contudo, é incontroverso, ante os relatos prestados pelo autor na perícia, em relação aos quais a demandada não apresenta divergência, que o demandante passou a ser o responsável por duas caldeiras a gás inflamável GLP a partir de abril de 2020 até o término do contrato. A cláusula geral prevista no art. 456 da CLT somente é aplicável em caso de inexistir a pactuação da função específica a ser desempenhada. No caso, a parte demandante foi expressamente contratada para o cargo de instalador hidráulico e exerceu a função atinente às caldeiras a partir de abril de 2020. Esses deveres não representam tarefas isoladas, mas um conjunto de atribuições que configuram função autônoma, dando ênfase a que a demandada não nega que no período anterior havia funcionário específico para tanto. Há, portanto, acúmulo de função no aspecto. Seguindo, o desempenho da atividade em rede elétrica ocorria de forma eventual e era de baixa complexidade, já que a função do autor era atuar em rede hidráulica e havia eletricista e, após, auxiliar de eletricista, tudo conforme relatos da testemunha. De notar que o próprio autor admite a eventualidade com que desempenhada a atividade, uma vez que afirma por ocasião da perícia que “As manutenções elétricas eram com eventualidade, atividades executas na ausência ou durante as férias do Sr. Elder, que era o antigo eletricista do CT. Por mês, estimou o autor que executava 3 atividades em manutenção com a rede elétrica”, fl. 490. Portanto, não há acúmulo em relação às atividades em rede elétrica. Já a atividade de desentupimento de tubulações de esgoto e gordura é inerente à função de instalador hidráulico. Ainda que assim não fosse, o próprio autor afirma na inicial que somente era realizada duas vezes por mês, o que não configura acúmulo de função, dada a eventualidade com que a tarefa era executada. No que tange ao plus devido pelo desempenho, de forma acumulada, da função atinente às caldeiras, adoto o adicional de 10% previsto pelo legislador no art. 8º da Lei 3.207/57. Nesse contexto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora plus salarial no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário fixo básico em razão do acúmulo de função, a partir de 1º/4/2020 até o final do contrato, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Em relação aos adicionais de hora extra e periculosidade, será analisado oportunamente, a fim de evitar bis in idem. Remuneração. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. É incontroverso ser devido à parte demandante adicional de insalubridade em grau médio, o que resta quitado ao longo do contrato de emprego. Diante dos termos da defesa apresentada, designa-se perícia técnica, com apresentação de laudo conclusivo pelo perito nomeado (fls. 488-502), no sentido de que o labor da parte autora é periculoso a partir de abril de 2020, fl. 497. O autor concorda com a conclusão pericial, item 2.5, fls. 519-520. A ré não se manifesta, não obstante cientificada do prazo em audiência, fl. 481. Conforme o perito analisa “As quantidades informadas pelas partes, são 8 cilindros P45 quilos, total de 360 quilos e de 6 cilindros P45 quilos e mais 2 cilindros reservas de P45 quilos, total de 360 quilos. Ambas as quantidade declaradas e verificadas na inspeção pericial são superiores ao limite de 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeito”, fl. 494, tendo concluído que “o reclamante atuava em área de risco durante as trocas de cilindros e recebimento dos mesmos, fato esse comprovado durante o andamento pericial”, fl. 496. Nesse passo, e considerando que a demandada não impugna o laudo, acolho a conclusão pericial. Corolário, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, no valor equivalente a 30% sobre o salário-base da parte autora, a partir de 1º/4/2020 até o final do contrato, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico próprio a fim de evitar bis in idem. Por se tratar de salário-condição, estabelecido com a finalidade de compensar condição mais gravosa do trabalho executado, o adicional de periculosidade possui natureza salarial. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base da parte autora, incluídas, portanto, as diferenças salariais por acúmulo de função acima deferidas, observadas as horas efetivamente laboradas, na linha do §1º do art. 193 da CLT. Tendo em vista que não é possível acumular adicional de insalubridade e de periculosidade, o que decorre na interpretação do art. 193, §2º, da CLT, ao estabelecer que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”, autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos no período, uma vez que o autor desde a inicial já opta pelo adicional de periculosidade. Jornada de trabalho. “Tarefas”. Labor em sábados e domingos. É incontroverso que o autor prestou labor em sistema de “tarefas” em dias de jogos e/ou eventos no estádio do time, previsto em norma coletiva (cláusula 60ª do ACT 2016/2018, fls. 353-354, por exemplo) que estabelece que o trabalho prestado nessas ocasiões não é considerado como decorrente do contrato de emprego, de sorte que não integra a jornada de trabalho, tampouco o valor recebido integra a remuneração. Contudo, os instrumentos coletivos aplicáveis aos autos - apresentados pela demandada, conforme análise supra – somente têm vigência até 1º/5/2018, fl. 339, período já prescrito, sendo incontroverso que não houve a assinatura de normas coletivas a partir de então, fl. 251. Considerando que não há ultratividade de normas coletivas, não é possível aplicar o sistema de tarefas a partir da data mencionada, por ausência de amparo jurídico, o que torna inócua a análise das demais matérias alegadas em defesa. Não bastasse, a natureza jurídica do trabalho prestado pelo empregado ao empregador não está à disposição das partes ou das entidades sindicais, pois se relaciona com a natureza do vínculo empregatício. Nessa trilha, considerando que entre as partes vigorava contrato de trabalho devidamente formalizado, a presunção gerada é de que todo o labor prestado pelo autor ao demandado estava inserido no contexto do vínculo empregatício. Nessa ordem de ideias, é irregular o labor prestado mediante a sistemática de “tarefas”, pelo que o tempo prestado sob essa modalidade deve integrar a jornada de trabalho da autora, e os valores pagos, a remuneração. Seguindo, o preposto relata sobre o assunto: “... que as tarefas duram de 6 a 7 horas no total, o que é realizado fora do horário regular de trabalho... que a contar de 2019 até a saída do autor ele participou de cerca de 20 tarefas no total, sendo que as tarefas ficam registradas no contracheque e também existe uma listagem que a reclamada possui sobre as tarefas que o autor fez...” Contudo, não há nos autos a referida listagem das tarefas das quais o autor participou, e este alega que nem todo o trabalho prestado nessas oportunidades consta dos contracheques, pelo que presumo veraz a alegação da inicial. Nesse passo, arbitro que o autor laborava no primeiro e segundo sábados e no quarto domingo de cada mês, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem registro de ponto, jornada esta que deve ser acrescida ao horário de trabalho anotado nos controles de ponto. É o que estabeleço a título de critério. Com exceção do arbitramento acima realizado, reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls. 362-416), ainda que não assinados pela parte demandante, pois consignam horários variáveis e com o cômputo de horas extras, inexistindo qualquer elemento de prova que indique a invalidade dos apontamentos. Prosseguindo-se, o sistema de compensação pode ser o tradicional, que engloba a compensação semanal e mensal, ou o denominado Banco de Horas. No primeiro caso, o empregado deve ter a ciência prévia de qual é a jornada a ser realizada, com observância dos limites semanal e mensal de horas, caso da jornada 12x36, por exemplo. Já, no Banco de Horas, adota-se sistema de "crédito e débito" de horas. No caso, era adotada compensação semanal para inativação em sábados, na medida em que o autor trabalhava por 8h48 diárias de segunda a sexta-feira, totalizando 44h semanais. Lado outro, não havia Banco de Horas. Entretanto, o autor não questiona na inicial, momento próprio para tanto a validade dos regimes compensatórios, o que impede a apreciação por este Magistrado, nos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). No ponto, entendo que a nulidade do regime compensatório semanal adotado, somente arguida pela parte autora na manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, trata-se de pedido inovatório, pois não consta da causa de pedir lançada na petição inicial. O autor tinha conhecimento prévio da existência de regime de compensação, pois assim trabalhou desde a admissão, conforme item 08 do contrato de trabalho, fl. 460. Ademais, a irregularidade do regime de compensação e as consequências jurídicas decorrentes correspondem à causa de pedir e pedidos próprios que não se confundem com o simples pedido de pagamento de horas extras pelo labor acima da jornada regular. Saliento que no item 2.1 da inicial (fls. 6-8), o demandante é bastante preciso ao delimitar os fatos que embasam o seu pedido, não podendo, no curso do processo, inovar na causa de pedir deduzida na peça de ingresso, assim como é vedado ao julgador decidir fora dos limites da lide. Logo, deve-se considerar regular o sistema de compensação semanal, ante os limites da petição inicial. Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento do valor da hora mais adicional de horas extras sobre o labor que sobejar a jornada contratual, tanto em relação ao módulo diário (8h48), quanto no que tange ao módulo semanal (44h), de forma não cumulativa, como se apurar na jornada de trabalho anotada nos controles de ponto, arbitrada nesta sentença e demais critérios fixados, com os adicionais previstos nas normas coletivas ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Indefiro reflexos sobre o adicional de periculosidade e o adicional por acúmulo de função, pois estes são base de cálculo das horas extras e não o contrário. Não há falar no pagamento de reflexo dos reflexos (reflexo do RSR e feriados nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória em razão das horas extras), por se tratar de bis in idem, nos termos do OJ nº. 394 da SBDI-I/TST, na redação vigente à época dos fatos, e Súmula nº. 64 deste E. TRT 4ª Região. Saliento que o Pleno do TST resolveu, em incidente de recurso de revista repetitivo, que não há bis in idem na incidência de reflexos sobre RSR majorado pelas horas extras, alterando a redação da OJ nº. 394 da SBDI-I/TST. No entanto, este novo entendimento somente se aplica para horas extras realizadas a contar de 20/3/2023, o que não é o caso dos autos. Logo, não há falar, no caso em apreço, no pagamento dos reflexos do RSR e feriados nas demais parcelas, em razão do aumento da média remuneratória, pois as parcelas deferidas são anteriores a 20/3/2023. Devem ser observados, além dos critérios já fixados: divisor 220; art. 58, §1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo de ultrapassado o limite legal; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pelo autor, conforme jornada anotada nos controles de ponto e arbitrado nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº. 264/TST), inclusive diferenças salariais por acúmulo de função acima deferidas, adicional por tempo de serviço (Súmula nº. 203 do TST), adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº. 47 da SBDI-1 do TST) no período imprescrito até 31/3/2020; e adicional de periculosidade (Súmula nº. 132 do TST) a partir de 1º/4/2020. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, inclusive a título de “tarefas” e “acréscimo tarefas”, devendo-se, quando a estes, considerar os valores efetivamente pagos ao autor, observada a OJ nº. 415 da SBDI-I/TST. Esclareço que, conquanto os valores atinentes a “tarefas” fossem lançados nos contracheques tanto a título de vencimento quanto a título de desconto (rubrica “antecipação tarefas”, fl. 119, por exemplo), o autor não nega na inicial que os tenha recebido (“Por vezes a reclamada indicava no contracheque este trabalho como “tarefas”, e fazia o pagamento em momentos distintos ao pagamento do salário”, fl. 7). Dano moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral. Conforme analisei acima, não são devidas diferenças salariais em razão de reajustes normativos. Não há cogitar de dano moral no ponto, portanto. Ainda que assim não fosse, essa alegação, bem assim aquelas atinentes à ausência de pagamento das horas extras, adicionais por acúmulo de funções e de periculosidade deságuam no pagamento das parcelas pecuniárias devidas – o que será reparado por esta sentença, se e quando devido - mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Com relação à alegação de injusta acusação de furto de bens de atletas, com repercussão no ambiente laboral, registro que o áudio apresentado pelo autor no link da fl. 17 não se encontra acessível (“O URL solicitado não foi encontrado neste servidor”). Saliento que cabe à parte apresentar os documentos e mídias de forma a que possam ser acessadas, sendo que o áudio não consta no PJe Mídias. Registro também que a ré impugnou esse elemento de prova, sob alegação de que não comprova a tese da inicial. Não prospera a impugnação da parte autora ao boletim de ocorrência juntado às fls. 545-546 lastreada na alegação de que não se refere à situação debatida nos autos, em que não há referência de furto de carteira com cartão crédito, uma vez que no citado documento também consta a subtração de “roupas, tênis”, fl. 545, o que condiz com este processo, além de se tratar de situação incomum. Ainda, o autor alega na inicial que a suposta acusação ocorreu em 2022, sendo o BO datado de 7/2/2022, e o local e comunicante são os mesmos indicados pelo demandante à fl. 555 (Centro de Treinamento Sport Club Internacional e Tiane Orleis Bittencourt, fls. 545-546). O fato desse boletim de ocorrência estar desacompanhado do documento nele mencionado (escala dos funcionários do período) é irrelevante, dando ênfase a que não há qualquer referência específica ao autor, sobretudo acusação, nessa comunicação à autoridade policial. Na esteira da defesa, uma vez constatada a ocorrência de delito, todos aqueles que poderiam, de alguma forma, ter informações sobre o ocorrido, devem ser ouvidos. Nessa ordem de ideias, eventual oitiva do autor nessa condição não acarreta dano moral, observado que o demandante não demonstra minimamente a suposta acusação de furto com repercussão no ambiente laboral. Outrossim, desinteressa a juntada dos relatos prestados à polícia civil na ocasião – referido no relato do preposto nestes autos – uma vez que este ato é conduzido pela autoridade policial, não sendo hábil, portanto, a demonstrar a alegada acusação de furto pela ré, observado que inexiste menção no BO a possíveis suspeitos. Portanto, é inútil o ofício pretendido pelo autor às fls. 554-555. Tampouco o fato de o autor não ter sido indagado diretamente pela ré quando da constatação do sumiço dos itens esportivos é conduta irregular da demandada, uma vez que, ante a natureza do fato, a investigação cabe ao órgão competente. Ademais, o fato correu em fevereiro de 2022 e a dispensa do autor ocorreu sem justa causa em setembro de 2022, ou seja, bastante tempo após o registro do boletim de ocorrência, o que demonstra que a ré não possuía suspeitas em relação ao demandante. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral, deduzido na alínea f do rol de pretensões. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração da fl. 23, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN nº. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa (excluindo-se o valor dos honorários advocatícios), por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade do pagamento suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN nº. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmula 381 do TST; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula nº. 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC nº. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei nº. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do artigo 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. Honorários periciais. Fixo os honorários da perícia técnica em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observadas as matérias tratadas, o grau de zelo profissional e o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, pronuncio a prescrição bienal em relação ao contrato de emprego mantido entre as partes de 19/3/2012 a 7/3/2016, bem assim a prescrição quinquenal das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior 6/9/2019 em relação ao contrato de emprego vigente de 3/7/2017 a 8/9/2022; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por JOAO DANIEL MENDONCA SIQUEIRA DOS SANTOS em face de SPORT CLUB INTERNACIONAL para condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) plus salarial pelo acúmulo de funções no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário fixo básico, a partir de 1º/4/2020 até o final do contrato, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; b) adicional de periculosidade no valor equivalente a 30% sobre o salário-base da parte autora, a partir de 1º/4/2020 até o final do contrato, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos no período; c) valor da hora mais adicional de horas extras sobre o labor que sobejar a jornada contratual, tanto em relação ao módulo diário (8h48), quanto no que tange ao módulo semanal (44h), de forma não cumulativa, como se apurar na jornada de trabalho anotada nos controles de ponto, arbitrada nesta sentença e demais critérios fixados, com os adicionais previstos nas normas coletivas ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em feriados e dias de repouso semanal, com reflexos em RSR e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), férias com acréscimo de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 150.831,40 (diferença entre o valor atribuído à causa – excluindo-se o valor dos honorários advocatícios – e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, §4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais técnicos a encargo da ré, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do perito técnico. Custas de R$ 950,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 47.500,00, pela demandada. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPORT CLUB INTERNACIONAL

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 318930095

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020802-56.2023.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RAFAEL PADILHA CIDADE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RAFAEL PADILHA CIDADE

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 RECORRENTE: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a7f0b proferida nos autos. ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 - 5ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 2. RAFAEL PADILHA CIDADE Recorrido: RAFAEL PADILHA CIDADE Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 965d8b5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 68a81a7). Representação processual regular (id d9dadb8). Preparo satisfeito (id c2e026a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não olvido, outrossim, que no julgamento do Tema 1.046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Diante dessa decisão, cumpre analisar a extensão que deve ser dada ao termo "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" a fim de verificar qual seria a limitação das negociações coletivas aos restringir os direitos trabalhistas previstos em lei. Nesses termos, não tendo o STF modulado os efeitos da tese transcrita anteriormente, entendo que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observado o teor do artigo 611-A da CLT, no que respeita à possibilidade de negociação coletiva dispondo acerca de redução ou limitação de direitos trabalhistas. Não olvido, ademais, que a discussão travada no tema 1.046 do STF é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual não é possível limitar a possibilidade de negociação dos direitos trabalhistas legalmente previstos ao período posterior a sua vigência. Dito isso, cumpre registrar que são, indiscutivelmente, direitos indisponíveis o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade; bem como que ao tratar dos direitos trabalhistas afetos à atividade periculosa e negociação coletiva, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe: "XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;" Logo, o adicional de periculosidade sobre a remuneração é direito trabalhista assegurado constitucionalmente, ainda que passível de regulamentação legal, não podendo ser afastado ou limitado por norma coletiva. Dito isso, todas as parcelas com natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário admitido antes da vigência da lei nº 12.740/2012, caso do reclamante. Doutro lado, a natureza salarial das parcelas instituídas pelas normas coletivas podem ser objeto de livre negociação entre as partes quando não se tratar de direito indisponível e desde que seja a norma expressa a respeito da limitação. A natureza salarial dos anuênios restou reconhecida em sentença, não merecendo reparo a decisão no aspecto. Isso porque, não há expressa previsão de sua natureza indenizatória, mas apenas restrição normativa determinando a integração da parcela apenas em 13º e férias com 1/3. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANUÊNIO A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio. Parágrafo único - Para efeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os que ingressaram a partir do ano de 1998." (ID 93607d7, fl. 244 do PDF - ACT 2014/2015) Ademais, o TST já firmou entendimento de que o adicional por tempo de serviço integra a remuneração para todos os efeitos legais, na Súmula nº 203. Observo, outrossim, que se trata de parcela paga de forma fixe a com habitualidade, enquadrando-se no art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidas, por conseguinte, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração dos anuênios em sua base de cálculo. Admito o recurso de revista no item. Interpretando a Súmula n. 203 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal é no sentido de que, a despeito da sua natureza salarial, o anuênio não deve integrar parcelas regulamentadas por norma coletiva que tenham o salário-base definido como base de cálculo ou quando expressamente enumere as parcelas sobre as quais o anuênio repercutirá, na linha da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1046 da sua Repercussão Geral. Na falta de ressalva em norma coletiva, incide a mencionada Súmula n. 203. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para, reconhecendo a validade e a incidência da norma coletiva que estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de ATS no referido cálculo. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a norma coletiva estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), sem que fosse feita qualquer referência à integração dos ATS. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito tão somente à base de cálculo do adicional noturno (não integração dos adicionais por tempo de serviço - anuênios). 4. Assim, deve incidir a decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, uma vez que foi respeitada a norma constitucional que assegura patamar remuneratório superior do trabalho noturno em relação ao diurno, inexistindo dispositivo indisponível que assegure ao trabalhador uma base de cálculo mais ampla do que aquela definida em negociação coletiva. 5. Nesse sentido, constatada a existência de normas coletivas (2017/2019), sua análise deve ser realizada sob a perspectiva da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 e cuja observância é obrigatória. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-101092-09.2022.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NORMATIVOS. Na esteira de outros precedentes, esta Turma tem reconhecido a validade da negociação a respeito da base de cálculo dos adicionais que são previstos em normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1912-35.2017.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, extrai-se a existência de norma coletiva estabelecendo a não integração dos anuênios em outros adicionais. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1735-71.2017.5.20.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ED-ARR-1312-40.2014.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; Ag-RR-101094-76.2022.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; RR-1170-51.2015.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019; Ag-RRAg-60-72.2022.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso no item "DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TEMA 1.046 DO STF", por possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme verifico no ACT 2015/2016, em sua cláusula 8.5, não há qualquer previsão afastando a natureza salarial da gratificação de confiança, mas apenas ajuste acerca da incorporação dela para empregados que tenham exercido por dez ou mais anos função de confiança, ainda que em períodos intercalados (ID f64b620, fls. 266-7 do PDF).Não foi sequer formulado pleito de incorporação da gratificação de confiança, sim de sua integração na base de cálculo do adicional de periculosidade, das horas extras, das horas de sobreaviso, do adicional noturno, do adicional de periculosidade, da gratificação de férias, da gratificação pós-retorno de férias, da participação nos lucros ou resultados.Ainda que não incorporada, é certo que a gratificação de função de confiança enquanto paga ao ocupante da função de confiança tinha natureza salarial, pois nada dispõem as normas coletivas em contrário e enquadra-se a parcela no conceito do art. 457, § 1º,da CLT.Assim, correta a sentença que defere diferenças salariais pela integração da gratificação de confiança na base de cálculo das horas extras diurnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e aviso prévio indenizado; do adicional de periculosidade, com reflexos em férias com 1/3 e aviso prévio indenizado; da gratificação de férias e gratificação de pós-retorno de férias, com reflexos no aviso prévio indenizado; e de PLR.Quanto ao indeferimento de diferenças de horas extras noturnas, sobreaviso e de adicional noturno postuladas, por não ter o reclamante recebido tais parcelas durante o período imprescrito do contrato, não merece reforma a sentença. O fato do autor postularem outro processo tais parcelas, sem nada ter postulado na inicial a respeito, impede sejam deferidos reflexos das parcelas ora deferidas naquelas objeto de outro processo, pena de afronta ao art. 492 do CPC.De ressaltar que o processo nº 0020845-90.2023.5.04.0008, foi ajuizado apenas 14 dias após esse feito, tendo o reclamante optado por demandar as parcelas em processos distintos, não havendo falar em posterior pretensão de "cruzamento das demandas". Nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Além disso, tendo em vista que a controvérsia foi solucionada com observância das limites estabelecidos à lide, com base nas normas internas da reclamada sem adentrar no teor das normas coletivas, não há que falar em afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado. Nego seguimento ao item 7.2. DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA –NORMA COLETIVA –NATUREZA INDENIZATÓRIA –TEMA 1046 –RECONHECIMENTO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia a respeito de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas em reclamação trabalhista, está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual adota a tese jurídica proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 da Repercussão Geral), conforme o precedente a seguir: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que Justiça do Trabalho ostenta competência para processar e julgar reclamações trabalhistas em que haja pedido de reflexos em contribuições para entidade privada de previdência decorrentes do reconhecimento em juízo de parcelas salariais. Hipótese distinta e que exclui a diretriz firmada pelo STF no julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050. Julgados. 2 - No mesmo sentido, o STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3 - Caso em que a Turma adotou tese de competência da Justiça do Trabalho em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-ARR-6701-22.2011.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023) No mesmo sentido: E-ED-ARR-462-03.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023; Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022; E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao item 7.2. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista no tópico 7.5. DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO –CABIMENTO, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 7.3.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.4.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RAFAEL PADILHA CIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7220b7e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 72e32dc). Representação processual regular (id 71f7e56). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora concluiu que a "gratificação de após-férias", a "gratificação mensal temporária" e o "auxílio-creche", não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade por serem benefícios previstos em norma coletiva. Assim, a pretensão do recorrente encontra óbice na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", que consagra o princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7°, XXVI, CF/88), segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Destaco que em sede de embargos declaratórios a Turma ratificou a rejeição da tese recursal de que "o presente caso repousa no distinguishing realizado pelo STF ao definir a tese do Tema 1046, e as parcelas em questão tratam de direito absolutamente indisponível, portanto irrenunciável diante de sua natureza salarial." Ainda, não constato violação ao art. 457 e à Súmula 191, II e III, do TST. De toda forma, da análise das razões recursais verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam cada um dos dispositivos legais e constitucionais invocados, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, verifica-se que o cerne da questão repousa na interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só é possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. No caso, a parte reclamada não apresenta nenhum aresto, de outro Tribunal Regional ou da SDI-1 do TST, em que se tenha dado, a mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, nos termos do o art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula 39 da CCT 2016/2018, concluiu que o Reclamante faz jus à reintegração diante da garantia de emprego prevista em norma coletiva, ao fundamento de que "o autor adquiriu a doença na reclamada. O simples fato de ter sido reconhecida concausa, e não causa direta, não exclui o direito à garantia, pois a cláusula acima transcrita não faz qualquer distinção a esse respeito, basta que o empregado seja portador de doença ocupacional e que tenha sofrido redução parcial de capacidade, o que é o caso". II. Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só seria possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. III. No caso, a empresa Reclamada não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, à mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11904-75.2019.5.15.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023) - Grifei. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de revista no tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS / GRATIFICAÇÃO PÓS-RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO MENSAL TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-CRECHE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - RAFAEL PADILHA CIDADE

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ID: 318930131

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020802-56.2023.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RAFAEL PADILHA CIDADE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RAFAEL PADILHA CIDADE

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 RECORRENTE: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a7f0b proferida nos autos. ROT 0020802-56.2023.5.04.0008 - 5ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 2. RAFAEL PADILHA CIDADE Recorrido: RAFAEL PADILHA CIDADE Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 965d8b5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 68a81a7). Representação processual regular (id d9dadb8). Preparo satisfeito (id c2e026a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não olvido, outrossim, que no julgamento do Tema 1.046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Diante dessa decisão, cumpre analisar a extensão que deve ser dada ao termo "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" a fim de verificar qual seria a limitação das negociações coletivas aos restringir os direitos trabalhistas previstos em lei. Nesses termos, não tendo o STF modulado os efeitos da tese transcrita anteriormente, entendo que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observado o teor do artigo 611-A da CLT, no que respeita à possibilidade de negociação coletiva dispondo acerca de redução ou limitação de direitos trabalhistas. Não olvido, ademais, que a discussão travada no tema 1.046 do STF é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual não é possível limitar a possibilidade de negociação dos direitos trabalhistas legalmente previstos ao período posterior a sua vigência. Dito isso, cumpre registrar que são, indiscutivelmente, direitos indisponíveis o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade; bem como que ao tratar dos direitos trabalhistas afetos à atividade periculosa e negociação coletiva, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe: "XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;" Logo, o adicional de periculosidade sobre a remuneração é direito trabalhista assegurado constitucionalmente, ainda que passível de regulamentação legal, não podendo ser afastado ou limitado por norma coletiva. Dito isso, todas as parcelas com natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário admitido antes da vigência da lei nº 12.740/2012, caso do reclamante. Doutro lado, a natureza salarial das parcelas instituídas pelas normas coletivas podem ser objeto de livre negociação entre as partes quando não se tratar de direito indisponível e desde que seja a norma expressa a respeito da limitação. A natureza salarial dos anuênios restou reconhecida em sentença, não merecendo reparo a decisão no aspecto. Isso porque, não há expressa previsão de sua natureza indenizatória, mas apenas restrição normativa determinando a integração da parcela apenas em 13º e férias com 1/3. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANUÊNIO A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio. Parágrafo único - Para efeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os que ingressaram a partir do ano de 1998." (ID 93607d7, fl. 244 do PDF - ACT 2014/2015) Ademais, o TST já firmou entendimento de que o adicional por tempo de serviço integra a remuneração para todos os efeitos legais, na Súmula nº 203. Observo, outrossim, que se trata de parcela paga de forma fixe a com habitualidade, enquadrando-se no art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidas, por conseguinte, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração dos anuênios em sua base de cálculo. Admito o recurso de revista no item. Interpretando a Súmula n. 203 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal é no sentido de que, a despeito da sua natureza salarial, o anuênio não deve integrar parcelas regulamentadas por norma coletiva que tenham o salário-base definido como base de cálculo ou quando expressamente enumere as parcelas sobre as quais o anuênio repercutirá, na linha da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1046 da sua Repercussão Geral. Na falta de ressalva em norma coletiva, incide a mencionada Súmula n. 203. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para, reconhecendo a validade e a incidência da norma coletiva que estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de ATS no referido cálculo. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a norma coletiva estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), sem que fosse feita qualquer referência à integração dos ATS. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito tão somente à base de cálculo do adicional noturno (não integração dos adicionais por tempo de serviço - anuênios). 4. Assim, deve incidir a decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, uma vez que foi respeitada a norma constitucional que assegura patamar remuneratório superior do trabalho noturno em relação ao diurno, inexistindo dispositivo indisponível que assegure ao trabalhador uma base de cálculo mais ampla do que aquela definida em negociação coletiva. 5. Nesse sentido, constatada a existência de normas coletivas (2017/2019), sua análise deve ser realizada sob a perspectiva da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 e cuja observância é obrigatória. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-101092-09.2022.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NORMATIVOS. Na esteira de outros precedentes, esta Turma tem reconhecido a validade da negociação a respeito da base de cálculo dos adicionais que são previstos em normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1912-35.2017.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, extrai-se a existência de norma coletiva estabelecendo a não integração dos anuênios em outros adicionais. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1735-71.2017.5.20.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ED-ARR-1312-40.2014.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; Ag-RR-101094-76.2022.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; RR-1170-51.2015.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019; Ag-RRAg-60-72.2022.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso no item "DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TEMA 1.046 DO STF", por possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme verifico no ACT 2015/2016, em sua cláusula 8.5, não há qualquer previsão afastando a natureza salarial da gratificação de confiança, mas apenas ajuste acerca da incorporação dela para empregados que tenham exercido por dez ou mais anos função de confiança, ainda que em períodos intercalados (ID f64b620, fls. 266-7 do PDF).Não foi sequer formulado pleito de incorporação da gratificação de confiança, sim de sua integração na base de cálculo do adicional de periculosidade, das horas extras, das horas de sobreaviso, do adicional noturno, do adicional de periculosidade, da gratificação de férias, da gratificação pós-retorno de férias, da participação nos lucros ou resultados.Ainda que não incorporada, é certo que a gratificação de função de confiança enquanto paga ao ocupante da função de confiança tinha natureza salarial, pois nada dispõem as normas coletivas em contrário e enquadra-se a parcela no conceito do art. 457, § 1º,da CLT.Assim, correta a sentença que defere diferenças salariais pela integração da gratificação de confiança na base de cálculo das horas extras diurnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e aviso prévio indenizado; do adicional de periculosidade, com reflexos em férias com 1/3 e aviso prévio indenizado; da gratificação de férias e gratificação de pós-retorno de férias, com reflexos no aviso prévio indenizado; e de PLR.Quanto ao indeferimento de diferenças de horas extras noturnas, sobreaviso e de adicional noturno postuladas, por não ter o reclamante recebido tais parcelas durante o período imprescrito do contrato, não merece reforma a sentença. O fato do autor postularem outro processo tais parcelas, sem nada ter postulado na inicial a respeito, impede sejam deferidos reflexos das parcelas ora deferidas naquelas objeto de outro processo, pena de afronta ao art. 492 do CPC.De ressaltar que o processo nº 0020845-90.2023.5.04.0008, foi ajuizado apenas 14 dias após esse feito, tendo o reclamante optado por demandar as parcelas em processos distintos, não havendo falar em posterior pretensão de "cruzamento das demandas". Nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Além disso, tendo em vista que a controvérsia foi solucionada com observância das limites estabelecidos à lide, com base nas normas internas da reclamada sem adentrar no teor das normas coletivas, não há que falar em afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado. Nego seguimento ao item 7.2. DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA –NORMA COLETIVA –NATUREZA INDENIZATÓRIA –TEMA 1046 –RECONHECIMENTO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia a respeito de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas em reclamação trabalhista, está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual adota a tese jurídica proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 da Repercussão Geral), conforme o precedente a seguir: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que Justiça do Trabalho ostenta competência para processar e julgar reclamações trabalhistas em que haja pedido de reflexos em contribuições para entidade privada de previdência decorrentes do reconhecimento em juízo de parcelas salariais. Hipótese distinta e que exclui a diretriz firmada pelo STF no julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050. Julgados. 2 - No mesmo sentido, o STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3 - Caso em que a Turma adotou tese de competência da Justiça do Trabalho em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-ARR-6701-22.2011.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023) No mesmo sentido: E-ED-ARR-462-03.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023; Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022; E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao item 7.2. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista no tópico 7.5. DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO –CABIMENTO, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 7.3.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.4.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RAFAEL PADILHA CIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7220b7e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 72e32dc). Representação processual regular (id 71f7e56). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora concluiu que a "gratificação de após-férias", a "gratificação mensal temporária" e o "auxílio-creche", não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade por serem benefícios previstos em norma coletiva. Assim, a pretensão do recorrente encontra óbice na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", que consagra o princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7°, XXVI, CF/88), segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Destaco que em sede de embargos declaratórios a Turma ratificou a rejeição da tese recursal de que "o presente caso repousa no distinguishing realizado pelo STF ao definir a tese do Tema 1046, e as parcelas em questão tratam de direito absolutamente indisponível, portanto irrenunciável diante de sua natureza salarial." Ainda, não constato violação ao art. 457 e à Súmula 191, II e III, do TST. De toda forma, da análise das razões recursais verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam cada um dos dispositivos legais e constitucionais invocados, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, verifica-se que o cerne da questão repousa na interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só é possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. No caso, a parte reclamada não apresenta nenhum aresto, de outro Tribunal Regional ou da SDI-1 do TST, em que se tenha dado, a mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, nos termos do o art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula 39 da CCT 2016/2018, concluiu que o Reclamante faz jus à reintegração diante da garantia de emprego prevista em norma coletiva, ao fundamento de que "o autor adquiriu a doença na reclamada. O simples fato de ter sido reconhecida concausa, e não causa direta, não exclui o direito à garantia, pois a cláusula acima transcrita não faz qualquer distinção a esse respeito, basta que o empregado seja portador de doença ocupacional e que tenha sofrido redução parcial de capacidade, o que é o caso". II. Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva, hipótese na qual só seria possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, "b", da CLT. III. No caso, a empresa Reclamada não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, à mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do art. 896, "b", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11904-75.2019.5.15.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023) - Grifei. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de revista no tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS / GRATIFICAÇÃO PÓS-RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO MENSAL TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-CRECHE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - RAFAEL PADILHA CIDADE

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