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Tiago Correa Nunes x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 331845288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044819-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORREA NUNES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1044819-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago Correa Nunes - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com reso… Processo 1044819-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago Correa Nunes - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar todos réus, de forma solidária, a respondem integralmente pelas consequências da rescisão culposa, incluindo as multas contratuais previstas nas cláusulas 5.6 e 12.1 do contrato de locação, no importe de R$ 3.069,89, com correção monetária a partir da celebração do contrato de locação, (14.05.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB 423363/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP)

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 280799624

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Ação de Reintegração De Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, representado pelo inventariante Dumar Nogueira de Castilho, em desfavor de Selena Rita da Silva e Rosalvo Paula Silva. A parte autora sustenta que o falecido Gervásio adquiriu, em 1993, área rural de 100 hectares na sesmaria denominada “Fazendinha”, atual “Fazenda Racional”, registrada sob a matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande. Após a aquisição, o proprietário teria permitido a moradia do Sr. Vicente, pai dos requeridos, por ato de liberalidade, sem formalização contratual. Faleceu Vicente, os requeridos passaram a ocupar a área, recusando-se a desocupá-la mesmo após notificação cartorária. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da propriedade e posse, como matrícula atualizada, escritura de compra e venda, contratos de cessão de uso de represa e exploração de jazidas, e notificação extrajudicial. A liminar fora indeferida. Os réus apresentaram contestação. Sustentam que o pai já exercia posse com animus domini há mais de duas décadas, razão pela qual ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área. Impugnaram a legitimidade da posse do autor, contestaram a validade do esbulho e requereram a improcedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento delimitando a controvérsia e determinando produção de prova pericial para verificar se a área usucapienda corresponde à área objeto da matrícula nº 21.746. O laudo pericial foi categórico: há coincidência integral entre a área ocupada pelos réus e a área registrada sob a matrícula mencionada. O autor concordou com o laudo e pleiteou a concessão de liminar incidental para a reintegração da posse. Os réus, por sua vez, impugnaram, alegando divergência de nomenclatura ("Fazenda Racional" e "Chácara Vista Alegre") e inconsistência de confrontações. Entretanto, não apresentaram qualquer contraprova técnica, tampouco requereram diligências específicas. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento conforme o art. 355, I, do CPC, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia cinge-se em saber se a ocupação atual dos réus é legítima ou se configura esbulho em desfavor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. A matrícula nº 21.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande atesta que a área de 100 hectares foi adquirida por Gervásio em 17/06/1993, mediante escritura pública registrada no Livro 113, fls. 023, e localiza-se na antiga sesmaria "Fazendinha", atualmente denominada "Fazenda Racional", confrontando com Moacir Francisco de Paula, Banco Rural S/A e Estrada Municipal. Consta dos autos o laudo pericial apresentado por profissional de confiança deste Juízo, elaborado com base em georreferenciamento, coordenadas UTM, análise da matrícula e confrontações registradas. O perito concluiu, com clareza e fundamentação técnica, que a área reivindicada nesta demanda é a mesma descrita na ação de usucapião ajuizada pelos réus. A impugnação apresentada, embora protocolada tempestivamente, não veio acompanhada de qualquer memorial, planta, croqui ou dado técnico que contradissesse o laudo. Diante disso, homologo o laudo pericial produzido nos autos, conferindo-lhe validade e força probatória como fundamento técnico para esta decisão, especialmente quanto à comprovação da identidade da área ocupada com a matrícula nº 21.746. O laudo pericial técnico confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na ação de usucapião proposta pelos réus — ou seja, não há dúvida sobre a identidade territorial. As coordenadas geográficas, perímetro, limites e confrontações batem ponto a ponto. A tentativa dos réus de impugnar o laudo com base em terminologias divergentes ("Chácara Vista Alegre" ou “Tarumã”) não se sustenta, pois os próprios memorial descritivo e matrícula demonstram que a “Fazendinha”, ao longo dos anos, teve designações distintas em documentos administrativos, sem que isso alterasse sua identidade registral. Ademais, a alegação de animus domini carece de respaldo. O Código Civil, no art. 1.208, é claro: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” O pai dos réus, Vicente, residiu na área por mera tolerância. Não celebrou contrato de arrendamento, não praticou atos típicos de domínio, tampouco promoveu benfeitorias indicativas de dono. O comodato verbal — assumido inclusive na contestação dos réus — é figura jurídica que transfere posse direta, mas precária, cuja extinção ocorre automaticamente com a morte do comodatário (art. 581 do CC). A permanência dos filhos, sem autorização, constitui esbulho. A notificação extrajudicial de 03/04/2013, regularmente juntada, fixou prazo de 15 dias para desocupação. Não havendo cumprimento, configurou-se o esbulho na forma do art. 927 do CPC, o que autoriza a reintegração. Além disso, os contratos de cessão de represa e de exploração mineral celebrados pelo autor com terceiros nos anos de 2011 e 2012 (INBESP, Laudelino Alves Queiroz, WVS Mineração) demonstram posse plena e exercida com ânimo de dono, a indicar que o espólio não havia jamais sido desapossado até o evento narrado. A impugnação ao laudo apresentada pelos réus é ineficaz. Não se trata de opinião técnica divergente, mas de simples alegação sem qualquer suporte georreferenciado ou documental. Não trouxeram mapa, memorial, croqui, imagem ou coordenada que contradiga o laudo. Assim, prevalece a conclusão do perito judicial, imparcial e tecnicamente embasado. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 21.746 do 1º CRI de Várzea Grande-MT, em favor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração com auxílio de força policial. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza da matéria, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à prova pericial produzida nos autos, registro que sua realização foi determinada de ofício por este juízo, conforme decisão anterior que também definiu o rateio dos honorários periciais. Nos termos daquela deliberação, caberia à parte autora arcar com 50% do valor da perícia e ao Estado de Mato Grosso, em substituição aos requeridos, os 50% remanescentes. Constatada a existência de saldo ainda não quitado, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do perito, no montante correspondente à parte atribuída ao Estado, observando-se os parâmetros legais e orçamentários aplicáveis. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes para que se manifestem em 15 dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0021469-81.2011.8.24.0064

ID: 337473035

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-81.2011.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERINO MARTINS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BARBOSA TOESQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021469-81.2011.8.24.0064/SC EXECUTADO : QUERINO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021469-81.2011.8.24.0064/SC EXECUTADO : QUERINO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra QUERINO MARTINS MACHADO . Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras. Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 2 - DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor do executado. 3 - Por fim, I NTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito da exceção de pré-executividade oposta.

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J. E. O. x D. L. C. O. e outros

ID: 320735078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041424-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. C. O. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1041424-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041424-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. C. O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. L. C. O., nascido em 14/10/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em BERÇÁRIO municipal, mais próximo de sua residência sendo como primeira opção: 'CEI 129 Prof.ª Eva Apparecida João de Freitas', em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Debora Alves de Oliveira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0018947-08.2024.8.26.0602

ID: 291004405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018947-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO APARECIDO RIBAS

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018947-08.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Celio Aparecido Ribas - Nº de Ordem: 2024/002887 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem… Processo 0018947-08.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Celio Aparecido Ribas - Nº de Ordem: 2024/002887 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1035992-08.2024.8.26.0602

ID: 313597979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035992-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JANOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035992-08.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Janolla - Vistos. 1)- Defiro os beneficios da Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. 2)-Tratando-se de autor pess… Processo 1035992-08.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Janolla - Vistos. 1)- Defiro os beneficios da Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. 2)-Tratando-se de autor pessoa física, a inicial de usucapião deve estar instruída com: 2.1) documentos pessoais dos requerentes (RG e CPF ou CNH), sua qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver, 2.2) prova do estado civil, através da juntada de certidão de nascimento ou de casamento atualizada; 2.3) se a parte requerente for casada ou estiver em união estável, o cônjuge ou companheiro deverá ser incluído no polo ativo ou ser apresentada declaração dele, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte requerente; 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: 3.1) informar a localização do imóvel, da maneira mais clara possível; 3.2) informar a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional, e juntar declaração de próprio punho: a) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia ou de sua família, se o pedido estiver baseado no artigo 1240, CC, ou artigo 10, da Lei 10.257/2001; b) de que utiliza o imóvel para sua moradia,ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, se o pedido estiver baseado no artigo 1238, § único, CC; c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado, se o pedido estiver baseado no artigo 1242, § único, CC. 3.3) informar a origem (título e modo de aquisição), o ato e tempo de posse (indicação das pessoas e famílias que a exerceram), a destinação do imóvel, e a existência de acessões e benfeitorias no imóvel usucapiendo, bem como os atos de conservação praticados, com a referência às respectivas datas de ocorrência, mesmo que aproximadas; 3.4) informar o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse será somado ao da parte requerente para completar o período aquisitivo, se o caso; 3.5) informar o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo, trazendo cópia da transcrição ou matrícula, ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito. Sendo imóvel com matrícula ou transcrição, deverá informar se os limites e confrontações do imóvel correspondem ao constante no registro público; 3.6) informar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; 3.7) informar o valor atribuído ao imóvel usucapiendo, que deverá corresponder ao valor venal relativo ao último lançamento de IPTU ou ITR ou, não havendo, o valor de mercado, mediante a juntada de certidão de valor venal ou avaliação imobiliária, conforme o caso; 3.8) juntar Planta topográfica (em formato ABNT-folha, desenhos em escala, legenda padronizada, e com dimensões das vias confrontantes, calçada e leito carroçável) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, de acordo com o Decreto 22.253/2016. Em ambos, deverão ser discriminados os confrontantes do imóvel usucapiendo (tabulares, se houver matrícula; e de fato, havendo ou não matrícula) informando-se, preferencialmente, o número dos registros de matrícula/transcrição ou, caso não seja possível, indicar os números dos prédios/edificações ou os nomes dos confrontantes, nesta ordem, evitando expressões genéricas, como, por exemplo, "Sítio Estrela" e, ainda, conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, e o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas. Para comprovar se o imóvel é urbano ou rural deverá juntar certidão dos órgãos municipais e federais. Em se tratando de imóvel urbano, é requisito para identificação e caracterização do imóvel, quando não houver número do prédio, a informação se o mesmo fica no lado par ou ímpar da rua para a qual faz frente. A planta de imóvel sem origem registrária deve conter, no mínimo, três pontos georreferenciados para possibilitar a fixação territorial e o controle seguro da especialidade objetiva. A planta e o memorial devem possuir firmas reconhecidas. Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício. 3.9) juntar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; 3.10) juntar fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações 3.11) juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas, tarifas incidentes sobre o imóvel ou, ainda, de despesas de edificação, reforma ou conservação ou correspondências antigas, somente um em relação a cada ano que alegar posse, 3.12) juntar a certidão negativa imobiliária ( IPTU OU ITR). 3.13) juntar descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; 4)- No que se refere às pessoas que deverão ser citadas: 4.1) deverá trazer a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência: a) dos confrontantes tabulares (indicados pelo CRI) e de fato; b) do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião; c) dos antecessores na posse (se o caso); d) de eventuais outros ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se, dentre as pessoas acima, houver pessoa falecida, será necessário trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e de quem foi nomeado inventariante. Não havendo inventário ou já tendo sido ele finalizado, deverão ser citados todos os sucessores devendo a parte requerente qualificá-los devidamente. No primeiro caso, serão incluídos nos autos como sucessores do espólio e, no segundo, por si. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se a parte requerente trouxer declaração de anuência dada por titular do domínio, confrontante ou respectivos sucessores, com firma reconhecida. 5)- Quanto às certidões que devem acompanhar a inicial, a parte requerente deverá juntar certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: 5.1) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Quanto aos titulares do domínio, a certidão de distribuição deve abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões podem ser solicitadas nos links abaixo: - TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do - TRF3: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao Se, em qualquer das certidões acima, constar a existência de ação referente a posse e propriedade de imóveis, de despejo e, no caso dos titulares do domínio, constar a existência de inventário ou arrolamento, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé dos respectivos processos. Para as providências acima, concedo à parte requerente o prazo de 30 dias ficando, desde já consignado que, visando a celeridade processual e a quantidade de providências, o advogado deverá informar item a item o que foi cumprido. O não cumprimento integral das determinações no prazo determinado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, e incisos, do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP)

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José Arnaldo Janssen Nogueira x Edinaldo Leandro Barreto

ID: 310987968

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vistos, No id 177931514 foi realizada a avaliação do imóvel matriculado sob nº 5.487 do CRI de Brasnorte – MT. No id 182063182 a parte exequente requereu que o bem imóvel ofertado pela parte executada seja levado à hasta pública. No id 183410847 a parte executada impugnou avaliação e requereu a realização de nova avaliação por profissional técnico. É o necessário à análise e decisão. Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação do bem penhorado quando comprovado erro ou dolo do avaliador, se houver indício de alteração substancial do valor do bem, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Não demonstrado que o caso dos autos se subsume a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, não há que se falar na realização de nova avaliação. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 20/06/2018 - DJE 28/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT– Vice-Presidência – Relª. Desª. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 13/12/2017 – DJE do dia 24/04/2018). Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO AVALIATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADAS. ART. 872 DO CPC. CRITÉRIOS OBSERVADOS. FÉ PÚBLICA. NÃO ELIDIDA. 1. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não ostente caráter absoluto, exige, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância da parte quanto ao valor apurado. 2. A certidão de avaliação firmada pelo Oficial de Justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC), o que, in casu, não foi demonstrado pela parte agravante. 3. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo de forma pormenorizada o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado encontra-se inseridos, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. 4. Recurso desprovido”. (TJ-DF 07073436820228070000 1433405, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL RURAL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A hipótese de realização de nova avaliação encontra cabimento quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. II – Quaisquer das partes que desejar a realização de nova avaliação deverá fundamentar o pedido de forma prática, não sendo bastante a manifestação genérica do simples inconformismo. III - É pacífico que o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária a reavaliação por perito, mormente por não haver qualquer prova contumaz da incorreção do procedimento”. (TJ-MT 10017146320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. Por conseguinte, para alienação do bem penhorado, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes no item acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providencias. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1024402-77.2025.8.11.0000

ID: 336521673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024402-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDINALDO LEANDRO BARRETO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação de Embargos à Execução nº 0021469-27.2018.8.11.0055, ajuizado por JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Em que pese o respeito que se nutre ao Lúcido Julgador Singelo, indubitável que a decisão não premiou o melhor direito, prejudicando, via de consequência, a aproximação dos Agravantes com a Justiça, tem-se que o entendimento se deu em bases erradas pelo r. Juízo de Piso, acatando entendimento absolutamente desconectado com decisões deste Tribunal e da farta e consolidada Jurisprudência. O pedido da reforma da decisão do Juízo de Primeiro Grau, lança âncora no FATO DA NECESSIDADE de NOVA AVALIAÇÃO, sendo esta, atualizada” (sic). Discorre que “Douto Julgador, importa ressaltar que, a Execução e expropriação de bens, tem seu rito processual, com passo à passo expresso no CPC, justamente para que se satisfaça o credor, evitando todavia o enriquecimento sem causa” (sic). Assegura que “Ocorre que, o auto de avaliação é defasado e nota-se então, que o valor sugerido, equivale a 76 sacas de soja por hectare (valor da médio da saca para MT de R$ 112,84 em 22/01/2025 – fonte IMEA), o que é absurdamente vil, vez que as áreas objeto do presente feito valem absolutamente MUITO MAIS, VEZES MAIS e, com o devido respeito ao r. Oficial de Justiça avaliador, mas este não realizou uma avaliação contemplando as particularidades do imóvel, ou seja, no presente caso, de uma área de terra agrícolas e suas características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematóides, dentro outros fatores de valorização, tendo se baseado em valores comparativos da época” (sic). Argumenta que “Assim, com o devido respeito ao r. oficial avaliador, resta evidente que para se avaliar os imóveis rurais como o em questão, demanda conhecimentos específicos de um profissional Engenheiro Agrônomo, visto a necessidade de se avaliar a qualidade e as características individualizadas e que são próprias de cada estrutura e porção de solo avaliado, seu estado nutricional, bioma, capacidade produtiva, que geram diferenças estrondosas entre um e outro imóvel, vez que na mesma área podem existir grandes diferenças de solo em poucos hectares, o que determina o tipo de exploração, cultura e assim sua valorização (soja, milho, algodão, pastagem), o que fora desconsiderado pelo r. perito em sua avaliação” (sic). Assevera que “Desta forma, caberia ao r. avaliador apresentar laudo consubstanciado em particularidades de cada área, com especificação da estrutura e porções do solo da matrícula, quantidade de argila, nutrientes (elementos minerais micros e macros), presença de nematoides ou não, dentre outras informações, e fazer comparação com outras áreas que estão à venda, sem sequer apresentar qual a relação e características físico-químicas dos solos comparados” (sic). Pondera que “O imóvel, em si, merece melhor descrição, como se ali há aguadas ou não, tipo de solo, se há ou não cerca divisória, qualidade da madeira e do arame que o contornam, estradas internas, energia elétrica, benfeitorias e seu estado, etc. Vê-se assim que o perito além de não utilizar, o método comparativo, que, no caso concreto, poderia oferecer elementos técnico-científicos suficientes, deveria também ter se valido de outras técnicas e observações que pudessem colaborar mais precisamente com a elaboração de cálculos e avaliações referentes ao imóvel em questão. Valeu-se somente de singelo método comparativo de preços” (sic). Mensura que “Há, também, necessidade de nominar e descrever os imóveis paradigmas nos seus maiores detalhes, como a qualidade da terra para plantio, o clima da região, espécies cultivadas nas redondezas, vias de acesso, tudo para comparação de preço, o que não ocorreu” (sic). Explana que “Portanto, Excelência, quando da avaliação, respeitado o Devido Processo Legal, deverá ser obtido o real valor de mercado do bem, proporcionado assim uma expropriação em condição suficiente para saldar a execução, RESPEITANTO OS VALORES ATUALIZADOS DO IMÓVEL E NÃO UM VALOR DEFASADO assim como na liquidação forçada, de forma a atender a todos os requisitos legais no presente caso, e diante da ausência de técnica apurada pela r. oficial em sua avaliação, o que ocasiona sem sombra de dúvidas uma grande margem para erros e irregularidades, o que por certo faz-se necessário do uso do art. 873 no CPC/15, sendo que não é legal, e nem crível a pretensão da Exequente em expropriar um bem por preço tão vil. Desta feita, Nobre Julgador, a r. Decisão de Piso, ora Agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, DEVE SER SUSPENSA, para que haja o regular decorrer do Processo com a realização de nova avaliação, sendo esta ATUALIZADA, respeitado o Devido Processo Legal, será obtido o real valor de mercado do bem” (sic). Com estes argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “[...]Por todo o exposto, requer liminarmente, antes mesmo da oitiva da parte contrária, seja deferido o efeito suspensivo e ativo, para determinar a SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO DE IMEDIATO a nomeação do leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões estando assim, em consonância a jurisprudência pacífica do STJ e deste TJMT” (sic). No mérito requer “seja determinado a confecção de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional técnico especializado Engenheiro Agrônomo, capaz de trazer à tona todas as particularidades da área objeto da expropriação e seu respectivo valor, considerando QUE NESSE PERÍODO OCORREU GIGANTESCA VALORIZAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS, ofertando as partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, a fim de dirimir a controvérsia do modo mais justo possível, vez que a avaliação que destoa da realidade, pode e deve ser revista antes da expropriação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, sendo portanto matéria de Ordem Pública” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme Id. 302215364. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “[...] Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. [...] Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. [...] Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade [...] [...] Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. [...]” (Id. 198710242 – Autos de origem). Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, ao passo que de acordo com o art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de imóvel nas seguintes hipóteses: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Dessa forma, segundo a redação da norma acima colacionada somente será possível a realização de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; for verificado, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e nos casos em que o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído na primeira avaliação. Ademais, o Auto de Avaliação realizado por oficial de justiça acostado ao Id. 177931514 (Autos de origem), demonstra de forma pormenorizada as características do imóvel, com apontamento da metragem, do valor específico do metro quadrado, localização, entre outros. Ainda importa mencionar quer o Oficial de Justiça possui fé púbica o que confere ao Auto de Avaliação a presunção de veracidade e legitimidade. Aliado a esse entendimento, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU ERRO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução promovida pela instituição financeira, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor apurado por oficial de justiça. O agravante alegou nulidades processuais em razão da suposta incapacidade civil do executado, ausência do Ministério Público e necessidade de nova avaliação por perito habilitado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais capazes de macular os atos da execução, inclusive quanto à avaliação do bem; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser desconstituída diante da discordância do executado e de laudo particular apresentado. III. Razões de decidir A alegação de nulidade por incapacidade processual do executado foi objeto de decisão anterior que reconheceu a regular citação na pessoa de curador e deferiu o pedido de sucessão processual, sem interposição de recurso à época, o que acarreta a preclusão da matéria. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, não sendo suficiente a simples discordância da parte executada para ensejar nova avaliação. O laudo particular apresentado pela parte executada não possui força probatória bastante para infirmar a avaliação judicial, especialmente diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem erro ou dolo na atuação do oficial de justiça. O artigo 873 do CPC estabelece que nova avaliação somente é cabível diante de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica no caso concreto, tampouco foi demonstrada discrepância relevante entre os laudos apresentados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de nulidade processual não impugnada oportunamente. A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída por prova técnica de erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância do executado, acompanhada de laudo particular unilateral, não constitui motivo suficiente para a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 283, 313, I, 480, 870, 873.” (N.U 1003565-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, entendo que, diante da ausência de demonstração de probabilidade do direito, bem como a não demonstração da urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo, há de ser preservada a decisão do juízo de piso. Não vislumbro, igualmente, que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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