Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0021469-08.2024.8.26.0602"

Marina Barboza Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 326708444

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-68.2021.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BARBOZA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GLAUCIA DE MATTOS ALMEIDA GLAYCE BARBOSA DE MATTOS GLICIA BARBOSA DE MATTOS BRASIL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

RODRIGO CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA

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THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0021469-68.2021.8.19.0000 Assunto…

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 333817520

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO MUNICIPIO DE NILOPOLIS

Apelação

Advogados:

JULIO PEREZ ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Município Do Rio De Janeiro x Celeste Lima e outros

ID: 303725606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021469-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CELESTE LIMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021469-29.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281436766

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00225110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281435981

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00224646 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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