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Jose Carlos Marques Nogueira x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 291675839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021666-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021666-57.2024.8.26.0506 (processo principal 1022921-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jose Carlos Marques Nogueira - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTOR… Processo 0021666-57.2024.8.26.0506 (processo principal 1022921-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jose Carlos Marques Nogueira - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que aduz a parte executada, em síntese, o excesso de execução em razão da adoção pelo credor em seus cálculos de termo inicial para incidência da correção monetária diverso daquele fixado em sentença. Aponta o valor que indica correto, apresenta cálculos e deposita a integralidade da quantia pretendida pelo credor. Intimado, o exequente não se manifestou (fls. 108). DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, não se verificando a alegada divergência entre os parâmetros adotados pelo exequente e aqueles que decorrem do título executivo. Conforme se verifica dos autos, a sentença que originalmente proferida em fase de conhecimento, no sentido de julgar integralmente improcedentes os pedidos deduzidos pelo ora exequente, foi parcialmente reformada em grau de recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não prevalece, portanto, a fixação dos honorários advocatícios, com a forma de incidência de correção monetária e juros, realizada por este juízo, na qual se fundam as alegações de fls. 95. Com efeito, ao dar parcial provimento à apelação, com o reconhecimento da obrigação de fazer consistente na baixa da intenção de gravame, mantido o afastamento da indenização por danos morais, o v. acórdão de fls. 305/318, realizou nova fixação na atribuição dos ônus sucumbenciais, não se tratando de simples majoração em grau de recurso, como parece aduzir a parte executada às fls. 95. Nesse contexto, a disposição aplicável à forma de apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais é aquela expressamente determinada às fls. 318 dos autos principais, nos seguintes termos: Acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, inegável a configuração de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Neste sentido, ficam as partes condenadas a arcar cada uma com metade das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários arbitrados em 20% do valor da causa ao advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 86 do CPC. Embora o v. acórdão não tenha expressamente deliberado a respeito, é evidente que sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidem os juros de mora e correção monetária, às taxas legais. Quanto aos juros moratórios, não há controvérsia no caso, sendo estes devidos desde o trânsito em julgado, conforme pacífica jurisprudência. Já quanto à correção monetária, observa-se a pretensão da parte exequente que esta incida desde o ajuizamento, ao passo que a executada pretende sua aplicação a partir da data de publicação da sentença. Ora, sendo a correção monetária fator destinado à simples manutenção do valor equivalente do dinheiro no tempo, há de se considerar que sua incidência há de se dar conforme a forma de sua fixação, de modo que, ao tempo do pagamento, o valor devido corresponda àquele aferido por ocasião de sua fixação. Assim, na hipótese de fixação sobre o valor da condenação, dispensa-se a aplicação de nova correção monetária, pois já considerada aquela que se inclui no valor de base de cálculo, qual seja, a própria condenação. No caso de fixação por equidade, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, mantendo-se para o futuro o poder de compra equivalente daquele fixado. Já na hipótese de fixação sobre o valor da causa, a incidência da correção há de se dar a partir da data em que apurado o valor da causa, mantendo-se igualmente ao longo do tempo a equivalência do conteúdo econômico em discussão. No caso dos autos, tendo sido fixados os honorários advocatícios sucumbenciais tomando por base o valor atribuído à causa, deve ser este considerado como aquele atualizado desde a data em que apurado e até o efetivo pagamento, de modo que se mantenha linearmente, ao longo do processo e até o cumprimento da obrigação, o conteúdo econômico tomado como base de cálculo. Assim, não tendo havido no caso qualquer emenda ou determinação de retificação do valor da causa, este há de ser tomado como aquele atribuído quando do ajuizamento da demanda, a partir de quando deverá incidir para todos os fins que tomem por referência o valor da causa, a atualização monetária pela taxa legal. Por conseguinte, reconhece-se a correção do cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 5, não se acolhendo a pretensão da parte executada, com base na sentença em ponto que foi reformado em grau de recurso, de aplicação apenas a partir de sua publicação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento da integralidade dos valores depositados às fls. 101/104 em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumprido, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692115

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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