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"0802282-03.2024.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 0802282-81.2023.8.18.0167

ID: 341327093

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802282-81.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802282-81.2023.8.18.0167 RECORRENTE: HIELBERT DE MORAES MENDES Advogado(s) do reclamante: J… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802282-81.2023.8.18.0167 RECORRENTE: HIELBERT DE MORAES MENDES Advogado(s) do reclamante: JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES RECORRIDO: JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI, BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO. INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO RELATÓRIO HIELBERT DE MORAES MENDES interpôs o presente recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI e BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Na origem, alegou que foi vítima de fraude perpetrada por representantes da empresa JJ Soluções, que, sob o pretexto de uma mera “portabilidade com redução de encargos”, induziram-no a firmar novo contrato de empréstimo consignado com o Banco C6, sem sua real ciência sobre a operação. Os valores contratados (R$ 40.962,62) foram transferidos integralmente para contas vinculadas à empresa fraudadora, sem qualquer quitação da dívida anterior, o que gerou descontos indevidos e prejuízo financeiro relevante. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 e condenando exclusivamente a empresa JJ Soluções à restituição dos valores. Indeferiu, todavia, a indenização por danos morais. Inconformado, o autor recorre, sustentando, em síntese: Que o Banco C6 integra a cadeia de consumo, tendo atuado de forma ativa na concessão do crédito fraudulento, razão pela qual não se sustenta sua exclusão do polo passivo; Que o contrato é nulo por vício de consentimento, decorrente de erro essencial induzido por terceiro; Que os danos morais são evidentes diante do prejuízo financeiro, transtornos e abalo emocional experimentado. O Banco C6 apresentou contrarrazões, reiterando a legalidade da operação bancária, destacando que o contrato foi formalizado com assinatura biométrica e que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor, cabendo a ele a responsabilidade pelas transferências realizadas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O ponto central da controvérsia é decidir se o contrato bancário celebrado entre o autor e o Banco C6 Consignado S/A é nulo, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro, e se o banco deve responder solidariamente pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. Em outras palavras, discute-se se é possível imputar responsabilidade à instituição financeira pela contratação realizada sob fraude, ainda que o valor tenha sido depositado na conta bancária do autor e por ele transferido a terceiros. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos a proteção do consumidor, a boa-fé objetiva e o dever de segurança nas relações contratuais, especialmente no âmbito bancário. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo danos decorrentes de falha na prestação dos serviços ou da insuficiência de mecanismos de segurança. No caso dos autos, HIELBERT DE MORAES MENDES demonstrou, por meio de comprovantes de transferência (ID 25372647), que o valor do contrato bancário celebrado com o Banco C6, no montante de R$ 40.962,62, foi creditado em sua conta e integralmente transferido a terceiros, especificamente à empresa JJ Soluções, em circunstâncias que evidenciam ter sido induzido em erro quanto à real natureza da contratação. Por sua vez, o BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegou que a operação ocorreu de forma regular, por meio de assinatura digital com reconhecimento facial, e que a liberação dos valores e as transferências subsequentes não caracterizam falha da instituição financeira. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão ao autor. A preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida na sentença, deve ser afastada. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, o art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê expressamente que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Banco C6 não apenas participou da cadeia de fornecimento, como foi o beneficiário direto do contrato de crédito celebrado, cuja concretização só foi possível mediante falha na verificação de identidade e de finalidade da operação. O simples fato de o valor ter sido depositado na conta do autor não descaracteriza a falha na prestação do serviço bancário, tampouco sua participação ativa no fato lesivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes perpetradas no âmbito da contratação de serviços sob sua responsabilidade, ainda que por terceiros, quando decorrentes de vulnerabilidades do seu próprio sistema. Dessa forma, deve o Banco C6 figurar no polo passivo da demanda, ao lado da empresa JJ Soluções, em razão da responsabilidade solidária e da omissão relevante na proteção do consumidor contra fraudes previsíveis e evitáveis. O contrato celebrado entre o autor e o Banco C6 é eivado de vício de consentimento, pois o consumidor foi induzido a crer que realizava simples portabilidade de crédito, com promessa de redução de encargos, quando, na realidade, foi celebrado novo contrato com liberação de valores à sua conta, seguidos de imediata transferência a terceiros — os mesmos responsáveis pela fraude. Nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil, o erro essencial, quando induzido por terceiro, torna o negócio jurídico anulável, especialmente quando compromete a vontade real do contratante, como no presente caso. A assinatura biométrica facial, isoladamente, não é prova de conhecimento inequívoco do contrato e de seus termos pelo consumidor, especialmente quando a dinâmica da fraude demonstra ardil e manipulação de informações essenciais. A conduta enganosa da empresa intermediadora impediu o autor de formar vontade livre e consciente sobre a operação. A fraude, portanto, não se deu à revelia do banco, mas dentro do seu sistema de contratação, sem o emprego de medidas mínimas de segurança que pudessem evitar a lesão — como confirmação de intenção por meio de contato direto com o titular, revalidação dos termos do contrato anterior, alerta antifraude, entre outros. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato bancário, com a consequente inexigibilidade do débito e repetição dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação por valores eventualmente restituídos pela corré JJ Soluções. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O Banco C6 falhou na prestação do serviço ao permitir que terceiros utilizassem seu sistema digital de contratação para consumar fraude contra o consumidor, sem que houvesse mecanismos adequados de verificação, autenticação, validação de origem da operação ou confirmação da finalidade contratual. Essa falha caracteriza o chamado fortuito interno, de acordo com a jurisprudência consolidada, cujos riscos devem ser integralmente suportados pela instituição que aufere lucro da atividade econômica. 4. Danos Morais – Reconhecimento e Fixação A sentença também merece reforma quanto à ausência de condenação por danos morais. O autor foi vítima de fraude, teve sua conta bancária movimentada por terceiros, suportou descontos indevidos em valores expressivos, vivenciou instabilidade financeira e foi obrigado a ajuizar demanda judicial para reaver valores e proteger seus direitos. Esse contexto configura ofensa à dignidade, à segurança jurídica e à confiança nas relações bancárias. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo diretamente da violação aos direitos da personalidade do consumidor, não se exigindo prova do sofrimento psíquico. A jurisprudência é unânime em reconhecer que fraudes bancárias com prejuízo efetivo e participação, ainda que omissiva, da instituição financeira geram direito à compensação moral. Diante do contexto e das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. Ressalte-se que a empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI não interpôs recurso questionando o valor da condenação fixado na sentença de primeiro grau a título de danos materiais (R$ 40.962,62). Dessa forma, à míngua de impugnação específica por parte da ré, o valor determinado na sentença permanece inalterado, respeitando-se o princípio da non reformatio in pejus. O exame deste recurso limita-se, portanto, aos pontos devolvidos pela insurgência do autor/ recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 Consignado S/A; Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da presente decisão e juros legais desde o arbitramento. No mais, mantenho a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação com exigibilidade suspensa por 05 anos por ser a parte recorrente beneficiaria da justiça gratuita. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802282-51.2025.8.10.0000

ID: 298042167

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICK RAVANNELLE UCHOA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA nº 6.100-A e outros. Agravado: Maria Cristina Silva Sá Advogado: José Dias Neto – OAB/MA nº 15.735 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno pode ser provido para reformar a decisão que não acolheu os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O agravo interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, mas não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. - As razões do agravante apenas reiteram alegações já analisadas e rejeitadas na decisão recorrida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento de que agravo interno não deve ser provido quando não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). - Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente protelatório, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1775339/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE: - Agravo Interno Conhecido e Não Provido. Tese de Julgamento: O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática não merece provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A objetivando a reforma da decisão monocrática proferida em ID nº 42877336 por esta relatoria, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o agravante pugnar pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão e conhecer o agravo de instrumento a fim de “reformar a decisão do Juízo a quo e determinar a limitação da multa diária estabelecida, para não gerar enriquecimento ilícito sem causa”. Despacho intimando a parte agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno nos termos do art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA de acordo com ID n° 43444853. Contrarrazões ao agravo interno não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802282-51.2025.8.10.0000

ID: 298042184

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANE SILVA SA

Acórdão

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 27/05/2025 a 03/06/2025. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802282-51.2025.8.10.0000 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA nº 6.100-A e outros. Agravado: Maria Cristina Silva Sá Advogado: José Dias Neto – OAB/MA nº 15.735 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno pode ser provido para reformar a decisão que não acolheu os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O agravo interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, mas não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. - As razões do agravante apenas reiteram alegações já analisadas e rejeitadas na decisão recorrida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento de que agravo interno não deve ser provido quando não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). - Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente protelatório, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1775339/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE: - Agravo Interno Conhecido e Não Provido. Tese de Julgamento: O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática não merece provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A objetivando a reforma da decisão monocrática proferida em ID nº 42877336 por esta relatoria, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, o agravante pugnar pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão e conhecer o agravo de instrumento a fim de “reformar a decisão do Juízo a quo e determinar a limitação da multa diária estabelecida, para não gerar enriquecimento ilícito sem causa”. Despacho intimando a parte agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno nos termos do art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA de acordo com ID n° 43444853. Contrarrazões ao agravo interno não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Vilma Gomes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257111297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-15.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILMA GOMES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

VITOR DE LIMA YAMANE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

| | | Autos n.º 0802282-15.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR DE LIMA YAMANE - RJ177540 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… | | | Autos n.º 0802282-15.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR DE LIMA YAMANE - RJ177540 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por VILMA GOMES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil. Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Sustenta o réu, em sede preliminar, falta de interesse de agir, sob a alegação de que em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito. Certo é que, como requisito de admissibilidade objetivo extrínseco, na forma do vigente Código de Processo Civil, o interesse de agir deve ser examinado nas dimensões de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, ambas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo (DIDIER, JR.; 2016). Conforme percuciente lição doutrinária: A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (…) O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como última forma de solução do conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretenda exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação. (…) Nas ações [constitutivas] necessárias, há presunção absoluta da necessidade de ir a Juízo. (…) O legislador brasileiro admite haver interesse-utilidade na pretensão à simples declaração (ações meramente declaratórias), quando o que se busca é apenas a obtenção da certeza jurídica (com a coisa julgada material), nas hipóteses de controvérsia quanto à existência (ou modo de ser) de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento (art. 19, CPC). (…) O interesse de agir revela-se na existência de incerteza quanto à situação jurídica (ou à autenticidade de documento) que se busca declarar. (DIDIER, Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º Volume. 17ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Pág. 359/363) Advirta-se, porém, que em se tratando de questão de admissibilidade do procedimento, a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional – para que não se confundam com o exame de mérito – devem ser apreciadas a partir dos fatos preexistentes à demanda afirmados pela parte demandante ou aqueles que, sendo supervenientes ao seu ajuizamento, sejam incontroversos (caso em que haverá a perda do objeto). Não se cogita, pois, da produção ou exame de provas para fins de descaracterização da existência desse requisito processual de validade, pois em se tratando de matéria controvertida, dentro do escopo da atividade probatória do processo, as questões atinentes à necessidade e utilidade da demanda deixam o campo da admissibilidade para ingressarem no âmbito das discussões de mérito, posto que a resistência à pretensão do demandante compõe inequivocamente a causa de pedir (passiva, na memorável doutrina de José Carlos Barbosa Moreira). No caso vertente, há interesse processual em ambas as vertentes acima mencionadas no que se refere aos fatos afirmados na petição inicial, persistindo tal circunstância fática em conformidade com os pontos incontroversos neste processo. As questões suscitadas pela parte ré em sede preliminar, portanto, estão inequivocamente relacionadas ao escopo da atividade probatória e, assim, devem ser conhecidas quando da resolução do mérito e não em mero juízo de prelibação. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a mesma foi redigida em termos claros e objetivos, apontando de forma detalhada os pedidos e a causa de pedir, de modo que o direito defesa pode ser exercido pelo réu na amplitude que lhe é assegurado pela Constituição Federal, inexistindo, outrossim, qualquer prejuízo nas eventuais incorreições apresentadas. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) se a instituição bancária incluiu, de forma unilateral e sem a devida transparência, a cobrança de seguro prestamista, sem o consentimento expresso da Autora, condicionando o fornecimento de um produto a outro; (b) ou se a contratação do seguro se deu de forma autônoma, bem como, se a parte autora teve a opção de seguir apenas com a contratação do empréstimo/financiamento e não contratar o seguro em discussão; Entendo, por outro lado, incontroversas as seguintes questões de fato: (a) a Autora firmou com a Ré um contrato de empréstimo consignado (Cédula de crédito bancário nº 74413357), através de um refinanciamento da portabilidade; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados no valor de R$ 674,24 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); (b) o direito ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); b) Definição da distribuição do ônus da prova Tratando-se incontroversamente de relação de consumo, considero serem verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora de que a instituição bancária incluiu, de forma unilateral e sem a devida transparência, uma cobrança indevida e irregular, sem o consentimento expresso da Autora. Observo, ainda, que, no presente caso, o consumidor é hipossuficiente, seja no aspecto econômico, que é presumido, jurídico ou técnico, de modo que a prova que esclareça devidamente as questões de fato controvertidas acima delineadas pode ser produzida pelo fornecedor com muito menos esforço ao que seria demandado do consumidor, estando, portanto, presentes os pressupostos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º do Código de Processo Civil. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR(es) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , incumbindo a este comprovar que foi dada a opção a parte autora de contratar ou não o seguro em questão, e que foram prestadas as informações ao consumidor acerca do contrato de seguro celebrado, em tempo para que produza as provas que entender necessárias para que se desincumba do mesmo, atento, ainda, ao disposto no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, aos verbetes sumulares n.º 91 e 229 deste e. TJRJ, e ao quanto decidido pelo e. STJ, por sua Segunda Seção, no EREsp 422.778-SP. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo. Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MACAÉ, 14 de abril de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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Jonatha Fernandes Farias De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 293400736

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALBER DANTAS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. RELATÓRIO: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA propôs ação revisional de contrato em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo a adequação do instrumento firmado com a parte ré firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Emenda à inicial em index. 168685836. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte consumidora em face do banco réu firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Sabe-se, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. É, como se vê, o caso dos autos. Isso porque, quanto à contestada capitalização mensal de juros, vige o entendimento já consolidado no enunciado n. 539 de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como o Tema n. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e o Tema n. 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambos fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo mesmo Tribunal Superior. Outrossim, quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, adiante transcritos: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Ainda sobre o ponto, registre-se que desde 2008 o E. Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, indicando, assim, que não haveria limitação normativa à incidência de juros remuneratórios estabelecidos em contratos no ordenamento jurídico pátrio. Na esteira deste entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos adotou as seguintes orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios fixados em contratos bancários: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Firme nessas premissas, forjou-se o Tema n. 27 de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 1,61% a.m, conforme index. 160354148) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado (“PESSOA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO”), tal como vigente à época da adesão (24/10/2023), que variou entre 0,93 % a.m e 3,85 % a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-24. Quanto ao ponto e a guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora. Ainda, depreende-se que, no caso, os encargos contratuais decorrentes da mora da parte consumidora estão em consonância com as normas incidentes, não havendo abusividade a justificar a revisão judicial do instrumento. Os juros moratórios são de 1% ao mês e a multa moratória obedece ao patamar legal de 2%, não havendo previsão para cumulação desses encargos com comissão de permanência, o que, certamente, colidiria com o entendimento consolidado no enunciado n. 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e no enunciado n. 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”), ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte, não há que se falar, no caso, em eventual alteração do método de amortização de dívida contratado pela parte consumidora por suposta ilegalidade, pois a tese aqui ventilada, como se depreende dos temas e enunciados já transcritos, encontra-se há muito superada pela jurisprudência pátria, sendo certo que o método contratado não implica em qualquer abusividade e, por isso, não pode ser alterado pela via judicial. À conta do exposto, vê-se que não há justa causa a legitimar o pedido de revisão judicial do contrato bancário em tela, inexistindo abusividade a ser reconhecida no tocante às cláusulas financeiras pactuadas, tampouco excepcionalidade fática a lastrear a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento. Ao contrário, vê-se que os encargos financeiros contratados pela parte consumidora, assim como o método de amortização de dívida, estão previstos de forma clara e objetiva no instrumento, convergindo os encargos remuneratórios à taxa média de mercado vigente para o produto bancário ao tempo da adesão e estando os encargos moratórios adequados às normas incidentes que regulam a mora e suas consequências. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 332 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se e intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Luiz Carlos Lopes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 257075299

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA, LUIZ CARLOS LOPES RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA e LUIZ CARLOS LOPES em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo, em síntese, que adquiriram um pacto de viagem por intermédio da primeira ré que incluía passagens aéreas de ida e volta disponibilizada pela segunda ré, para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Ceará, em 9 de janeiro de 2024, no valor de R$ 5.192,65. Narra que, no dia 23 de dezembro de 2023, véspera da viagem, a primeira ré recebeu um e-mail enviado pela segunda ré informando que houve uma alteração no voo, ocasião em que forneceram duas alternativas para a autora: escolhas de outros voos disponíveis ou solicitar o cancelamento completo da viagem, sem custos adicionais. Consequentemente, por razões pessoais e por motivos de ausência de justificativa da alteração do voo, solicitaram o cancelamento total da reserva no dia 28 de dezembro de 2023. Ademais, afirmam que receberam somente o estorno de R$ 854,39 da primeira ré, restando a devolução da quantia de R$ 4.338,36 pela companhia aérea, o que restou infrutífera até o presente momento, apesar de se passar mais de 290 dias da solicitação do cancelamento. Dessa forma, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, e ainda, a pagar indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de id. 158556133 - 158557265. Gratuidade de justiça deferida, determinando a citação das rés em id. 160776960. Contestação apresentada pela segunda ré em id. 165472941, acompanhada dos documentos, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência do dever de indenizar, uma vez que a compra das passagens não se deu diretamente com a Azul; que era responsabilidade da agência de viagem manter seus clientes informados acerca dos status da reserva e eventuais modificações; que a solicitação de cancelamento de viagem não foi realizado pela agência de viagens à azul, tendo a reserva permanecido em aberto até a data da viagem; inexistência de abusividade na cobrança; impossibilidade de condenação em danos materiais e morais e da inversão do ônus da prova. A primeira ré apresentou contestação no id. 166750984. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, e síntese, que atua exclusivamente como intermediadora na comercialização de passagens aéreas; que não possui ingerência sobre decisões tomadas pelas companhias aéreas, como alterações ou reprogramações de voos; inexistência de dano material e moral. Réplica apresentada no id. 168184290. No id. 168187442, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 169966579. A segunda ré informou no id. 171467371 que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Certidão cartorária de id. 174124028, informando que a parte autora se manteve inerte. Decisão saneadora em id. 174603378. As rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide em ids. 176248711 e 177349725. O cartório certificou que as rés se manifestaram tempestivamente, id. 184277000. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira ré alega em preliminar de contestação o reconhecimento da litispendência. Reconhece-se a litispendência quando é reproduzida ação que se encontra em curso, quando são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337 CPC). Contudo, não ocorre a litispendência quando houve a desistência da ação anteriormente ajuizada. Verifica-se que os processo n° 0835456-03.2024.8.19.0205 anteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível se encontra arquivado definitivamente, ante a homologação da desistência da ação formulada pelo autor. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Adotando a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial. Portanto, considerando verdadeiras as proposições autorais, verifica-se a legitimidade da primeira ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que, segundo consta na exordial, a mesma seria responsável pela negativa de reembolso da passagem junto com a companhia aérea. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo. Em sendo assim e, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Outrossim, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, no caso em análise, do fato, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos demonstram que as parte autora adquiriu o pacote de viagem junto à primeira ré e demonstra ter efetuado o pedido de cancelamento das passagens. Logo, observa-se que além de oferecer os serviços, a primeira requerida atuou como intermediadora da operação. Verifica-se, ademais, que todos os contatos visando o cancelamento da viagem foram feitos com a DECOLAR, a qual não comprovou nos autos que comunicou à AZUL que a autora optou por não realizar a viagem, possibilitando o reembolso dos valores dispendidos. Por se configurar uma cadeia de consumo, em que as rés atuam conjuntamente, a responsabilidade delas é solidária, podendo cobrarem umas das outras pelas falhas evidentes ocorridas no caso em exame. Portanto, verificado que houve conduta negligente da DECOLAR que ensejou a presente demanda, bem como que a AZUL recebeu os valores do voo que não foi usufruído pelos autores, todos devem ser solidariamente condenados a restituir os autores pelos valores gastos, sob pena de enriquecimento indevido. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. É cediço que, sob o prisma de caracterização do dano moral como violação a bens integrantes da personalidade, não se pode conceber que qualquer aborrecimento possa acarretar essa espécie de dano. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a demora do fornecedor de serviços em atender ao pedido formulado pelo consumidor para a solução do litígio enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A ideia é a de que, não resolvida a questão de pronto pelo fornecedor de produtos e serviços, o consumidor resta privado de seu tempo, no qual poderia dedicar-se a atividades laborais ou até mesmo de lazer, sendo obrigado a propor demanda no intento de resolver o problema, além de se submeter a transtornos decorrentes do descaso do fornecedor. O dano moral, em tais casos, resta configurado pelos transtornos acima referidos e pela perda do tempo útil, sendo certo que o problema enfrentado pelo consumidor poderia ser facilmente solucionado através da via administrativa. In casu, é inegável a ocorrência de dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que os autores, comprovadamente tentaram a solução administrativa, por quase um ano, consoante se observa nos e-mails trocados, sem êxito, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao arbitramento do valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, devendo ser o suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. Desta forma e tendo em conta o caráter punitivo-pedagógico da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, consideradas as peculiaridades da demanda, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 4.338,36 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); II) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0802282-32.2023.8.10.0029

ID: 263164500

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-32.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802282-32.2023.8.10.0029 Requerente: MIRIAN MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802282-32.2023.8.10.0029 Requerente: MIRIAN MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Processo nº 0802282-25.2024.8.10.0117

ID: 305403870

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-25.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-25.2024.8.10.0117 APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO(A) AP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-25.2024.8.10.0117 APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – PI 2338-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega ter a decisão recorrida condicionado o ajuizamento da presente demanda à prévia reclamação administrativa, o que não encontra respaldo legal e afronta o direito fundamental de acesso à justiça; ter encaminhado e-mail à instituição financeira solicitando a apresentação dos documentos necessários, tendo a mesma permanecido inerte, obrigando o consumidor a buscar a via judicial, restando comprovado o interesse de agir. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma suficiente a tentativa de solução administrativa da demanda; (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram medidas processualmente adequadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis e autoriza o indeferimento quando não atendidas as determinações judiciais para regularização, conforme os artigos 320, 321 e 330 do CPC. 4. O despacho que determinou a emenda da inicial especificou a necessidade de comprovação formal da tentativa de solução administrativa da pretensão. 5. O documento apresentado pelo autor – reclamação na plataforma PROTESTE – não comprova adequadamente a tentativa de solução administrativa, pois não corresponde a um canal oficial e não demonstra efetiva recusa ou omissão do fornecedor. 6. O entendimento fixado no Tema 1.198 do STJ reconhece que, em caso de suspeita de litigância abusiva, o juiz pode exigir documentos que demonstrem minimamente o interesse de agir, sem violar o direito constitucional de acesso à Justiça. 7. O elevado número de ações semelhantes envolvendo empréstimos consignados, muitas vezes apresentando causas de pedir genéricas e sem documentação suficiente, justifica o controle judicial preventivo para coibir lides temerárias. 8. No caso concreto, a parte autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial de emenda, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir, de forma fundamentada, a comprovação adequada da tentativa de solução administrativa da demanda, especialmente em hipóteses que indiquem possível litigância abusiva. O indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são medidas processualmente corretas quando a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IX; 259, IV; 239, parágrafo único; 320; 321; 330, IV; 485, I; 932; 99, §§ 2º e 7º; 98, § 3º; 85, §§ 2º e 11; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, Corte Especial, Recurso Repetitivo; STJ, AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos Código de Processo Civil. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 45516794), sustentando, em síntese: ter a decisão recorrida condicionado o ajuizamento da presente demanda à prévia reclamação administrativa, o que não encontra respaldo legal e afronta o direito fundamental de acesso à justiça; ter a parte autora encaminhado e-mail à instituição financeira solicitando a apresentação dos documentos necessários, no entanto a requerida permaneceu inerte, obrigando o consumidor a buscar a via judicial, restando comprovado, portanto, o interesse de agir. Requer o integral provimento do recurso a fim de anular a sentença, com a devolução dos autos à instância inferior, para o regular prosseguimento do feito; a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o arbitramento de honorários advocatícios. A parte apelada apresentou Contrarrazões no ID nº. 45516798. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em relação à concessão dos benefícios da assistência gratuita, verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios deferidos no ID 44907348, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, reside a controvérsia em definir se o indeferimento da inicial encontra guarida no ordenamento jurídico. O despacho proferido no ID nº 45516789, determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: “INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor”. A parte autora apresentou manifestação no ID nº 45516791, afirmando estar demonstrado o interesse de agir e requerendo a apreciação do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da Justiça. A sentença de base, considerando não ter a parte requerente cumprido eficazmente a ordem de emenda, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (ID nº 45516792) e concedendo a Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, III e IX, estabelece que o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", além de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". O art. 320 do CPC determina a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal elenca os casos de indeferimento da petição inicial. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.198 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Assim, havendo suspeitas de litigância abusiva, o magistrado poderá exigir, de forma fundamentada e razoável, documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida em juízo, a exemplo de extratos bancários, cópia de contrato, procuração atualizada, declaração de residência, tentativa de resolução administrativa etc. Trata-se de verdadeira expressão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. Ressalte-se, por oportuno, que tal postura não fere a Garantia de Acesso à Justiça, direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O objetivo é combater o uso abusivo e fraudulento do Poder Judiciário, criando mecanismos para filtrar postulações infundadas, especialmente em demandas de massa, o que não impede o exercício legítimo do direito de ação. A decisão apenas reforça que o Acesso à Justiça deve se dar de forma responsável e que o Judiciário não pode ser utilizado de forma desleal, representando verdadeiro avanço para a eficiência e integridade do sistema judicial brasileiro. É inegável o grande volume de ações judiciais questionando a validade de empréstimos consignados. São demandas com causas de pedir semelhantes, teses genéricas replicadas em dezenas de processos, em que não são expostos os fatos e as questões jurídicas de forma específica, nem juntados documentos essenciais. Na quase totalidade dos casos, a parte não demonstra ter tentado solucionar o problema, seja realizando uma reclamação questionando a suposta cobrança, seja requerendo o estorno, e nem apresenta os extratos bancários demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo. Também chama a atenção o lapso temporal entre o suposto dano ou ilegalidade sofrida pela parte e a data de ajuizamento das ações, pois, muitas das vezes, somente após meses ou mesmo anos as partes pleiteiam a declaração de inexistência de débito e a indenização por terem sido supostamente lesadas. Considerando, ainda, serem os autores geralmente idosos, analfabetos ou pessoas de pouca instrução, não restam dúvidas que estamos diante de uma ação produzida em lote. No caso dos autos, a parte autora juntou reclamação administrativa na plataforma não oficial PROTESTE (ID 45516283). Analisando referido documento, verifico ter a reclamação sido aberta em 28.08.2024 e encerrada no dia seguinte, sob a justificativa de “demora indefinida” na resposta do Banco, que claramente não cumpre o requisito. Instada a comprovar, de forma efetiva, a tentativa de solução administrativa da pretensão, o autor deixou de atender adequadamente ao comando judicial tendo o processo sido extinto. Ressalte-se não ser a alta quantidade de demandas, por si só, suficiente para configurar litigância predatória ou presumir a má-fé. Por outro lado, o padrão das ações propostas levanta suspeitas e justifica a determinação de emenda, seguida do indeferimento da inicial. Acertada, portanto, a decisão do juízo de piso Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento à apelação, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do Banco, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0802282-25.2024.8.10.0117

ID: 305403873

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-25.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-25.2024.8.10.0117 APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO(A) AP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-25.2024.8.10.0117 APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – PI 2338-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega ter a decisão recorrida condicionado o ajuizamento da presente demanda à prévia reclamação administrativa, o que não encontra respaldo legal e afronta o direito fundamental de acesso à justiça; ter encaminhado e-mail à instituição financeira solicitando a apresentação dos documentos necessários, tendo a mesma permanecido inerte, obrigando o consumidor a buscar a via judicial, restando comprovado o interesse de agir. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma suficiente a tentativa de solução administrativa da demanda; (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram medidas processualmente adequadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis e autoriza o indeferimento quando não atendidas as determinações judiciais para regularização, conforme os artigos 320, 321 e 330 do CPC. 4. O despacho que determinou a emenda da inicial especificou a necessidade de comprovação formal da tentativa de solução administrativa da pretensão. 5. O documento apresentado pelo autor – reclamação na plataforma PROTESTE – não comprova adequadamente a tentativa de solução administrativa, pois não corresponde a um canal oficial e não demonstra efetiva recusa ou omissão do fornecedor. 6. O entendimento fixado no Tema 1.198 do STJ reconhece que, em caso de suspeita de litigância abusiva, o juiz pode exigir documentos que demonstrem minimamente o interesse de agir, sem violar o direito constitucional de acesso à Justiça. 7. O elevado número de ações semelhantes envolvendo empréstimos consignados, muitas vezes apresentando causas de pedir genéricas e sem documentação suficiente, justifica o controle judicial preventivo para coibir lides temerárias. 8. No caso concreto, a parte autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial de emenda, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir, de forma fundamentada, a comprovação adequada da tentativa de solução administrativa da demanda, especialmente em hipóteses que indiquem possível litigância abusiva. O indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são medidas processualmente corretas quando a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IX; 259, IV; 239, parágrafo único; 320; 321; 330, IV; 485, I; 932; 99, §§ 2º e 7º; 98, § 3º; 85, §§ 2º e 11; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, Corte Especial, Recurso Repetitivo; STJ, AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos Código de Processo Civil. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 45516794), sustentando, em síntese: ter a decisão recorrida condicionado o ajuizamento da presente demanda à prévia reclamação administrativa, o que não encontra respaldo legal e afronta o direito fundamental de acesso à justiça; ter a parte autora encaminhado e-mail à instituição financeira solicitando a apresentação dos documentos necessários, no entanto a requerida permaneceu inerte, obrigando o consumidor a buscar a via judicial, restando comprovado, portanto, o interesse de agir. Requer o integral provimento do recurso a fim de anular a sentença, com a devolução dos autos à instância inferior, para o regular prosseguimento do feito; a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o arbitramento de honorários advocatícios. A parte apelada apresentou Contrarrazões no ID nº. 45516798. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em relação à concessão dos benefícios da assistência gratuita, verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios deferidos no ID 44907348, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, reside a controvérsia em definir se o indeferimento da inicial encontra guarida no ordenamento jurídico. O despacho proferido no ID nº 45516789, determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: “INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor”. A parte autora apresentou manifestação no ID nº 45516791, afirmando estar demonstrado o interesse de agir e requerendo a apreciação do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da Justiça. A sentença de base, considerando não ter a parte requerente cumprido eficazmente a ordem de emenda, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (ID nº 45516792) e concedendo a Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, III e IX, estabelece que o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", além de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". O art. 320 do CPC determina a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal elenca os casos de indeferimento da petição inicial. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.198 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Assim, havendo suspeitas de litigância abusiva, o magistrado poderá exigir, de forma fundamentada e razoável, documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida em juízo, a exemplo de extratos bancários, cópia de contrato, procuração atualizada, declaração de residência, tentativa de resolução administrativa etc. Trata-se de verdadeira expressão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. Ressalte-se, por oportuno, que tal postura não fere a Garantia de Acesso à Justiça, direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O objetivo é combater o uso abusivo e fraudulento do Poder Judiciário, criando mecanismos para filtrar postulações infundadas, especialmente em demandas de massa, o que não impede o exercício legítimo do direito de ação. A decisão apenas reforça que o Acesso à Justiça deve se dar de forma responsável e que o Judiciário não pode ser utilizado de forma desleal, representando verdadeiro avanço para a eficiência e integridade do sistema judicial brasileiro. É inegável o grande volume de ações judiciais questionando a validade de empréstimos consignados. São demandas com causas de pedir semelhantes, teses genéricas replicadas em dezenas de processos, em que não são expostos os fatos e as questões jurídicas de forma específica, nem juntados documentos essenciais. Na quase totalidade dos casos, a parte não demonstra ter tentado solucionar o problema, seja realizando uma reclamação questionando a suposta cobrança, seja requerendo o estorno, e nem apresenta os extratos bancários demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo. Também chama a atenção o lapso temporal entre o suposto dano ou ilegalidade sofrida pela parte e a data de ajuizamento das ações, pois, muitas das vezes, somente após meses ou mesmo anos as partes pleiteiam a declaração de inexistência de débito e a indenização por terem sido supostamente lesadas. Considerando, ainda, serem os autores geralmente idosos, analfabetos ou pessoas de pouca instrução, não restam dúvidas que estamos diante de uma ação produzida em lote. No caso dos autos, a parte autora juntou reclamação administrativa na plataforma não oficial PROTESTE (ID 45516283). Analisando referido documento, verifico ter a reclamação sido aberta em 28.08.2024 e encerrada no dia seguinte, sob a justificativa de “demora indefinida” na resposta do Banco, que claramente não cumpre o requisito. Instada a comprovar, de forma efetiva, a tentativa de solução administrativa da pretensão, o autor deixou de atender adequadamente ao comando judicial tendo o processo sido extinto. Ressalte-se não ser a alta quantidade de demandas, por si só, suficiente para configurar litigância predatória ou presumir a má-fé. Por outro lado, o padrão das ações propostas levanta suspeitas e justifica a determinação de emenda, seguida do indeferimento da inicial. Acertada, portanto, a decisão do juízo de piso Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento à apelação, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do Banco, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0802282-80.2023.8.10.0207

ID: 309182687

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-80.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO DIAS COELHO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0802282-80.2023.8.10.0207 - SÃO DOMINGOS DO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0802282-80.2023.8.10.0207 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS COELHO (OAB/MA n.º 13.979) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO PEDRO ALVES PEREIRA, em 03/09/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 38645287, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id.39021110, aduz, em síntese, a parte agravante, que "...Por certo que na exordial, requereu-se que a indenização fosse arbitrada pelo juízo. Contudo, apontou-se como valor da causa o valor de R$ 10.000,00, mínimo necessário que o magistrado a quo deveria ter observado. Ademais, confiava esta demandante que o valor arbitrado pelo juízo fosse compatível com os demais valores jurisprudenciais, o que não o foi." Aduz mais, que "...Deve ficar claro que o recorrente não pretende aqui se locupletar às custas do Apelado mas tão só, esclarecer que a verba indenizatória do dano moral deve ser fixada em montante suficiente para amenizar os sofrimentos suportados e que, principalmente, sirva de punição a instituição recorrida pelo irresponsável ato praticado (DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA), com o escopo de desmotivá-la a reiterar práticas ilegais como esta." Alega ainda, que "...A quantificação do dano moral então, deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. Portanto, reafirmando que embora os danos morais sofridos pelo recorrente não sejam mensuráveis, e a indenização deve ser majorada para a quantia referida na exordial, pois somente desta forma é que se poderá atribuir o necessário efeito pedagógico à indenização estipulada, punindo a recorrida para que adote as cautelas necessárias para evitar que o incidente volte a ocorrer com outras pessoas." Com esses argumentos, requer "...Diante do exposto, requer a este Douto Juízo: a) Nos termos do Regimento interno deste Egrégio Tribunal, digne-se ao julgador prolator da decisão agravada a reconsiderar sua decisão, no sentido de julgar inteiramente procedente o Recurso de Apelação; b) Sucessivamente, caso o julgador prolator da decisão agravada não entenda pela reconsideração da decisão, coloque o feito à mesa para julgamento por este Egrégio Tribunal; c) A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; d) Colocado em mesa para julgamento, pede seja o presente Agravo Interno conhecido e provido, para que seja reforma a decisão agravada, para o fim de julgar inteiramente procedente o Recurso de Apelação; e) A redistribuição dos ônus sucumbenciais" Conforme movimentação do Sistema PJe, decorreu o prazo da parte contrária em 09/12/2024, sem manifestação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o valor fixado a título de indenização por danos morais não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 38645287, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta valores sob a rubrica “PAGTO COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não ser majorado o valor da condenação por danos morais. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição financeira, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pelo apelante, do seguro “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, juntando apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço ue implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) , para reparação. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ4 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4

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