Resultados para "1002282-29.2023.8.26.0247" – Página 47 de 70

Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 330301566

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RECORRIDO: DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6b35f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: CEJUSC BARUERI EMBARGANTE:MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do v. acórdão (ID. c7ed85d) a requerente Multilog Brasil S.A. opõe embargos de declaração (ID. 14a24c6), suscitando a existência de vício na decisão embargada. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. In casu, a recorrente suscita a existência de omissão e a necessidade de prequestionamento para a interposição de recursos posteriores. Pois bem. Inicialmente, não há a alegada omissão. A recorrente, em verdade, repisa os argumentos de seu recurso, aduzindo que o acordo envolve efetiva transação de direitos, já que prevê a indenização do período de estabilidade provisória do cipeiro, uma vez que o autor não teve interesse em retornar ao labor, após lhe ser oferecida a reintegração, quando a ré se deu conta de que havia dispensado empregado protegido por estabilidade. O acórdão foi claro na direção de deixar de homologar o acordo por não identificar qualquer transação ocorrida entre as partes, mas apenas o pagamento de direitos do obreiro, o que, abarca a indenização do período estabilitário. Portanto, nenhuma omissão ou vício há na decisão. Ademais, o prequestionamento é exigido apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não é o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela requerente Multilog Brasil S.A. nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

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Emerson Ferreira De Sousa x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me

ID: 338816833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002282-84.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO RORSum 1002282-84.2024.5.02.0385 RECORRENTE: EMERSON FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO RORSum 1002282-84.2024.5.02.0385 RECORRENTE: EMERSON FERREIRA DE SOUSA RECORRIDO: FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 656f92c proferida nos autos. RORSum 1002282-84.2024.5.02.0385 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME GREICE KRIEGER DOS SANTOS (SP435040) Recorrido: Advogado(s): EMERSON FERREIRA DE SOUSA THAIS FERREIRA CARNEIRO (SP458191) RECURSO DE: FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 2f2157c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e0cf046). Regular a representação processual (Id 0d1ca5f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a64567e ; Custas processuais pagas no RR: id9d3ad00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME

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Alexandra Aparecida Valentin Faquini Sgarboz x Donisete Lucas Da Silva

ID: 308240674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-51.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARECIDA VALENTIN FAQUINI SGARBOZ

Polo Passivo:

DONISETE LUCAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-51.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandra Aparecida Valentin Faquini Sgarboz - Donisete Lucas da Silva - Anota-se a interposição de r…

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Milênio Componentes Plásticos Ltda x Industria De Bebidas Pirassununga Ltda

ID: 293510599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-05.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILêNIO COMPONENTES PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BENTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISA SANDRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-05.2025.8.26.0457 (processo principal 1002282-44.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Milênio Componentes Plásticos Ltda - Industria de Bebidas Pirassununga Ltda …

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Processo nº 0000695-39.2025.8.26.0337

ID: 311280552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-39.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES IRAMAIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMI DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-39.2025.8.26.0337 (processo principal 1002532-88.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.P.A.S. - Esclareça o exequente o pedido, neste incidente…

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Processo nº 1002282-07.2025.8.26.0361

ID: 294024933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002282-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITOR BERLOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-07.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Luciano Vitor Berlot - Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE…

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Heloisa Alves Dos Santos x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 291500131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-56.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-56.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloisa Alves dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Ao cálculo da taxa j…

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Processo nº 0003582-09.2021.8.26.0281

ID: 290991267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-09.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003582-09.2021.8.26.0281 (processo principal 1002282-92.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Fls. 325/326: Diante da…

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Processo nº 1002282-71.2024.4.01.3400

ID: 317778439

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-71.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE INOA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002282-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORM…

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Edivaldo Caetano Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 317394114

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002282-62.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CAETANO DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002282-62.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: EDIVALDO CAETANO DA SILV…

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