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Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 330301553

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RECORRIDO: DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6b35f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: CEJUSC BARUERI EMBARGANTE:MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do v. acórdão (ID. c7ed85d) a requerente Multilog Brasil S.A. opõe embargos de declaração (ID. 14a24c6), suscitando a existência de vício na decisão embargada. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. In casu, a recorrente suscita a existência de omissão e a necessidade de prequestionamento para a interposição de recursos posteriores. Pois bem. Inicialmente, não há a alegada omissão. A recorrente, em verdade, repisa os argumentos de seu recurso, aduzindo que o acordo envolve efetiva transação de direitos, já que prevê a indenização do período de estabilidade provisória do cipeiro, uma vez que o autor não teve interesse em retornar ao labor, após lhe ser oferecida a reintegração, quando a ré se deu conta de que havia dispensado empregado protegido por estabilidade. O acórdão foi claro na direção de deixar de homologar o acordo por não identificar qualquer transação ocorrida entre as partes, mas apenas o pagamento de direitos do obreiro, o que, abarca a indenização do período estabilitário. Portanto, nenhuma omissão ou vício há na decisão. Ademais, o prequestionamento é exigido apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não é o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela requerente Multilog Brasil S.A. nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A.

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Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 330301566

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002282-51.2024.5.02.0202 RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RECORRIDO: DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6b35f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: CEJUSC BARUERI EMBARGANTE:MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do v. acórdão (ID. c7ed85d) a requerente Multilog Brasil S.A. opõe embargos de declaração (ID. 14a24c6), suscitando a existência de vício na decisão embargada. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. In casu, a recorrente suscita a existência de omissão e a necessidade de prequestionamento para a interposição de recursos posteriores. Pois bem. Inicialmente, não há a alegada omissão. A recorrente, em verdade, repisa os argumentos de seu recurso, aduzindo que o acordo envolve efetiva transação de direitos, já que prevê a indenização do período de estabilidade provisória do cipeiro, uma vez que o autor não teve interesse em retornar ao labor, após lhe ser oferecida a reintegração, quando a ré se deu conta de que havia dispensado empregado protegido por estabilidade. O acórdão foi claro na direção de deixar de homologar o acordo por não identificar qualquer transação ocorrida entre as partes, mas apenas o pagamento de direitos do obreiro, o que, abarca a indenização do período estabilitário. Portanto, nenhuma omissão ou vício há na decisão. Ademais, o prequestionamento é exigido apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não é o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela requerente Multilog Brasil S.A. nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

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E.V.J.D.S. x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 259313817

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002476-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.V.J.D.S.

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002476-51.2024.5.02.0202 : EVJS (MENOR) : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTO…

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Emilly Vitoria Jesus Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317976381

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002476-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-51.2024.5.02.0202 distribuído para 37ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 20/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Mayra De Oliveira Sena x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 323149590

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002670-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEIDE ROSIANE VIEIRA

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DANILO TEITI IWAI

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GISLENE DAVI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002670-51.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAYRA DE OLIVEIRA SENA RECLAMADO: VERD…

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Jamys Deany Paulino Dos Santos e outros x Ricam Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325382279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-89.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000711-89.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000711-89.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS RECLAMADO: TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f06d5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA KAWAHASHI DESPACHO Pedido de id 5d5b145: nada a deferir, pois a via eleita não é a adequada para o caso em questão. Atente-se a parte ao teor do Art 674 do CPC,aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Anote-se como terceiro para fins de intimação. ID 4e8b407: Ante a decisão proferida no processo 1000633-51.2024.5.02.0202, expeça-se ofício para levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre a unidade 214, imóvel de matrícula nº 145.369. Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser remetido ao registrador pelo interessado. Anote-se o embargante do ET 1000633-51.2024.5.02.0202 para fins de intimação. Considerando que, nos termos do Decreto Lei nº1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, , que deverá ser apresentada pelo próprioconfiro à presente decisão força de ofício interessado ao Ilustríssimo Tabelião do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos - SP, e cumprida, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. O descumprimento ensejará a caracterização da hipótese do art. 77, IV do CPC, sujeito a multa preceituada no §2º do mesmo dispositivo. Após, retornem os autos ao sobrestamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP - RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jamys Deany Paulino Dos Santos e outros x Ricam Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325382290

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-89.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000711-89.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000711-89.2017.5.02.0202 RECLAMANTE: JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS RECLAMADO: TAVARES ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f06d5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA KAWAHASHI DESPACHO Pedido de id 5d5b145: nada a deferir, pois a via eleita não é a adequada para o caso em questão. Atente-se a parte ao teor do Art 674 do CPC,aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Anote-se como terceiro para fins de intimação. ID 4e8b407: Ante a decisão proferida no processo 1000633-51.2024.5.02.0202, expeça-se ofício para levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre a unidade 214, imóvel de matrícula nº 145.369. Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser remetido ao registrador pelo interessado. Anote-se o embargante do ET 1000633-51.2024.5.02.0202 para fins de intimação. Considerando que, nos termos do Decreto Lei nº1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, , que deverá ser apresentada pelo próprioconfiro à presente decisão força de ofício interessado ao Ilustríssimo Tabelião do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos - SP, e cumprida, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. O descumprimento ensejará a caracterização da hipótese do art. 77, IV do CPC, sujeito a multa preceituada no §2º do mesmo dispositivo. Após, retornem os autos ao sobrestamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMYS DEANY PAULINO DOS SANTOS

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Mayra De Oliveira Sena x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 324504254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002670-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEIDE ROSIANE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEITI IWAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DAVI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002670-51.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAYRA DE OLIVEIRA SENA RECLAMADO: VERD…

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Anne Cristine Hernandes Santos x Burlington English Latam Ltda e outros

ID: 256470606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001118-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNE CRISTINE HERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA F R RAMOS

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001118-51.2024.5.02.0202 : ANNE CRISTINE HERNANDES SANTOS : BURLINGTON ENGLISH L…

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Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 260739456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c7ed85d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: CEJUSC BARUERI MAGISTRADA: RAQUEL TAVARES PAULA RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 01b342d), complementada pela decisão (ID. 33d4737) cujo relatório adoto deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso ordinário de Multilog Brasil S.A. (ID. b836a6f), aduzindo preliminarmente nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugnando pela reforma da r. sentença com a homologação do acordo nos limites dos termos constantes da avença. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Suscita a empregadora/requerente a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo a quo não teria saneado obscuridade e contradição da r. sentença, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, quanto ao entendimento de que não houve concessões recíprocas no acordo entabulado pelas partes. Sem razão, contudo. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a r. sentença está fundamentada conforme o disposto do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo o juízo de origem a proferido de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, apresentando a fundamentação de seu entendimento. Eventual incorreção meritória será devidamente analisada no item a seguir deste julgado. Rejeito. III. Acordo extrajudicial Os interessados em 11.10.2024 apresentaram petição conjunta de autocomposição, nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de novembro de 2017 e houve a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC. Recebidos os autos naquele centro, foi exarado o r. despacho de ID. cb840d6, cientificando os requerentes das diretrizes a serem observadas para pedidos de homologação de transação extrajudicial, seguido de complementação documental pelas partes. Na sequência, a r. sentença negou a homologação pretendida sob os seguintes fundamentos (ID. 01b342d): "A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material wxclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Novamente relembro que a estabilidade provisória conferida pelo art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal aos membros de comissões internas de prevenção de acidentes tem por escopo não a proteção do empregado individualmente, mas da sua atuação enquanto membro da comissão, demonstrando um viés, portanto, coletivo. É necessário destacar, entretanto, que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC). No caso em tela, todavia, não é possível se vislumbrar qualquer transação: há somente a renúncia, por parte de empregado membro da CIPA, da estabilidade provisória a ele conferida. Assim, não há qualquer transação submetida a ser homologada. Como já anteriormente afirmado, a formalização da dispensa sem justa causa do empregado, somente possível após a renúncia pretendida, não tem o condão de alterar a natureza de renúncia do acordo apresentado e vai de encontro, destaca-se, ao sistema protetivo estabelecido pelo ordenamento jurídico trabalhista, burlando-o. Ademais, pagar verbas trabalhistas e rescisórias integralmente é mero dever legal do empregador, decorrente da ruptura do contrato. Não é condicionado a qualquer homologação judicial, tampouco pode ser condicionada à renúncia do direito constitucional de acesso à justiça, independentemente da modalidade rescisória havida. O acordo, neste ponto, esbarra no quanto disposto o art. 855-C da CLT. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT é faculdade do juiz (Súmula nº 418 do TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, como dispõe o art. 855-D da CLT, a partir da do exame de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação. Com efeito, e de acordo com a fundamentação supra, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, motivo pelo qual indefere-se a homologação requerida." Pois bem. O motivo elencado pelo magistrado de origem para negar a homologação da avença foi a ausência efetiva transação, haja vista a previsão tão somente de direitos legalmente assegurados ao autor. E, de fato, o acordo trazido à análise não se enquadra no conceito de transação - negócio jurídico pelo qual os sujeitos de uma obrigação decidem extingui-la mediante concessões recíprocas - porquanto não se verifica, na espécie, concessões recíprocas, mas apenas a quitação de verbas rescisórias e do período correspondente à garantia no emprego decorrente do fato de o Sr. Diego Alves ser membro da CIPA no momento da dispensa . Note-se que o valor lançado em mencionada petição sob a rubrica "Indenizações pelo período estabilitário" corresponde a R$ 37.500,00, ou seja, aproximadamente 13 meses de salário do empregado que, auferia, por mês R$ 2.477,95 (fls.50/51) acrescido de verbas salariais variáveis, como horas extras, nada mais do que lhe seria devido nos termos do art. 10, II, a, do ADCT. Não se verifica aqui a existência de res dúbia ou de concessões recíprocas, mas, repita-se, somente a indenização substitutiva do período estabilitário. E nem se afigura possível verificarmos o contrário, considerando-se não se verificar dos termos do ajuste, de maneira inequívoca, as circunstâncias pelas quais ocorreu a prestação de serviços (a exemplo de dias e horários trabalhados e modalidades de remuneração ajustadas e pagas), dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata abrangência do objeto transacionado. Por fim, é de se destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do julgador, a quem não cabe o papel de mero espectador, mas de efetivo fiscal da adequação formal e material da avença. Função que não foi afastada pelas inovações da Lei 13.467/2017, em especial os artigos 855-B a 855-E, da CLT e está consagrada na Súmula 418 do C. TST. Nesse passo, nada a reformar na decisão que rejeitou a homologação pretendida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A.

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