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Processo nº 0012102-54.2024.8.26.0506

ID: 292485441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012102-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1002308-89.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele de Oliveira Souza - Não tendo a parte exequente i… Processo 0012102-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1002308-89.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele de Oliveira Souza - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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Processo nº 1002308-75.2022.8.26.0210

ID: 293486731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-75.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. P. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARINI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-75.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.P.P.N. - Diante do exposto, revogo a tutela de fls. 55/59 e JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1002308-36.2025.8.26.0189

ID: 311748733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alexandre de Freitas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).…

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Thatiana Capellini Oliveira

ID: 291052162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-83.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THATIANA CAPELLINI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-83.2025.8.26.0136 (processo principal 1002308-69.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Thatiana Capellini Oliveira …

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Processo nº 1002308-36.2025.8.26.0189

ID: 317465061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alexandre de Freitas - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo. Conforme entendimento do E. STJ …

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Emanuel Vieira Leite De Figueiredo Registrado(A) Civilmente Como Emanuel Vieira Leite De Figueiredo e outros x Vania Solimar Cardozo

ID: 277143867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-13.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO KAREN DE MORAIS LEAO SILVA

Polo Passivo:

VANIA SOLIMAR CARDOZO

Sentença

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILMAN MOURA VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILMAN MOURA VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002308-13.2021.8.11.0086. REQUERENTE: EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO, KAREN DE MORAIS LEAO SILVA REQUERIDO: VANIA …

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Kacuco Yamasaki x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277029204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KACUCO YAMASAKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR CÉSAR PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor César Prado Fernandes (OAB 464726/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002308-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kacuco Yamasaki - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO…

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Processo nº 0001463-15.2025.8.26.0191

ID: 328206386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-15.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. E. A. F. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTI… Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes do artigo 528 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. Saliento que conforme artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, caso o executado, no prazo referido no caput do artigo(três dias) não efetuar o pagamento, não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517. Por fim, por se tratar de processo digital, providencie a serventia a emissão de senha que deverá ir anexa ao mandado citatório para que o réu possa acessar a inicial e demais documentos do processo diretamente pelo site do Tribunal de Justiça, nos termos das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, artigo 1226, inciso II. Para visualização dos autos, o executado poderá acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha encaminhada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, SE O CASO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM URGÊNCIA.SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Sem prejuízo, caso requerido, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL solicitando informações acerca de eventuais vinculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários ativos, com encaminhamento do CNIS em nome do executado. Intime-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP), LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP)

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Processo nº 1002308-33.2024.8.11.0013

ID: 330411366

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002308-33.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ROMAN CEBALHO

Sentença

Advogados:

HERISSON MORESCHI RICHTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002308-33.2024.8.11.0013. Vistos. Conforme se percebe nos autos, as partes entabularam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO …

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Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial x Angelo Alves Galdino

ID: 316700482

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO ALVES GALDINO

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANGELO ALVES GALDINO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20188b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002308-94.2014.5.02.0462- 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HUMBERTO FUZETO (sócio/executado) AGRAVADOANGELO ALVES GALDINO (exequente) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa no processo do trabalho, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou quando alegadas a nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação, ou outras matérias dessa natureza capazes de extinguir a execução. Sabe-se que o entendimento majoritário é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia agravo de petição, conforme artigo 897, combinado com o art. 893, § 1º, ambos da CLT e Súmula 214 do C. TST, salvo de decisão terminativa. Contudo, no presente caso foi arguida matéria de ordem pública, consistente nulidade por ausência de citação, de modo que se mostra devido o conhecimento excepcional do recurso interposto diante da possível violação a garantia constitucional. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado por HUMBERTO FUZETO em desfavor da r. sentença id. b99be90 que não conheceu da exceção de pré-executividade pois inadequada na medida em que ainda fluía o prazo para interposição de agravo de petição referente à sentença de IDPJ de #id:b52d98e Contraminuta no id. 307bd3e. É o relatório. VOTO: I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Entende-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, como aquela ora combatida, é irrecorrível de imediato, pois ostenta natureza eminentemente interlocutória, sem caráter terminativo ou definitivo a desafiar o agravo de petição manejado. Neste sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST. Assim, não seria cabível o conhecimento do apelo. Entretanto, admite-se o agravo de petição, em razão da excepcionalidade da matéria tratada no recurso (nulidade do processo por ausência de citação). Conhece-se do apelo vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade ao argumento de que as questões apresentadas deveriam ter sido arguidas através da medida processual específico e adequado para se insurgir contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo (id. b99be90). Entretanto, com o devido respeito ao entendimento do MM. Juízo de origem, a exceção de pré-executividade é o meio processual utilizado em situações excepcionais, que envolvem matérias de ordem pública e nulidade flagrante, para que possam ser apreciadas sem a obrigatoriedade da garantia do juízo. E o tema discutido na exceção de pré-executividade é a suposta nulidade de citação, um dos pressupostos de existência e validade do processo. Sabe-se que a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual, ficando o réu impedido de exercer a ampla defesa e o contraditório. Princípios fundamentais previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. Trata-se, portanto, de matéria que pode ser conhecida de ofício e autoriza conhecimento em exceção de pré-executividade. Por estes fundamentos, reforma-se a r. decisão impugnada para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que se conheça da exceção de pré-executividade e seu mérito seja analisado, para que não supressão de instância, afastando-se a multa por litigância de má-fé, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecendo do apelo: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para cassar a r. decisão impugnada e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para julgamento do mérito da exceção de pré-executividade ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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