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"1002308-39.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Andre Luiz Prieto e outros x Anderson Rafael De Araujo

ID: 262406300

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035341-73.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PRIETO PEDRO HOLTZ SPINA

Polo Passivo:

ANDERSON RAFAEL DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035341-73.2021.8.16.0182 Processo: 0035341-73.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.933,30 Exequente(s): ANDRE LUIZ PRIETO PEDRO HOLTZ SPINA Executado(s): ANDERSON RAFAEL DE ARAUJO I. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação II.1. Indefiro o pedido de declaração de validade da citação do executado, pois o AR foi assinado por terceiro (mov. 156.1). Conforme o artigo 18, I, da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; [...] III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. A citação deve ser pessoal (em mão própria) quando for por carta ou por Oficial de Justiça. O raciocínio é sempre esse. Já o artigo 239, do CPC, prevê: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. II.2. Indefiro, também, o pedido de citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital." II.3. Indefiro, ainda, o pedido de arresto. Esclareça-se, primeiramente, que este juízo entende pela inaplicabilidade do Enunciado 37, do Fonaje: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”. O Enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à Súmula, que sintetiza o entendimento dos Tribunais Superiores ou das Turmas sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a Súmula ou o Enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência, contudo, não possuem "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória. Diversa não é a situação específica dos enunciados do FONAJE. Destarte, o entendimento do juízo é pela aplicabilidade do contido no artigo 18, § 2o, da Lei 9.099/95, ou seja, pelo impedimento da citação por edital e, portanto, da impossibilidade de realização do arresto. Neste passo, inviável a realização do arresto no âmbito do Juizado Especial Cível, dado que é necessária a localização e citação da parte devedora para a validade e regular trâmite dos autos. Cite-se: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) – PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, §3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil (CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002308-50.2019.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). Assim, uma vez que a parte exequente não atendeu à intimação, deixando informar endereço ou dados para citação e, diante do disposto no parágrafo único do artigo 14, da Lei 9.099/95, que prevê que do pedido deverá constar, entre outros requisitos, “o endereço das partes” e,noutro giro, a Lei 9.099/95 veda citação editalícia (art. 18, § 2º), somado ao fato de o feito tramitar há 1.262 dias sem citação, o caso é de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo, nos termos do 485, IV e art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002308-39.2022.8.26.0222"

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