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Processo nº 1002332-48.2025.4.01.3502

ID: 282913879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LIMA DOS SANTOS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS DIAS DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás – GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 28 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002332-97.2025.4.01.3906

ID: 277240197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-97.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002332-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002332-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 0000114-73.2025.8.26.0450

ID: 321052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BENEDITO LUIZ GUSTAVO BENEDITO MARCO ANTONIO BENEDITO MARIA BERNADETE MORETTI BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio B… Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio Benedito - - Cristiano Benedito - - Luiz Gustavo Benedito - I. A despeito da irresignação da procuradora constituída pela parte exequente (fls. 63/67), uma vez que os terceiros interessados (advogados anteriores) atuaram na causa, passam a ter direito à verba sucumbencial, tão logo seja fixada pelo juízo e esteja disponível. Não há dúvidas que os terceiros interessados atuaram em praticamente na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber a maior parte da verba sucumbencial arbitrada, porquanto a atual procuradora somente foi responsável por acompanhar o resultado do recurso interposto. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da agravada. Honorários sucumbenciais que devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. O causídico recorrente atuou na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber 100% da verba sucumbencial arbitrada para essa fase processual. Quanto aos honorários da fase de execução, havendo controvérsia sobre o rateio da verba, de rigor o ajuizamento de ação autônoma para dirimir o conflito e arbitrar a parte devida a cada advogado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238290-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023. Grifei.) Desse modo, considerando que os procuradores peticionantes (fls. 49/54) atuaram até a interposição do recurso de apelação nos autos de conhecimento, entendo razoável fixar os honorários sucumbenciais na proporção de 80% para a dra. ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA e para o dr. MIGUEL POLONI JUNIOR, e de 20% para a dra. ANGELA TORRES PRADO. No mais, ficam cientes as partes quanto à decisão de fl. 59, devendo ser bloqueado 30% dos valores pertencentes à parte exequente. II. Intime-se a Autarquia para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos ao advogado do(a) exequente. Concordando o exequente com os cálculos, tornem conclusos para homologação. Em caso de discordância, cite-se o INSS para opor embargos em 30 dias, e, no caso de não oferecimento de embargos, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução 258, de 21/03/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Resolução 117/02 do TRF/3ª Região e art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intime(m)-se. - ADV: ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP)

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Processo nº 1002332-76.2025.4.01.4301

ID: 260819626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-76.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVANNEY THAYLLA FIGUEIREDO DUTRA

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ANDRESSA BRENA SILVA REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002332-76.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002332-76.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na híbrida. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: - Apresentar comprovante de residência atualizado, em nome próprio, ou, mantendo o comprovante anexado (ID 2176700978) que está em nome de terceiro (CRISTIANE VALERIA TAVARES GOMES), juntar documento idôneo que comprove o vínculo de parentesco ou coabitação com a titular da fatura, ou ainda, declaração firmada por esta, atestando que a autora reside no endereço indicado. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002332-41.2025.8.26.0229

ID: 260952557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. C… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 5.343,43, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada Crizantino Batista de Souza, 81837631620, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

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Maria Rosa De Queiróz x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 330321849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-73.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE QUEIRóZ

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As … Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1002332-39.2025.4.01.3602

ID: 310851817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-39.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ICARO THOMAS DE MATTOS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002332-39.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide de benefíci… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002332-39.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide de benefício por incapacidade temporária/permanente possua identidade com o buscado no processo 1016992-44.2025.4.01.3600, observo que o aludido feito foi extinto sem resolução de mérito por incompetência territorial. Em relação a demanda n. 1005378-41.2022.4.01.3602, verifico que ela teve sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Clarice Aparecida Costa Santana x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315289500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-88.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Clarice Aparecida Costa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUTORA DESCONHECE O OBJETO DA AÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU QUE A AUTORA DESCONHECIA O OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À DEMANDANTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SOBRE O TEOR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E 77, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002332-23.2023.8.26.0484, 1001646-66.2023.8.26.0246, 1002829-37.2023.8.26.0484 E 1002828-52.2023.8.26.0484. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Isabela Silva Oliveira x Varejista Sul Mineira Ltda - Epp

ID: 281067957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010791-18.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYGIA CALIXTO CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010791-18.2024.5.03.0086 : ISABELA SILVA OLIVEIRA : VAREJIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010791-18.2024.5.03.0086 : ISABELA SILVA OLIVEIRA : VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78f73e proferida nos autos. RECURSO DE: VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7945bb4; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1f44332). Regular a representação processual (Id a2275dd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6fa554; Custas processuais pagas no RR: id3b4788c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, da CR. -violação do art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: (...) embora este relator não concorde, a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que o pedido de demissão da gestante somente tem validade quando feito com a assistência do sindicato da categoria profissional, a teor do art. 500 da CLT. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). Além do mais, na diretriz do art. 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Esta Corte, portanto, adota o entendimento de que é nulo o pedido de dispensa de empregado detentor de estabilidade sem a devida homologação do sindicato da categoria profissional. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, afirmando, ainda, que é inaplicável ao feito o disposto no art. 500 da CLT, em razão da ausência de prova do vício de consentimento. Assim, fica evidenciada a violação do art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000780-54.2023.5.02.0221, 1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17.12.24). Diante disso, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário correspondente aos salários desde a data da demissão em 24.7.24 até cinco meses após o parto, 13º salário, férias +1/3 , aviso prévio e FGTS + 40% do mesmo período (...) Consta da decisão declaratória: (...) Acrescente-se que o desconhecimento da gravidez pela empregada no momento do pedido de demissão não obsta o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, bastando para tanto que a concepção tenha se dado no curso do contrato de trabalho, como se verificou no caso em exame (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 244, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas (art. 5º, II, LIV, da CR; art. 10, II, b, do ADCT). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV, da CR; art. 10, II, b, do ADCT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SILVA OLIVEIRA

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Isabela Silva Oliveira x Varejista Sul Mineira Ltda - Epp

ID: 281067979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010791-18.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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LYGIA CALIXTO CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010791-18.2024.5.03.0086 : ISABELA SILVA OLIVEIRA : VAREJIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010791-18.2024.5.03.0086 : ISABELA SILVA OLIVEIRA : VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78f73e proferida nos autos. RECURSO DE: VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7945bb4; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1f44332). Regular a representação processual (Id a2275dd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6fa554; Custas processuais pagas no RR: id3b4788c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, da CR. -violação do art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: (...) embora este relator não concorde, a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que o pedido de demissão da gestante somente tem validade quando feito com a assistência do sindicato da categoria profissional, a teor do art. 500 da CLT. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). Além do mais, na diretriz do art. 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Esta Corte, portanto, adota o entendimento de que é nulo o pedido de dispensa de empregado detentor de estabilidade sem a devida homologação do sindicato da categoria profissional. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, afirmando, ainda, que é inaplicável ao feito o disposto no art. 500 da CLT, em razão da ausência de prova do vício de consentimento. Assim, fica evidenciada a violação do art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000780-54.2023.5.02.0221, 1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17.12.24). Diante disso, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário correspondente aos salários desde a data da demissão em 24.7.24 até cinco meses após o parto, 13º salário, férias +1/3 , aviso prévio e FGTS + 40% do mesmo período (...) Consta da decisão declaratória: (...) Acrescente-se que o desconhecimento da gravidez pela empregada no momento do pedido de demissão não obsta o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, bastando para tanto que a concepção tenha se dado no curso do contrato de trabalho, como se verificou no caso em exame (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 244, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas (art. 5º, II, LIV, da CR; art. 10, II, b, do ADCT). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV, da CR; art. 10, II, b, do ADCT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAREJISTA SUL MINEIRA LTDA - EPP

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