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Processo nº 1002364-08.2025.8.11.0021

ID: 326772034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-08.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002364-08.2025.8.11.0021. AUTOR: E. A. C. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Da análise …

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Processo nº 1002364-21.2025.8.26.0108

ID: 327076828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-21.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-21.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preser…

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Luiz Henrique Alves x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 260977115

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-22.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABIANA PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

PAULA SGAI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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CARLOS HENRIQUE DARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002364-22.2023.5.02.0201 : LUIZ HENRIQUE ALVES : CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTD…

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Luiz Henrique Alves x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 260977123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-22.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABIANA PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

PAULA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002364-22.2023.5.02.0201 : LUIZ HENRIQUE ALVES : CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTD…

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Processo nº 4000246-30.2025.8.26.0299

ID: 300715702

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000246-30.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROBERTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000246-30.2025.8.26.0299/SP AUTOR : SANDRA ROBERTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SHIRLEY GUIMARAES COSTA (OAB SP190341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As regras de expe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000246-30.2025.8.26.0299/SP AUTOR : SANDRA ROBERTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SHIRLEY GUIMARAES COSTA (OAB SP190341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação. Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Edmar Aparecido De Moura x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 308685737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão… Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão (fls.524/530), considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais a serem adiantados pela parte autora serão pagos na forma do Termo de Cooperação Técnica (vide DJE de 28/08/2017, pp.02/08) celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), observada a Deliberação 92 de 29 de agosto de 2008 da DPESP. 1.1. Nos termos da Resolução 910/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 30/11/2023, pp.02/04), considerando os requisitos do Art.2º da citada norma, fixo os honorários em R$2.147,16 (que corresponde a 58 UFESPs, valor máximo da tabela para vistorias e perícias técnicas - Grau I). 1.2. Oficie-se desde já para a reserva dos honorários. Frise-se no ofício de requisição de perícia para a Defensoria Pública que houve pronunciamento judicial expresso reconhecendo que a perícia foi designada de ofício e que o ônus da prova deve ser rateado entre as partes na proporção de 50%, sendo que esta requisição se refere à cota dos honorários a serem adiantados pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. No modelo de ofício do sistema deverá constar perícia determinada de ofício pelo Juiz , especificando a proporção do rateio acima. 2. Quanto à parcela dos honorários a ser adiantada pela parte requerida (50%), intime-se o perito para estimativa dos honorários periciais (item 7.2 da decisão de fls.473/485). 3. Após a comunicação da Defensoria de que os honorários foram reservados, e do depósito dos honorários pela parte requerida, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002364-52.2024.8.26.0400

ID: 282491347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-52.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DE ALMEIDA LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Biscegli (OAB 395760/SP) Processo 1002364-52.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Ana Alice de Almeida - 1. Fls.…

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H. C. M. e outros x D. M. G.

ID: 323283329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-20.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. C. M. S. A. C. L.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK

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LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formulado para para conceder a guarda do menor H. C. M. à requerente STEFANY APARECIDA CAMARGO LEITE, o que faço com fulcro no artigo 356, inciso I , do Código de Processos Civil. Ante a preclusão lógica, uma vez publicada a presente, certifique-se o trânsito em julgado. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA da criança/adolescente em favor do(s) guardião(ões) acima qualificado(s), cabendo-lhe(s) providenciar a impressão via portal de serviços e-SAJ. ADVERTÊNCIA: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para impressão desta decisão e da certidão, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de fixação de alimentos e visitas. Assim, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Com a finalidade de prestigiar o instituto da composição, esclareçam se têm interesse na realização de audiência de mediação. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)

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Flávio Da Silveira Rodrigues e outros x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002364-18.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DA SILVEIRA RODRIGUES GLáUCIA MARIA APARECIDA JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002364-18.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávio da Silveira Rodrigues - - Gláucia Maria Aparecida Jorge Rodrigues - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL -… Processo 1002364-18.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávio da Silveira Rodrigues - - Gláucia Maria Aparecida Jorge Rodrigues - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1. Fls. 183/194: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive o valor da causa. 2. Nos termos do art. 308 do CPC, não se justifica a falta de tentativa de conciliação, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informem os subscritores das partes, em até 10 dias, seus endereços eletrônicos, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se as partes na pessoa de seus Procuradores, certo que comparecimento em audiência de conciliação, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Fls. 197/208 e 209/217: já houve contestação e réplica. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP), LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

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Processo nº 1002364-32.2025.8.26.0363

ID: 307770425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA DE SOUZA

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KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1002364-32.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Rodrigues Teixeira - Vistos. Defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Há, no… Processo 1002364-32.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Rodrigues Teixeira - Vistos. Defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Há, nos autos, elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, pois os documentos que instruem a inicial demonstram que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado, bem como o famigerado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que tem ensejado o ajuizamento de muitas ações com fundamento na abusividade de suas cláusulas e na ausência de informações fidedignas dos termos do contrato. Ademais, há perigo de dano se permanecerem até o final da ação os descontos das parcelas no benefício do requerente, pois está sendo privado de quantia necessária para a sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido que se abstenha de descontar do benefício da autora qualquer valor referente aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00, por cada desconto realizado em desacordo com a presente determinação judicial, limitada a R$ 5.000,00. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao réu para cumprimento da liminar concedida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), SONIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 263527/SP)

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