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Processo nº 1002413-24.2020.4.01.3000

ID: 320306808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-24.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002413-24.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002413-24.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSUE ALVES DE FREIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002413-24.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002413-24.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSUE ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC3456-A e JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA - DF30796-S POLO PASSIVO:FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002413-24.2020.4.01.3000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por JOSUÉ ALVES DE FREITAS, contra sentença de ID 331588703 - Págs. 1/2, fls. 47/48, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 331588714 - Págs. 1/6, fls. 67/72. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002413-24.2020.4.01.3000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, concessa venia, impende ressaltar que, a teor do contido na Súmula n.º 303, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Ademais, no que se refere à controvérsia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.452.840/SP (TEMA 872), estabeleceu a tese no sentido de que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.452.840/SP (TEMA 872), cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a forma de distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro para desconstituição de penhora, reconhece que: "Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: `Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. [...] Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, §7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: `Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que `a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência" (REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe de 05/10/2016). 2. Incabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, vez que após tomar conhecimento de que a terceira embargante era mero possuidora do bem, a exequente reconheceu a procedência do pedido de revogação da constrição. 3. Apelação provida. (AC 1001234-12.2022.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EXAMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O exame de requerimento apresentado nos autos da ação de execução não forma coisa julgada de molde a impedir a propositura da ação de embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda (art. 674 do CPC/15). Pedido examinado por força do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os embargos de terceiro podem ser ajuizados quando comprovada a condição de possuidor do bem, ainda que não tenha o contrato de promessa de compra e venda sido levado a registro no respectivo cartório. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recursos repetitivos. de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Tema 872). 4. Resistindo a Embargada à desconstituição da penhora, mesmo após ter ciência de que o imóvel não mais pertencia ao executado, deve arcar com o pagamento dos encargos sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível afastar a aplicação do precedente consubstanciado no Tema nº 1.076 de sua jurisprudência, no caso de condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta em embargos de terceiros julgados procedentes, para afastar a violação do princípio da proporcionalidade, devendo o arbitramento ser realizado com base no princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Precedente. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença extintiva e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido e determinar que seja desconstituída a penhora realizada nos autos. (AC 1053378-33.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.). (Sublinhei). Nessa perspectiva, merece realce a fundamentação contida na sentença, no sentido de que "Acerca da sucumbência, é fato confessado pelo embargante o de que não promoveu a transferência do veículo no órgão competente. Assim, sujeitou-se à respectiva constrição, recaindo sobre ele a causalidade" (ID 331588703 - Pág. 2, fl. 48 dos autos digitais). Registre-se ainda que não houve resistência da PFN que anuiu com a liberação do veículo. Portanto, data venia de entendimento em sentido contrário, deve ser mantida a sentença recorrida. Diante disso, nego provimento à apelação. Na sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios estabelecidos na v. sentença apelada acrescidos em 1% (um por cento). É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 27/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002413-24.2020.4.01.3000 APELANTE: JOSUE ALVES DE FREITAS APELADOS: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.452.840/SP (TEMA 872). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. A teor do contido na Súmula n.º 303, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Ademais, no que se refere à controvérsia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.452.840/SP (TEMA 872), estabeleceu a tese no sentido de que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Nessa perspectiva, merece realce a fundamentação contida na sentença, no sentido de que "Acerca da sucumbência, é fato confessado pelo embargante o de que não promoveu a transferência do veículo no órgão competente. Assim, sujeitou-se à respectiva constrição, recaindo sobre ele a causalidade" (ID 331588703 - Pág. 2, fl. 48 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1002413-69.2025.8.26.0526

ID: 304192024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA KANAWA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.B. - - R.B. - - A.B. - Vistos. Fls. 47/85: diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da As… Processo 1002413-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.B. - - R.B. - - A.B. - Vistos. Fls. 47/85: diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se no sistema informatizado. Considerando as alegações do(a) requerente e as declarações médicas juntadas, e ante a concordância do Ministério Público, DEFIRO a curatela provisória e nomeio os requerentes, acima qualificados, como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), servindo a presente decisão como termo de curatela provisória para fins comerciais, financeiros e previdenciários. Deixo de designar de imediato interrogatório, diante da alegada situação do(a) requerido(a). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) (artigo 751 do Código de Processo Civil), para os termos da ação, ciente de que querendo IMPUGNAR o pedido, poderá fazê-lo no prazo legal de 15 dias, a contar da juntada do mandado. Deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o interditando é capaz de se comunicar ou não. Após a vinda do mandado de citação, será aferida a possibilidade de designação de interrogatório ou designação imediata de perícia médica. Defiro requerimento ministerial, providenciando a serventia a realização de pesquisa eletrônica junto aos sistemas RENAJUD e ARISP para a vinda de informações sobre a existência de bens em nome da(o) requerida(o). Defiro ainda, a expedição de ofício ao INSS, para que, no prazo de 30 dias, informe eventuais benefícios pagos à(o) requerida(o). Defiro ainda a intimação dos autores para que apresentem nos autos a certidão de objeto e pé dos autos que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões do IX Foro Regional - Vila Prudente. Prazo: 15 dias. Com relação ao requerido de realização de estudo social, será apreciado oportunamente. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação e intimação) e termo de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA (OAB 371146/SP), ANA CAROLINA KANAWA SATO (OAB 299367/SP), RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA (OAB 371146/SP), RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA (OAB 371146/SP), ANA CAROLINA KANAWA SATO (OAB 299367/SP), ANA CAROLINA KANAWA SATO (OAB 299367/SP)

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Processo nº 1002413-39.2025.4.01.3100

ID: 310565804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002413-39.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002413-39.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Felipe De Sousa Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278732617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LIVIA SARMENTO VELLOSO

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Livia Sarmento Velloso (OAB 378485/SP) Processo 1002413-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Barbosa - Reqdo: Fundo de Invest… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Livia Sarmento Velloso (OAB 378485/SP) Processo 1002413-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Barbosa - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado por Felipe de Sousa Barbosa em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos; determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, se ainda mantida a inscrição; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da data da negativação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil (observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade). Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I.

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Processo nº 1002413-58.2025.8.26.0271

ID: 278822030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002413-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FREITAS MONICA CANTILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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ADV: Rodrigo Lopes (OAB 459579/SP) Processo 1002413-58.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Santos Freitas, Monica Cantilia dos Santos Silva - Ante o ex… ADV: Rodrigo Lopes (OAB 459579/SP) Processo 1002413-58.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Santos Freitas, Monica Cantilia dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Joana Silva Gomes e outros x Carlos Pierfelice e outros

ID: 257773755

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-41.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANA SILVA GOMES RIZZO PRESIDENTE DUTRA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS E AUXILIARES DE ARMAZEM EM GERAL E DE LOGISTICA DE VARGINHA E REGIAO

Polo Passivo:

CARLOS PIERFELICE CIAMA REFEICOES LTDA EDSON DOS SANTOS MARTINS GILSON SARMENTO LINS MARIA APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002413-41.2016.5.02.0708 : JOANA SILVA GOMES : CIAMA REFEICOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002413-41.2016.5.02.0708 : JOANA SILVA GOMES : CIAMA REFEICOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be98eb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista a manifestação da exequente sobre o prosseguimento da execução SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO. Vistos. Requer a reclamante a expedição de ofício à BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informe a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I a IX, do art. 2º, da Lei nº 6385/76, requerendo a pesquisa sobre a existência de ações em nome dos executados. Indefiro o requerimento formulado pela reclamante. A pesquisa às ações já encontra-se contemplada nas pesquisas realizadas pelo SISBAJUD. O bloqueio de ativos deve se dar, exclusivamente, de forma eletrônica, observando-se que as ordens para bloqueio abrangem ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável ( Ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc), e cotas de Fundo de Investimentos. Quanto ao pedido de envio de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados), atente-se que nos termos de sua resolução nº 05/2021, a referida autarquia não responde ofícios físicos ou encaminhados via e-mail, deverá a própria interessada protocolizar junto à referida autarquia o presente ofício, através do link de Peticionamento Eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios., Para pesquisa em nome dos executados: CIAMA REFEIÇÕES LTDA - CNPJ 01.809.533/0001-81; EDSON DOS SANTOS MARTINS - CPF 948.363.536-53; MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF 147.594.908-17, CARLOS PIERFELICE - CPF 096.428.678-50 e GILSON SARMENTO LINS - CPF 035.637.144-10. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email: vtsps08@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PIERFELICE

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Joana Silva Gomes e outros x Carlos Pierfelice e outros

ID: 257773757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-41.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANA SILVA GOMES RIZZO PRESIDENTE DUTRA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS E AUXILIARES DE ARMAZEM EM GERAL E DE LOGISTICA DE VARGINHA E REGIAO

Polo Passivo:

CARLOS PIERFELICE CIAMA REFEICOES LTDA EDSON DOS SANTOS MARTINS GILSON SARMENTO LINS MARIA APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002413-41.2016.5.02.0708 : JOANA SILVA GOMES : CIAMA REFEICOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002413-41.2016.5.02.0708 : JOANA SILVA GOMES : CIAMA REFEICOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be98eb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista a manifestação da exequente sobre o prosseguimento da execução SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO. Vistos. Requer a reclamante a expedição de ofício à BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informe a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I a IX, do art. 2º, da Lei nº 6385/76, requerendo a pesquisa sobre a existência de ações em nome dos executados. Indefiro o requerimento formulado pela reclamante. A pesquisa às ações já encontra-se contemplada nas pesquisas realizadas pelo SISBAJUD. O bloqueio de ativos deve se dar, exclusivamente, de forma eletrônica, observando-se que as ordens para bloqueio abrangem ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável ( Ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc), e cotas de Fundo de Investimentos. Quanto ao pedido de envio de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados), atente-se que nos termos de sua resolução nº 05/2021, a referida autarquia não responde ofícios físicos ou encaminhados via e-mail, deverá a própria interessada protocolizar junto à referida autarquia o presente ofício, através do link de Peticionamento Eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios., Para pesquisa em nome dos executados: CIAMA REFEIÇÕES LTDA - CNPJ 01.809.533/0001-81; EDSON DOS SANTOS MARTINS - CPF 948.363.536-53; MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF 147.594.908-17, CARLOS PIERFELICE - CPF 096.428.678-50 e GILSON SARMENTO LINS - CPF 035.637.144-10. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email: vtsps08@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANA SILVA GOMES

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Processo nº 1002413-37.2024.4.01.3306

ID: 307956991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACI BARBOSA MOTA

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JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002413-37.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ORLANDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANICLEIA DE SOUZA SOARES - PE34880 e JACI BARBOSA MOTA - BA44765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002413-04.2020.4.01.3815

ID: 301157694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-04.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DEL GIUDICE

Sentença

Advogados:

FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG RÉU : FABIO DEL GIUDICE ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) SENTENÇA Pelo exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, J… AÇÃO PENAL Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG RÉU : FABIO DEL GIUDICE ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) SENTENÇA Pelo exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: Condenar o réu FÁBIO DEL GIUDICE, já qualificado, como incurso: (1.1) No art. 299, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP); (1.2) No art. 299 c/c art. 14, II, do Código Penal, por três vezes tentadas, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP); À pena total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão mínima legal. Absolver o réu quanto aos fatos de 15/02/2012, com base no art. 107, IV, do Código Penal (prescrição), e remeter os autos à Justiça Eleitoral quanto ao evento de 20/03/2012, por força da competência especializada (art. 289 do Código Eleitoral). Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Deixar de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu, nos termos dos arts. 44, II e III, e 77, II, do Código Penal. Determinar a destruição dos documentos falsos apreendidos, com comunicação à Receita Federal e à Justiça Eleitoral para exclusão das inscrições irregulares de CPF e cancelamento da certidão de quitação eleitoral. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ex lege. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal definitiva em favor do juízo federal da execução penal competente. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. Proceda-se ao lançamento da condenação no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), conforme previsto na Resolução CNJ n.º 137/2011. Oficie-se à Receita Federal do Brasil e à Justiça Eleitoral, encaminhando cópia da sentença para providências administrativas quanto ao cancelamento das inscrições irregulares de CPF e da certidão de quitação eleitoral. Comunique-se à autoridade policial para encerramento do inquérito e eventuais atualizações nos sistemas internos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002413-57.2025.8.26.0045

ID: 313324691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002413-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002413-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça… Processo 1002413-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:MARCA: FIAT MODELO: FIORINO 1.4 FLEX ANO: 2015 COR: BRANCA PLACA: FXV8G86 CHASSI: 9BD26512MF9032864. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 111,06, GRD Nº 20822. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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