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Processo nº 1017816-41.2025.8.26.0021

ID: 310396280

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017816-41.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017816-41.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1002458-71.2025.8.26.0462 - 1ª Vara Cível do Foro de Poá) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. C… Processo 1017816-41.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1002458-71.2025.8.26.0462 - 1ª Vara Cível do Foro de Poá) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002458-90.2025.8.11.0041

ID: 296095851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002458-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIANI GONZATTO GROMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002458-90.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002458-90.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pelo exequente. A parte apresentou o complemento de id. 176602758. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte exequente trouxe seu holerite, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebe subsídio bruto superior à R$ 7.000,00 (sete mil reais) e líquido superior à R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Miguel A. B. Leiva Balonismo - Me x Jonas Pascoli

ID: 314029396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002458-52.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL A. B. LEIVA BALONISMO - ME

Polo Passivo:

JONAS PASCOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS PASCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIORINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002458-52.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002458-52.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Miguel A. B. Leiva Balonismo - Me - Apelado: Jonas Pascoli - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL, BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS APÓS A COLISÃO DE UM BALÃO, DE PROPRIEDADE DA RÉ, COM O ALAMBRADO DE SUA PROPRIEDADE, RESULTANDO EM SUA DESTRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A COLISÃO DO BALÃO E OS DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TESTEMUNHAL E O VÍDEO APRESENTADO DEMONSTRAM A TENTATIVA FRUSTRADA DE POUSO E A COLISÃO DO BALÃO COM O ALAMBRADO, EVIDENCIANDO A FALTA DE CONTROLE NA MANOBRA DE ATERRISSAGEM.4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O BALÃO DA RÉ E OS DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR ESTÃO CLARAMENTE DELINEADOS, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLISÃO DE BALÃO COM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS, CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927.CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Migliorini Vieira (OAB: 94868/SP) - Jonas Pascoli (OAB: 72137/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1002458-57.2023.4.01.3506

ID: 314508303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-57.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSETE DOS REIS SPINDOLA CASTAMAN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAISA ABREU SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002458-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002458-57.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOSETE DOS REIS SPINDOLA CASTAMAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ABREU SILVA - GO42335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002458-12.2019.8.26.0097

ID: 280168820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002458-12.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Fabricio Augusto dos Santos Ferreira (OAB 405869/SP) Processo 1002458-12.2019.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lu… ADV: Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Fabricio Augusto dos Santos Ferreira (OAB 405869/SP) Processo 1002458-12.2019.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido inicial formulado por Luiz Fernando dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, revogando a liminar deferida anteriormente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1002458-10.2024.8.26.0041

ID: 279762825

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002458-10.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zilmar Cesar (OAB 305925/SP) Processo 1002458-10.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Reqte: L. C. de S. - Vistos. Trata-se de requerimento, formulado pela defesa do sentenciado Leandro Ces… ADV: Zilmar Cesar (OAB 305925/SP) Processo 1002458-10.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Reqte: L. C. de S. - Vistos. Trata-se de requerimento, formulado pela defesa do sentenciado Leandro Cesar de Souza, objetivando a transferência de estabelecimento prisional (folhas 01/59). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 65/66 e 84. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folha 94). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pleito não merece guarida. A Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis, atual local de prisão do encarcerado, afirmou que: "(...) esta Unidade Prisional não possui competência para declinar ou questionar as ordens de recebimento de presos, as quais se fundamentam em decisões administrativas relacionadas à manutenção da ordem, segurança e disciplina do sistema prisional. Sendo assim, esta Unidade se limita a cumprir as determinações superiores no âmbito de sua atuação. Dessa forma, a transferência foi efetivada em conformidade com os procedimentos administrativos previstos para o sistema prisional (...)" (folha 65). Por sua vez, o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I + Ala de Progressão Penitenciária, cárcere em que estava anteriormente o reeducando, pontuou que: "(...) as remoções são autorizadas e efetivadas pela Secretaria da Administração Penitenciária, conforme a disponibilidade de vagas respeitando o perfil do preso, ou seja, indicação de periculosidade, envolvimento e participação em facção criminosa ou influência negativa perante a população carcerária (...)" (folha 84). Logo, nota-se que as razões apresentadas são plausíveis e bem fundamentadas, ausente qualquer demonstração de irregularidade por parte da Administração Pública. Ademais, é cediço que não cabe ao preso escolher o local em que pretende cumprir a reprimenda, devendo apenas existir uma compatibilização entre o cumprimento da sanção, as devidas questões de segurança pública e a organização do sistema prisional como um todo, que são sopesados de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1002458-80.2025.8.26.0168

ID: 276646476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002458-80.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LUIZ SILVA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID DEMORE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1002458-80.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Altair Luiz Si… ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1002458-80.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Altair Luiz Silva Bento - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002458-24.2018.4.01.3800

ID: 321330631

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-24.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS

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MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002458-24.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : FABIO SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS (OAB MG107008) ADVOGADO(A) : MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS (OA…

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Ademilson Antunes Trindade x Forty Servicos Portaria Limpeza E Zeladoria Ltda

ID: 320121070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-94.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANTUNES TRINDADE

Polo Passivo:

FORTY SERVICOS PORTARIA LIMPEZA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-94.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: ADEMILSON ANTUNES TRINDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-94.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: ADEMILSON ANTUNES TRINDADE RECLAMADO: FORTY SERVICOS PORTARIA LIMPEZA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: ADEMILSON ANTUNES TRINDADE Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON ANTUNES TRINDADE

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Processo nº 1002458-10.2023.8.26.0020

ID: 328016550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002458-10.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1002458-10.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino o arresto de dinheiro em depósit… Processo 1002458-10.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Defiro consulta pelo sistema INFOJUD para busca de declarações de imposto de renda da parte executada e pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Miiller Whilker Inacio e Emprecoach Serviços Administrativos Ltda Me (Miiller Whilker Inacio); Valor atualizado: R$ 1.112.305,73. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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