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Municipio De Mirassol x Rebeca Gallo Gomes Garcia

ID: 318811683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001122-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

REBECA GALLO GOMES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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JOSEANE QUEIROZ LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MIRASSOL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL BUSCA CONDENAÇÃO DA RÉ À APLICAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL EM JANEIRO DE 2023, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU APENAS 7% DE REAJUSTE ENQUANTO O PISO NACIONAL DETERMINOU 14,95%. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE SEGUIR O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001800-68.2025.8.26.0358; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002505-66.2025.8.26.0358; RELATOR: FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001535-66.2025.8.26.0358; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002330-09.2024.8.26.0358; RELATOR: RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002505-63.2025.4.01.3602

ID: 319832164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SANTOS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002505-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento admi… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002505-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a data de protocolo de requerimento e a ausência de demais procedimentos que demonstrem a análise administrativa do pleito até esta data configura o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo (RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002505-39.2024.4.01.0000

ID: 277109014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002505-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002505-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098881-09.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002505-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098881-09.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293438747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Processo nº 1002505-97.2025.4.01.4302

ID: 324963326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-97.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA SENA DURAES

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RODRIGO COSTA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002505-97.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGAS DE MOURA B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002505-97.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGAS DE MOURA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LORENA SENA DURAES - TO11.535, RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Rafael Henrique Class x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323302871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE CLASS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CELSO BYZYNSKI SOARES

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Processo 1002505-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Henrique Class - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002505-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Henrique Class - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Henrique Class em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condená-la a (i) pagar, à parte autora, a título de reembolso de diária, a quantia de R$ 228,70 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos desde a data da citação (art. 240, caput, CPC) e (ii) pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, estes fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Elvira Pinceto Moura x Banco Bmg S/A

ID: 308101481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-51.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PINCETO MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1002505-51.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elvira Pinceto Moura - BANCO BMG S/A - Posto isto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos principais deduzidos em … Processo 1002505-51.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elvira Pinceto Moura - BANCO BMG S/A - Posto isto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos principais deduzidos em juízo para: a) declarar o contrato de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC inexistente/nulo; b) condenar o requerido: b.1) à restituição dos valores efetivamente descontados a título de consignação do benefício previdenciário da PARTE autora, na forma em dobro no importe de R$ 12.284,40. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e juros de mora., e b.2) ao ressarcimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral, acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo a compensação pelo exato valor de face disponibilizado a parte autora (fls. 146). Sucumbente, condeno a réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Não sendo beneficiário da justiça gratuita, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das custas e despesas processuais que, se devidas, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que fica determinado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Tairone Conde Costa Junior x Lucas Souza Gomes

ID: 294884416

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA GOMES

Sentença

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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MATHEUS LIRA REIS

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NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR EXECUTADO: LUCAS SOUZA GOMES Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR EXECUTADO: LUCAS SOUZA GOMES Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram infrutíferas, de acordo com os extratos Sisbajud de Id. 195872049 e Renajud de Ids. 195872051. Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a pesquisa de bens via Sistema SNIPER, a fim de localizar bens, para satisfação do crédito exequente. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Denota-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud, conforme Id. 196316822. Dado que o peito de Id. 196562580, foi indeferido. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos. Portanto, após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará para liberação dos valores penhorados de R$ 167,22 (cento sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo. Banco Bradesco Agência: 2793 Conta Corrente: 31737-3 CPF: 026.844.691-13 Titular: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR Expeça-se certidão de crédito em nome da parte credora nestes autos, como título para que a mesma possa tomar as providências extrajudiciais que entender cabíveis, ficando, neste caso, responsável pela baixa na restrição caso venha a receber o valor devido. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Humberto Bruno Dos Santos x Pf Fitness Equipamentos Ltda

ID: 320599433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003686-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PF FITNESS EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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LUCIANA CURY TAWIL

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FLÁVIO ROSSI DE SANTIS

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Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Rec… Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 7.929,40), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: FLÁVIO ROSSI DE SANTIS (OAB 483320/SP), VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB 529364/SP), LUCIANA CURY TAWIL (OAB 169222/SP)

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