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Josiel De Souza Costa e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332922867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002667-10.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE SOUZA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2949cae proferida nos autos. ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL DE SOUZA COSTA DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ca91c60; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 044b555). Regular a representação processual (Id 010af7e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6dd3952; 0638b51; Custas pagas no RO: id bd67594; 7a81e83; Depósito recursal recolhido no RR, id a30027b; 503e8f8; Custas processuais pagas no RR: id 6a44acf;67e2ca3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. O aresto transcrito no apelo é inespecífico para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO 3.3 PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO –REDUÇÃO DO VALOR –PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 28 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - JOSIEL DE SOUZA COSTA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Josiel De Souza Costa e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332922871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002667-10.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE SOUZA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2949cae proferida nos autos. ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL DE SOUZA COSTA DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ca91c60; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 044b555). Regular a representação processual (Id 010af7e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6dd3952; 0638b51; Custas pagas no RO: id bd67594; 7a81e83; Depósito recursal recolhido no RR, id a30027b; 503e8f8; Custas processuais pagas no RR: id 6a44acf;67e2ca3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. O aresto transcrito no apelo é inespecífico para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO 3.3 PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO –REDUÇÃO DO VALOR –PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 28 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - JOSIEL DE SOUZA COSTA

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Processo nº 1002667-46.2024.8.26.0439

ID: 306236955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002667-46.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-46.2024.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.R.B. - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento referente ao falecimento de Joares … Processo 1002667-46.2024.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.R.B. - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento referente ao falecimento de Joares Alves Batista (fl. 01). A requerente apresentou plano de partilha (fls. 32/34). Houve manifestação do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 95). HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 32/34, dos presentes s autos de arrolamento por falecimento de Joares Alves Batista, atribuindo aos herdeiros os bens e direitos deixados pelo falecido, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes,nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, essa comunicação será efetuada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Saliento que, por se tratar de processo eletrônico, a requerimento da parte, o formal de partilha ou a carta de adjudicação poderá ser expedido para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o Provimento CG nº 14/2020, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, e recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento nº 833/2004, atualizado pelo Provimento nº 2.462/2017. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessados termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Os recolhimentos não serão necessários em caso de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça concedida em sede judicial será estendida aos atos extrajudiciais, garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, por inteligência do art. 98, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso de silêncio, a expedição será da forma tradicional. Com o trânsito em julgado, após a expedição do necessário, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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Elektro Redes S/A x Claudio Bueno Giglio

ID: 291433237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-42.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO BUENO GIGLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-42.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-42.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Claudio Bueno Giglio - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos 2º e 3º Desembargadores, o último parcialmente, sem declaração - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DESSES PEDIDOS, DECLARANDO IMPROCEDENTE, POIS, O DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, ESTENDE SEUS EFEITOS AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EXIGINDO, POIS, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OBSERVEM, COM RIGOR, ESSE PRINCÍPIO, CUJO CONTEÚDO TORNA INDISPENSÁVEL SE DÊ AO PARTICULAR O DIREITO A UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA ACERCA DE TUDO QUANTO SE PRODUZ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.“TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI” PRODUZIDO UNILATERALMENTE, BEM ASSIM TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESATENDENDO-SE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE TORNA INVÁLIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO, ATINGINDO, POR ÓBVIO, TODOS SEUS EFEITOS, EM ESPECIAL AQUELE RELACIONADO À EXIGÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Debora Maria Maragni Pereira de Abreu (OAB: 157398/SP) - Vilma Aparecida da Silva (OAB: 269680/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002667-86.2024.4.01.3507

ID: 276240980

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002667-86.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 REU: SULFAINER VILELA SANTOS, CELEIRO SUPERMERCADO LTDA DECISÃO Diante do pedido da CEF no id 2184707625, promova a Secretaria a confecção de Carta Precatória para Comarca de Mineiros/GO, para citação dos executados nos termos dos itens 5 e 6 do Despacho id 2158214441, com prazo de cumprimento de 90 dias, observando-se o endereço informado pelo requerente (id 2184707625) e anexando as peças necessárias ao cumprimento da solicitação. Em seguida, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo e distribuição, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Decorrido o prazo sem comprovação de distribuição da missiva, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o desenvolvimento do feito. 3.1) Permanecendo inerte a parte autora, intime-a mais uma vez para o cumprimento da ordem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por abandono. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos em suspensão pelo prazo de 90 dias. 4.1) Não tendo sido devolvida a carta neste prazo, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando o cumprimento e informações da carta; 4.2) Reitere-se por mais uma vez caso necessário; 4.3) Não havendo o cumprimento e nem informações da carta, solicite intervenção à Diretoria do Foro para que promova a cobrança do cumprimento por intermédio do órgão de correição que atuar sobre o juizo deprecado. Havendo devolução da carta sem cumprimento, vista à parte autora para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias; 5.1) Decorrido este prazo sem manifestação, intime-a por mais 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção da ação. Havendo devolução da carta devidamente cumprida, façam-se os autos conclusos. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI-GO

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Elza Serafim De Souza Carlos x Jxl 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso

ID: 324640421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-78.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SERAFIM DE SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

JXL 194 ODONTOLOGIA LTDA - CLINICA ODONT. BRASIL SORRISO

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE

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Processo 1002667-78.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Serafim de Souza Carlos - JXL 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso… Processo 1002667-78.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Serafim de Souza Carlos - JXL 194 Odontologia Ltda - Clinica Odont. Brasil Sorriso - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP), OSMAR COSME ROSA TANI (OAB 423270/SP)

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Patrícia Dos Santos Resende Gonçalves Martins x Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

ID: 328439866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-35.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS RESENDE GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RAUL RESENDE GONÇALVES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-35.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Patrícia dos Santos Resende Gonçalves Martins - Recorrida: BV Le… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-35.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Patrícia dos Santos Resende Gonçalves Martins - Recorrida: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS ELE CONTEMPLA COBRANÇAS INDEVIDAS E ABUSIVAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS (SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO DA AUTORA - VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, TODOS ASSINADOS PELA REQUERENTE (FLS. 185 E 188) - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DESSAS CONTRATAÇÕES À AUTORA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER PRESERVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - RÉU COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DO TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO (FLS. 186/187), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raul Resende Gonçalves Martins (OAB: 247847/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002667-31.2025.4.01.3902

ID: 309623859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BIZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002667-31.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS BIZERRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002667-21.2024.8.26.0318

ID: 315492316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-21.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILUIZA FERNANDES DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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Processo 1002667-21.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Vistos. Página 120: Ciente do recolhimento das custas. Não existem i… Processo 1002667-21.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Vistos. Página 120: Ciente do recolhimento das custas. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a prova do exercício de atividade insalubre pela parte autora servidora municipal da categoria Enfermeira, com vínculo estatutário junto ao ora réu, e se ela faz jus ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 564/2009, em grau máximo . O ônus da prova desses fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito à concessão do adicional perseguido (artigo 373, I, do CPC 2015). Pertinente apenas a produção de prova pericial, já que apenas um expert com conhecimento técnico poderá avaliar a existência de agentes nocivos ou insalubres durante a jornada de trabalho. Nomeio Perito o Sr. Sérgio Pimenta Costa, independentemente de compromisso. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, incide a regra de que cada parte adiantará metade da remuneração devida ao perito (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para que, em cinco dias, responda se concorda em realizar o trabalho, bem como para que apresente sua proposta de honorários. Com a manifestação, digam as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Expert em dez dias. Após, conclusos para fixação dos honorários provisórios. Com os depósitos dos honorários devidamente comprovados no processo, o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º do CPC, observando os já apresentados pelas partes até o momento nos autos. Apresento desde já os seguintes, a serem respondidos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho: a) a parte autora enfermeira dos quadros do Município de Leme, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, fica exposta a agentes insalubres como organismos biológicos, calor e frio intensos, barulhos, agentes químicos etc? Em caso positivo, quais são os agentes insalubres e qual o grau de insalubridade? b) havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual durante a jornada de trabalho? c) o uso de tais Equipamentos neutralizava por completo a exposição aos agentes insalubres? Intime-se - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)

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Processo nº 1002667-95.2023.4.06.3826

ID: 275498716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-95.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE BELCHIOR GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002667-95.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENEDITO APARECIDO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR GOMES (OAB MG094563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela …

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