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Processo nº 1002723-52.2025.8.26.0663

ID: 331827435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LISIAS ARRUDA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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Processo 1002723-52.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lisias Arruda Roque - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intima… Processo 1002723-52.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lisias Arruda Roque - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 65382/RS)

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Processo nº 1039743-35.2023.8.26.0053

ID: 332673136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039743-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE AMORIM BEZAGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039743-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivone Amorim Bezagio dos Santos - Vistos. I. Reporto-me ao item I da decisão de fls. 122/124… Processo 1039743-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivone Amorim Bezagio dos Santos - Vistos. I. Reporto-me ao item I da decisão de fls. 122/124 que determinou o a desistência da execução em relação aos coautores ELISA FERNANDA PACHECO e MILENA NOGUEIRA FRANZÉ ES SOUD. II. Em relação a alegação de não filiação dos coautores Ivone Amorim Bezagio dos Santos e Antonio Tadeu Magalhães, a comprovação está em fls. 120/121. III. Quanto às alegações de litispendência, verifico que foi homologada a desistência da coautora nos autos nº 1003176-68.2024.8.26.0053, não havendo risco de cobrança em duplicidade. Os processos de nº 1002723-05.2024.8.26.0302 e 1007065-73.2024.8.26.0071 são relativos a verba diversa (GDPI - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL) das verbas aqui executadas (GTE, GAM, Gratificação Geral). Da mesma forma, o processo nº 1025877-03.2023.8.26.0071 é relativo a verba diversa (Piso Salarial - abono complementar). Concluo que não há que se falar em litispendência em relação ao processo apontado pela executada. IV. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1002723-79.2025.8.26.0072

ID: 307931064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1002723-79.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lúcia da Silva Pedro - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a… Processo 1002723-79.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lúcia da Silva Pedro - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, não se viabiliza imediata apreciação da tutela de urgência na extensão pretendida, posto que ostenta caráter exauriente, quando o momento procedimental circunscreve-se ao juízo de cognição sumária, sob pena de implicar em verdadeira execução provisória de sentença inexistente à luz do pedido deduzido. Em julgamento envolvendo feito em tramitação perante a 1ª. Vara de Bebedouro, aplicável ao caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus (Agravo de Instrumento n. 0060979-74.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Relator Desembargador Renato Sartorelli). O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada sujeita a confrontação analítica (cf. JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional estabelecido entre os litigantes; b) avaliação concreta da conjuntura obrigacional exposta na petição inicial mediante necessária contextualização. Em suma: A relação jurídico-obrigacional somente poderá ser analisada mediante o necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal à luz do regime jurídico pertinente. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência na extensão postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 12, item a, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de conjuntura modificativa concretamente aferível. No mais, a autora foi qualificado na inicial como aposentada, constituiu advogado e não apresentou documentação referente ao valor do benefício que viabilizasse a avaliação do pedido de assistência judiciária por ela formulado. Não houve comprovação de rendimento (juntada dos respectivos holerites/comprovantes do recebimento da aposentadoria), ao tempo em que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Tratando-se de pressuposto processual, determino a intimação da autora para juntada de documento comprobatório da renda (holerite ou documento equivalente do recebimento da aposentadoria), no prazo de 5 (cinco) dias, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de assistência judiciária, com as consequências processuais decorrentes. Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados de prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP)

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Y. C. P. x A. G. P.

ID: 310093866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002723-54.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. P.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1002723-54.2019.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.P. - A.G.P. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 595/596, em … Processo 1002723-54.2019.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.P. - A.G.P. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 595/596, em resposta aos Embargos de Terceiro opostos por M.V.L., visando o levantamento da constrição judicial (restrição de transferência e penhora) que recaiu sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa JIX-9542. A parte exequente, por intermédio de seu patrono, não se opõe ao levantamento da penhora, desde que confirmada a cronologia e a validade da aquisição do veículo pelo terceiro embargante em data anterior à efetivação da constrição judicial nestes autos. Essa postura demonstra um alinhamento com os princípios da celeridade processual e da busca pela efetividade da execução, sem prejuízo de terceiros de boa-fé. Analisando detidamente os argumentos e a documentação trazida pela terceira embargante, M.V.L., observa-se uma cronologia de eventos que merece especial atenção para a correta resolução da controvérsia. Conforme as informações apresentadas, o veículo em questão, um FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542, Renavam 00408268476, cor prata, ano 2012/2011, foi submetido à pena de perdimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 05 de dezembro de 2023 (fls. 590). Este é um ponto crucial, pois, a partir da decretação da pena de perdimento, o bem deixa de integrar o patrimônio do executado (A.G.P.) e passa a incorporar o patrimônio da União. A referida constrição judicial, por sua vez, teria sido incluída por este Juízo em 03 de maio de 2024 (fls. 532), data posterior à decretação da pena de perdimento. Por fim, a M.V.L. adquiriu o veículo em leilão oficial da Receita Federal do Brasil em 24 de julho de 2024 (fls. 591). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do executado. Se, no momento da efetivação da penhora, o bem já não mais pertencia ao devedor, tendo sido incorporado ao patrimônio da União por força de pena de perdimento, a constrição judicial torna-se insubsistente. A aquisição posterior do veículo pela terceira embargante em leilão público, promovido pela Receita Federal, reforça a boa-fé do adquirente, que agiu conforme os ditames legais e presumindo a regularidade do procedimento de alienação. Não há, portanto, indícios de fraude à execução, pois o desfalque patrimonial do executado (A.G.P.), em relação a este bem específico, ocorreu antes da penhora, por ato de autoridade competente. A manutenção da penhora sobre um bem que já não integrava o patrimônio do executado, e que foi legitimamente adquirido por terceiro em hasta pública, configuraria uma indevida turbação da posse e da propriedade. A concordância da parte exequente, condicionada à verificação judicial da cronologia dos fatos, valida a premissa de que, uma vez comprovada a insubsistência da penhora, esta deve ser imediatamente levantada. Diante do exposto e confirmada a cronologia dos fatos narrados, defiro o levantamento da penhora que recai sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542. CUMPRA-SE: 1) Levantamento da Penhora: Expeça-se, com a máxima urgência, o necessário para o levantamento da penhora e de qualquer outra restrição judicial (especialmente a de transferência) incidente sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542, Renavam 00408268476, junto aos órgãos competentes, notadamente o RENAJUD e o DETRAN. 2) Encaminhamento aos Embargos de Terceiro: após a efetivação das providências de levantamento da penhora, certifique-se nos autos se há Embargos de Terceiro (se em apenso ou distribuídos por dependência) proposto pelo peticionário de fls. 569/578 e, em caso positivo, traslade-se a íntegra desta decisão, para que o Juízo competente possa, conforme o caso, declarar a perda superveniente do objeto daquela ação, com as devidas anotações e comunicações. Prosseguimento da Execução: A execução de alimentos prosseguirá em seus ulteriores termos em face do executado, buscando-se outros meios para a satisfação do crédito alimentar, caso ainda remanescente. Fls. 567: indefiro a habilitação do terceiro, por tratar-se de processo que corre em segredo de Justiça, mas determino que a serventia intime por carta o peticionário, sobre o resultado do pedido formulado através da petição de fls. 569/578, encaminhando cópia integral desta decisão. Intimem-se. Americana, . - ADV: RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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Processo nº 1002723-79.2025.8.11.0013

ID: 281096671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUCÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou a benesse, por determinação judicial, ID 195160162 - Pág. 2. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que a parte autora preenche os requisitos autorizadores tanto da medida pleiteada, quanto do benefício previdenciário. Pois bem. De antemão, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial; com a prova pericial. Desta forma, ante a ausência de preenchimento da probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nesta quadra processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002723-03.2025.4.01.3502

ID: 319042964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACY GOMES MILHOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002723-03.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY GOMES MILHOMEM Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555, MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO, Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: (X) Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida; (X) Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306- 86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico; Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002723-72.2025.8.26.0236

ID: 327244059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002723-72.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1002723-72.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol … Processo 1002723-72.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP, CNPJ 73113243000100, e parte ré/executado - LAIS ALMEIDA DOS SANTOS - ME, CNPJ 46602534000199 e LAIS DE ALMEIDA, CPF 41299505848, cujo valor da causa é: R$ 42.966,56(QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1002723-46.2025.8.26.0568

ID: 294047017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002723-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN

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Processo 1002723-46.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.R.L. - - V.R.L. - Vistos. Cuida-se de ARROLAMENTO DE BENS. AUTOR DA HERANÇA - Luiz Latansa HERDEIROS - Massaia Roc… Processo 1002723-46.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.R.L. - - V.R.L. - Vistos. Cuida-se de ARROLAMENTO DE BENS. AUTOR DA HERANÇA - Luiz Latansa HERDEIROS - Massaia Rocha Latansa - solteira Vitória Rocha Latansa - casada com BENS - Imóvel Durval Nicolau Veículo VW/Fox - ano 2005/2006 Resíduo de aposentadoria R$ 6.376,82 Título de capitalização R$ 5.287,13 PEDIDOS: Requerem a juntada das certidões negativa Federal e municipal. Requerem a concessão de 30 dias de prazo para a juntada de certidão de inexistência de testamento, matrícula do imóvel, plano de partilha e declaração de ITCMD. Requerem ainda a concessão de alvará judicial em nome da inventariante MASSAIA para solicitar o resgate do resíduo de aposentadoria no São João Prev e título de capitalização do banco Credivista, com a juntada de comprovante posteriormente. DOCUMENTOS: Procuração OAB - fl.05. Documento pessoal de Massaia - fls.06/07. Declaração de hipossuficiência - fl.08. Documento pessoal de Vitória - fl.09. Demonstrativo de pagamento - fls.10. Certidão de óbito (solteiro, deixou 2 filhas maiores) - fl.11. Documento pessoal do de cujus - fl.12. Documento do veículo - fl.14. Extrato previdência - fls.15/16. Extrato IPTU - fl.17 Tabela FIPE - fl.18. Extrato aplicação - fls.19/21. Contrato de compra e venda -CDHU - fls.22/29. Ofício OAB - fl.30. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA INVENTARIANÇA Defiro a gratuidade da justiça às autoras. Anote-se. Nomeio inventariante MASSAIA ROCHA LATANSA, independentemente de compromisso. II. DA BUSCA PELO ACERVO PATRIMONIAL DO DE CUJUS Defiro a consulta SISBAJUD em nome do de cujus. Com o resultado, vista ao inventariante pelo prazo de 10 dias. III. DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES O Colendo S.T.J. é firme no sentido de que o pedido de levantamento de valores antes da partilha somente pode ser deferido como medida de exceção (STJ, Agravo em REsp n. 1.418.143/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, data do julgamento: 21.02.2020), ou em situação de excepcional necessidade (S.T.J., Agravo em REsp n. 1882273/RJ, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, data do julgamento: 17/08/2021). Logo, tendo em vista que o alvará constitui uma forma anômala de disposição de bens dentro doinventário/arrolamento,uma vez que o escopo do procedimento diz respeito à entrega dos bens após o trânsito em julgado da sentença de homologação dapartilhaou adjudicação (art.659,§ 2º, doCPC), somente a prévia e justificada necessidade imperiosa poderá ensejar o seu deferimento. Nesse sentido, está a jurisprudência do E. TJSP: INVENTÁRIO Alvará judicial Decisão que indeferiu pedido de levantamento de quantia correspondente ao quinhão da agravante antes da partilha Irresignação Não acolhimento - Levantamento de valores antes da partilha que se afigura excepcional, não havendo razão, no caso concreto, que a justifique - Hipótese, ademais, em que tramita ação declaratória de inexistência de união estável entre a agravante e os herdeiros do de cujus, o que torna prematuro o levantamento Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21996722320218260000 SP 2199672-23.2021.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela inventariante para dispensa das certidões negativas de débito dos imóveis, bem como o pleito relativo ao levantamento de valores - Insurgência - Juntada das certidões negativas é condição sine quo non para a homologação da partilha - Arts. 192 do CTN e 664, § 5º, do CPC - Precedentes - Pedido de levantamento de valores - Indeferimento mantido - Providência mantida a fim de possibilitar o deslinde do feito e a homologação da partilha - Inventário que tramita desde 2012 - Ausência de argumento relevante que justifique a premente necessidade de levantamento dos valores que, como é cediço, estão salvaguardados sob a tutela do juízo de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22239640920208260000 SP 2223964-09.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 14/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020) Destarte, porque não justificada a medida pleiteada, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial, nesse momento. IV. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Providencie a serventia à consulta da certidão de inexistência de testamento através do sistema CENSEC. Defiro o pedido de prazo de 30 dias para juntada das certidões negativas federal e municipal, devendo ser juntada também a certidão estadual, bem como para juntada da matrícula do imóvel, plano de partilha e comprovação de entrega do ITCMD. - ADV: GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN (OAB 391957/SP), GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN (OAB 391957/SP)

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Processo nº 1002723-35.2023.8.11.0018

ID: 258237910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002723-35.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VALDEMIR TEODORO DA SILVA - CPF: 602.489.989-00 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (APELADO), HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS - CPF: 917.430.791-68 (APELADO), SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR - CPF: 261.841.518-35 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – LEGALIDADE - HIPÓTESE DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL QUE NÃO É PRODUTO DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECAIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação – pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese, a constrição não se justifica, pois não há quaisquer indícios de que os bens imóveis questionados tenham sido adquiridos com o proveito de atividade criminosa. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valdemir Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT, nos autos da Ação Cautelar de Sequestro Criminal nº 1002723-35.2023.8.11.0018, que indeferiu, de plano, o pedido de sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro” (ID 198486684 - Pág. 2). Nas razões recursais, o apelante alega que, desde 23 de novembro de 2001, é legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Fazenda Sonho Meu, com área de 242,00 hectares, situado no Município de Juara/MT, originalmente registrado em 3 de setembro de 1987, sob a Matrícula nº 2.598, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Portos de Gaúchos. Afirma, ainda, que, em 12 de setembro de 2001, houve a alteração e transferência do registro para a Matrícula nº 4.688, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, conforme comprovam as certidões de cadeia dominial das Matrículas nº 2.598 e nº 4.688. Relata que, em maio de 2023, ao realizar a certificação e vistoria de sua área, constatou que sua propriedade havia sido invadida e que uma área de 191,7 hectares havia sido desmatada sem seu conhecimento ou autorização. Além disso, em 24 de julho de 2023, ao se dirigir à propriedade, foi impedido de adentrar, pois encontrou cadeados na porteira da Fazenda Matripar, pertencente ao Sr. Hildebrando, ora apelado, que bloqueava o acesso à sua propriedade. Também verificou a existência de uma placa instalada em sua área, indicando que se tratava da Fazenda Estrela de Ouro, supostamente de propriedade de Sebastião Carlos Tozzi Júnior, também apelado. Prossegue afirmando que, com o objetivo de se resguardar e evitar responsabilizações por eventuais penalidades e multas decorrentes do desmatamento ocorrido na área, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023.206283, o qual deu origem ao Inquérito Policial nº 91.4.2023.23998 (I.P. nº 220/2023). Nesse procedimento, apura-se a prática de crime ambiental, previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, figurando como suspeitos Gilberto da Silva Ramos, Hildebrando José Pais dos Santos e Sebastião Carlos Tozzi Júnior, ora apelados. Argumenta, ainda, que a situação narrada acarreta significativos prejuízos financeiros, uma vez que a degradação ambiental decorrente do desmatamento ilegal implica a necessidade de reflorestamento, na depreciação substancial do valor de sua propriedade, além do risco iminente de aplicação de multas e sanções pelas autoridades ambientais competentes. Dessa forma, considerando que restaram evidenciados fortes indícios de crimes praticados pelos apelados, nos termos do art. 127 do Código de Processo Penal, requer o deferimento do sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, denominados “Fazenda Matripar”, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro”. Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público requer o desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo na íntegra a decisão de primeiro grau (Id. 198486689 - Pág. 5). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 202396160 - Pág. 3). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Segue o teor da decisão impugnada: “(...) O sequestro judicial de bens está previsto no Código de Processo Penal. Este pode ser classificado como medida cautelar de ressarcimento de prejuízos decorrentes de prática delitiva. O art. 125 do Código de Processo Penal prevê que o sequestro de bens recairá sobre o proveito da infração penal, ou seja, a norma processual penal determina que seja feita a distinção dos benefícios financeiros decorrentes do crime com o eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. Isto é, a data do cometimento da infração penal será utilizada para aferir a legalidade da utilização da medida extrema pelo Poder Judiciário. "Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Contudo, no presente feito, verifico que não há prova nos autos de que os imóveis em questão foram adquiridos com o proveito de crime, não estando assim, preenchidos os requisitos como prevê o artigo 125 do CPP. O que há, na realidade, é uma verdadeira disputa de terras entre as partes, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, devendo o requerente utilizar a via cível adequada para resguardar seus interesses, e não a esfera criminal. ANTE O EXPOSTO, indefiro de plano os pedidos contidos na inicial e determino o arquivamento do feito. (...)”. Com efeito, o sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar que antecipa os efeitos de uma possível condenação, pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado. Consiste, portanto, em reter bens móveis ou imóveis do acusado – ainda que transferidos a terceiros –, até o final da ação penal, a fim de possibilitar a reparação à vítima ou impedir o lucro com a atividade criminosa. Para o seu deferimento, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (presunção da prática delitiva) – ou seja, indícios veementes de que os bens que se pretende acautelar sejam produtos ou provenientes da atividade ilícita – e do periculum in mora (demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação). In casu, conforme consignado pelo Juízo singular, a presente demanda versa sobre disputa de imóvel rural. Tanto é assim que, em consulta ao sistema PJe na origem, verifica-se a existência do processo nº 1002703-44.2023.8.11.0018, referente a ação de reintegração/manutenção de posse, que ainda aguarda decisão definitiva. Assim, a medida de sequestro tem como finalidade precípua assegurar o patrimônio proveniente da prática de crimes. No entanto, no caso em apreço, não há indícios de que os imóveis tenham sido adquiridas com o proveito de qualquer atividade criminosa. Neste ponto, Renato Brasileiro de Lima traz a seguinte contribuição: “No âmbito processual penal, o sequestro é utilizado para recolher os proventos do crime, ou seja, o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (v.g., dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.), visando impedir que o agente aufira qualquer tipo de vantagem com a prática delituosa, mas também indenizar a parte lesada.” Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev., ampl. e atual. – JusPodivm, 2014, pag. 1087. Nesse sentido, destaco o Julgado do Superior Tribunal De Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. (...) 3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado - e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP. 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.280.404/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)” Assim, considerando que não foi estabelecida a necessária correlação entre os bens imóveis questionados e a prática criminosa, ou seja, não foram apresentados indícios de que tais bens sejam produto de atividade ilícita, conclui-se que a medida assecuratória pleiteada não poderia, de fato, ser deferida. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1002723-35.2023.8.11.0018

ID: 258237917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002723-35.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA RAMOS HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VALDEMIR TEODORO DA SILVA - CPF: 602.489.989-00 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (APELADO), HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS - CPF: 917.430.791-68 (APELADO), SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR - CPF: 261.841.518-35 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – LEGALIDADE - HIPÓTESE DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL QUE NÃO É PRODUTO DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECAIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação – pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese, a constrição não se justifica, pois não há quaisquer indícios de que os bens imóveis questionados tenham sido adquiridos com o proveito de atividade criminosa. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valdemir Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT, nos autos da Ação Cautelar de Sequestro Criminal nº 1002723-35.2023.8.11.0018, que indeferiu, de plano, o pedido de sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro” (ID 198486684 - Pág. 2). Nas razões recursais, o apelante alega que, desde 23 de novembro de 2001, é legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Fazenda Sonho Meu, com área de 242,00 hectares, situado no Município de Juara/MT, originalmente registrado em 3 de setembro de 1987, sob a Matrícula nº 2.598, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Portos de Gaúchos. Afirma, ainda, que, em 12 de setembro de 2001, houve a alteração e transferência do registro para a Matrícula nº 4.688, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, conforme comprovam as certidões de cadeia dominial das Matrículas nº 2.598 e nº 4.688. Relata que, em maio de 2023, ao realizar a certificação e vistoria de sua área, constatou que sua propriedade havia sido invadida e que uma área de 191,7 hectares havia sido desmatada sem seu conhecimento ou autorização. Além disso, em 24 de julho de 2023, ao se dirigir à propriedade, foi impedido de adentrar, pois encontrou cadeados na porteira da Fazenda Matripar, pertencente ao Sr. Hildebrando, ora apelado, que bloqueava o acesso à sua propriedade. Também verificou a existência de uma placa instalada em sua área, indicando que se tratava da Fazenda Estrela de Ouro, supostamente de propriedade de Sebastião Carlos Tozzi Júnior, também apelado. Prossegue afirmando que, com o objetivo de se resguardar e evitar responsabilizações por eventuais penalidades e multas decorrentes do desmatamento ocorrido na área, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023.206283, o qual deu origem ao Inquérito Policial nº 91.4.2023.23998 (I.P. nº 220/2023). Nesse procedimento, apura-se a prática de crime ambiental, previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, figurando como suspeitos Gilberto da Silva Ramos, Hildebrando José Pais dos Santos e Sebastião Carlos Tozzi Júnior, ora apelados. Argumenta, ainda, que a situação narrada acarreta significativos prejuízos financeiros, uma vez que a degradação ambiental decorrente do desmatamento ilegal implica a necessidade de reflorestamento, na depreciação substancial do valor de sua propriedade, além do risco iminente de aplicação de multas e sanções pelas autoridades ambientais competentes. Dessa forma, considerando que restaram evidenciados fortes indícios de crimes praticados pelos apelados, nos termos do art. 127 do Código de Processo Penal, requer o deferimento do sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, denominados “Fazenda Matripar”, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro”. Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público requer o desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo na íntegra a decisão de primeiro grau (Id. 198486689 - Pág. 5). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 202396160 - Pág. 3). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Segue o teor da decisão impugnada: “(...) O sequestro judicial de bens está previsto no Código de Processo Penal. Este pode ser classificado como medida cautelar de ressarcimento de prejuízos decorrentes de prática delitiva. O art. 125 do Código de Processo Penal prevê que o sequestro de bens recairá sobre o proveito da infração penal, ou seja, a norma processual penal determina que seja feita a distinção dos benefícios financeiros decorrentes do crime com o eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. Isto é, a data do cometimento da infração penal será utilizada para aferir a legalidade da utilização da medida extrema pelo Poder Judiciário. "Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Contudo, no presente feito, verifico que não há prova nos autos de que os imóveis em questão foram adquiridos com o proveito de crime, não estando assim, preenchidos os requisitos como prevê o artigo 125 do CPP. O que há, na realidade, é uma verdadeira disputa de terras entre as partes, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, devendo o requerente utilizar a via cível adequada para resguardar seus interesses, e não a esfera criminal. ANTE O EXPOSTO, indefiro de plano os pedidos contidos na inicial e determino o arquivamento do feito. (...)”. Com efeito, o sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar que antecipa os efeitos de uma possível condenação, pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado. Consiste, portanto, em reter bens móveis ou imóveis do acusado – ainda que transferidos a terceiros –, até o final da ação penal, a fim de possibilitar a reparação à vítima ou impedir o lucro com a atividade criminosa. Para o seu deferimento, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (presunção da prática delitiva) – ou seja, indícios veementes de que os bens que se pretende acautelar sejam produtos ou provenientes da atividade ilícita – e do periculum in mora (demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação). In casu, conforme consignado pelo Juízo singular, a presente demanda versa sobre disputa de imóvel rural. Tanto é assim que, em consulta ao sistema PJe na origem, verifica-se a existência do processo nº 1002703-44.2023.8.11.0018, referente a ação de reintegração/manutenção de posse, que ainda aguarda decisão definitiva. Assim, a medida de sequestro tem como finalidade precípua assegurar o patrimônio proveniente da prática de crimes. No entanto, no caso em apreço, não há indícios de que os imóveis tenham sido adquiridas com o proveito de qualquer atividade criminosa. Neste ponto, Renato Brasileiro de Lima traz a seguinte contribuição: “No âmbito processual penal, o sequestro é utilizado para recolher os proventos do crime, ou seja, o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (v.g., dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.), visando impedir que o agente aufira qualquer tipo de vantagem com a prática delituosa, mas também indenizar a parte lesada.” Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev., ampl. e atual. – JusPodivm, 2014, pag. 1087. Nesse sentido, destaco o Julgado do Superior Tribunal De Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. (...) 3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado - e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP. 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.280.404/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)” Assim, considerando que não foi estabelecida a necessária correlação entre os bens imóveis questionados e a prática criminosa, ou seja, não foram apresentados indícios de que tais bens sejam produto de atividade ilícita, conclui-se que a medida assecuratória pleiteada não poderia, de fato, ser deferida. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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