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Erick Oliveira Francisco e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 259418615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002780-90.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA FRANCISCO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002780-90.2024.5.02.0221 : ERICK OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002780-90.2024.5.02.0221 : ERICK OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 687be71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 22 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação individual definitiva - ref.Ação Coletiva 1001881-05.2018.5.02.0221 Sentença 07/04/20, reformada AcórdãoRO 29/04/21, trânsito em julgado 27/09/22 + determinada liq.individual 09/01/23+ED rejeitado 16fev23, den.AP com decisão mantida em 2ªInstância, com trânsito em julgado 07/06/24 Afastada prescrição 10/02/25 Docs.juntados pela ré 19 e 26/02/25 A ré concorda expressamente (f.615) com as contas do autor, exceto quanto à honorários advocatícios. Sem razão, posto que o AcórdãoRO diz que “são devidos honorários advocatícios pela reclamada em favor do sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”. Vedada rediscussão ou alteração em liquidação (arts.836 e 879, §1º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 65bf639 resumo f.605). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 4.233,71, valor este correspondente ao principal+FGTS vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 204,45. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 997,99. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002780-03.2025.8.26.0168

ID: 330430456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA

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Processo 1002780-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária a(o) autor(a). Anote-s… Processo 1002780-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária a(o) autor(a). Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 33/114 como aditamento à inicial. Anote-se. Anote-se a circunstância de ser a autora maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA (OAB 136055/SP)

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Processo nº 1002780-95.2024.4.01.4200

ID: 336535744

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-95.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCIELZA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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VINICIUS COSTA PERFEITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002780-95.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROCIELZA ALVES DE LIMA REU: UNIAO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002780-95.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROCIELZA ALVES DE LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com pedido de restituição de tributos (PSS/IR) que incidiram indevidamente sobre juros de mora no momento do saque dos valores requisitados nos autos n. 2257-18.2015.4.01.4200, que têm como demanda acessória os Embargos à Execução autuados sob o nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Referidos embargos encontram-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000 (ID 1555056347), atualmente pendente de julgamento. O agravo foi manejado pela União Federal contra a decisão judicial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais serviriam de base para a requisição de pagamento do crédito originário, sobre o qual incidiram os tributos ora questionados, fazendo-se necessária a suspensão do feito até a solução da controvérsia. Importa destacar, ademais, que a suspensão das ações originárias encontra-se respaldada por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Além disso, encontra-se vigente ordem expressa para a suspensão de todas as ações de repetição de indébito relativas à cobrança de PSS e Imposto de Renda incidentes sobre valores recebidos por meio de precatórios, até que sejam definitivamente julgados os mencionados Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, conforme determinação registrada sob o ID 2171803453. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Por todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o julgamento dos embargos à execução n. 0003377-96.2015.4.01.4200. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002780-85.2024.8.26.0443

ID: 291985691

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-85.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSOM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REUTER MIRANDA

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JANAINA WOLF

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Processo 1002780-85.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gersom Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002780-85.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gersom Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REUTER MIRANDA (OAB 353741/SP), JANAINA WOLF (OAB 382775/SP)

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Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carlos Alexandrino Lavezzo Silva

ID: 294775453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005628-87.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KONSTRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRINO LAVEZZO SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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SERGIO TAHARA

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RODRIGO CARLOS AURELIANO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 0005628-87.2020.8.26.0189 (apensado ao processo 1002780-08.2023.8.26.0189) (processo principal 1002298-36.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Konstru Em… Processo 0005628-87.2020.8.26.0189 (apensado ao processo 1002780-08.2023.8.26.0189) (processo principal 1002298-36.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda - Carlos Alexandrino Lavezzo Silva - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite via RenaJud a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): CARLOS ALEXANDRINO LAVEZZO SILVA, CPF 256.660.478-92. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisas de imóveis junto ao sistema da SREI ou Penhora On-line (ONR/Arisp), pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial (Portal dos Registradores), não sendo o interessado beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "Pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento. Indeferimento mantido. Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte. Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2328776-97.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sidney Braga - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/08/2024); "Decisão que indeferiu pesquisa de imóveis, via ARISP. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exequente que não é beneficiário da justiça gratuita. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2196069-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - em 10/07/2024); "O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br. Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte. Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087689-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/05/2023); "Requerimento de pesquisa eletrônica de imóveis no site da Arisp, promovida pelo juízo. Descabimento. Intervenção judicial que se justifica apenas quando se trate de diligência ordenada ex officio, ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2125357-87.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Botto Muscari - 18ª Câmara de Direito Público - em 25/07/2022). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Asbamg - Associacao Dos Bancarios De Minas Gerais x Noemia Ferreira Dos Santos

ID: 310863496

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-06.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

NOEMIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-06.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-06.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Asbamg - Associacao dos Bancarios de Minas Gerais - Apelada: Noemia Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA GRAVAÇÃO AMBÍGUA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO REPETIÇÃO EM DOBRO MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO RÉ, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS VIA DÉBITO AUTOMÁTICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER OS PEDIDOS PRINCIPAIS E FIXAR INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS BANCÁRIOS REALIZADOS; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO LIVRE, INEQUÍVOCO E INFORMADO DA CONSUMIDORA, REVELANDO ABORDAGEM INDUZIDA E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA ONEROSA DO SERVIÇO. 2. VÍCIO DO CONSENTIMENTO RECONHECIDO. 3. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. CONFIGURADO O DANO MORAL PELA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO ALIMENTAR, DE VALOR SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO AOS PARCOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO FRUTO DE CONDUTA MALICIOSA DA RÉ, A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, POR CONTA DE SEU CARÁTER REPRESSIVO E REPARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Rangel de Miranda (OAB: 50648/PR) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002780-57.2025.8.26.0053

ID: 293121694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MENEGASSI

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Processo 1002780-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro Aparecido Reis - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza s… Processo 1002780-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro Aparecido Reis - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

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Processo nº 1002780-67.2025.8.26.0082

ID: 311078337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002780-67.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FLORA VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

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KESIA SALERNO

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Processo 1002780-67.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao do Loteamento Flora Ville - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, con… Processo 1002780-67.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao do Loteamento Flora Ville - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP ou 3 UFESPs teimosinha, por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC, caso seja deferida pelo exequente. Intime-se. - ADV: KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP)

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Processo nº 1002780-18.2025.8.26.0066

ID: 277978486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002780-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO ALVES PIMENTEL

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ADV: Jeronimo Alves Pimentel (OAB 452010/SP) Processo 1002780-18.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. F. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistênci… ADV: Jeronimo Alves Pimentel (OAB 452010/SP) Processo 1002780-18.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. F. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de execução de alimentos objetivando a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de 2023 a 2025. Este juízo tem adotado o posicionamento de que apenas as três últimas parcelas vencidas podem ser executadas pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (intimação para pagar em 03 dias, sob pena de prisão), tendo em vista que as anteriores perderam o caráter alimentar, passando a apresentar caráter meramente indenizatório. Nesta esteira, limito a prosseguimento da presente execução às três últimas prestações vencidas imediatamente anteriores a citação e àquelas que se vencerem no curso do processo. As demais prestações deverão ser objeto de ação autônoma, observando-se o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "Agravo Execução de alimentos Rito do artigo 733 do 75 C.P.C. somente é possível para as três últimas parcelas vencidas e não pagas, e mais as que se vencerem no curso da execução - Súmula 309 do STJ e jurisprudência deste Tribunal - Demais parcelas devem ser exigidas executivamente, na forma do art. 732, do CPC Perda do caráter alimentar - Recurso Provido (art. 557, § Io, "A", do C.P.C). Voto N 25996. Agravo de Instrumento n°: 0078246-30.2011.8.26.0000. Comarca: Taubaté. Relator Beretta da Silveira. São Paulo, 20 de outubro de 2011." Ante o exposto, deverá a parte exequente informar em qual rito requer o prosseguimento da presente ação, apresentando inclusive planilha detalhada. Observa-se que às fls. 48/51 ainda persiste manifestação em relação a majoração dos alimentos, que deverá ser objeto de ação própria, caso queira. Anote-se a atuação do Ministério Público, cientificando-o de todos os atos processuais, por versar o presente feito de interesse de incapaz. Int.

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Processo nº 1002780-49.2025.4.01.4301

ID: 323586947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002780-49.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002780-49.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002780-49.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU5MzE0OWMtZDMwNi00M2VjLWJmM2MtMjBjNWNmYjEyNDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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