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Processo nº 1002780-57.2018.8.11.0041

ID: 263106364

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002780-57.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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NEUZA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002780-57.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, i…

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Processo nº 1002780-30.2025.8.11.0003

ID: 263182229

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002780-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE TUNES PARREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002780-30.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELAINE TUNES PARREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc…

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Processo nº 1002780-57.2018.8.11.0041

ID: 256019462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002780-57.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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NEUZA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002780-57.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo para que o executado efetuasse o pagam…

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Processo nº 1002780-27.2018.8.11.0051

ID: 316786915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002780-27.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RIBEIRO BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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Processo: 1002780-27.2018.8.11.0051 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Polo Ativo: MARIA IZABEL RIBEIRO BARRETO Polo Passivo: INS…

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Processo nº 1002780-60.2018.8.11.0040

ID: 331269423

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002780-60.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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Processo nº : 1002780-60.2018.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1002780-27.2018.8.11.0051

ID: 275096466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002780-27.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RIBEIRO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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Processo nº 1002780-27.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença – Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA IZABEL RIBEIRO BARRETO enquanto sucessora do se…

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Processo nº 1002780-06.2021.8.11.0024

ID: 282089876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002780-06.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIANY RODRIGUES DE SANTANA M. E. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002780-06.2021.8.11.0024 REQUERENTE: M. E. R. D. S., MAIANY RODRIGUES DE SANTANA REQUERID…

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Antonio Teodoro Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262721538

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORO RODRIGUES IRENE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON

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RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRENE SIQUEIRA RODRIGUES, ANTONIO TEODORO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRENE SIQUEIRA RODRIGUES, ANTONIO TEODORO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Recebo a inicial e/ou a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, razão pela qual é necessário o prosseguimento do feito e a adequação à atual fase processual, sobretudo diante da ausência de prejuízo às partes. Não obstante a preliminar da parte ré, não há falar em ausência do interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévia demanda administrativa. Não há outras questões processuais pendentes. Estabeleço como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação do serviço bancário pela parte ré, notadamente se a instituição financeira incorreu em defeito no serviço de segurança oferecido, violando seu dever de garantir a segurança; e b) a presença de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros a romper o nexo causal entre a conduta/omissão da instituição financeira e o dano. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: a) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança porque a alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bem ainda diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade dela - parte autora - cumprir o encargo caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova, além da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela parte ré por se tratar de empresa notoriamente estruturada (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002780-56.2025.8.11.0059

ID: 306322409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002780-56.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARES MENEZES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002780-56.2025.8.11.0059 AUTOR: ELISMARES MENEZES DANTAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 23/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002258-31.2024.8.11.0005

ID: 259380616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. RECEBO a inicial. Proceda-se ao apensamento desta demanda ao processo 1002780-92.2023.8.11.0005, anotando-se o necessário no sistema PJE. Sem prejuízo do acima exposto, desde já procedo à análise da liminar pleiteada. Nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, o embargante alega que adquiriu o veículo Mercedes Benz LS 1935, placa BWP0D43, do executado Simão Macena em 06/06/2024, tendo ocorrido a tradição do bem naquela data, conforme se infere do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em seu nome e com reconhecimento de firma dos contratantes (Id. 166527150). Verifica-se, ainda, que o embargante efetuou despesas com o veículo após a aquisição, as quais restaram devidamente comprovadas nos documentos de Ids. 166529200, 166529196, 166529193 e 166529215. Ademais, a constrição judicial lançada sobre o bem ocorreu somente em 12/08/2024, conforme documento de inclusão de restrição RENAJUD constante dos autos principais (Id. 165150182), ou seja, mais de dois meses após a efetivação da tradição do bem ao embargante. Referida documentação é apta, em sede de cognição sumária, a demonstrar que o veículo não mais integrava o patrimônio do executado à época da constrição judicial, sendo suficiente para o deferimento da tutela de evidência pleiteada, na forma do art. 311, IV, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO EM NOME DE DEVEDOR - AUTOMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA. I - Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade é dada pela tradição (art. 1.267, CC), sendo que o certificado de registro e licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito estadual constitui mera formalidade administrativa, não sendo necessária para a transferência da posse e da propriedade efetiva do bem . II - Para a caracterização da fraude à execução é necessário que recaia sobre o bem, ao tempo da alienação, impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN, a afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. III - Havendo nos autos indícios de que o veículo tenha sido efetivamente adquirido pelo embargante, e ainda, que a suposta aquisição tenha sido realizada de boa-fé, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de urgência, consubstanciado no cancelamento da restrição realizada através do sistema Renajud sobre o veículo. III - Negado provimento ao recurso.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24380598120248130000, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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