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Processo nº 1002813-61.2023.4.01.3605

ID: 280805762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-61.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA LOPES CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINALVA LOPES CLAUDIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002813-58.2024.8.26.0481

ID: 325390533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-58.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá - SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido form… Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 97. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 18.377,27. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maycon dos Santos Feitosa. Valor atualizado: R$ 18.377,27. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002813-02.2025.4.01.3602

ID: 327200252

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002813-02.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002813-02.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002813-54.2025.4.01.4005

ID: 328733525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-54.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES BATISTA DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILSON TRINDADE FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100281… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-54.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETA GOMES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON TRINDADE FONSECA - PI19923 e JAMES BATISTA DA ROCHA - PI22771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gilson De Souza Basílio x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332998734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006452-48.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BASíLIO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vist… Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Petição de fls. 105/106: Para a apreciação do pedido de parcelamento das custas finais, deve o executado comprovar tal impossibilidade. Assim, deve juntar aos autos (i) os extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as suas contas, sejam elas correntes, poupança, investimento, previdência privada e outras; (ii) os 3 últimos holerites e ainda (iii) a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o art. 98, §6º, do CPC autoriza o parcelamento de custas processuais; (ii) se a parte agravante comprovou a incapacidade de arcar integralmente com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra constante do §6º do art. 98, do CPC, autoriza o parcelamento das despesas processuais, nada se referindo às custas processuais. 4. As custas processuais, por possuírem natureza tributária, só podem ser parceladas se houver previsão em lei específica. 5. A Lei Estadual nº 11.608/2003 não contempla o parcelamento das custas processuais, prevendo apenas hipóteses de diferimento. 6. Ainda que se admita a aplicação subsidiária do art. 98, §6º, do CPC, é indispensável a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O parcelamento das custas processuais exige previsão legal específica, sendo insuficiente a regra geral do art. 98, §6º, do CPC; ademais, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º; Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216056-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Iracema Magri Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. - Bnpp e outros

ID: 293110128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001843-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MAGRI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - BNPP BANCO INBURSA SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001843-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema Magri dos Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - BNPP - - Banco Inbursa Sa e outro - Diante do exposto, com fun… Processo 1001843-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema Magri dos Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - BNPP - - Banco Inbursa Sa e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos referentes ao contrato n° 22-854740144/21, no valor mensal de R$ 17,01, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 23919/MA), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 23919/MA)

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Processo nº 1002813-18.2024.8.11.0015

ID: 339481440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002813-18.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CRIVELLI

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO INTERNO n.º 1002813-18.2024.8.11.0015 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO INTERNO n.º 1002813-18.2024.8.11.0015 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ALOISIO CRIVELLI Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n.º 1002813-18.2024.8.11.0015, que versa sobre obrigação de fazer, consistente no fornecimento, pelo ente federativo, de Artroplastia Total Primária do Quadril não cimentada – Híbrida, indicada por prescrição médica, em benefício do agravado, senhor Aloísio Crivelli. A insurgência recursal foi motivada, especificamente, pela manutenção da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa, o que, segundo a argumentação da Procuradoria-Geral do Estado, encontra-se atualmente suspenso em virtude de julgamento pendente no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1023732-44.2022.811.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A parte agravante sustenta que o referido IRDR teve seu processamento regularmente admitido e que, à luz do disposto nos arts. 313, IV, 982, I e §5º, e 987, §1º, todos do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos que envolvam a mesma controvérsia jurídica é medida que se impõe, com efeito vinculante e abrangência estadual, inclusive quanto a processos em grau recursal. Reforça, ainda, que houve interposição de recurso especial contra o acórdão proferido no incidente, o que atrai, por disposição expressa do legislador processual, efeito suspensivo automático à tese firmada naquele julgamento. Além disso, o agravante argumenta que a controvérsia atinente à forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais – se por apreciação equitativa ou por aplicação de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação – encontra-se, também, submetida ao regime da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), em que se discute, em âmbito nacional, a constitucionalidade da fixação dos honorários advocatícios em causas de elevado valor, com destaque para a possibilidade de utilização do juízo de equidade nessas hipóteses. A tese firmada no julgamento do IRDR pelo TJMT afastou, em regra, a fixação dos honorários com base no valor da causa, considerando que, nas demandas relacionadas à judicialização da saúde pública, deve-se considerar o caráter inestimável do direito tutelado, autorizando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. A despeito disso, em virtude da interposição de recurso especial com efeito suspensivo automático, persiste a obrigatoriedade de suspensão dos processos correlatos até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como dispõe expressamente o §5º do art. 982 do CPC. Nesse mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR, subsiste a suspensão dos feitos que discutem a mesma tese jurídica, como forma de garantir a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados e a segurança jurídica das decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário. Vale destacar, por oportuno, o julgado no REsp n.º 1.869.867/SC, de relatoria do Ministro Og Fernandes, no qual se assentou que a suspensão decorrente do IRDR não se encerra com o julgamento da tese pelo Tribunal local, devendo perdurar até o pronunciamento definitivo dos tribunais superiores. A esse panorama, soma-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a mesma temática (Tema 1255), o que impõe a suspensão nacional de todos os feitos pendentes que versem sobre a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais em causas de elevado valor, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. A jurisprudência recente das duas Turmas de Direito Público do STJ converge no sentido de que o valor da causa, quando relacionado ao fornecimento de tratamento médico pelo Estado, é juridicamente inestimável, razão pela qual se autoriza, de forma reiterada, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Considerando, portanto, o duplo fundamento da suspensão (IRDR com recurso pendente e repercussão geral reconhecida), bem como a ausência de prejuízo à parte autora – que já teve deferido e efetivado o pedido de urgência –, mostra-se prudente e juridicamente recomendável a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, em observância à sistemática dos precedentes obrigatórios e à lógica do microssistema de resolução de demandas repetitivas (Id. 296927871). Sem contrarrazões (Id. 297004362). Observa-se que a matéria discutida no presente recurso, notadamente no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, encontra-se submetida à análise em sede do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado neste Egrégio Tribunal de Justiça, cujo acórdão foi impugnado mediante recurso especial atualmente pendente de juízo de admissibilidade e ulterior julgamento pelo STJ. A controvérsia submetida à sistemática do IRDR atrai a incidência do disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, que prevê a obrigatoriedade de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Dessa forma, considerando que a presente demanda se insere integralmente na discussão jurídica submetida ao IRDR — impõe-se o sobrestamento total do feito, até que sobrevenha pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a tese jurídica afetada. Com base nessas razões, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e do art. 51, inciso LVI, do Regimento Interno do TJMT, determino o sobrestamento da tramitação do presente recurso de agravo interno, devendo os autos permanecer na Secretaria para acompanhamento e posterior reabertura. Com o julgamento definitivo do IRDR (Tema 7), venham-me os autos conclusos. Devolvam-se os autos à Secretaria para que fiquem sobrestados até decisão final naqueles recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002813-66.2018.8.26.0417

ID: 305801026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-66.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMERO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro e… Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1002813-33.2025.8.26.0381

ID: 291985377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002813-79.2016.8.26.0597

ID: 281268535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-79.2016.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MATRICARDI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Saran (OAB 294383/SP) Processo 1002813-79.2016.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Matricardi - Vistos, Nos termos dos §§1º e 4º do art. 921, do Código … ADV: Luis Fernando Saran (OAB 294383/SP) Processo 1002813-79.2016.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Matricardi - Vistos, Nos termos dos §§1º e 4º do art. 921, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 03/11/2026. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) JOÃO PEDRO MATRICARDI, CPF 071.554.958-83, RRJ INDÚSTRIA E CALDEIRARIA LTDA, CNPJ 00.446.969/0001-90, BEATRIZ PINTO DE SOUZA, CPF 222.994.638-28, ANTONIO MATRICARDI, CPF 550.928.618-00 e MARIA APARECIDA DE ABREU MATRICARDI, CPF 980.110.228-49, excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Certifique a serventia os prazos estipulados, aguardando-se em arquivo, para melhor racionalização do trabalho cartorário, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613) nestes autos e, em caso de Cumprimento de Sentença, a movimentação de arquivamento definitivo (61615) no processo de conhecimento. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int.

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