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Michelli Da Silva Dezani Dos Santos e outros x Eugênio Paulo Alves Modesto

ID: 307095433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002852-07.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI DA SILVA DEZANI DOS SANTOS RODRIGO SILAS SANTOS

Polo Passivo:

EUGêNIO PAULO ALVES MODESTO

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO

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BRUNA CABRERA DE BONITO

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EDSON RODRIGO NEVES

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BRUNA CABRERA DE BONITO

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EDSON RODRIGO NEVES

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DESPACHO Nº 1002852-07.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002852-07.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Rodrigo Silas Santos - Apelante: Michelli da Silva Dezani dos Santos - Apelado: Eugênio Paulo Alves Modesto - Vistos. Em juízo de prelibação, observo que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça (fls. 236). Com relação a tal requerimento, observo que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, observo que elementos constantes dos autos, tais como a natureza da demanda e o valor recebido pela apelante pela venda do bem imóvel, trazem dúvidas quanto à sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício. Assim, traga a parte apelante, no prazo de 05 dias: 01. Cópias das suas últimas três declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. Em caso de isenção, deverá apresentar capturas do sítio eletrônico da Receita Federal em que conste a não entrega das declarações indicadas. 02. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 03. Extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas. 04. Holerites ou comprovantes de remuneração dos últimos três meses, de todas as suas ocupações formais. Faculta-se a apresentação de documentos diversos que amparem a concessão da benesse neste momento processual. 05. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá, ainda, recolher o valor do preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de aplicação da pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP) - Bruna Cabrera de Bonito (OAB: 450851/SP) - Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB: 179616/SP) - 5º andar

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M. De A. x G. P. B.

ID: 300623811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002170-56.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

G. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: M. de A. - Apelado: G. P. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Anularam a sentença para que sejam realizadas as perícias necessárias, nos termos da fundamentação, mantendo-se, por ora, os efeitos da sentença proferida, até ulterior decisão.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO E PROFESSOR INDIVIDUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FORNECER EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM PROFESSOR INDIVIDUALIZADO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO SERVIÇO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS E (II) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DO MENOR PARA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO, BEM COMO VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR PARA INCLUSÃO ESCOLAR. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DA TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO SOLICITADA, E TAMBÉM EXPLICITE AS NECESSIDADES DE APOIO ESCOLAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA E VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR EM SALA DE AULA, VISANDO SUA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. 2. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ NOVO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083 - RELATOR: JORGE QUADROS J. EM: 17 DE JULHO DE 2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AP / RN Nº 1011530-58.2022.8.26.0019 - REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA J. EM: 11/05/2023. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002852-60.2021.8.26.0481 - RELATOR: ISSA AHMED J. EM: 17 DE MARÇO DE 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP) - Gabriele Pezzete da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edna Maria Lopes Novais e outros x Ayden Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 321190749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-69.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA LOPES NOVAIS GABRIELE MARIA LOPES NOVAIS GEOVANA APARECIDA NOVAIS GILMAR WELTON DA SILVA DE BIAGGIO

Polo Passivo:

AYDEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002852-69.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Welton da Silva de Biaggio - - Geovana Aparecida Novais - - Edna Maria Lopes Novais - - Gabriele M… Processo 1002852-69.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Welton da Silva de Biaggio - - Geovana Aparecida Novais - - Edna Maria Lopes Novais - - Gabriele Maria Lopes Novais - Hurb Technologies S/A - - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de condenar a ré na obrigação de restituir a quantia de R$ 3.771,93, acrescida de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P. C. I. - ADV: GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP)

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Processo nº 1002852-70.2023.4.01.3504

ID: 334947735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-70.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE BRASIL SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GARDENIA DE OLIVEIRA GOMES

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CAIRO ROBERTO DA SILVA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002852-70.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002852-70.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE BRASIL SOARES Advogado(s) do reclamante: CAIRO ROBERTO DA SILVA GONTIJO, GARDENIA DE OLIVEIRA GOMES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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E. M. P. e outros x R. U. C.

ID: 334919089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. M. M. C.

Polo Passivo:

R. U. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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ALINE CORREA

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Processo 0000836-69.2025.8.26.0495 (processo principal 1002852-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - E.M.P. - - M.M.C. - R.U.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0000836-69.2025.8.26.0495 (processo principal 1002852-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - E.M.P. - - M.M.C. - R.U.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão civil, em que a(s) exequente(s) busca(m) o recebimento das prestações alimentícias inadimplidas referentes ao meses de fevereiro, março e abril de 2025, conforme cálculo de fls. 10, que totaliza R$ 1.380,64 (abril de 2025). O executado compareceu espontaneamente nos autos, para apresentar sua justificativa (fls. 17/20). Na ocasião, reconheceu o inadimplemento da obrigação, e alegou a impossibilidade de pagamento, uma vez que esteve preso por quase três meses, o que o impediu de trabalhar e efetuar os pagamentos. Além disso, informou que retomou suas atividades laborais em 3 de abril, mas ainda necessitaria de um tempo adicional para regularizar sua situação financeira, pois ainda não recebeu remuneração regular. Juntou comprovante de transferência (Pix) no valor de R$ 500,00, o que importa em pagamento parcial do débito, quanto ao valor remanescente, propôs o parcelamento da dívida (em 3 parcelas). A parte exequente manifestou-se às fls. 27/28, rejeitando a justificativa e a proposta de acordo, apontando que o executado está formalmente empregado, dispondo de condições financeiras para cumprir sua obrigação, de forma integral e imediata. Requereu a rejeição da justificativa, com a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do débito (decretação da prisão civil). É a síntese. DECIDO. Primeiramente, cumpre lembrar que a execução de alimentos pelo rito da prisão civil abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC. No caso em apreço, a justificativa apresentada pelo executado não merece prosperar. Embora tenha alegado estar desempregado no período do inadimplemento, consta nos autos que mantém vínculo empregatício formal desde abril de 2025 (fls. 17). Dessa forma, verifica-se que o devedor dispôs de, pelo menos, dois meses adicionais para regularizar o débito, considerando a data da única transferência comprovada, ocorrida em 02/05/2025. Contudo, não apresentou qualquer prova de pagamento complementar no decorrer do processo, evidenciando a insuficiência de sua alegação e a persistência do inadimplemento. Ademais, a proposta de parcelamento apresentada pelo executado não encontra amparo legal, tendo sido expressamente rejeitada pela parte exequente, o que inviabiliza a solução consensual na forma proposta. Não obstante, deve ser considerado, conforme se infere dos autos, que o executado demonstrou, ainda que minimamente, a intenção de adimplir com o pagamento. Ante o exposto, rejeito a justificativa apresentada pelo devedor. No entanto, considerando: a) que o executado foi contratado recentemente; b) que realizou uma transferência objetivando a amortização da divida; c) que eventual prisão civil do alimentante, neste momento, obstaria o fornecimento dos alimentos à alimentanda, concedo ao alimentante o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que efetue o pagamento do débito remanescente, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos. Advirto-lhe, ainda, que a sua inércia poderá ensejar a expedição do mandado de prisão civil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALINE CORREA (OAB 331204/SP), ALINE CORREA (OAB 331204/SP), LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS (OAB 439101/SP)

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Processo nº 7000679-16.2024.8.22.0012

ID: 258660854

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000679-16.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA NICOLA GERVASIO

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MONYK ANGELICA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7000679-16.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, LINHA NOVA 1, S/N, KM 8, KM8 RUMO ESCONDIDO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960, MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO autos de n.º 7000650-63.2024.8.22.0012 e 7000679-16.2024.8.22.0012 Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Tratam-se os autos de ação cominatória para reajuste do piso nacional dos professores e progressões horizontais, movida por MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, objetivando a parte autora o recebimento de vencimento base conforme o piso salarial nacional dos professores da educação básica, bem como o reajuste do salário com o acréscimo do percentual de 05% (cinco por cento) para cada 02 (dois) anos de efetivo, contando como data da primeira progressão o final do estágio probatório. Reconheceu-se a conexão com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, tendo sido determinada a reunião para o julgamento simultâneo/conjunto (ID 113854517). Foi proferido despacho esclarecendo que, havendo reunião para o julgamento simultâneo, a soma dos valores deveria respeitar o valor teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP, sob pena de ser declarada a incompetência de ofício. Por tal razão, considerando a conexão e a reunião para sentença conjunta dos presentes autos com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, e que ambas demandas encontravam-se em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), a parte autora foi intimada para esclarecer se renunciava ao valor excedente ao teto limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se desistia das demandas para ajuizamento de nova ação perante a Vara Cível da Fazenda Pública, sob pena de julgamento do feito estado em que se encontra. A parte autora manifestou-se afirmando que os valores efetivamente devidos somente poderiam ser aferidos em fase de liquidação de sentença e que os valores indicados nas iniciais seriam meramente estimativos, requerendo o julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, em caso de apuração, em liquidação, de valor que ultrapassasse o teto que fossem remetidos os autos à Vara da Fazenda Pública para prosseguimento do cumprimento de sentença e, nesta hipótese, requereu o diferimento das custas processuais, para recolhimento ao final. É o necessário. DECIDO. As manifestações da parte autora não merece acolhida, pois não é possível que o feito seja sentenciado por juízo incompetente e, posteriormente, remetido a outro juízo em fase de cumprimento de sentença, eis que a tramitação e julgamento dos processos no Juizado Especial e no Juízo Comum seguem ritos diferentes, aplicando-se legislações distintas, especialmente em sentença, tais como condenação em custas, recursos, entre outros. Cumpre ressaltar que a legislação processual aponta como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento. Associado a este requisito, está a necessidade de pagamento das custas iniciais, que, via de regra, são calculadas tomando por base o valor atribuído à causa. A atribuição do valor da causa também implica em determinação da competência, como Juizados Especiais, assim como na modalidade recursal e no instituto da remessa oficial, entre tantas questões processuais. Neste sentido, o artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No caso concreto, para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se somar o valor atribuído as causas reunidas para julgamento conjunto, conforme já esclarecido ao ID 113854518, que, no caso concreto, perfaz o montante de R$ 104.548,61, considerando a soma das quantias de R$ 41.160,87 (autos n.º 7000650-63.2024.8.22.0012) e R$ 63.387,74 (autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012), valores das causas atribuídos pela própria parte. Tem-se que a soma dos valores ultrapassa o teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP. Intimada, a parte autora não solicitou a desistência e nem renunciou ao valor excedente. Dessa forma, em análise ao feito, constato que este juízo não é competente para apreciar a causa, visto que o Juizado da Fazenda Pública não comporta tal procedimento, pois os valores ultrapassam o teto legal estabelecido pelo artigo 2º da Lei n.º 12.153/09. Pela pertinência, transcrevo: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." É a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da Republica, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" (...) 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.(...) (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002858-98.2023.8.11.0001) (grifei) Por outro lado, como a Lei n.º 12.153/09 faz parte do sistema de juizado, não há que se falar em remessa do feito para o Juízo competente, mas sim em extinção da ação sem resolução de mérito, em face da aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95, decorrente do disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Aliás, sobre aplicação subsidiária da referida norma, o artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95 é expresso acerca da extinção do processo. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Pondera-se, por fim, que apesar da norma supracitada falar em sentença terminativa somente após a audiência de conciliação, tem-se dispensado a audiência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública em ações envolvendo o requerido, visto que seus procuradores não possuem poderes para transigir em nome do ente. Logo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste órgão, nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485 inciso IV do CPC. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Processo nº 1002852-48.2025.8.26.0084

ID: 306382342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002852-48.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE L. M. F. DO C. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE SOUZA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.G.L. - - M.F.C.F.L. - F. G. de L, M. do C. F. de L. movem a presente ação de exoneração de alimentos em face de L. F. … Processo 1002852-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.G.L. - - M.F.C.F.L. - F. G. de L, M. do C. F. de L. movem a presente ação de exoneração de alimentos em face de L. F. de L. Todavia, no curso do processo, apurou-se que estamos diante de hipótese delitispendência, pois a presente ação de conhecimento contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação, processo nº 1005118-76.2023.8.26.0084, que tramita perante a 5ª Vara deste Foro Regional. Concedida a tutela antecipada, a requerida foi citada e apresentou contestação. Em preliminar, a litispendência e, em consequência, requer a extinção do feito. Impugna a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustenta a necessidade da ré, matriculada em curso superior, dependendo da pensão estabelecida para continuidade de seus estudos. Por fim, requer a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé. Inicialmente, no tocante à impugnação à Assistência Judiciária, analisando os documentos apresentados, verifica-se que o requerente é aposentado, recebendo benefício previdenciário, no valor aproximado a dois salários mínimos. Por sua vez, os impugnantes não comprovam a existência de patrimônio significativo não declarado, rendas ocultas substanciais ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Ao contrário, confirmam que o requerido é idoso, aposentado com renda modesta. A idade avançada do requerido e sua condição de aposentado corroboram a necessidade do benefício, considerando que idosos, em regra, possuem gastos médicos elevados e renda limitada. Ante o exposto, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em sentido contrário, que os documentos apresentados confirmam a condição de aposentado do requerido com renda compatível com a alegada hipossuficiência, e que inexiste prova de patrimônio oculto ou rendas não declaradas, REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido. Em seguida,, incidindo ao caso em julgamento o instituto dalitispendênciatal qual descrita no artigo 337, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, deve a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito, subsistindo apenas o processo nº 1005118-76.2023.8.26.0084, que foi distribuído com antecedência. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela que determinou a cessação dos descontos referentes a pensão alimentícia do benefício previdenciário nº 151.070.924-7 de titularidade do coautor Francisco Gilberto de Lima, nascido em 08/12/1945, CPF nº 095.509.335-04, RG nº 20.118.559-3, que até então eram pagos a ré: Letícia Favero de Lima, nascida em 27/06/2005, CPF nº 398.522.758-60, RG nº 52.087.312-9. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios que arbitro, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Por fim, deixo de condenar os autores por litigância de má-fé, não obstante o alegado, por ausência de dolo. Os autores são pessoas idosas que, certamente, não tiveram a intenção de causar dano à parte contrária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JÉSSICA DE SOUZA LEAL (OAB 374121/SP), JÉSSICA DE SOUZA LEAL (OAB 374121/SP)

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Processo nº 1002852-33.2025.8.26.0477

ID: 301227267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002852-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GOES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-33.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Família - M.B.S. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça. Tarje-se. Expeça-… Processo 1002852-33.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Família - M.B.S. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça. Tarje-se. Expeça-se termo de curatela nos termos da decisão proferida às fls. 39/40. Designo audiência de interrogatório para entrevista com o(a) interditando(a) para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Nessa data, será realizada a entrevista com o(a) interditando(a) por intermédio de videoconferência. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. O acesso à audiência virtual poderá ser feito por meio do link de acesso que será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados nos autos, os quais deverão encaminhar para seus respectivos clientes (partes) e testemunha(s) arrolada(s). Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Informe o(a) curador(a) se o(a) requerido(a) tem bens ou rendimentos em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP)

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Processo nº 1002852-54.2025.8.26.0082

ID: 311283821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002852-54.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. S. V. N. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.V. - - N.C.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cumulada c… Processo 1002852-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.V. - - N.C.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cumulada com pedido de pensão vitalícia e de tutela provisória de urgência, ajuizada por NICOLE CAROLINE FERNANDES DA SILVA, em nome próprio e na qualidade de representante legal da menor J. F. S. V., em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inicialmente, as autoras requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições econômicas para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que demonstra situação financeira modesta, inclusive ausência de vínculo formal de trabalho e padrão de despesas compatível com a alegada insuficiência econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é suficiente, nesta fase inicial, a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo. Não havendo nos autos elementos que infirmem essa presunção, e observando-se a proteção prioritária da criança e do adolescente, deve-se conceder os benefícios da justiça gratuita às autoras, Nicole Caroline Fernandes da Silva e J. F. S. V., sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham indícios de capacidade econômica. Prossegue-se à análise do pedido de tutela de urgência. As autoras requerem, liminarmente, a fixação de pagamento mensal de um salário-mínimo para cada autora, até o trânsito em julgado da ação, como forma de antecipação do pedido principal de pensão vitalícia, sob o argumento de que dependiam economicamente de Jean Sena Viana, falecido em decorrência de suposta conduta abusiva praticada por agente da Guarda Civil Municipal de Boituva. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora os fatos narrados na petição inicial revelem situação de aparente gravidade, os elementos probatórios até aqui apresentados não permitem aferir, com o grau de certeza exigido nesta fase, a configuração de ato ilícito por parte dos agentes estatais ou a responsabilização objetiva dos entes públicos demandados. A dinâmica dos fatos, como narrada, encontra-se ainda sob apuração e demanda ampla instrução probatória. A cognição sumária, portanto, encontra-se prejudicada, não se mostrando possível concluir, de plano, pela verossimilhança das alegações. Quanto ao perigo de dano, a alegação de necessidade financeira não está acompanhada de elementos objetivos que evidenciem risco iminente e irreparável à subsistência das autoras. Ressalte-se, por fim, que eventual procedência dos pedidos formulados poderá ensejar reparação retroativa dos danos alegados, não se verificando risco concreto de perecimento de direito que comprometa o resultado útil do processo. Diante do exposto, defiro o benefício de justiça gratuita às autoras, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas requerentes. Cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)

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Processo nº 1002852-66.2025.4.01.3903

ID: 295852029

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002852-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002852-66.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002852-66.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO APS ALTAMIRA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 12/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais 01 (um) ano após a DER, no dia 24/03/2026 (ID 2185208244); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 1 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2185208244 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 12/03/2025, a perícia foi designada para o dia 24/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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