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Processo nº 1002866-51.2019.8.26.0081

ID: 315968061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002866-51.2019.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-51.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do S… Processo 1002866-51.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO (OAB 421193/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Sociedade Individual Avelar Siqueira

ID: 331828083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-81.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL AVELAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Ver… Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Após o recolhimento das custas iniciais, conclusos para homologação do acordo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Sociedade Individual Avelar Siqueira

ID: 331667620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-81.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL AVELAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Ver… Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Após o recolhimento das custas iniciais, conclusos para homologação do acordo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025

ID: 332866831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-03.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025 Exequente: BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO Execut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025 Exequente: BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO Executado: JOAO FERNANDES e outros Vistos etc. Defiro e determino a busca de eventual veículo registrado em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Anexada a resposta do sistema, não sendo identificado qualquer veículo ou havendo veículo com restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo positivo, intime-se a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao exequente ou ao seu patrono, nomeando-o depositário. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jovani Batista Da Silva x Condominio Residencial Jardim Modelo

ID: 293520168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-08.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVANI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MODELO

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-08.2025.8.26.0472 (processo principal 1000926-03.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - OUTRAS - Jovani Batista da Silva - Condominio Residencial Jardim Modelo - Vistos. O art… Processo 0000683-08.2025.8.26.0472 (processo principal 1000926-03.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - OUTRAS - Jovani Batista da Silva - Condominio Residencial Jardim Modelo - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); e b) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: NÍCOLAS CARLOS DOS SANTOS (OAB 426423/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)

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Nelia Rodrigues Silveira Miranda x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 304026574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIA RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Vistos… Processo 1002866-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Flávia Aparecida De Paula x Bruna Bahls Diógenes e outros

ID: 307763513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-68.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BRUNA BAHLS DIóGENES ROSANGELA BAHLS

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-68.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Flávia Aparecida de Paula - Bruna Bahls Diógenes - - Rosangela Bahls - Diante de todo o exposto, e o ma… Processo 1002866-68.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Flávia Aparecida de Paula - Bruna Bahls Diógenes - - Rosangela Bahls - Diante de todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para declarar rescindida a relação locatícia entabulada entre as partes, deixando de determinar a expedição de mandado de desocupação do imóvel por esta ter se operado voluntariamente. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos alugueres e acessórios em atraso, até a data da desocupação, nos valores constantes do pedido inicial, bem como os que se venceram até a efetiva imissão de posse do autor no imóvel, porquanto somente neste momento restou devidamente caracterizada a rescisão contratual, acrescendo-se aos valores devidos correção monetária e juros, tudo a contar da data de propositura da demanda. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno também o réu a pagar as custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, fica deferido desde já o levantamento de eventual caução depositada em benefício da parte autora. Oportunamente, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença. P. R. I. C. - ADV: SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002866-39.2023.4.01.3703

ID: 290848659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JHON KENNEDY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002866-39.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002866-39.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHON KENNEDY LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS - MA25470 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Priscila Ferreira Yoshitani x Gomes & Gomes - Thanatus Ltda

ID: 280995653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002866-08.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERREIRA YOSHITANI

Polo Passivo:

GOMES & GOMES - THANATUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTACIO

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SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002866-08.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA YOSHITANI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002866-08.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA YOSHITANI RECLAMADO: GOMES & GOMES - THANATUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70fc9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Excelentíssimo Juiz Titular desta unidade foi afastado do trabalho por motivos de saúde, tendo sido requerido à Corregedoria Regional, na última sexta-feira, 23/05/2025, a designação de Juiz Substituto, inclusive para a realização das audiências desta semana, requerimento este que não foi atendido, tendo sido negado, em que pese esta Vara do Trabalho conte atualmente com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o TRT da 2ª Região. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 09/06/2025, às 14h50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOMES & GOMES - THANATUS LTDA

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Priscila Ferreira Yoshitani x Gomes & Gomes - Thanatus Ltda

ID: 280995663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002866-08.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERREIRA YOSHITANI

Polo Passivo:

GOMES & GOMES - THANATUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTACIO

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SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002866-08.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA YOSHITANI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002866-08.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA YOSHITANI RECLAMADO: GOMES & GOMES - THANATUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70fc9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Excelentíssimo Juiz Titular desta unidade foi afastado do trabalho por motivos de saúde, tendo sido requerido à Corregedoria Regional, na última sexta-feira, 23/05/2025, a designação de Juiz Substituto, inclusive para a realização das audiências desta semana, requerimento este que não foi atendido, tendo sido negado, em que pese esta Vara do Trabalho conte atualmente com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o TRT da 2ª Região. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 09/06/2025, às 14h50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FERREIRA YOSHITANI

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