Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002866-03.2023.8.26.0472"

Processo nº 1002866-29.2023.4.06.3823

ID: 290918768

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-29.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DURAO GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IEDENIR SIMAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002866-29.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RICARDO DURAO GONZALEZ ADVOGADO(A) : IEDENIR SIMAS PEREIRA (OAB MG091726) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (L…

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Processo nº 1002866-92.2023.4.06.3802

ID: 308772739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002866-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDINEI BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA (OAB SP468492) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1002866-26.2022.4.06.3803

ID: 329994720

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-26.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAISSON ROGERIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002866-26.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : KAISSON ROGERIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB…

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Processo nº 1002866-14.2022.4.06.3807

ID: 311469276

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002866-14.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

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CARLOS CORREA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002866-14.2022.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA EXEQUENTE : RONALDO SOARES NUNES ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA…

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Processo nº 1002866-47.2023.4.06.3817

ID: 310767641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-47.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CAROLINE SILVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1002866-47.2023.4.06.3817/MG EXEQUENTE : MICHELE CAROLINE SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na …

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Processo nº 1002866-86.2023.4.06.3804

ID: 306836344

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-86.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO WILLIAM DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA NASCIMENTO WEMERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR DE SIMONI OLIVEIRA SILVA

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CARLOS VINICIUS MARQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002866-86.2023.4.06.3804/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ FERREIRA NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HEITOR DE SIMONI OLIVEIRA SILVA (OAB M…

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Rubia Olinda Avelar De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338122178

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002866-29.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA OLINDA AVELAR DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KAREN KRISTINA LOPES FURTADO

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LUCIANO FIDELIS BARDUCO

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ROGERIO FURTADO DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002866-90.2022.4.06.3814

ID: 337477392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002866-90.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARTOLOMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002866-90.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : HELIO BARTOLOMEU DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A) : JOSE GERALD…

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Processo nº 0026445-53.2011.4.01.3800

ID: 330254667

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026445-53.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026445-53.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA IMACULADA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO (OAB MG137437) ADVOGADO(A) : DI…

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Processo nº 1002866-37.2021.4.01.9999

ID: 312345086

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002866-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

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TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI (OAB SP167827) ADVOGADO(A) : TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA (OAB SP225133) EMENTA Direito PREVIDENCIÁRIO 1 . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. apelação parcialmente provida. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com início na data do requerimento administrativo (02/02/2018). A autarquia previdenciária alegou ausência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido e, subsidiariamente, requereu a aplicação da sistemática de atualização prevista na Lei 11.960/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora logrou demonstrar, nos termos da legislação de regência, o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e se as provas produzidas em nome do seu cônjuge seriam extensíveis à ela para fins de comprovação da sua qualidade de segurada especial. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período correspondente à carência, conforme dispõe o art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade rural, sendo exigido início de prova material contemporâneo aos fatos alegados (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). 5. Consignou-se, no julgamento do Tema 533 , que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante deverá apresentar prova material em nome próprio 6. A única prova apresentada pela autora, contemporânea ao período de carência, refere-se a vínculo rural de seu cônjuge no ano de 2007. Todavia, a prova material apresentada não se encontra em nome próprio da autora, sendo insuficiente diante da necessidade de comprovação individual da condição de segurado especial quando há coexistência de atividades rurais e urbanas no núcleo familiar (Tema 533/STJ). 7. Verifica-se que o cônjuge da autora possuía diversos registros de atividades urbanas e que a própria autora recebe benefício de pensão por morte de natureza urbana, fragilizando ainda mais a comprovação de sua condição de segurada especial. 8. Diante da ausência de início de prova material hábil, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 629/STJ. IV. Dispositivo 9 . Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 106, parágrafo único; CPC/2015, arts. 485, IV; 283 (revogado). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013 (Tema 533); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04.03.2015 (Tema 638); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2014; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho, j. 04.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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