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Processo nº 1002866-74.2025.4.01.3701

ID: 295668377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002866-74.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002866-74.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002866-27.2025.8.11.0059

ID: 301263312

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002866-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMASENIO SILVA DA PAIXAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Audiência Conjunta Número dos Processos: 1002863-72.2025.8.11.0059 e 1002866-27.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Audiência Conjunta Número dos Processos: 1002863-72.2025.8.11.0059 e 1002866-27.2025.8.11.0059 Custodiado: OSMASENIO SILVA DA PAIXAO Presentes: Dra. Natália Paranzini Gorni Janene, Juíza de Direito; Dr. Raphael Henrique de Sena Oliveira, Promotor de Justiça; e Dra. Bruna Rosa de Almeida Sayão, Defensora Pública. Aos dias 16 de junho de 2025, às 18h00min (Horário Oficial de Mato Grosso), foi aberta a audiência, realizada por videoconferência, sob a presidência da MM. Juíza, Dra. Natália Paranzini Gorni Janene. A realização por meio virtual justifica-se pelo fato de que, com base no artigo 2º, §3º, do Provimento TJMT/CM n. 12/2017, esta Comarca engloba 05 (cinco) municípios, com distância de até 274 quilômetros entre si, algumas delas incluindo trechos sem pavimentação asfáltica. A MM. Juíza declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, procedendo à sua qualificação, conforme registrado em gravação audiovisual. OSMASENIO SILVA DA PAIXAO, autuado pela prática das condutas delitivas previstas no art. 304 do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, bem como preso em decorrência do cumprimento do mandado de prisão civil n° 8083782472020805000101000222, referente ao processo n° 8083782-47.2020.8.05.0001, oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA. Cumpridas as formalidades e apregoadas as partes, a MM. Juíza passou a formular perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público, que, com relação ao auto de prisão em flagrante, pugnou pela sua homologação, com a consequente decretação da liberdade provisória do custodiado sem aplicação de fiança. No tocante ao cumprimento do mandado de prisão civil, pugnou por sua homologação e comunicação ao Juízo expedidor da ordem. Ato contínuo, foi dada a palavra à Defesa, que, quanto ao auto de prisão em flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória sem fiança. No que se refere ao cumprimento de mandado de prisão civil, informou não ter requerimentos, sendo que eventual proposta de acordo será juntada nos autos principais. Na sequência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Com relação à prisão em flagrante delito, verifico que foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Ademais, não se trata de caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Processual Penal. Diante disso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em preventiva, constato a ausência dos requisitos legais indispensáveis para sua decretação (arts. 312 e 313 do CP). O custodiado não possui antecedentes criminais, conforme consulta aos sistemas processuais deste Juízo, e não há elementos nos autos que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostra suficiente e proporcional ao caso concreto. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a OSMASENIO SILVA DA PAIXAO, sem o pagamento de fiança, diante da aparente hipossuficiência, por estar representado pela Defensoria Pública, bem como pela alegada situação de desemprego. FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1 – Manter o seu endereço e telefone atualizados perante a Secretaria da Vara desta Comarca, bem como comparecer em todos os atos processuais em que for intimado; 2 – Comparecer bimestralmente em Juízo para Justificar suas atividades ; 3 – Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização do Juízo; 4 – Não cometer novos ilícitos. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, § 4º do CPP. Com relação ao cumprimento de mandado de prisão civil, trata-se do mandado n° 8083782472020805000101000222, referente ao processo n° 8083782-47.2020.8.05.0001, com data de expedição em 22.08.2024 e data de validade 22.08.2026, oriundo do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA. No caso em exame, verifica-se inexistir qualquer irregularidade ou vício no cumprimento do mandado de prisão, o qual decorre de decreto de prisão civil regularmente prolatado nos autos mencionados. Assim como mencionado pela Defensoria Pública, no presente caso não há como este Juízo rever o decreto prisional, tendo em vista que oriundo de Juízo competente que irá, se for o caso, analisar eventual proposta de acordo ou pagamento. Diante disso, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão civil do custodiado. Além disso, DETERMINO a imediata comunicação da prisão ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA, como também que, caso se entenda pertinente, sejam providenciadas as medidas necessárias para o recambiamento do custodiado à unidade prisional sob jurisdição do Juízo expedidor da ordem. Não havendo outras providências a serem tratadas no presente feito, eis que a soltura e pagamento do débito devem ser deliberados nos autos principais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. De igual forma, não havendo outras questões pendentes de análise nos autos de prisão em flagrante, ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias. DEIXO de expedir alvará de soltura, em relação ao auto de prisão em flagrante, tendo em vista a existência de mandado de prisão expedido em desfavor do flagranteado. Intimações e diligências necessárias. Nada mais havendo, eu, Matheus Felipe Beffa, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Plantonista

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Processo nº 1002863-72.2025.8.11.0059

ID: 301263315

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1002863-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMASENIO SILVA DA PAIXAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Audiência Conjunta Número dos Processos: 1002863-72.2025.8.11.0059 e 1002866-27.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Audiência Conjunta Número dos Processos: 1002863-72.2025.8.11.0059 e 1002866-27.2025.8.11.0059 Custodiado: OSMASENIO SILVA DA PAIXAO Presentes: Dra. Natália Paranzini Gorni Janene, Juíza de Direito; Dr. Raphael Henrique de Sena Oliveira, Promotor de Justiça; e Dra. Bruna Rosa de Almeida Sayão, Defensora Pública. Aos dias 16 de junho de 2025, às 18h00min (Horário Oficial de Mato Grosso), foi aberta a audiência, realizada por videoconferência, sob a presidência da MM. Juíza, Dra. Natália Paranzini Gorni Janene. A realização por meio virtual justifica-se pelo fato de que, com base no artigo 2º, §3º, do Provimento TJMT/CM n. 12/2017, esta Comarca engloba 05 (cinco) municípios, com distância de até 274 quilômetros entre si, algumas delas incluindo trechos sem pavimentação asfáltica. A MM. Juíza declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, procedendo à sua qualificação, conforme registrado em gravação audiovisual. OSMASENIO SILVA DA PAIXAO, autuado pela prática das condutas delitivas previstas no art. 304 do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, bem como preso em decorrência do cumprimento do mandado de prisão civil n° 8083782472020805000101000222, referente ao processo n° 8083782-47.2020.8.05.0001, oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA. Cumpridas as formalidades e apregoadas as partes, a MM. Juíza passou a formular perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público, que, com relação ao auto de prisão em flagrante, pugnou pela sua homologação, com a consequente decretação da liberdade provisória do custodiado sem aplicação de fiança. No tocante ao cumprimento do mandado de prisão civil, pugnou por sua homologação e comunicação ao Juízo expedidor da ordem. Ato contínuo, foi dada a palavra à Defesa, que, quanto ao auto de prisão em flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória sem fiança. No que se refere ao cumprimento de mandado de prisão civil, informou não ter requerimentos, sendo que eventual proposta de acordo será juntada nos autos principais. Na sequência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Com relação à prisão em flagrante delito, verifico que foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Ademais, não se trata de caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Processual Penal. Diante disso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em preventiva, constato a ausência dos requisitos legais indispensáveis para sua decretação (arts. 312 e 313 do CP). O custodiado não possui antecedentes criminais, conforme consulta aos sistemas processuais deste Juízo, e não há elementos nos autos que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostra suficiente e proporcional ao caso concreto. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a OSMASENIO SILVA DA PAIXAO, sem o pagamento de fiança, diante da aparente hipossuficiência, por estar representado pela Defensoria Pública, bem como pela alegada situação de desemprego. FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1 – Manter o seu endereço e telefone atualizados perante a Secretaria da Vara desta Comarca, bem como comparecer em todos os atos processuais em que for intimado; 2 – Comparecer bimestralmente em Juízo para Justificar suas atividades ; 3 – Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização do Juízo; 4 – Não cometer novos ilícitos. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, § 4º do CPP. Com relação ao cumprimento de mandado de prisão civil, trata-se do mandado n° 8083782472020805000101000222, referente ao processo n° 8083782-47.2020.8.05.0001, com data de expedição em 22.08.2024 e data de validade 22.08.2026, oriundo do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA. No caso em exame, verifica-se inexistir qualquer irregularidade ou vício no cumprimento do mandado de prisão, o qual decorre de decreto de prisão civil regularmente prolatado nos autos mencionados. Assim como mencionado pela Defensoria Pública, no presente caso não há como este Juízo rever o decreto prisional, tendo em vista que oriundo de Juízo competente que irá, se for o caso, analisar eventual proposta de acordo ou pagamento. Diante disso, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão civil do custodiado. Além disso, DETERMINO a imediata comunicação da prisão ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA, como também que, caso se entenda pertinente, sejam providenciadas as medidas necessárias para o recambiamento do custodiado à unidade prisional sob jurisdição do Juízo expedidor da ordem. Não havendo outras providências a serem tratadas no presente feito, eis que a soltura e pagamento do débito devem ser deliberados nos autos principais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. De igual forma, não havendo outras questões pendentes de análise nos autos de prisão em flagrante, ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias. DEIXO de expedir alvará de soltura, em relação ao auto de prisão em flagrante, tendo em vista a existência de mandado de prisão expedido em desfavor do flagranteado. Intimações e diligências necessárias. Nada mais havendo, eu, Matheus Felipe Beffa, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Plantonista

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Processo nº 1002866-03.2024.8.11.0046

ID: 281210759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-03.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDA AUGUSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002866-03.2024.8.11.0046 AUTOR(A): GILDA AUGUSTA DE SOUZA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002866-03.2024.8.11.0046 AUTOR(A): GILDA AUGUSTA DE SOUZA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de salário maternidade rural proposta por GILDA AUGUSTA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h00min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmUzZjRlMmQtZjk0MC00ZGU5LTgzYWYtMzBiMzMzYzI3OTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora, INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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T. De S. P. D. x F. R. S.

ID: 317211414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-45.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. P. D.

Polo Passivo:

F. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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MELISSA CHRISTIE WARICK ABDALA MARTINGO GONÇALVES DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002866-45.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002866-45.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: T. de S. P. D. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. R. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao recurso da parte ré. V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, PROPOSTA POR T. DE S. P. D. EM FACE DE F. R. S. AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 24 ANOS, COM SEPARAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2023. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR E DA FILHA MAIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 03 DE JUNHO DE 2000 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DETERMINAR A PARTILHA, EM IGUALDADE DE FRAÇÕES (50% PARA CADA PARTE), DO ACERVO PATRIMONIAL COMUM, COMPREENDENDO: OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 40.897, CINCO VEÍCULOS AUTOMOTORES, A COTA SOCIETÁRIA DO REQUERIDO NA EMPRESA “TAPEÇARIA E ACESSÓRIOS SALVIANO”, O MONTANTE DE R$ 195.867,18 DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA NO BANCO DO BRASIL, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 RETIRADA PELA AUTORA DA CONTA CONJUNTA MANTIDA NO BANCO C6, E CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO REQUERIDO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A AUTORA REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM OS SEGUINTES PLEITOS: HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE; RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PARTILHÁVEIS; ESPECIFICAÇÃO DA FORMA DE PARTILHA DOS VEÍCULOS, COM CRITÉRIOS PRÁTICOS E EQUITATIVOS; INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS LUCROS E ATIVOS DE EMPRESA DE TAPEÇARIA E ACESSÓRIOS; FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 MENSAIS PELO PERÍODO DE 18 MESES, COM EXIGIBILIDADE RETROATIVA DESDE ABRIL DE 2024; DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ILÍCITOS; E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM APLICAÇÃO DA MULTA LEGAL. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA PARTILHA O VALOR DE R$ 195.867,18, CONSTANTE DE EXTRATO DA CONTA CONJUNTA DO BANCO DO BRASIL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NA DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO PARA QUE SE DETERMINE A INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA COMUM DO CASAL, CONFORME DESCRITOS NOS AUTOS, COM A DEVIDA DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA; DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA; DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA NA PARTILHA; BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ANTE O DESINTERESSE MANIFESTADO PELO REQUERIDO, REVELA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE OS BENS MÓVEIS E OS VEÍCULOS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI ELIDIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA E DIVIDIDOS EM FRAÇÕES IGUAIS ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, NA FORMA DISPOSTA NA R. SENTENÇA. QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ESTA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA DEMONSTRA CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO TOCANTE AOS BENS EMPRESARIAIS, É DE SE OBSERVAR QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49-A DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A PARTILHA RESTRITA À COTA SOCIETÁRIA FORMALMENTE DETIDA PELO REQUERIDO. NO TOCANTE À PARTILHA DO VALOR DE R$ 195.867,18, ACOLHE-SE PARCIALMENTE O PEDIDO DO REQUERIDO PARA QUE SEJA DEDUZIDA, DE FORMA PRÉVIA, A QUANTIA DE R$ 20.000,00, TRANSFERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE, CONFORME RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR REMANESCENTE DEVERÁ SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, ADMITINDO-SE A APURAÇÃO DO MONTANTE EXATO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR FIM, AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CPC, NÃO SE VERIFICA CONDUTA PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA QUE CONSTE QUE, DO MONTANTE DE R$ 195.867,18 A SER PARTILHADO, DEVE SER PREVIAMENTE DEDUZIDA A QUANTIA DE R$ 20.000,00, TRANSFERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE, DEVENDO O VALOR REMANESCENTE SER DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS ENTRE AS PARTES, FACULTADA A APURAÇÃO DO MONTANTE EXATO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO E EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NÃO FOI AFASTADA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ELA DEVIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUANTO AO REQUERIDO, DESCABE A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DE SEU APELO.”. (V. 8250) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB: 362344/SP) - Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB: 400231/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002866-78.2025.8.13.0024

ID: 323262866

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002866-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002866-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA RELATÓRIO SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, instituição mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ajuizou ação de cobrança em face de LUCIO SERGIO DOS SANTOS , sob o fundamento de que seria credora da importância de R$3.286,08 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), relativa aos serviços educacionais prestados ao requerido entre os meses de fevereiro a junho de 2021. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento do débito, corrigido pelo IGPM-FGV, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Citado (evento 14, Doc.1), o réu não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o réu foi devidamente citado, contudo, não apresentou defesa, caracterizando-se, portanto, a revelia, de modo que, desde que adequados ao princípio da verdade real, os fatos alegado pela autora deverão ser reputados verdadeiros, sem se olvidar de que a ficta confesse não tem o condão de isentá-la de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão é saber se o réu é devedor da importância reclamada pela autora. Comprova-se pelos documentos que instruem a exordial que o réu aderiu, mediante assinatura eletrônica, ao contrato de prestação de serviços educacionais referente ao Curso Direito, que seria ministrado no 1.º semestre de 2021, obrigando-se ao pagamento de R$7.681,50 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) – evento 6, Doc 1. Frise-se que o réu não apresentou defesa, deixando de demonstrar que tenha efetuado o pagamento das mensalidades reclamadas pela autora. Com efeito, não consta dos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando demonstrado o negócio jurídico entabulado entre as partes que ensejou o débito objeto da presente ação de cobrança. Frise-se que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os encargos moratórios expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos, conforme preceitua o artigo 397 do CC. Conforme se verifica no contrato, a cláusula 3.10 estabeleceu que, no caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, haveria incidência de multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M (FGV), e juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária visa recompor o valor da moeda ao tempo de seu pagamento, sendo devida a sua incidência, nos termos do artigo 389 do CC; os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidem desde o vencimento de cada uma das parcelas vencidas e não pagas, pois se trata de penalidade pela impontualidade no pagamento, estando em consonância com as disposições do artigo 406 do Código Civil. Por fim, no tocante a multa prevista de 2%, mostra-se legal e é devida a partir do inadimplemento da parte, conforme dispõe o art. 52, §1º, do CDC: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Portanto, entendo que todos os encargos moratórios previstos contratualmente e incidentes sobre o valor cobrado são legais e devidos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. III- DISPOSITIVO Mediante essas considerações, com fincas no artigo 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das mensalidades vencidas nos meses de fevereiro a junho de 2021, no valor total de R$3.286,08 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), acrescido de multa de 2%, além de correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da última atualização. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.

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Processo nº 1002866-07.2025.8.11.0001

ID: 325766756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGELMEIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002866-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE REGELMEIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA” proposta por DANIELE REGELMEIER em desfavor do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, objetivando o pagamento imediato da gratificação, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. O Reclamado, devidamente citado deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A questão consiste em definir se a autora, funcionária efetiva, na função de secretária escolar, teria o direito ao recebimento de gratificação nos termos do artigo 22, ANEXO II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento referente ao retroativo desde fevereiro/2021. Pois bem. O artigo 21, da Lei Municipal nº 5/2010, prevê acerca da gratificação pela função exercida, vejamos: Art. 21 - O servidor efetivo que ocupar algum dos cargos comissionados poderá optar em receber o subsídio único do cargo comissionado ou o valor atinente ao vencimento básico do titular da função, conforme demonstrado na tabela de vencimentos, de seu cargo efetivo mais adicional por função gratificada a ser descrito no anexo II, alínea `b`. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2020) Diante do conjunto probatório apresentado, entre termo de posse, fichas financeiras e relatório de alunos incontroverso nos autos de que a autora exerce função gratificada de Secretária Escolar em escola com mais de 350 alunos e menos de 600, cujo valor da gratificação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme previsão do Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010. Dessa forma, em observância a Lei Municipal nº 5/2010, de rigor a procedência dos pedidos. Eis a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE COMODORO. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO PROFUNCIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por município contra sentença que julgou procedente a ação movida por servidora pública municipal ocupante do cargo de secretária escolar, condenando-o ao pagamento retroativo da gratificação incentivo denominada "gratificação profuncionário", no valor de 25% sobre o salário base, referente aos períodos não prescritos, após comprovação da conclusão do “Curso Técnico em Secretário Escolar” pelo Programa Profuncionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido à servidora pública o pagamento da gratificação profuncionário com base no salário base e não no salário mínimo, incluindo as diferenças retroativas, conforme previsto em legislação municipal e em observância à Súmula Vinculante 4 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.328/2011 assegura ao servidor que concluiu o curso profuncionário o direito à gratificação de 25% calculada sobre o salário base do cargo efetivo. 4. A Súmula Vinculante 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidor público, salvo previsão constitucional expressa. 5. Comprovado nos autos que o município pagava a gratificação com base no salário mínimo e que a autora concluiu o curso técnico, impõe-se a incidência da vantagem sobre o salário base. 6. Verificado que, a partir de 2023, o município passou a calcular corretamente a gratificação, subsistindo, contudo, o direito ao pagamento das diferenças relativas aos períodos anteriores. 7. Precedentes da Turma Recursal do TJMT corroboram a necessidade de observância da base de cálculo correta para a gratificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação profuncionário deve ser calculada sobre o salário base do servidor e não sobre o salário mínimo. 2. O servidor que concluiu o curso profuncionário faz jus ao recebimento da gratificação com base no salário base, inclusive quanto às diferenças retroativas referentes aos períodos em que o pagamento foi feito de forma incorreta”. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.328/2011, art. 55, IX; CF/1988, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4 do STF; Lei nº 9.099/1995, art. 55. (N.U 1084537-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) A autora pugna pelo pagamento do retroativo a partir de fevereiro de 2021, tendo distribuído a ação no dia 20/01/2025, observado o prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado no dever de pagar e implantar a gratificação por função a Autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) junto a seu vencimento, de acordo com o art. 22, Anexo II, alínea “b” da Lei Municipal nº 5/2010, bem como o pagamento dos valores pretéritos e a vencer da gratificação desde a data do valor devido, respeitando a prescrição quinquenal, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pela SELIC nos moldes da EC n.º 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002866-37.2021.4.01.9999

ID: 312345086

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002866-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

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TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002866-37.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DORALICE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI (OAB SP167827) ADVOGADO(A) : TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA (OAB SP225133) EMENTA Direito PREVIDENCIÁRIO 1 . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. apelação parcialmente provida. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com início na data do requerimento administrativo (02/02/2018). A autarquia previdenciária alegou ausência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido e, subsidiariamente, requereu a aplicação da sistemática de atualização prevista na Lei 11.960/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora logrou demonstrar, nos termos da legislação de regência, o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e se as provas produzidas em nome do seu cônjuge seriam extensíveis à ela para fins de comprovação da sua qualidade de segurada especial. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período correspondente à carência, conforme dispõe o art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade rural, sendo exigido início de prova material contemporâneo aos fatos alegados (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). 5. Consignou-se, no julgamento do Tema 533 , que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante deverá apresentar prova material em nome próprio 6. A única prova apresentada pela autora, contemporânea ao período de carência, refere-se a vínculo rural de seu cônjuge no ano de 2007. Todavia, a prova material apresentada não se encontra em nome próprio da autora, sendo insuficiente diante da necessidade de comprovação individual da condição de segurado especial quando há coexistência de atividades rurais e urbanas no núcleo familiar (Tema 533/STJ). 7. Verifica-se que o cônjuge da autora possuía diversos registros de atividades urbanas e que a própria autora recebe benefício de pensão por morte de natureza urbana, fragilizando ainda mais a comprovação de sua condição de segurada especial. 8. Diante da ausência de início de prova material hábil, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 629/STJ. IV. Dispositivo 9 . Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 106, parágrafo único; CPC/2015, arts. 485, IV; 283 (revogado). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013 (Tema 533); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04.03.2015 (Tema 638); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2014; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho, j. 04.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1002866-66.2024.4.01.4103

ID: 282947283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-66.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Citação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002866-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002866-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-se de ação movida em face do INSS objetivando a cessação de descontos, bem como, a devolução dos valores já debitados. Contestação apresentada onde a ré alega ilegitimidade passiva. O INSS informa a instituição financeira responsável pelos descontos provenientes do empréstimo consignado. Pois bem. A parte autora relata que os descontos sob rubrica 216, 217 e 268 são indevidos e abusivos. E, em análise do documento acostado pelo INSS verifico que tais descontos são provenientes do Banco Itaú, instituição financeira diversa da que o autor recebe o seu benefício. Veja jurisprudência sobre o assunto: VOTO-EMENTA DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. QUANTUM MANTIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 2. Em suas razões, o INSS alega o seguinte: a) a sua ilegitimidade passiva, porque toda a relação jurídica subjacente diz respeito entre os agentes financeiros e a parte autora; b) a incompetência absoluta da Justiça Federal como consequência lógica da preliminar da ilegitimidade; c) a ausência de responsabilidade civil, em razão da inexistência de vantagem financeira para o INSS e a culpa exclusiva de terceiro, sendo a situação semelhante ao empréstimo consignado em folha de pagamento; c) a improcedência do pedido de restituição das parcelas, porque a autarquia não obteve qualquer vantagem econômica; d) e, por fim, a responsabilidade subsidiária, na forma do Tema 183/STJ.3. Assiste parcial razão ao recorrente.4. Segundo a petição inicial, a parte autora descobriu um empréstimo consignado liberado pelo Banco Mercantil do Brasil, no valor de R$ 16.302,38, efetivado no dia 22/07/2021, em benefício previdenciário da parte autora sem a sua autorização, o que, considerada a teoria da asserção, é suficiente para configurar a legitimidade passiva do INSS, a quem, em tese, tem o dever de acompanhar e fiscalizar tais consignações. A análise da regularidade do negócio jurídico envolve a autarquia, uma vez que o registro da negociação somente poderia ser feito após a adoção de determinados procedimentos legais, como por exemplo, a autorização formal do beneficiário a respeito da consignação, da forma como previsto no art. 3º, inciso III, da IN INSS/PRES n. 28/2008, com alterações da IN 33 INSS/PRES, de 27 de agosto de 2008 (DOU 09/10/2008), que revogou a regulamentação anterior (IN n° 121/2005 INSS/DC acima citada) e da IN 39 INSS/PRES, de 18 de junho de 2009.5. Por outro lado, está pacificado na jurisprudência que a responsabilidade do INSS, em tais situações, é subsidiária. Segundo o Tema 183 da TNU: ?I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ?empréstimo consignado?, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II ? O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ?empréstimos consignados? forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira?.6. Ao reconhecer a natureza subsidiária da responsabilidade civil do INSS e admitir o benefício de ordem na hipótese de consignações fraudulentas, quando a instituição financeira beneficiária é diferente da pagadora do benefício previdenciário, a TNU confirma haver litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia e a instituição financeira ou entidade beneficiária, na medida em que ambos sofrerão os efeitos de eventual condenação, devendo todos serem incluídos no polo passivo.7. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. Em 12/09/2018). 3. Recurso parcialmente provido. TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031539620184047009 PR 5003153-96.2018.4.04.7009, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento:04/07/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR. 8. No caso, a ação desenvolveu-se exclusivamente contra o INSS, não tendo o Banco Mercantil sequer integrado a lide. Destarte, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de ampliação subjetiva da demanda, com o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e anulação dos atos praticados, por vício insanável.9. Sentença anulada, para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o Banco Mercantil, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de JEF de origem, no sentido de determinar a promoção da emenda da inicial e a citação da instituição financeira, proferindo-se nova sentença no final10. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não preenchida a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.11. Recurso do INSS conhecido e provido em parte. (AGREXT 1030805-19.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 15/04/2023.) Ademais: TEMA 183, TNU. I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Desta feita, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. Ainda, verifico que a instituição financeira responsável pelos descontos não estão na lide e por ser o agente financeiro, que possui a documentação que comprova a contratação ou não, se faz imprescindível sua presença. Assim, entendendo necessária a citação da referida instituição. Do exposto, uma vez tratar-se de demanda ajuizada via atermação, determino a inclusão do Banco Itaú no polo passivo da demanda. Após, cite-se, na pessoa de seu representante legal ou de quem suas vezes fizer para no prazo de 30 (trinta) dias contestar os fatos e fundamentos deduzidos na inicial, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito. Intimem-se. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Irineu Santana Baca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259412929

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU SANTANA BACA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013. AUTOR: IRINEU SANTANA BACA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013. AUTOR: IRINEU SANTANA BACA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRINEU SANTANA BACA em face do BANCO SANTANDER S.A., visando à declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Alega o autor que, em julho de 2012, contratou empréstimo consignado com o Banco Bonsucesso, posteriormente incorporado pelo Banco Santander, mediante desconto em folha de pagamento. Contudo, os descontos foram realizados sob a rubrica "cartão de crédito", sem que o autor tivesse conhecimento ou anuência para tal modalidade contratual. Afirma que foram realizados 119 descontos mensais, totalizando R$ 43.792,86, enquanto o valor efetivamente creditado foi de R$ 11.476,71. Sustenta que a contratação foi realizada de forma dissimulada, sem a devida informação e transparência, configurando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude em sua conduta. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO O banco requerido sustenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para demandas de reparação civil. No entanto, tratando-se de descontos mensais e sucessivos no benefício previdenciário da autora, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece que o prazo prescricional somente se inicia após o vencimento da última parcela da obrigação contratual: “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.” (TJMT, Apelação Cível 1015096-63.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira, julgado em 12/08/2022, DJE 15/08/2022). No caso concreto, os descontos indevidos ainda estavam sendo realizados no momento do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mérito, extrai-se do conjunto probatório que houve induzimento da parte autora a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o pretexto de tratar-se de um empréstimo consignado tradicional. Com efeito, os elementos coligidos aos autos indicam inequívoca ausência de clareza e de informações essenciais à celebração do negócio jurídico, tais como: a natureza contratual, a taxa de juros, os encargos incidentes, bem como o prazo estimado para quitação da dívida – infringindo, diretamente, os artigos 6º, III, 46, 51, IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência atual do TJMT tem admitido a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado quando demonstrado o vício de informação: “A ausência de informações claras sobre a natureza e encargos do contrato de cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento. O contrato pode ser convertido em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Civil.” (TJMT, Apelação Cível, N.U 1007764-32.2024.8.11.0055, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 07/04/2025). Ademais, a prática de disponibilizar crédito via TED e lançá-lo como saque em fatura de cartão de crédito – sem autorização clara e sem envio das respectivas faturas – é condenada pela jurisprudência por configurar prática comercial abusiva e induzir o consumidor a erro, conforme precedente: “A prática de oferecer crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado caracteriza violação ao Código de Defesa do Consumidor (...), impondo a adequação contratual para a modalidade de empréstimo consignado.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara Cível, DJE 14/03/2025). Dessa forma, impõe-se a conversão da modalidade contratual e a declaração de nulidade da sistemática de cobrança perpetrada, por vício de consentimento e infração ao dever de informação. Ainda que se admitisse a validade do contrato originário, este carece de cláusula expressa pactuando a taxa de juros remuneratórios, tampouco autoriza capitalização de juros. A ausência de pactuação expressa inviabiliza a cobrança de encargos superiores à média de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido: “Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.” (STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A ausência de pactuação nos autos atrai a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme artigo 6º, V, do CDC. Restando caracterizada a cobrança indevida e a ausência de pactuação contratual transparente, a restituição dos valores pagos a maior é devida. Contudo, a restituição em dobro pressupõe a demonstração de má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No caso sob exame, embora o contrato seja nulo por vício de informação, não ficou evidenciada má-fé subjetiva da instituição financeira, razão pela qual a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples, em linha com a tese fixada pelo TJMT: “A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada má-fé do fornecedor.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, DJE 14/03/2025). A jurisprudência atual vem assentando que, por si só, a contratação irregular e os descontos indevidos não são aptos a ensejar indenização por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de comprovação de abalo à dignidade ou prejuízo extrapatrimonial grave. Neste sentido, colhe-se da ementa do TJMT: “A cobrança indevida, sem prova de abalo psicológico relevante, não enseja indenização por danos morais.” (TJMT, N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 14/03/2025). Ausente, no caso, comprovação do abalo moral relevante, afasto o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, JULGAR EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) por vício de consentimento e falha na prestação de informação, bem como DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros praticada à época da contratação. Condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores pagos pelo autor a maior, calculados conforme os critérios expostos na fundamentação, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir do vencimento (REsp Nº 1795982 – SP) a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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