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Processo nº 1002905-63.2024.4.01.4103

ID: 277413962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEN CARLO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIS SAUDE BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por MAIS SAUDE BRASIL LTDA em face da Caixa Econômica Federal, requerendo a revisão de contrato e repetição de indébito, a fim de que sejam declaradas abusivas e ilegais a taxa de juros estipulada no contrato, bem como a devolução em dobro de todas as cifras cobradas a título de tarifas. Inicialmente, consigno que a matéria posta a julgamento será analisada à luz da Súmula nº 381 do STJ, que dispõe que, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A matéria em debate restringe-se às alegações expressamente formuladas, portanto. (a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O STJ, ao editar a Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Cabe mencionar ser possível a revisão judicial dos contratos bancários em geral. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. (b) Juros Remuneratórios Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). No caso concreto, o(s) contrato(s) em debate, celebrado em 19/01/2022, prevê(em) a taxa de juros mensal cuja fórmula constou expressamente no instrumento da contratação (ID 2175947552). Confira-se: Valor total do contrato Valor líquido do crédito Prazo total Carência CET MENSAL CET ANUAL IOF TAC Valor da prestação R$ 132.711,96 R$ 125.000,00 48 12 meses 1,86% 25,18 % R$ 2.911,96 R$ 4.800,00 R$ 6.029,66 A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição requerida diverge daquela prevista contratualmente, alegando ainda que estaria acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, apresentou cálculos com base na premissa equivocada de que o contrato foi celebrado no valor de R$ 125.000,00 com 36 parcelas fixas (ID 2160380867). Verifica-se, pelo contrato, que o valor total da operação foi de R$ 132.711,96, dos quais R$ 125.000,00 correspondem ao valor líquido efetivamente disponibilizado à autora, sendo o restante destinado ao custeio de encargos contratuais, tais como a Taxa de Abertura de Crédito - TAC e o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, despesas estas expressamente previstas no instrumento contratual. A autora também se equivocou nos cálculos ao considerar apenas 36 parcelas, quando, na realidade, o contrato estipula prazo total de 48 meses, com carência de 12 meses para o início da amortização do capital. Durante esse período de carência, conforme previsto contratualmente, os encargos financeiros mensais incidem regularmente e são incorporados ao saldo devedor, o que altera substancialmente o valor das prestações. Dessa forma, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Não verifico que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central, conforme anexou a autora (ID 2160380826). A autora já estava plenamente ciente de quanto deveria pagar pelo crédito que estavam contraindo. Caberia a ela, antes de optar pela operação, efetivamente planejar suas finanças e concluir, à luz do quanto oferecido no mercado, se teriam ou não condições de honrar o compromisso. Assim, verifico que o autor não comprovou a irregularidade no contrato de empréstimo celebrado com a requerida, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. (c) Capitalização de Juros O autor não expõe razões que nos levem a desprezar a metodologia Price fixada no contrato, como se isso fosse autoexplicativo. A tabela Price não é proibida pela legislação brasileira, e não é dado a parte alguma adotar unilateralmente forma de cálculo que bem entender. Quanto à ocorrência de capitalização de juros, esta se caracteriza pela incidência de juros sobre parcela do débito já decorrente de anterior aplicação dos mesmos juros, o que é bem sintetizado por Arnaldo Rizzardo: Conhece-se, ainda, a capitalização dos juros, que é a soma de seu montante ao capital, para efeito de produzir juros, isto é, corresponde à operação que envolve o cálculo de juros sobre juros, adicionados ao capital. (...) A cada período de juros (normalmente indicado ao mês), existe um efetivo recebimento do produto do juro, ou então, tal produto é agregado ao saldo anterior. (in "Contratos de Crédito Bancário"; 2. ed. rev. atual. ampl.; São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994; págs. 272-273). Tal diferença é percebida, em matemática financeira, no estudo dos juros simples e dos juros compostos. A sistemática de cobrança de juros capitalizados acarreta a incidência de juros sobre parcela cuja natureza já é de juros, caracterizando o anatocismo, parcialmente vedado pelo artigo 4° do Decreto nº 22.626/33, verbis: "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano." Tal dispositivo originou o enunciado 121 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Por sua vez, as instituições financeiras buscam abrigo no texto da Lei nº 4.595/64 e da MP 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), cujo art. 5.º assim dispõe: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. A referida Medida Provisória, foi considerada constitucional pelo STF no RE n.º 592.377, com Repercussão Geral. Assim, a questão é balizada atualmente pela jurisprudência do STJ, cristalizada nas Súmulas 539 e 541, de seguinte teor: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o(s) contrato(s) foi(foram) firmado(s) após a vigência da MP 2.170-36/01, e previu(previram) expressamente a capitalização/taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da taxa mensal. (d) Tarifa de Abertura de Crédito – TAC Quanto à alegação de indevida cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC, não se percebe qualquer ilegalidade contratual nesse ponto. Isso porque o entendimento firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que a TAC apenas é indevida caso cobrada em face de pessoa física, não havendo ilegalidade quando cobrada em face de pessoa jurídica. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). LEI Nº 12.087/2009. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A cédula de crédito bancário que embasa a execução prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do Fundo de Garantia de Operações (FGO), bem como o débito da respectiva Comissão de Concessão de Garantia (CCG) - cláusulas primeira e sexta. De igual modo, não há óbice quanto a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC quando estipulada em contrato, especialmente com a permissão da legislação. Ademais, impende salientar o julgamento do REsp 1255573/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, proferido pelo STJ no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito) considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o entendimento ali firmado, contudo, em relação às pessoas jurídicas. 3. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Apelação desprovida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 12ª Turma, Data da publicação: 19/09/2023) Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança questionada, tratando-se de encargo tributário regularmente previsto e contratualmente pactuado. (e) Cobrança de IOF A parte autora insurge-se contra a cobrança de encargos relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidentes sobre as parcelas do contrato firmado. Entretanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança do IOF tanto de forma antecipada, em parcela única, quanto por meio de financiamento acessório ao contrato principal, sujeitando-se este aos mesmos encargos financeiros pactuados entre as partes (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.). No caso concreto, observa-se que a cobrança do IOF está expressamente prevista nas cláusulas contratuais, de forma clara e transparente (ID 2175947552). Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança questionada, tratando-se de encargo tributário regularmente previsto e contratualmente pactuado. 3. Dispositivo Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002905-63.2024.4.01.4103

ID: 277413969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIS SAUDE BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por MAIS SAUDE BRASIL LTDA em face da Caixa Econômica Federal, requerendo a revisão de contrato e repetição de indébito, a fim de que sejam declaradas abusivas e ilegais a taxa de juros estipulada no contrato, bem como a devolução em dobro de todas as cifras cobradas a título de tarifas. Inicialmente, consigno que a matéria posta a julgamento será analisada à luz da Súmula nº 381 do STJ, que dispõe que, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A matéria em debate restringe-se às alegações expressamente formuladas, portanto. (a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O STJ, ao editar a Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Cabe mencionar ser possível a revisão judicial dos contratos bancários em geral. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. (b) Juros Remuneratórios Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). No caso concreto, o(s) contrato(s) em debate, celebrado em 19/01/2022, prevê(em) a taxa de juros mensal cuja fórmula constou expressamente no instrumento da contratação (ID 2175947552). Confira-se: Valor total do contrato Valor líquido do crédito Prazo total Carência CET MENSAL CET ANUAL IOF TAC Valor da prestação R$ 132.711,96 R$ 125.000,00 48 12 meses 1,86% 25,18 % R$ 2.911,96 R$ 4.800,00 R$ 6.029,66 A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição requerida diverge daquela prevista contratualmente, alegando ainda que estaria acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, apresentou cálculos com base na premissa equivocada de que o contrato foi celebrado no valor de R$ 125.000,00 com 36 parcelas fixas (ID 2160380867). Verifica-se, pelo contrato, que o valor total da operação foi de R$ 132.711,96, dos quais R$ 125.000,00 correspondem ao valor líquido efetivamente disponibilizado à autora, sendo o restante destinado ao custeio de encargos contratuais, tais como a Taxa de Abertura de Crédito - TAC e o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, despesas estas expressamente previstas no instrumento contratual. A autora também se equivocou nos cálculos ao considerar apenas 36 parcelas, quando, na realidade, o contrato estipula prazo total de 48 meses, com carência de 12 meses para o início da amortização do capital. Durante esse período de carência, conforme previsto contratualmente, os encargos financeiros mensais incidem regularmente e são incorporados ao saldo devedor, o que altera substancialmente o valor das prestações. Dessa forma, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Não verifico que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central, conforme anexou a autora (ID 2160380826). A autora já estava plenamente ciente de quanto deveria pagar pelo crédito que estavam contraindo. Caberia a ela, antes de optar pela operação, efetivamente planejar suas finanças e concluir, à luz do quanto oferecido no mercado, se teriam ou não condições de honrar o compromisso. Assim, verifico que o autor não comprovou a irregularidade no contrato de empréstimo celebrado com a requerida, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. (c) Capitalização de Juros O autor não expõe razões que nos levem a desprezar a metodologia Price fixada no contrato, como se isso fosse autoexplicativo. A tabela Price não é proibida pela legislação brasileira, e não é dado a parte alguma adotar unilateralmente forma de cálculo que bem entender. Quanto à ocorrência de capitalização de juros, esta se caracteriza pela incidência de juros sobre parcela do débito já decorrente de anterior aplicação dos mesmos juros, o que é bem sintetizado por Arnaldo Rizzardo: Conhece-se, ainda, a capitalização dos juros, que é a soma de seu montante ao capital, para efeito de produzir juros, isto é, corresponde à operação que envolve o cálculo de juros sobre juros, adicionados ao capital. (...) A cada período de juros (normalmente indicado ao mês), existe um efetivo recebimento do produto do juro, ou então, tal produto é agregado ao saldo anterior. (in "Contratos de Crédito Bancário"; 2. ed. rev. atual. ampl.; São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994; págs. 272-273). Tal diferença é percebida, em matemática financeira, no estudo dos juros simples e dos juros compostos. A sistemática de cobrança de juros capitalizados acarreta a incidência de juros sobre parcela cuja natureza já é de juros, caracterizando o anatocismo, parcialmente vedado pelo artigo 4° do Decreto nº 22.626/33, verbis: "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano." Tal dispositivo originou o enunciado 121 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Por sua vez, as instituições financeiras buscam abrigo no texto da Lei nº 4.595/64 e da MP 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), cujo art. 5.º assim dispõe: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. A referida Medida Provisória, foi considerada constitucional pelo STF no RE n.º 592.377, com Repercussão Geral. Assim, a questão é balizada atualmente pela jurisprudência do STJ, cristalizada nas Súmulas 539 e 541, de seguinte teor: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o(s) contrato(s) foi(foram) firmado(s) após a vigência da MP 2.170-36/01, e previu(previram) expressamente a capitalização/taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da taxa mensal. (d) Tarifa de Abertura de Crédito – TAC Quanto à alegação de indevida cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC, não se percebe qualquer ilegalidade contratual nesse ponto. Isso porque o entendimento firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que a TAC apenas é indevida caso cobrada em face de pessoa física, não havendo ilegalidade quando cobrada em face de pessoa jurídica. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). LEI Nº 12.087/2009. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A cédula de crédito bancário que embasa a execução prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do Fundo de Garantia de Operações (FGO), bem como o débito da respectiva Comissão de Concessão de Garantia (CCG) - cláusulas primeira e sexta. De igual modo, não há óbice quanto a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC quando estipulada em contrato, especialmente com a permissão da legislação. Ademais, impende salientar o julgamento do REsp 1255573/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, proferido pelo STJ no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito) considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o entendimento ali firmado, contudo, em relação às pessoas jurídicas. 3. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Apelação desprovida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 12ª Turma, Data da publicação: 19/09/2023) Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança questionada, tratando-se de encargo tributário regularmente previsto e contratualmente pactuado. (e) Cobrança de IOF A parte autora insurge-se contra a cobrança de encargos relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidentes sobre as parcelas do contrato firmado. Entretanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança do IOF tanto de forma antecipada, em parcela única, quanto por meio de financiamento acessório ao contrato principal, sujeitando-se este aos mesmos encargos financeiros pactuados entre as partes (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.). No caso concreto, observa-se que a cobrança do IOF está expressamente prevista nas cláusulas contratuais, de forma clara e transparente (ID 2175947552). Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança questionada, tratando-se de encargo tributário regularmente previsto e contratualmente pactuado. 3. Dispositivo Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Banco Do Brasil Sa x Juliana Da Luz Araujo

ID: 307045068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041923-96.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JULIANA DA LUZ ARAUJO

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JULIANA DA LUZ ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 520/526): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1% (UM POR CENTO). SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. E A PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte autora preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família. 4. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. Na peça recursal (fls. 538/541), a parte embargante aponta omissão no acórdão embargado e sustenta a existência de argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, notadamente: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) a competência do Ministério da Educação para regulamentar a matéria (Lei 10.260/2001, arts. 3.º, § 1.º, inciso V, e 6.º-B); (iii) a responsabilidade do Ministério da Saúde quanto ao sistema Fiesmed e à definição das áreas prioritárias de atuação no Programa de Atenção Básica; (iv) a atribuição das Secretarias Estaduais, Distrital ou Municipais de Saúde pela validação do exercício profissional, conforme gestão descentralizada do SUS (Lei 8.080/90, art. 9.º, incisos II e III); e (v) a competência dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil) pela execução contratual e abatimento do saldo devedor (Lei 10.260/2001, art. 15-L). Prossegue para alegar que, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017, sua atribuição restringe-se à notificação do agente financeiro, após o recebimento, pelo Ministério da Saúde, das informações que comprovem o direito ao abatimento. Aduz que, no caso concreto, referidas etapas prévias sequer foram realizadas, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente demanda. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 544/547). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto ao enquadramento da parte embargada, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei 10.260/2001. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere à comprovação dos critérios que viabilizam a concessão do abatimento e à legitimidade passiva da parte embargante. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 523 e 524): [...] De saída, é caso de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] Assim, nota-se que a Lei previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies e a respectiva suspensão do financiamento, quando for o caso, depende do preenchimento dos requisitos. [...] Na concreta situação dos autos, a corré União identificou que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do abatimento de 1% (um por cento), no que se refere a 13 (treze) meses de trabalho em Equipes de Saúde de Família vinculadas a unidades básicas de saúde de regiões prioritárias. Encontrando-se ativa em ESF prioritária, o que viabiliza a suspensão da cobrança (fls. 382/388). Comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JULIANA DA LUZ ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1% (UM POR CENTO). SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. PORTARIA 7/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto ao enquadramento da parte embargada, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei 10.260/2001. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere à comprovação dos critérios que viabilizam a concessão do abatimento e à legitimidade passiva da parte embargante. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Banco Do Brasil Sa x Juliana Da Luz Araujo

ID: 307045071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041923-96.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JULIANA DA LUZ ARAUJO

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JULIANA DA LUZ ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 520/526): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1% (UM POR CENTO). SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. E A PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte autora preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família. 4. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. Na peça recursal (fls. 538/541), a parte embargante aponta omissão no acórdão embargado e sustenta a existência de argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, notadamente: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) a competência do Ministério da Educação para regulamentar a matéria (Lei 10.260/2001, arts. 3.º, § 1.º, inciso V, e 6.º-B); (iii) a responsabilidade do Ministério da Saúde quanto ao sistema Fiesmed e à definição das áreas prioritárias de atuação no Programa de Atenção Básica; (iv) a atribuição das Secretarias Estaduais, Distrital ou Municipais de Saúde pela validação do exercício profissional, conforme gestão descentralizada do SUS (Lei 8.080/90, art. 9.º, incisos II e III); e (v) a competência dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil) pela execução contratual e abatimento do saldo devedor (Lei 10.260/2001, art. 15-L). Prossegue para alegar que, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017, sua atribuição restringe-se à notificação do agente financeiro, após o recebimento, pelo Ministério da Saúde, das informações que comprovem o direito ao abatimento. Aduz que, no caso concreto, referidas etapas prévias sequer foram realizadas, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente demanda. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 544/547). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto ao enquadramento da parte embargada, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei 10.260/2001. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere à comprovação dos critérios que viabilizam a concessão do abatimento e à legitimidade passiva da parte embargante. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 523 e 524): [...] De saída, é caso de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] Assim, nota-se que a Lei previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies e a respectiva suspensão do financiamento, quando for o caso, depende do preenchimento dos requisitos. [...] Na concreta situação dos autos, a corré União identificou que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do abatimento de 1% (um por cento), no que se refere a 13 (treze) meses de trabalho em Equipes de Saúde de Família vinculadas a unidades básicas de saúde de regiões prioritárias. Encontrando-se ativa em ESF prioritária, o que viabiliza a suspensão da cobrança (fls. 382/388). Comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041923-96.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041923-96.2020.4.01.3500 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: JULIANA DA LUZ ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1% (UM POR CENTO). SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. PORTARIA 7/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto ao enquadramento da parte embargada, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei 10.260/2001. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere à comprovação dos critérios que viabilizam a concessão do abatimento e à legitimidade passiva da parte embargante. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002905-98.2021.4.01.3802

ID: 297843309

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-98.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIANB AGROPECUARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERVASIO LOPES CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002905-98.2021.4.01.3802/MG APELADO : CIANB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERVASIO LOPES CALHEIROS (OAB AL004110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fu… Apelação Cível Nº 1002905-98.2021.4.01.3802/MG APELADO : CIANB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERVASIO LOPES CALHEIROS (OAB AL004110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que reconheceu a desnecessidade de registro do particular junto a conselho profissional a partir da análise da atividade básica e/ou natureza do serviço por ele prestado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC por ter sido indeferida a prova pericial, cerceando a sua defesa, bem como aos artigos 7º, “h” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, por não se ter enquadrado as atividades do recorrido como atividades próprias de engenharia. É o relato do necessário. DECIDO. No que se refere à violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC, é firme o entendimento do STJ de que cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Consoante o entendimento firmado no STJ, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. (AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 2217041 / GO , Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 16/10/2023). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 2714570 / SP , Ministro MOURA RIBEIRO , 3ª Turma, DJe: 20/02/2025) Assim sendo, incide o óbice da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Quanto à alegada ofensa aos artigos 7º, “h” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que o critério para a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional se dá pela atividade básica por ela desempenhada ou natureza dos serviços prestados, o que, evidentemente, é extraído do quadro fático soberanamente delineado pela corte regional. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, nesse particular, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 2019972 / AL , Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 23/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, " o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. " (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800.445/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018)(grifo) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1031717-08.2024.4.01.0000

ID: 320933227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1031717-08.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031717-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002905-38.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031717-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002905-38.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1031717-08.2024.4.01.0000 REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo interno interposto por KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos autos de mandado de segurança, suspendendo os efeitos da sentença que determinava à autarquia a conclusão de processo administrativo no prazo de 60 dias, observando os termos da Resolução ANTT nº 6.013/2023. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar que o pedido de autorização de novos mercados foi protocolado após a vigência da Resolução nº 6.013/2023, aplicando indevidamente a Resolução nº 6.033/2023. Afirma que apresentou o requerimento administrativo apenas dez dias após a vigência da Resolução nº 6.013/2023, dentro do prazo estabelecido pela norma transitória, e que seu pedido contempla exclusivamente mercados desatendidos, não havendo, portanto, justificativa para aplicação do novo marco regulatório. Sustenta que não se configura na hipótese qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação à ANTT, pois a análise e conclusão do processo administrativo são obrigações legais da autarquia, que inclusive já convocou a agravante para apresentar documentos suplementares. Aduz que a alegada complexidade do pedido não justifica a mora de mais de 540 dias, sendo descabida a suspensão da sentença sob esse fundamento, e que eventual sanção à ANTT dependeria de fase posterior de cumprimento provisório de sentença, inexistindo qualquer prejuízo iminente. Aduz, ainda, que a decisão agravada incorre em interpretação equivocada sobre a vigência das resoluções aplicáveis, ignorando o fato de que a Resolução nº 6.033/2023 foi publicada apenas 240 dias após a entrada em vigor da Resolução nº 6.013/2023, período no qual a ANTT manteve inércia administrativa. Sustenta que o princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época do requerimento, não podendo a Administração retroagir efeitos de norma posterior para prejudicar direito validamente postulado sob a égide da norma anterior. Afirma que, confiando na boa-fé da Administração, investiu cerca de R$ 200 milhões na aquisição de 150 novos ônibus e na contratação de centenas de funcionários, visando à prestação de serviço público essencial em localidades totalmente desassistidas. Defende que o risco de dano grave ou de difícil reparação é reverso, recaindo sobre a agravante, que poderá ser forçada a demitir trabalhadores e devolver veículos, comprometendo sua sustentabilidade financeira e a continuidade de sua atividade empresarial, além de gerar impactos sociais significativos. Requer, por fim, o provimento final do agravo, para que seja afastado o efeito suspensivo concedido à apelação da ANTT, restabelecendo-se os efeitos da sentença que determinava a conclusão do processo administrativo com base na Resolução nº 6.013/2023. Devidamente intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso sob o fundamento de legalidade da decisão agravada, afirmando que a Resolução nº 6.013/2023 era transitória e que o novo marco normativo – Resolução nº 6.033/2023 – aplica-se a todos os pedidos ainda pendentes, consoante determinações do TCU e validação do STF nas ADIs 5549 e 6270. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1031717-08.2024.4.01.0000 REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cumpre observar que, nos termos do § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, é possível a suspensão dos efeitos da sentença recorrida, ainda que a apelação não possua efeito suspensivo automático, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação invocada, haja risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida requerida. A Resolução nº 6.013/2023, que disciplinava transitoriamente o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, conforme o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, estabelecia: Art. 3º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta Resolução, as transportadoras que possuírem requerimentos de mercados pendentes de análise pela ANTT deverão manifestar interesse em ter suas solicitações avaliadas nos termos deste regulamento. § 1º A opção por ter o requerimento analisado segundo as normas transitórias desta Resolução importará na desistência dos pedidos que envolvam mercados já atendidos. § 2º As transportadoras que não se manifestarem no prazo definido no caput terão seus pedidos avaliados somente após a regulamentação do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001. Da leitura do dispositivo, infere-se que a submissão voluntária ao regime transitório previsto na Resolução nº 6.013/2023 importava em renúncia parcial aos pleitos formulados, com restrição à análise de mercados atendidos. Entretanto, o caput do art. 3º é claro ao limitar a aplicação das disposições transitórias às solicitações formuladas antes da entrada em vigor da Resolução — ou seja, até 18/04/2023 — e ainda pendentes de deliberação. Nessa linha de raciocínio, requerimentos apresentados após a vigência da Resolução nº 6.013/2023, ocorrida em 19/04/2023, não se sujeitam ao regime transitório da mencionada norma, mas sim ao novo marco regulatório instituído pela Resolução nº 6.033/2023, a qual dispõe expressamente: Art. 230. Os requerimentos de Licença Operacional pendentes de análise ou decisão deverão ser adequados às disposições desta Resolução. Art. 231. A Supas deverá oficiar a transportadora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, informe, em sistema disponibilizado pela ANTT, os mercados que pretendem operar, limitados àqueles objeto do requerimento original. § 1º As solicitações para operação em mercados não atendidos e em mercados operados por apenas uma transportadora serão submetidas à janela de abertura extraordinária de que trata a Seção II deste Capítulo. § 2º As solicitações para operação em mercados que não se enquadram no § 1º serão submetidas à primeira janela de abertura ordinária de que trata a Seção III deste Capítulo. § 3º Os requerimentos de Licença Operacional, pendentes de análise ou decisão, que não atendam ao disposto no caput serão arquivados. Como se vê, a Resolução nº 6.033/2023 estipula que os requerimentos pendentes de análise sofrerão ingerência do novo regramento e correrão risco de arquivamento, caso não se adéquem às novas condições estabelecidas. Dessa forma, os requerimentos formulados após 19/04/2023 devem obedecer aos critérios da nova Resolução, sob pena de arquivamento. Ressalte-se que a incidência imediata da norma superveniente encontra respaldo no art. 6º da LINDB, segundo o qual a lei nova tem efeito imediato e geral, resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, definem os conceitos de ato jurídico perfeito e de direito adquirido, reforçando a distinção entre essas figuras e a mera expectativa de direito. Com efeito, a proteção constitucional conferida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF, não se estende à expectativa de direito, tampouco confere estabilidade absoluta aos institutos jurídicos, cuja disciplina pode ser legitimamente modificada pelo legislador, desde que respeitados os marcos temporais de eficácia e os direitos consumados. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. Em diversos julgados, o STF reafirma o entendimento, p. ex., de que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário (ADI nº 2.887/SP, rel. Ministro Marco Aurélio, DJ. 06/08/2004) ou previdenciário (ADI nº 3.105/DF, redator para acórdão Ministro Cezar Peluso, DJ. 18/02/2005). No julgamento do RE nº 211.304/RJ, o STF, analisando legislação sobre sistema monetário, diferencia a incidência de novo regime legal quanto a situações jurídicas decorrentes de contratos e a situações jurídicas institucionais ou estatutárias, aplicando-se as normas supervenientes às últimas, de forma imediata: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. [...] (STF, Plenário, RE 211.304/RJ, redator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe 03/08/2015). Assim, alterações legislativas em normas de direito material aplicam-se de forma imediata às situações jurídicas em curso, desde que não consolidadas sob o regime anterior. No caso dos autos, a própria impetrante reconhece, na petição inicial do mandado de segurança (id 1998066156, fl. 2), que o requerimento administrativo foi protocolado em 24/04/2023, ou seja, após a vigência da Resolução nº 6.013/2023. Por conseguinte, aplica-se à espécie a disciplina da Resolução nº 6.033/2023. No que tange à alegada mora administrativa, é certo que a omissão injustificada da Administração afronta os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º). Contudo, a simples superação de prazos legais, por si só, não implica mora censurável, sobretudo diante da complexidade do pedido. O requerimento em exame visa à autorização para operação de 2.100 novos mercados, o que por si só evidencia a magnitude e a intricada análise técnica demandada. A atuação administrativa em escala nacional exige, além de tempo razoável, obediência a critérios de organização e gestão que não podem ser ignorados pelo Judiciário, sob pena de indevida invasão da esfera discricionária da Administração. Em juízo preliminar, portanto, não se vislumbra, no caso, abuso procrastinatório que legitime a intervenção judicial para fixação de prazo peremptório. Assim, considerando a probabilidade de provimento do recurso, fundada na legislação aplicável, bem como o risco de responsabilização da ANTT por descumprimento de ordem judicial, entendo configurados os pressupostos do § 4º do art. 1.012 do CPC. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela Kandango Transportes e Turismo Ltda. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1031717-08.2024.4.01.0000 REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIZAÇÃO DE MERCADOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVO MARCO REGULATÓRIO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da ANTT no âmbito de mandado de segurança, suspendendo os efeitos da sentença que impunha à autarquia o dever de concluir processo administrativo no prazo de 60 dias, com base na Resolução ANTT nº 6.013/2023. 2. A parte agravante alegou que o requerimento administrativo foi apresentado dentro do prazo previsto na norma transitória e que os mercados pleiteados eram desatendidos. Afirmou ausência de risco de dano à ANTT e existência de risco inverso à empresa, com investimentos realizados e possível prejuízo financeiro e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de aplicação da Resolução nº 6.013/2023 a requerimento administrativo protocolado após sua entrada em vigor; e (ii) a legitimidade da suspensão dos efeitos da sentença, à luz da incidência imediata da Resolução nº 6.033/2023 e dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução ANTT nº 6.013/2023 previa regime transitório aplicável apenas a requerimentos apresentados antes de sua vigência, em 19/04/2023. Requerimentos posteriores sujeitam-se integralmente às normas da Resolução ANTT nº 6.033/2023. 5. A Resolução nº 6.033/2023 impõe a adequação dos pedidos pendentes de decisão às novas regras e prevê o arquivamento dos que não se ajustarem. 6. O requerimento da parte impetrante foi protocolado em 24/04/2023, já sob a égide da nova norma, não havendo direito adquirido ao regime anterior. 7. A incidência imediata da nova regulamentação encontra respaldo no art. 6º da LINDB e no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, não havendo ofensa à segurança jurídica, pois não se trata de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas de mera expectativa de direito. 8. A alegada mora administrativa, diante da complexidade técnica e da amplitude do pedido (2.100 mercados), não autoriza, em juízo preliminar, a intervenção judicial para fixação de prazo peremptório. 9. Presentes os requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC, justifica-se a manutenção da suspensão dos efeitos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução ANTT nº 6.033/2023 aplica-se de forma imediata aos requerimentos administrativos protocolados após a entrada em vigor da Resolução nº 6.013/2023. 2. A suspensão dos efeitos da sentença, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, é legítima quando demonstrada a probabilidade de provimento da apelação e o risco de dano grave à parte recorrente. 3. A mera superação de prazo legal para análise de requerimento administrativo não autoriza, por si só, a fixação judicial de prazo para decisão, especialmente diante da complexidade da matéria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.012, § 4º; LINDB, art. 6º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; Lei nº 10.233/2001, art. 47-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06.08.2004; STF, ADI 3.105/DF, Red. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 18.02.2005; STF, RE 211.304/RJ, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1097854-88.2023.4.01.3400

ID: 326367075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097854-88.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STHEFANE ALVES LACERDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:STHEFANE ALVES LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da sentença (fls. 182/189), proferida em ação mandamental, na qual foi parcialmente concedida a segurança para garantir à parte impetrante o abatimento no saldo devedor de seu contrato de financiamente estudantil, nos termos do art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, devido à sua atuação como profissional de saúde durante a emergência sanitária da Covid-19. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 213/221), a parte apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não detém competência para análise, concessão e operacionalização dos pedidos de abatimento de saldo devedor ou de suspensão de parcelas de contratos do financiamento estudantil obtido pela via do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Sustenta que essas são atribuições dos agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, e do Ministério da Educação, conforme previsto nos arts. 3.º, inciso II, 15-L e 20-B, § 2.º, da Lei 10.260/01. Afirma que, desde o primeiro semestre de 2018, sequer exerce a função de agente operador dos contratos do Novo Fies. Prossegue para defender, no mérito, que a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) ao mês no saldo devedor do Fies para profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19 é restrito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme disposto no § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Aduz que, para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o benefício aplicável é outro: o abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela mensal, conforme previsão do art. 6.º-F da lei que rege o programa. Destaca que esse abatimento limita-se ao período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, cujos efeitos se estenderam até 31 de dezembro de 2020. Donde pugna pelo provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a sua alegada ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que a União, o agente operador e o agente financeiro do contrato sejam integrados à lide, ou, ainda, a reforma do julgado singular para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas pela pessoa jurídica interessada Caixa Econômica Federal (fls. 229/237), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam, e pela parte autora (fls. 238/245). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 255/256). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Prefacialmente, cumpre anotar que, com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) Nesse sentido, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção, por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na hipótese dos autos, o contrato que formalizou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada foi celebrado em 03/04/2014 (fl. 33), ocasião em que, de forma inequívoca, competia ao Fnde o exercício das atribuições de agente operador do Fies. Prosseguindo no exame, insta consignar que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal." (cf. AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015). (Cf. ainda: AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Nessa perspectiva, a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) Desse modo, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela parte recorrente e pela recorrida-corré CEF, passa-se à apreciação do meritum causae. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. Muito bem. Em relação ao abatimento mensal, de fato, o art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 previu o benefício sobre o saldo devedor do Fies aos estudantes de Medicina que, após conclusão de seu curso, atuaram no sistema público de saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Senão vejamos: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Registre-se que o período de emergência sanitária referido não se limita, como pretende a parte apelante, ao período constante no Decreto Legislativo 6/2020, pois teve seu fim decretado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, conforme Portaria 913/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. No caso concreto dos autos, conforme constatado pelo juízo monocrático, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, em especial pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Amenara/MG (fl. 35) e pelo histórico profissional expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 36 e 37), nos quais se constata que a parte recorrida atuou no enfrentamento à Covid-19, como médica contratada, na Estratégia Saúde da Família, durante o período de 06/01/2020 a 22/02/2021. Ademais, o contrato de financiamento juntado aos autos, conforme já destacado, é anterior ao segundo semestre de 2017, o que demonstra o preenchimento do requisito do § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, STHEFANE ALVES LACERDA Advogado do(a) APELADO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. LEI N. 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. 2. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fnde para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 4. O art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 previu o benefício de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor ao estudante de Medicina que, após a conclusão de seu curso, atuasse no sistema público de saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19, durante o período de emergência sanitária dela decorrente. 5. No caso concreto dos autos, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1020696-61.2022.4.01.3700

ID: 307010117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020696-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 536/542): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 555/558), a parte embargante aponta omissão no acórdão e sustenta que há elementos nos autos que poderiam infirmar a conclusão da sentença, com ênfase na sua ilegitimidade passiva quanto ao abatimento do saldo devedor do Fies. Argumenta que: (i) a regulamentação do tema é competência do Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001; (ii) o sistema Fiesmed e a definição das áreas prioritárias de atuação dos médicos são atribuições do Ministério da Saúde; (iii) a comprovação do efetivo exercício do médico é responsabilidade das Secretarias de Saúde estaduais, distrital ou municipais, segundo a gestão descentralizada do SUS prevista na Lei 8.080/90; e (iv) a execução contratual e o abatimento do saldo são atribuições dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil), nos termos da Lei 10.260/2001. Prossegue para defender que, na condição de agente operador dos contratos do Fies firmados até o segundo semestre de 2017, cabe à parte embargante apenas notificar o agente financeiro após o recebimento das informações do Ministério da Saúde que confirmem o direito ao abatimento. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 539/541): [...] Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] No caso concreto dos autos, a parte acionante exerceu, no período de novembro de 2017 a março de 2018, a profissão de médico, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Equipe de Saúde da Família (ESF) em UBS localizada na cidade de São Domingos do Maranhão. O mesmo documento comprova que a litigante era médica da ESF, no período de março de 2018 a janeiro de 2021, em UBS da cidade de Presidente Dutra e, a partir de março de 2022, na cidade de Paraibano (fls. 44/51). Este último vínculo, conforme comprova o documento, ainda está ativo. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1020696-61.2022.4.01.3700

ID: 307010122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020696-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 536/542): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 555/558), a parte embargante aponta omissão no acórdão e sustenta que há elementos nos autos que poderiam infirmar a conclusão da sentença, com ênfase na sua ilegitimidade passiva quanto ao abatimento do saldo devedor do Fies. Argumenta que: (i) a regulamentação do tema é competência do Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001; (ii) o sistema Fiesmed e a definição das áreas prioritárias de atuação dos médicos são atribuições do Ministério da Saúde; (iii) a comprovação do efetivo exercício do médico é responsabilidade das Secretarias de Saúde estaduais, distrital ou municipais, segundo a gestão descentralizada do SUS prevista na Lei 8.080/90; e (iv) a execução contratual e o abatimento do saldo são atribuições dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil), nos termos da Lei 10.260/2001. Prossegue para defender que, na condição de agente operador dos contratos do Fies firmados até o segundo semestre de 2017, cabe à parte embargante apenas notificar o agente financeiro após o recebimento das informações do Ministério da Saúde que confirmem o direito ao abatimento. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 539/541): [...] Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] No caso concreto dos autos, a parte acionante exerceu, no período de novembro de 2017 a março de 2018, a profissão de médico, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Equipe de Saúde da Família (ESF) em UBS localizada na cidade de São Domingos do Maranhão. O mesmo documento comprova que a litigante era médica da ESF, no período de março de 2018 a janeiro de 2021, em UBS da cidade de Presidente Dutra e, a partir de março de 2022, na cidade de Paraibano (fls. 44/51). Este último vínculo, conforme comprova o documento, ainda está ativo. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0803447-84.2024.8.10.0060

ID: 314571922

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803447-84.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA FERRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803447-84.2024.8.10.0060 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON Procuradora: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803447-84.2024.8.10.0060 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON Procuradora: Amanda Almeida Waquin 1ª APELADA: CÁTIA REGINA FERRO VASCONCELOS Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por Cátia Regina Ferro Vasconcelos, determinando aos entes públicos o custeio da internação compulsória de seu filho, portador de transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID 10 – F19.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município de Timon para figurar no polo passivo da ação que visa garantir tratamento de saúde; (ii) determinar se é possível condicionar a obrigação do Município à atuação prioritária do Estado; (iii) verificar se é constitucionalmente exigível dos entes públicos a realização de internação compulsória de dependente químico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, nos termos do art. 196 da CF, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do Estado e do Município. 4. O direito à saúde, por se tratar de prerrogativa constitucional fundamental e indisponível, prevalece sobre argumentos de reserva do possível e limitações orçamentárias, principalmente quando demonstrada a urgência e gravidade da situação clínica do paciente. 5. A internação compulsória está autorizada pela Lei nº 10.216/2001, desde que preenchidos os requisitos legais — como o esgotamento das alternativas de tratamento ambulatorial e o risco à integridade do paciente e de terceiros —, o que foi comprovado nos autos por meio de laudo médico e demais provas. 6. A negativa dos entes públicos em prestar assistência à saúde configura violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e à proteção à vida, não sendo possível transferir ao particular o ônus da omissão estatal. 7. A sentença encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais firmados por esta Corte e por tribunais superiores, reconhecendo a possibilidade de imposição judicial de medidas para garantir o acesso à internação compulsória em razão da dependência química. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Estado e o Município possuem responsabilidade solidária na garantia do direito fundamental à saúde, não havendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer deles. 2. A internação compulsória de dependente químico pode ser determinada judicialmente, desde que demonstrada a necessidade terapêutica e a inexistência de alternativas ambulatoriais, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 3. A reserva do possível e alegações orçamentárias não afastam a obrigação constitucional dos entes públicos de assegurar o tratamento de saúde necessário quando demonstrada a urgência e gravidade do quadro clínico do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e Município de Timon contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, nos autos da ação cominatória ajuizada por Cátia Regina Ferro Vasconcelos. A autora ajuizou a presente ação objetivando a internação compulsória de seu filho Marciel Vasconcelos da Silva, em razão de ser portador transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, compatível com CID 10 F19.2, - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas síndrome de dependência. Requereu seja o Estado obrigado a realizar a internação da adolescente em clínica ou hospital adequado a realizar o tratamento da autora. A liminar foi deferida. O processo transcorreu com a apresentação de contestação e réplica. Sentença proferida julgando procedente o pedido, determinando ao Estado do Maranhão e ao Município de Timon que custeiem o tratamento de internação involuntária do requerido, Marciel Vasconcelos da Silva. O Estado do Maranhão recorreu pedindo que a apelação seja recebida com efeito suspensivo, sob pena de a sentença recorrida pode gerar danos graves e de difícil reparação ao erário estadual. Requereu, preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva No mérito, argumentou que, apesar do direito fundamental à saúde ser garantido pela Constituição Federal, este não deve ser interpretado como um direito individual absoluto que impõe ao ente público o custeio de tratamentos específicos, especialmente quando referente à alocação de recursos destinados ao interesse coletivo. O Município de Timon apelou aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inviabilidade do bloqueio de valores e da limitação orçamentária municipal. Sustenta que, a fim de cumprir a respeitável decisão, se dispõe a fornecer o transporte para deslocamento do paciente e em contrapartida, o Estado do Maranhão deve indicar a clínica ao qual deverá ser transportado o indivíduo. As contrarrazões foram apresentadas. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido da ação cominatória determinando o tratamento de dependência química visando obrigar o Município de Timon e o Estado do Maranhão a tomarem as medidas cabíveis para internação compulsória de Marciel Vasconcelos da Silva. Verifico que a matéria tratada nos presentes autos já vem sendo reiteradamente decidida por esta Corte, cujo posicionamento é pela responsabilidade solidária dos entes públicos no dever de garantir o direito à saúde de forma irrestrita, constituindo grave violação da ordem constitucional vigente a negativa de atendimento médico a paciente necessitado, razão pela qual é rejeitada a alegação de ilegitimidade do Estado do Maranhão e do Município. Quanto ao mérito, a matéria envolve garantia fundamental, a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelos apelantes não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora, no tratamento de saúde do seu filho, sobre qualquer outro valor. No presente caso, ficou comprovado, através dos documentos anexados aos autos, que o apelado é dependente químico e que não aceita tratamentos voluntários. Assim, precisa de tratamento para combater o uso de drogas e álcool, não possuindo seus familiares condições financeiras de arcar com os custos do tratamento em rede privada, razão pela qual deve os entes públicos arcarem com a internação compulsória. Assim, oportuno mencionar que a medida de internação compulsória tem por finalidade proteger a integridade física e psicológica do paciente, bem como a de seus familiares e terceiros, razão pela qual a medida não é desarrazoada, pois se mostrou como última possibilidade de tratamento ao dependente químico. Sobre a questão: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 766226 SP 2022/0266713-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa. Mérito. Direito à saúde (art. 196 da CF). Demonstração da gravidade do quadro clínico do paciente, inclusive colocando em risco sua integridade física, de seus familiares e de todos que o cercam. Contexto fático que preenche os requisitos da Lei nº 10.216/2001. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10029054920208260619 SP 1002905-49.2020.8.26.0619, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 26/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2021). Nesse contexto, não é admissível que os demandados se neguem ou se omitam a prestar seu dever constitucional. O direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Logo, mostra-se correta a sentença que deferiu o pedido para determinar que os requeridos providenciem o tratamento em clínica especializada para tratamento de dependência química. Esta Corte reiteradamente decide nesse sentido, conforme abaixo consignado, inclusive em caso de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS, DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como direito de todos e impondo ao Ente Federativo no sentido genérico o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse bem jurídico, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Constatado o risco de dano à saúde do paciente dependente químico, deve ser deferida a liminar para determinar a sua internação compulsória. (AI 0815005-10.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/12/2022). CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO – REJEITADA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELOS PROVIDOS. I- Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e o Município de Timon, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória e pedido de antecipação de tutela. II – Este Tribunal de Justiça, inclusive por meio de Acórdãos desta Quinta Câmara Cível, já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. III – Portanto, não resta nenhuma dúvida da responsabilidade dos entes públicos requeridos em custear a internação e tratamento necessário ao paciente dependente químico, no caso, em sua rede pública que possui hospital especializado para tanto. IV- Do cotejo dos autos, de acordo com o que foi apurado, há provas verossímeis das alegações despendidas, haja vista a documentação juntada aos autos, incluído o Laudo Médico, realizado por especialista, Dr. Daniel Oliveira e Silva- CRM/PI 3852, atestando a real necessidade de internação do paciente. Além disso, consta nos autos, relato do genitor do demandado que comprova a necessidade da internação compulsória do mesmo, sobremaneira em razão da situação de risco que sofre a família. V- Apelos desprovido, de acordo com parecer ministerial. (ApCiv 0806124-92.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR USUÁRIO DE ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NÃO PROVIMENTO RECURSAL. I. O cumprimento do dever constitucional consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção a saúde, impõe-se ao Poder Público, não devendo prevalecer o interesse financeiro e secundário do Estado. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente a problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave violação a dispositivo constitucional. II. É inafastável o dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, restando demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada. III. Comprovada a necessidade de internação compulsória do dependente químico, constitui-se em dever – e, portanto, responsabilidade – do Estado in abstrato, a disponibilização do tratamento adequado, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (CF, art.196). IV. Ausência de exagero na fixação do valor da causa e dos honorários advocatícios. V. Exitosa a Defensoria Pública em demanda judicial proposta a favor de assistido, possível arbitramento de honorários sucumbenciais, a serem recolhidos ao fundo de aparelhamento da instituição (LC 80/1994, art.4º, XXI e LCE 168/2014, art. 2º, I), desde que a condenação não seja imposta a pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública (Súmula 421/STJ), sob pena de confusão entre credor e devedor (CC, art. 381). VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0808957-03.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2023). CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO – REJEITADA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELOS PROVIDOS. I- Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e o Município de Timon, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória e pedido de antecipação de tutela. II – Este Tribunal de Justiça, inclusive por meio de Acórdãos desta Quinta Câmara Cível, já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. III – Portanto, não resta nenhuma dúvida da responsabilidade dos entes públicos requeridos em custear a internação e tratamento necessário ao paciente dependente químico, no caso, em sua rede pública que possui hospital especializado para tanto. IV- Do cotejo dos autos, de acordo com o que foi apurado, há provas verossímeis das alegações despendidas, haja vista a documentação juntada aos autos, incluído o Laudo Médico, realizado por especialista, Dr. Daniel Oliveira e Silva- CRM/PI 3852, atestando a real necessidade de internação do paciente. Além disso, consta nos autos, relato do genitor do demandado que comprova a necessidade da internação compulsória do mesmo, sobremaneira em razão da situação de risco que sofre a família. V- Apelos desprovido, de acordo com parecer ministerial. (ApCiv 0806124-92.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/05/2023). Diante dos fatos apresentados e das provas constantes nos autos, restou demonstrado que o paciente, em decorrência da sua condição de dependente químico, encontra-se em situação de grave risco à sua saúde, sendo a internação compulsória por 90 dias medida necessária e adequada para assegurar o tratamento efetivo e preservar a integridade física e mental do paciente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Cópia da presente decisão servirá de ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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