Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002905-92.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002905-77.2023.4.06.3806

ID: 291031812

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALLAN PEREIRA

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JULIANO CESAR ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-77.2023.4.06.3806/MG AUTOR : NELSON SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242…

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Processo nº 1002905-57.2019.4.01.3806

ID: 291031836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-57.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE TINOCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA

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BIANCA FERNANDA SALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-57.2019.4.01.3806/MG AUTOR : GERALDO JOSE TINOCO ADVOGADO(A) : LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA (OAB MG174533) ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDA SALLES (OAB …

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Processo nº 1002905-69.2020.4.01.3823

ID: 315780091

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-69.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANIR MARCOLINO EUGENIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-69.2020.4.01.3823/MG RECORRENTE : JANIR MARCOLINO EUGENIO ADVOGADO(A) : ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 1002905-10.2022.4.01.3820

ID: 324028945

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-10.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ALVES FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-10.2022.4.01.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO AUTOR : DEUSDETE GONCALVES FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES FRANCO (OAB MG100940) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002905-69.2020.4.01.3823

ID: 326780564

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-69.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANIR MARCOLINO EUGENIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-69.2020.4.01.3823/MG RECORRENTE : JANIR MARCOLINO EUGENIO ADVOGADO(A) : ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) ATO ORDINATÓRIO Intimo a part…

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Processo nº 1002905-34.2022.4.01.3812

ID: 272548249

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002905-34.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRELENA MARTINS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002905-34.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : SANDRELENA MARTINS DE SOUZA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB M…

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Sandrelena Martins De Souza Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126353

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002905-34.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRELENA MARTINS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1002905-77.2021.4.01.3809

ID: 318557932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS CALIXTO TATIANA DAVID DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STECCA CARCIOFI

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-77.2021.4.01.3809/MG AUTOR : JOAO MATEUS CALIXTO ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG10…

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Processo nº 1002905-62.2021.4.01.3814

ID: 308996471

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-62.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARGENAL CASSIANO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002905-62.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : ARGENAL CASSIANO MARTINS ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002905-62.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : ARGENAL CASSIANO MARTINS ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1002905-98.2021.4.01.3802

ID: 297843309

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-98.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIANB AGROPECUARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERVASIO LOPES CALHEIROS

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Apelação Cível Nº 1002905-98.2021.4.01.3802/MG APELADO : CIANB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERVASIO LOPES CALHEIROS (OAB AL004110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fu… Apelação Cível Nº 1002905-98.2021.4.01.3802/MG APELADO : CIANB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERVASIO LOPES CALHEIROS (OAB AL004110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que reconheceu a desnecessidade de registro do particular junto a conselho profissional a partir da análise da atividade básica e/ou natureza do serviço por ele prestado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC por ter sido indeferida a prova pericial, cerceando a sua defesa, bem como aos artigos 7º, “h” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, por não se ter enquadrado as atividades do recorrido como atividades próprias de engenharia. É o relato do necessário. DECIDO. No que se refere à violação ao artigo 464, § 1º, I do CPC, é firme o entendimento do STJ de que cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Consoante o entendimento firmado no STJ, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. (AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 2217041 / GO , Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 16/10/2023). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 2714570 / SP , Ministro MOURA RIBEIRO , 3ª Turma, DJe: 20/02/2025) Assim sendo, incide o óbice da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Quanto à alegada ofensa aos artigos 7º, “h” e 59 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que o critério para a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional se dá pela atividade básica por ela desempenhada ou natureza dos serviços prestados, o que, evidentemente, é extraído do quadro fático soberanamente delineado pela corte regional. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, nesse particular, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 2019972 / AL , Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 23/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, " o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. " (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800.445/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018)(grifo) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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