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Processo nº 0003298-11.2025.8.26.0006

ID: 320090583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.… Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO iniciou em 30/05/2025 cumprimento de sentença em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR pretendendo a satisfação de obrigação pecuniária no valor de R$ 4.986,12. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para o caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil): "§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Note-se, inicialmente, que a sentença transitou em julgado em 20/03/2019 (certidão à fl. 53 da fase de conhecimento), e intimadas as partes por disponibilização do DJE de 03/06/2019, mas o presente cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 30/05/2025. Tal inércia durante quase 06 anos (!) implica inexorável reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessa esteira: "TJ-SP - Apelação APL 00149910619958260309 SP 0014991-06.1995.8.26.0309 (TJ-SP) Data de publicação: 17/04/2014 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. Certo é que, não se trata de suspensão fo feito na tentativa de localização de bens, mas inércia da Exequente, que nada providenciou ao andamento do feito, que permaneceu no arquivo por onze anos, a caracterizar a prescrição intercorrente.". (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IN%C3%89RCIA+DA+EXEQUENTE+PRESCRI%C3%87%C3%83O+INTERCORRENTEidtopico=T10000401) Ademais, a demora acima delineada afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desta feita, a declaração de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença instaurado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR, nos termos da Súmula 150 do STF e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, e EXTINGO o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. Custas pela exequente. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Rinaldo Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 331169999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

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Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO (OAB 483510/SP)

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 320566818

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (EMBARGANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (EMBARGANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edvanio Damião Barzon dos Santos e Andreia Barbosa contra acórdão que rejeitou o exame de fato novo — notificação de negativação — e manteve a multa por embargos considerados protelatórios, ao julgar agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar fato superveniente e a alegada urgência do pedido formulado pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou a impossibilidade de exame de fato superveniente em virtude da ausência de recolhimento das custas, à luz do art. 98, § 7º, do CPC, afastando supressão de instância. 4. A alegação de urgência foi reiteradamente apresentada em peças recursais já analisadas, sendo rejeitada com base na inexistência de vício formal. 5. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Os embargos visam, de forma indevida, à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, sobretudo quando ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A imposição de multa por embargos protelatórios é legítima quando constatada a reiteração de pedidos sem inovação jurídica ou fática relevante." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra acórdão proferido pela câmara, que, ao julgar agravo de instrumento, rejeitou o exame de fato novo e manteve a multa por embargos protelatórios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de fato superveniente — notificação de negativação ocorrida após o ajuizamento da demanda — e à urgência do pedido. Requerem o saneamento da omissão e o afastamento da multa imposta. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 292352865. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis como instrumento de revisão de mérito ou nova tentativa recursal disfarçada. No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão em relação à análise de fato superveniente (notificação de negativação) e à urgência do pedido. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou explicitamente a questão da inadmissibilidade do exame de fato novo na ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, sob pena de supressão de instância (acórdão, pág. 6). Quanto à suposta urgência, observa-se que os embargantes reiteraram pedidos idênticos em diversas oportunidades, sob a roupagem de embargos ou petições de reconsideração, o que já havia sido apreciado e rechaçado por ausência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A conduta processual evidencia tentativa deliberada de rediscussão da matéria, sem apresentação de vício formal, o que legitima a imposição da multa fixada no decisum anterior. A existência de decisão devidamente fundamentada, que apreciou todos os pontos relevantes à controvérsia, afasta a alegada omissão. Não há ponto obscuro, contraditório ou omitido no acórdão embargado. A divergência quanto à solução jurídica conferida à controvérsia não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, sob pena de deturpação da finalidade do recurso e evidente protelação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Assim sendo, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 320566834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (EMBARGANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (EMBARGANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edvanio Damião Barzon dos Santos e Andreia Barbosa contra acórdão que rejeitou o exame de fato novo — notificação de negativação — e manteve a multa por embargos considerados protelatórios, ao julgar agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar fato superveniente e a alegada urgência do pedido formulado pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou a impossibilidade de exame de fato superveniente em virtude da ausência de recolhimento das custas, à luz do art. 98, § 7º, do CPC, afastando supressão de instância. 4. A alegação de urgência foi reiteradamente apresentada em peças recursais já analisadas, sendo rejeitada com base na inexistência de vício formal. 5. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Os embargos visam, de forma indevida, à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, sobretudo quando ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A imposição de multa por embargos protelatórios é legítima quando constatada a reiteração de pedidos sem inovação jurídica ou fática relevante." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra acórdão proferido pela câmara, que, ao julgar agravo de instrumento, rejeitou o exame de fato novo e manteve a multa por embargos protelatórios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de fato superveniente — notificação de negativação ocorrida após o ajuizamento da demanda — e à urgência do pedido. Requerem o saneamento da omissão e o afastamento da multa imposta. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 292352865. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis como instrumento de revisão de mérito ou nova tentativa recursal disfarçada. No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão em relação à análise de fato superveniente (notificação de negativação) e à urgência do pedido. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou explicitamente a questão da inadmissibilidade do exame de fato novo na ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, sob pena de supressão de instância (acórdão, pág. 6). Quanto à suposta urgência, observa-se que os embargantes reiteraram pedidos idênticos em diversas oportunidades, sob a roupagem de embargos ou petições de reconsideração, o que já havia sido apreciado e rechaçado por ausência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A conduta processual evidencia tentativa deliberada de rediscussão da matéria, sem apresentação de vício formal, o que legitima a imposição da multa fixada no decisum anterior. A existência de decisão devidamente fundamentada, que apreciou todos os pontos relevantes à controvérsia, afasta a alegada omissão. Não há ponto obscuro, contraditório ou omitido no acórdão embargado. A divergência quanto à solução jurídica conferida à controvérsia não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, sob pena de deturpação da finalidade do recurso e evidente protelação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Assim sendo, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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E. A. B. e outros x F. O. B.

ID: 302447666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000402-64.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. M. C. B.

Polo Passivo:

F. O. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302448982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

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BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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Processo nº 1002906-02.2021.8.26.0586

ID: 308168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002906-02.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Sant… Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido contido na inicial, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área do imóvel descrito na inicial, em virtude da declaração de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização no valor deR$ 63.300,00 (novembro de 2021), declarando-se incorporada ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP. O valor deverá ser corrigido desde a expropriação peloIPCA-E, comjuros compensatórios de 6% ao anosobre a diferença entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença, sendo devidos desde a imissão na posse (STF, ADI 2332). No que toca ao termo final, os juros compensatórios incidirão até o pagamento (STJ, REsp 1.118.103/SP). Haverá incidência de juros moratóriossobre a diferença entre os valores depositados (fls. 110 e fls. 197) e o valor da indenização fixada, a contar do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência parcial,condeno a parte requerente nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 27, § 1.º, do DL 3.365/41, em3% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado (atualizado) e o valor fixado na sentença, calculado nos termos acima. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte requerida, caso ainda não tenha feito, apresentar as provas de propriedade e de quitação dos tributos que recaiam sobre o bem objeto da desapropriação, a fim de cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Transitada em julgado, para expedição da carta de sentença, visando o registro da desapropriação, nos termos do art. 163, inciso I, item 34, da Lei n. 6.015/73, deverá a parte interessada recolher em guias próprias as taxas respectivas previstas nos artigos 4º, 5º e 7º do Provimento CSM nº 2.195/2014. Ressalto que à critério da parte interessada o documento poderá ser expedido pelo Tabelião de Notas, conforme dispõe os itens 213 a 18 da Seção XII, do Cap. XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Tomo II. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado, sendo, portanto, inaplicável o artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Emerson Luciano Machado e outros x Igor Almeida Duarte

ID: 276715034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO MACHADO GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO WAGNER VILALBA BUQUE

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA DUARTE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IGOR ALMEIDA DUARTE REU: JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no artigo 309, caput, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 329 do Código Penal, imputados a JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA. A DPE requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID: 183288929). O MPE manifestou-se nos autos pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID: 184477681). É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Verifica-se que, à época dos fatos (22/12/2022), o acusado era menor de 21 anos, motivo pelo qual incide a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Para o crime do art. 309 do CTB, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), devendo ser reduzido para 2 (dois) anos. Enquanto no crime do art. 329 do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional também é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), sendo igualmente reduzido para 2 (dois) anos. Assim, considerando que entre a data dos fatos (22/12/2022) e o recebimento da denúncia (07/02/2025) transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos, caracteriza-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, inexistindo quaisquer causas que interrompessem o curso da prescrição, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelos tipos penais imputados ao réu. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e da Defensoria Pública e, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 115, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em relação aos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Certificado o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de praxe. Isento o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Desnecessária a intimação pessoal do réu da sentença extintiva da punibilidade nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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