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"1002906-08.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 0143374-39.2017.8.06.0001

ID: 308816251

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143374-39.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES NASCIMENTO LARISSA MARIA DE QUEIROZ NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALVES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br Processo nº:0143374-39.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: Francisca Valentina de Souza Saldanha, e outros REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por FRANCISCA VALENTINA DE SOUZA SALDANHA, menor impúbere, representada por sua genitora, Iderlania de Souza Pereira, em face, inicialmente, do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do médico ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JÚNIOR. A autora pleiteia indenizações por danos materiais e morais e por perda de chance, decorrentes de suposto erro médico, estimados em R$ 2.576.220,00 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil duzentos e vinte reais). Narra a inicial que a mãe da promovente, em 11 de março de 2016, dirigiu-se ao Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, sentindo dores de parto. Lá, foi examinada pela médica plantonista e orientada a retornar para sua residência. No mesmo dia, a representante da parte autora Iderlania de Souza Pereira começou a ter sangramentos. Retornou, então, ao Hospital Gonzaga Mota do Conjunto José Walter, onde chegou com 4 cm de dilatação, ficando em observação. Prossegue a narrativa dando conta de que, no dia seguinte, 12 de março de 2016, a paciente foi conduzida para sala de parto, sendo informada que pela, complexidade o dela seria realizado por um médico. Informa-se que a previsão era para a realização de cesariana. Contudo, por motivos alheios ao conhecimento da parte promovente, foi realizado parto normal através de fórceps, levado a efeito pelo requerido Antônio Nilson Mendes dos Santos Júnior. Por imperícia, referido profissional decepou um pedaço da orelha esquerda da promovente. Acrescenta a inicial que, em 16 de março de 2016, Francisca Valentina sofreu convulsões, sendo transferida para UTI do Hospital Waldemar de Alcântara, onde permaneceu internada por 20 dias. Depois foi transferida para berçário, onde permaneceu por mais 10 dias. Posteriormente, informa que a recém-nascida foi diagnosticada com hidrocefalia acentuada. O quadro de saúde da criança evoluiu para uma série e complicações após o parto, apresentando atraso no desenvolvimento psicomotor e crises convulsivas. Pugna, como decorrência, por pensão vitalícia, indenização por perda de uma chance (concreta e real de nascer incólume), danos morais e pagamento de despesas de tratamentos. À causa atribuiu-se o montante de R$ 2.576.220,00 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil duzentos e vinte reais), como destacado. Documentos acostados à inicial (id. 41319284 à 41319310), dentre os quais os pessoais e os médicos. Contestação de Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e carência da ação proposta. No mérito, aduz a não comprovação do ato ilícito, o excesso do pedido de indenização a título de danos morais, pugnando pela improcedência da ação (id. 41317740). Contestação do Município de Fortaleza em que suscita a ausência de comprovação do nexo de casualidade entre o parto e as complicações da requerente, pugnando pela improcedência da ação (id. 41317774). Réplicas (ids. 41317751 e 41317752). Em seguida, intimadas as partes acerca de outras provas a serem produzidas, a Promovente requereu produção de provas pericial e documental (id. 41319053 e 41319065). O médico Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 41319068). O Município de Fortaleza quedou inerte (id. 41319037). Manifestação do Ministério Público, opinando pela produção de modalidades probatórias (id. 41319061), seguida de manifestação pela procedência da ação (id. 41319062). O médico Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior reiterou pleito de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id. 41319066), seguida de intimação da parte autora, que renunciou da pretensão em face do aludido réu, mantendo-a em face do Município de Fortaleza (id. 41317753). Decisão interlocutória julgou extinto o feito em relação ao promovido Antônio Nilson Mendes e deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora (id. 41319040). Intimada a parte autora para que especifique os fatos e danos que pretende provar com a perícia requerida (id. 41319056), a mesma manifestou-se pela necessidade de especificação das sequelas cerebrais ocasionadas na menor, bem como o nexo causal entre a conduta médica que praticou o parto e os danos advindos de tal ato ocorrido de forma ilícita (id. 41319069). O perito judicial nomeado apresentou laudo que concluiu pela impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade entre o quadro neurológico da demandante e a assistência obstétrica ofertada na maternidade municipal quando do respectivo nascimento (id. 55131919). Instadas as partes a se manifestarem acerca da perícia médica realizada, a parte autora sustentou que haveria nexo de casualidade entre a conduta médica e hidrocefalia da menor, requerendo a designação de audiência de instrução (id. 63633597). O Município de Fortaleza, requereu a improcedência da pretensão (id. 63807944) Novo parecer ministerial, opinando pelo indeferimento do pedido autoral (id. 69579815) Após, o perito ratificou as informações técnicas já apresentadas (id. 73304262). Em manifestação, o Município de Fortaleza reiterou o pleito de improcedência da ação (id. 88606786). A requerente ratificou a impugnação parcial ao laudo pericial e requereu a total procedência processual (id. 89186314). Memoriais apresentados pela autora (id. 132902487) e pelo Município de Fortaleza (id.144466110). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente a ação fora proposta em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do médico Dr. ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JUNIOR. O médico Dr. ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JUNIOR, em contestação, preliminarmente, suscitou acerca da sua ilegitimidade e carência da ação proposta. Ocorre que a preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida em decisão de id. 41319040, pelo que resta prejudicada a análise de preliminar restante e defesas de mérito aventadas. O feito prossegue, portanto, apenas em face do Município de Fortaleza. Na ausência de outras preliminares, passo imediatamente ao mérito. Antes do exame de mérito, devo anotar que há pedido pendente de apreciação, formulado pela parte autora, relacionada com a oitiva de testemunhas. Rejeito-o, sumariamente. A parte autora, ao formular dito requerimento, não se ocupou de demonstrar como e em que medida prova testemunhal teria aptidão para afastar a conclusão técnica do laudo pericial. Sendo assim, passo imediatamente ao exame de mérito. A autora narra demora excessiva na realização do seu parto e imperícia dos profissionais por ele responsáveis, do que lhe teria resultado Hidrocefalia Acentuada. Por isto, formula pedidos indenizatórios. Logo, a pretensão autoral cinge-se à pretensão de responsabilização do réu por suposta má conduta médica, da qual teria resultado a hidrocefalia da autora. Ocorre que a responsabilização civil de profissionais da saúde e hospitais, em regra, exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a principal questão a ser dirimida é a existência de nexo causal entre a utilização do fórceps durante o parto e o desenvolvimento da hidrocefalia na autora. Ocorre que não se comprovou, efetivamente, referido nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Explico. Intercorrências na realização de partos não são incomuns. A utilização de fórceps, ocasionalmente, produz comprometimento, mesmo temporário, de funcionalidade ou membro da criança. Por isto mesmo, demandas que se relacionam com fatos da estirpe impõem máxima atenção. No caso dos autos, recorde-se, cogitou-se de hidrocefalia decorrente de imperícia no parto (e no uso do fórceps). A prova pericial colhida, contudo, não evidenciou nenhuma falha no serviço médico prestado. A autora, após entrar em trabalho de parto, deslocou-se para unidade hospitalar. Ali, foi atendida com as precariedades do serviço público de saúde. A inicial alude à circunstância de que teria havido demora excessiva em aguardar a realização de cesárea e que, ao adentrar a sala de parto, o enfermeiro responsável informou que devido à complexidade do parto haveria necessidade de que o mesmo fosse realizado por um médico. Ao final, foi realizado parto vaginal com o apoio de fórceps. Algumas certezas podem ser extraídas das documentações acostadas aos autos, quais sejam: (i) o nascimento da parte autora deu-se no dia 12/03/2016, no Hospital Distrital Gonzaga Mota e (ii) que a parte autora possui diagnóstico de hidrocefalia. Nada obstante, não há prova nos autos de que a manobra obstétrica utilizada fora inadequada, ou que tenha havido falha na prestação da assistência obstétrica, tampouco que haja correlação de eventual imperícia ou falha de assistência ao diagnóstico de hidrocefalia. Ao contrário disso. Há prova técnica no sentido da ausência de nexo de causalidade entre conduta e dano. Compulsando os autos, verifica-se que a prova técnica produzida, qual seja, a perícia médica de id. 55131919, elaborada por perito imparcial, foi conclusivo no sentido de que: "[...] Não há dúvida remanescente no que concerne ao quadro neurológico apresentado pela requerente consubstanciado no diagnóstico de Hidrocefalia. Não obstante, considerando as diversas possibilidade de agentes que dão causa ao quadro clínico apontado, não é possível, após avaliação da documentação médica acostada aos autos e do exame presencial da requerente, estabelecer nexo de causalidade entre o quadro neurológico atual e a assistência obstétrica ofertada na maternidade municipal, em face do trabalho de parto." O perito, após análise detida dos documentos médicos, bem como após exame da paciente, atestou que a hidrocefalia pode ter diversas causas, e que, no caso em tela, não foi possível determinar a causa determinante ou contribuinte para o quadro médico da autora. Não reside nos autos, ainda, o mais mínimo adminículo de prova de que houvesse efetiva recomendação médica para a realização de cesárea. Destaque-se que não ser trata de mera opção. A realização de parto que não pela via vaginal carece de deliberação médica e impõe providências preparatórias (relacionadas, por exemplo, com o amadurecimento dos pulmões do nascituro), pena de colocar-se a criança em risco. O que se depreende dos autos pelos documentos acostados é, em verdade, a tentativa de ser fornecer o tratamento adequado à recém-nascida, com exames, medicação, UTI, fisioterapia, análise nutricional, acompanhamento social e neurológico. A cuidadosa descrição da evolução da paciente e dos cuidados com ela e com a criança adotados, demonstra atenção adequada com a situação que ocorrida. A parte autora afirma que, durante a realização do parto propriamente dito, houve a necessidade da realização de manobra com fórceps, da qual possivelmente resultou abaulamento de fontanela e a letargia, onde houve o diagnóstico de Hidrocefalia Acentuada. Ocorre que não há elemento de prova disponível que permite deduzir que a necessidade de tal manobra resultou de demora excessiva no parto. Tampouco há indício sequer de que tenha havido imperícia ou negligência na realização de tais manobras. O expert ouvido em Juízo deixou evidente que: "[...] considerando a variabilidade etiológica, não foi possível demonstrar, pelos autos, qual ou quais fatores contribuíram para o indesejado desenlace" (id. 55131919, p. 4). Já neste ponto, portanto, resta impossível cogitar de imposição de obrigação de indenizar, por ausência de comprovação do nexo causal entre os danos descritos na inicial e condutas que possam ser atribuídas a ação ou omissão de agentes públicos municipais ou da própria municipalidade. E não se cogite cerceamento de defesa ao não ter sido deferida a produção de prova testemunhal em audiência, isso porque o que se pretende provar, ou seja, o nexo de causalidade entre a suposta imperícia e o dano ocorrido padece de prova técnica, produzida em juízo e pela qual se concluiu pela sua inexistência. Não é tudo, porém! A parte autora também não demonstrou a extensão dos danos que alegou existentes. Devo anotar, ao final, que atendimentos de saúde (dentre os quais evidentemente inserem-se os partos) constituem atividade-meio, sem que o profissional possa assumir o compromisso com o resultado final. Torrencial a manifestação jurisprudencial afastando a obrigação de indenizar em casos semelhantes, quando inexistente elemento de prova que permita concluir ocorrência de falha na prestação do serviço. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARTO NORMAL - USO INADEQUADO DE FÓRCEPS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falha na prestação do serviço - Conquanto inexistam dúvidas acerca das lesões sofridas pela autora, emerge-se incabível a aferição, de todo o acervo probatório coligido aos autos, que o seu advento tenha se dado em razão de alguma conduta negligente, imperita ou imprudente atribuída à equipe médica durante a condução do parto normal com a utilização do fórceps, patente revela-se a inexistência da aventada conduta omissiva, concretizada pela falha da prestação do serviço, exsurgindo-se manifesto o descabimento do dever de indenizar, assim como, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu § 2º. (TJ-MG - Apelação Cível: 11587708220118130024, Relator.: Des .(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização - Danos morais - Erro médico - Óbito de recém-nascida decorrente de complicações durante trabalho de parto - Ausência de demonstração de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o dano experimentado - Perícia médica conclusiva no sentido de inexistência de nexo de causalidade - Não demonstrada falha no atendimento dispensado à parturiente durante o trabalho de parto, o qual se deu de acordo com prática médica recomendada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002906-25.2016.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) A tragédia que se abateu sobre a autora não autoriza, só por só, que se imponha ao Poder Público dever de indenizar, já que inexistentes provas de falha na prestação do serviço. A ausência de prova do nexo causal, no caso concreto, é fator determinante para a improcedência do pleito indenizatório. Não havendo demonstração de que a conduta do réu, seja por negligência, imprudência ou imperícia, foi a causa da hidrocefalia da autora, não há que se falar em dever de indenizar. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (id. 41317735). P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, no final, realizada a baixa e as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002906-08.2024.8.26.0356"

Processo nº 0143374-39.2017.8.06.0001