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Processo nº 1002911-36.2025.8.11.0025

ID: 334609824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1002911-36.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NEITON DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002911-36.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002911-36.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: ANTONIO NEITON DA SILVA Vistos. DESIGNO audiência de custódia para o dia 24 de julho de 2025, às 15h20, a qual será realizada presencialmente. No entanto, faculto a participação por videoconferência do(a) representante da Defensoria Pública/Defesa e do Ministério Público, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQyODIxNDktNDkwNi00ZWNlLThhNGYtNWI5ZTEwNTY2OThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d Adicionalmente, sem prejuízo, abra-se VISTA ao Ministério Público e à Defesa para, querendo se manifestarem antecipadamente, iniciando-se pelo Ministério Público e, posteriormente, à Defesa. Comunique-se à Delegacia Judiciária Civil ou, caso o(a)(s) autuado(a)(s) tenha(m) sido encaminhado(s) para estabelecimento prisional, à Direção do Presídio em que ele(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Caso não haja advogado constituído, ENCAMINHE-SE os autos à Defensoria Pública. Eventualmente, não havendo Defensor Público de plantão na Comarca, deverá o(a) servidor(a) plantonista indicar um(a) advogado(a) que possa acompanhar o custodiado e, por conseguinte, patrocinar sua defesa no ato, ficando, desde já, nomeado para a solenidade. Advirta-se o causídico que, caso deseje entrevista privada com o(a) custodiado(a), deverá acessar o link com 15 minutos de antecedência. Intime-se o representante do Ministério Público, a Defesa e o custodiado, para comparecimento à audiência designada. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito

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Processo nº 0005781-38.2023.8.26.0344

ID: 334815085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005781-38.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE CHáCARAS DAS ESTâNCIAS TRêS LAGOS I, TRêS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005781-38.2023.8.26.0344 (processo principal 1002911-71.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Proprietários de Chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três L… Processo 0005781-38.2023.8.26.0344 (processo principal 1002911-71.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Proprietários de Chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três Lagos Ii, do Lago e Monte Alegre - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 1.967,01 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Jose Evangelista da Silva (CPF/MF nº 00477286801). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 62/64. - ADV: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP)

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Processo nº 0016410-03.2025.8.26.0053

ID: 304468188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016410-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TAOCHITA ELISEU SABINO JOãO FRANCISCO FERREIRA JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA JOSé VEGA ARRUDA OSMAR MACIEL DE GOéS ROBERTO ALVES BATISTA SEBASTIãO ROBERTO VALDIR DE CARVALHO GUTIERREZ VALMIR MELNEK ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochit… Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochita - - Osmar Maciel de Goés - - Jose Sebastiao de Oliveira - - Eliseu Sabino - - João Francisco Ferreira - - José Vega Arruda - - Sebastião Roberto - - Valdir de Carvalho Gutierrez - - Roberto Alves Batista - - Valmir Melnek Albino - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, com indicação expressa da base de cálculo utilizada para o recolhimento, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Poderá apresentar novo cálculo, nele incluindo o valor da referida taxa, caso não tenha sido incluída. Se a execução tratar de obrigação de fazer, deverá recolher referida taxa sobre o valor da causa principal, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0016410-03.2025.8.26.0053

ID: 304468191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016410-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TAOCHITA ELISEU SABINO JOãO FRANCISCO FERREIRA JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA JOSé VEGA ARRUDA OSMAR MACIEL DE GOéS ROBERTO ALVES BATISTA SEBASTIãO ROBERTO VALDIR DE CARVALHO GUTIERREZ VALMIR MELNEK ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochit… Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochita - - Osmar Maciel de Goés - - Jose Sebastiao de Oliveira - - Eliseu Sabino - - João Francisco Ferreira - - José Vega Arruda - - Sebastião Roberto - - Valdir de Carvalho Gutierrez - - Roberto Alves Batista - - Valmir Melnek Albino - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, com indicação expressa da base de cálculo utilizada para o recolhimento, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Poderá apresentar novo cálculo, nele incluindo o valor da referida taxa, caso não tenha sido incluída. Se a execução tratar de obrigação de fazer, deverá recolher referida taxa sobre o valor da causa principal, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0016410-03.2025.8.26.0053

ID: 304474895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016410-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TAOCHITA ELISEU SABINO JOãO FRANCISCO FERREIRA JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA JOSé VEGA ARRUDA OSMAR MACIEL DE GOéS ROBERTO ALVES BATISTA SEBASTIãO ROBERTO VALDIR DE CARVALHO GUTIERREZ VALMIR MELNEK ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochit… Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochita - - Osmar Maciel de Goés - - Jose Sebastiao de Oliveira - - Eliseu Sabino - - João Francisco Ferreira - - José Vega Arruda - - Sebastião Roberto - - Valdir de Carvalho Gutierrez - - Roberto Alves Batista - - Valmir Melnek Albino - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, com indicação expressa da base de cálculo utilizada para o recolhimento, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Poderá apresentar novo cálculo, nele incluindo o valor da referida taxa, caso não tenha sido incluída. Se a execução tratar de obrigação de fazer, deverá recolher referida taxa sobre o valor da causa principal, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0016410-03.2025.8.26.0053

ID: 304474897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016410-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TAOCHITA ELISEU SABINO JOãO FRANCISCO FERREIRA JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA JOSé VEGA ARRUDA OSMAR MACIEL DE GOéS ROBERTO ALVES BATISTA SEBASTIãO ROBERTO VALDIR DE CARVALHO GUTIERREZ VALMIR MELNEK ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochit… Processo 0016410-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1002911-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Benedito Taochita - - Osmar Maciel de Goés - - Jose Sebastiao de Oliveira - - Eliseu Sabino - - João Francisco Ferreira - - José Vega Arruda - - Sebastião Roberto - - Valdir de Carvalho Gutierrez - - Roberto Alves Batista - - Valmir Melnek Albino - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, com indicação expressa da base de cálculo utilizada para o recolhimento, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Poderá apresentar novo cálculo, nele incluindo o valor da referida taxa, caso não tenha sido incluída. Se a execução tratar de obrigação de fazer, deverá recolher referida taxa sobre o valor da causa principal, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002911-34.2025.8.26.0408

ID: 306188083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002911-34.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXALPHA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GOLZ LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-34.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maxalpha Consultoria Empresarial Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de méri… Processo 1002911-34.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maxalpha Consultoria Empresarial Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Oportunamente, arquive-se. Desde logo, indefiro os benefícios da gratuidade processual, atentando-se ao fato que o crédito da exequente (R$ 815,90) aponta para uma boa capacidade econômica, é uma empresa de assessoria de cobrança, bem como efetuou a contratação de advogado particular, o que demonstra a sua capacidade econômica financeira, não sendo pobre na acepção jurídica do termo. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO GOLZ LOZANO (OAB 479076/SP), LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB 338038/SP)

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Processo nº 1002911-88.2019.4.01.3701

ID: 307152461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-88.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

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WILLAMIR FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002911-88.2019.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002911-02.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa057d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 0a100b6 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 21.10.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID f48a166 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002911-02.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa057d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 0a100b6 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 21.10.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID f48a166 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO

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