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Joao Alberto Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300157965

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO ALBERTO GONCALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO ALBERTO GONCALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Indefiro a preliminar, posto que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos juntados, em especial o comprovante de endereço/declaração de residência, confirmam a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Maceió/AL, com embarque no dia 06.02.2024, às 14h00min e chegada ao destino prevista para as 2h00min do dia seguinte. Sustenta que voo sofreu um atraso e por consequência perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino com vinte e quatro horas de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo e perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de aproximadamente vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da parte autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 16 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002918-28.2024.8.11.0004

ID: 311322488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002918-28.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A em face do Município de Araguaiana, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária consistente na exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ocasião do registro da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A ao patrimônio do autor, com a consequente desconstituição da decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou com pedido administrativo de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por ocasião do registro da transmissão do imóvel de matrícula nº 81.011 do 1º CRI de Barra do Garças-MT ao seu patrimônio, decorrente da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Contudo, o demandado proferiu decisão administrativa consubstanciada no parecer jurídico nº 0019/2023, concedendo apenas parcialmente a imunidade pleiteada, determinando a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem incorporado (R$ 631.981,76) e o valor venal atribuído pelo fisco municipal (R$ 120.262.281,60), resultando em um montante tributável de R$ 119.630.299,84. Argumenta a parte autora que o demandado fez uma confusão entre as espécies de imunidade previstas no art. 156, II, § 2º, da Constituição Federal, equiparando erroneamente a transmissão de bens com a integralização do capital e a transmissão de bens decorrente da operação societária de incorporação, aplicando indevidamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796). Sustenta que, no caso de operações societárias de incorporação, a não incidência do ITBI está condicionada única e exclusivamente a não preponderância da atividade imobiliária pela incorporadora, sendo irrelevante eventual excesso de valor do bem em relação ao capital social. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial do montante integral, bem como a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, consistente na exigência do ITBI em decorrência da transmissão do imóvel pela operação societária de incorporação, com a anulação da decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023. A decisão de id. 152326384 deferiu a suspensão da exigibilidade do ITBI em razão do depósito do montante integral. Regularmente citado, o município apresentou contestação (id. 157107528), sustentando, em síntese, que o valor declarado pela autora na integralização do capital social excede significativamente o capital social real apurado pela avaliação municipal. Argumentou que, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 796, a imunidade do ITBI "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado", sendo legítima a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o capital social efetivamente integralizado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação juntada ao id. 158450971. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito, possível é o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia meritória gravita em torno da incidência ou não do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na hipótese de incorporação societária, quando o valor do bem imóvel incorporado excede o valor do capital social integralizado, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Para a análise do caso é necessária a interpretação e aplicação da regra imunizante prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; O Código Tributário Nacional, por sua vez, regulamenta tais hipóteses de não incidência em incisos distintos de seu art. 36: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. No caso dos autos, a transmissão do bem imóvel em questão (Fazenda Bambuí) deu-se em decorrência da incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A pelo autor, operação societária regulamentada pelo art. 227 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que assim dispõe: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A incorporação, por sua vez, constitui modalidade de reorganização empresarial em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Trata-se, portanto, de fenômeno jurídico de sucessão universal, em que todo o patrimônio da sociedade incorporada é transferido à sociedade incorporadora, independentemente de qualquer ato translativo específico. Imperioso ressaltar que tal modalidade de reorganização societária não se confunde com a hipótese de integralização do capital social mediante conferência de bens imóveis. Na integralização de capital, há a transferência de bens ou direitos do sócio para a sociedade, como forma de realizar o capital subscrito. Na incorporação, diversamente, ocorre a transmissão universal do patrimônio de uma pessoa jurídica para outra, em decorrência da absorção da primeira pela segunda. Além disso, observa-se da informação contida no id. Num. 147971833 - Pág. 34 que o autor é o único acionista da sociedade incorporada, de modo que a incorporação seria implementada sem aumento do capital social do autor, sendo extinto seu investimento na sociedade em contrapartida de seu patrimônio, com o consequente registro dos ativos e passivos da sociedade na contabilidade do autor, com mera substituição de expressões contábeis. O demandado, ao apreciar o pedido administrativo de não incidência do ITBI formulado pelo autor, equiparou a operação de incorporação societária à hipótese de integralização de capital social, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), que fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme destacado pelo autor e corroborado pela análise técnica da norma constitucional e das disposições do Código Tributário Nacional, as hipóteses de não incidência tributária previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal são distintas e não se confundem: a primeira refere-se à integralização de capital social mediante conferência de bens imóveis à pessoa jurídica; a segunda, por seu turno, diz respeito às operações societárias de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. No voto condutor do acórdão proferido no julgamento do RE 796.376, o Ministro Alexandre de Moraes explicitou tal distinção: "É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. Nesses últimos casos, há, da mesma forma, incorporação de bens, mas que decorre da 'incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações' (art. 227 da Lei 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas); cisão –operação pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fusão – operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei das S.A.). Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital." Dessa forma, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 796 não abarcaria as operações societárias de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, as quais se encontram expressamente previstas na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal. Assim, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a transmissão do imóvel em questão (Fazenda Bambuí) decorreu da operação de incorporação societária, hipótese expressamente prevista na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal. Nesse viés, a não incidência do ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação societária estaria condicionada exclusivamente a não preponderância da atividade imobiliária pela sociedade incorporadora, não havendo qualquer indício ou alegação de que o autor tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Na verdade, trata-se de instituição financeira, cuja atividade precípua é a intermediação financeira e a prestação de serviços bancários. Prosseguindo, ainda que se considerasse aplicável o entendimento firmado no Tema 796 às operações de incorporação societária, ainda assim não prosperaria a pretensão fiscal do requerido, porquanto o paradigma adotado pelo STF pressupõe a necessidade de integralização de capital social mediante conferência de bens imóveis, situação diversa da incorporação societária, em que há sucessão universal de direitos e obrigações, independentemente de qualquer ato translativo específico. Concluindo, não se mostra admissível exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a transmissão de bens decorrente de incorporação empresarial, porquanto se trata de operação imune, nos termos do art. 36 do CTN e art. 156, §2º, I, da CF. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do recurso de apelação n. 1029685-80.2022.8.11.0002 (N.U 1029685-80.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024). Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão e ratifico a tutela deferida, de modo que declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, consistente na exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ocasião do registro da transmissão do imóvel de matrícula nº 81.011 do 1º CRI de Barra do Garças-MT ao patrimônio do autor, em razão da operação de incorporação do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Consequentemente, torno sem efeito a decisão administrativa retratada no parecer jurídico nº 0019/2023, que determinou a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem incorporado e o valor venal atribuído pelo fisco municipal. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, aplicando-se 8% (oito por cento) a título de honorários sobre o valor que exceder a faixa acima, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I e II, e §5º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do montante depositado em favor do autor. P. I. C. BARRA DO GARÇAS, 24 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002918-03.2025.8.11.0001

ID: 283418556

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA COELHO DA SILVA LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 189340623), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA em desfavor de JULIANA COELHO DA SILVA LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante a inadimplência contratual. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou contrato de prestação de serviço firmado junto à parte ré, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Entretanto, verifica-se pelos fatos narrados na petição inicial que o início do contrato de prestação de serviço ocorreu em 28/11/2024, bem como, que fora rescindido em 30/12/2024. Ademais, pelo contrato de ID 181134892, consta que a primeira mensalidade seria paga em 02 (duas) prestações, sendo 50% (cinquenta por cento) em 29/11/2024 e o valor restante em 06/12/2024, bem como, a segunda mensalidade somente seria devida em 06/01/2024, e as demais a cada 30 (trinta) dias, conforme previsto na cláusula 6.1 e seus parágrafos. Desse modo, considerando que o contrato fora rescindindo antes do vencimento da segunda mensalidade, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao recebimento do valor referente apenas ao primeiro mês de prestação de serviço, o qual totaliza R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Portanto, ante ausência de provas em contrário, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com a obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor total devido, no importe de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento da obrigação. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Pelo exposto, DECRETO A REVELIA das partes promovidas e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 330126668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR CHAMBO RONDENA

Acórdão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, em apelação interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA, reconheceu a prescrição da pretensão de partilha e julgou improcedente o direito de meação da Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando sentença que havia fixado pagamento de R$ 155.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer prescrição não arguida pelo apelante; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma a imprescritibilidade do direito de partilha; (iii) determinar se existe contradição entre o acórdão embargado e os precedentes mais recentes do STJ; (iv) verificar obscuridade relativa ao fundamento prescricional diante da evolução jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O Apelante reconhece expressamente o direito de meação e limita a insurgência ao critério de avaliação do imóvel; a decisão que extingue o direito por prescrição julga matéria não devolvida, configurando julgamento ultra petita. 5. Precedentes recentes do STJ (REsp 2.065.876/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR) assentam que o direito de partilha possui natureza potestativa e é imprescritível, de modo que não se submete a prazos de prescrição ou decadência. 6. O acórdão embargado aplica entendimento superado (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO) e diverge da orientação atual da Corte Cidadã, incidindo em contradição e omissão. 7. A correção desses vícios impõe negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença que reconheceu a meação e fixou a quantia de R$ 155.000,00, com os consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover a Apelação e restaurar a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de partilha de bens entre ex-cônjuges tem natureza de direito potestativo e não se submete a prescrição nem decadência. 2. É vedado ao tribunal decidir ultra petita para afastar direito expressamente reconhecido pela parte contrária. 3. Embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade altera o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 05.05.2025; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015; STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 09.05.2019; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.02.2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desa. Conv. Diva Malerbi, 1ª S., j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA e reconheceu a prescrição da pretensão de partilha, julgando improcedente o direito de meação da ora Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando a sentença que havia condenado o Apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (vide ID. 293632350). Em suas razões recursais de ID. 296429881, a Embargante alega, em síntese, a existência de: a) contradição entre a tese levantada pelo Apelante e a esposada no julgamento, sustentando que o Tribunal extraiu tese inexistente nas razões de apelação, uma vez que o apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e apenas pleiteou reforma quanto ao valor a ser pago à meeira; b) omissão quanto à análise da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível, notadamente o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, e o precedente da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.726.027/PR; c) contradição entre a decisão e o precedente do STJ, especialmente considerando que a partilha constitui direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou decadência, conforme Súmula 568/STJ; d) obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição em face da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além de prequestionar a matéria para fins recursais. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 296975868, sustentando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, pugnando pelo desprovimento dos embargos e manutenção integral do acórdão. Recurso tempestivo (ID. 296435369). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (Ex vi STJ. EDcl no REsp 1435687/MG. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Malgrado a dimensão dos embargos de declaração não permita a rediscussão do mérito da causa, sua função integrativa autoriza, em caráter excepcional, a modificação ou alteração do julgado, nas hipóteses em que a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração da conclusão anteriormente adotada, configurando os chamados embargos com efeitos infringentes ou modificativos. Estabelecidas essas premissas, passo à análise das questões suscitadas pela Embargante BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA. I) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO No particular, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente as razões de apelação apresentadas por JAIR CHAMBÓ RONDENA ao ID. 289919986, constata-se que o Apelante/Embargado, no item "DOS PEDIDOS", requereu expressamente: “Diante de todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso de apelação, visando a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial de reconhecimento do direito de partilha inerente ao imóvel localizado na Avenida Minas Gerais, nº 1068, Centro na proporção de 50% de meação à recorrida, fazendo constar que o valor atribuído ao bem permaneça sobre o valor venal emitido pela prefeitura de Pontes e Lacerda-MT referente ao ano de 2005, época em que ocorreu a separação de fato do extinto casal.” Ademais, no corpo das razões recursais, o Apelante foi categórico ao afirmar: “O apelante não rebate o fato do direito de meação de 50% do imóvel em questão, contudo, a divisão tem que ser feita de acordo com a proporcionalidade que o bem detinha de valores no momento em que a recorrida decidiu ir embora e encerrar a relação conjugal.” Desta feita, verifica-se que o Apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e limitou sua insurgência exclusivamente ao critério valorativo da meação, não havendo pedido de improcedência total por prescrição. A única menção à prescrição nas razões recursais constitui mera referência ao fato de que a questão havia sido rejeitada em primeiro grau, não configurando arguição da matéria em sede recursal. Configura-se, portanto, efetiva contradição no acórdão embargado, que reconheceu prescrição em recurso que expressamente admitia o direito de partilha, caracterizando julgamento ultra petita ao decidir questão não submetida à apreciação desta Corte. II) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO STJ Neste tópico, também merecem acolhimento os embargos. A Embargante invoca o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 03 de setembro de 2024, que estabeleceu entendimento no sentido de que a partilha constitui direito potestativo imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça foi específico ao consignar: “3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição.3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial.” (Ex vi STJ. REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 03/09/2024, DJe 20/09/2024; destaquei). De igual forma, a Corte Cidadã consolidou o entendimento de que: “A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ.” (Ex vi STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 05/05/2025, DJEN 12/5/2025;destaquei). Logo, o acórdão embargado não analisou adequadamente esta jurisprudência posterior, que representa evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, configurando omissão que merece ser suprida. III) DA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES ATUAIS DO STJ Nesse ponto, também assiste razão à Embargante, eis que se constata efetiva contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes que tratam da separação de fato como marco interruptivo da causa impeditiva da prescrição (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO), mas não considerou que a jurisprudência posterior evoluiu para reconhecer a natureza potestativa do direito de partilha, independentemente da separação de fato. A distinção é fundamental: enquanto a jurisprudência anterior focava no marco temporal da separação de fato para fins prescricionais, a jurisprudência atual reconhece que não há prazo prescricional para o exercício do direito de partilha, por se tratar de direito potestativo. Como observado pela doutrina especializada, a partir do fim da convivência instala-se um condomínio pro indiviso, e o direito de propriedade não se perde, tratando-se de direito absoluto e imprescritível. IV) DA SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A questão envolve a aplicação de jurisprudência evolutiva do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento mais benéfico ao direito de propriedade e à garantia constitucional da inviolabilidade do patrimônio. É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que a jurisprudência posterior e mais específica sobre determinada matéria supera entendimentos anteriores, especialmente quando emanada da Corte Superior competente para uniformização da jurisprudência nacional. O REsp 2.065.876-SP, por sua abrangência e fundamentação, constitui leading case sobre a matéria, superando entendimentos anteriores que reconheciam prescritibilidade do direito de partilha com base na separação de fato. A aplicação de jurisprudência superada configura erro de direito passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pelas Embargantes para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Ademais, ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Min Malerbi [Desa. Conv. TRF/3ªRegião], Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, com efeitos infringentes, para: i) Suprir a contradição quanto à arguição de prescrição, reconhecendo que o Apelante JAIR CHAMBÓ RONDENA expressamente admitiu o direito de partilha e não pleiteou sua improcedência por prescrição; ii) Suprir a omissão quanto à análise da jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível; iii) Eliminar a contradição com os precedentes atuais do STJ, aplicando o entendimento consolidado sobre a imprescritibilidade do direito de partilha; iv) Reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA; v) Restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre o imóvel urbano descrito nos autos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à meação do imóvel avaliado em R$ 310.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença, retificada em sede de embargos pelo juízo sentenciante; vi) Majorar a condenação de JAIR CHAMBÓ RONDENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 330126656

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, em apelação interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA, reconheceu a prescrição da pretensão de partilha e julgou improcedente o direito de meação da Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando sentença que havia fixado pagamento de R$ 155.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer prescrição não arguida pelo apelante; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma a imprescritibilidade do direito de partilha; (iii) determinar se existe contradição entre o acórdão embargado e os precedentes mais recentes do STJ; (iv) verificar obscuridade relativa ao fundamento prescricional diante da evolução jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O Apelante reconhece expressamente o direito de meação e limita a insurgência ao critério de avaliação do imóvel; a decisão que extingue o direito por prescrição julga matéria não devolvida, configurando julgamento ultra petita. 5. Precedentes recentes do STJ (REsp 2.065.876/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR) assentam que o direito de partilha possui natureza potestativa e é imprescritível, de modo que não se submete a prazos de prescrição ou decadência. 6. O acórdão embargado aplica entendimento superado (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO) e diverge da orientação atual da Corte Cidadã, incidindo em contradição e omissão. 7. A correção desses vícios impõe negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença que reconheceu a meação e fixou a quantia de R$ 155.000,00, com os consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover a Apelação e restaurar a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de partilha de bens entre ex-cônjuges tem natureza de direito potestativo e não se submete a prescrição nem decadência. 2. É vedado ao tribunal decidir ultra petita para afastar direito expressamente reconhecido pela parte contrária. 3. Embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade altera o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 05.05.2025; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015; STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 09.05.2019; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.02.2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desa. Conv. Diva Malerbi, 1ª S., j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA e reconheceu a prescrição da pretensão de partilha, julgando improcedente o direito de meação da ora Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando a sentença que havia condenado o Apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (vide ID. 293632350). Em suas razões recursais de ID. 296429881, a Embargante alega, em síntese, a existência de: a) contradição entre a tese levantada pelo Apelante e a esposada no julgamento, sustentando que o Tribunal extraiu tese inexistente nas razões de apelação, uma vez que o apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e apenas pleiteou reforma quanto ao valor a ser pago à meeira; b) omissão quanto à análise da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível, notadamente o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, e o precedente da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.726.027/PR; c) contradição entre a decisão e o precedente do STJ, especialmente considerando que a partilha constitui direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou decadência, conforme Súmula 568/STJ; d) obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição em face da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além de prequestionar a matéria para fins recursais. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 296975868, sustentando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, pugnando pelo desprovimento dos embargos e manutenção integral do acórdão. Recurso tempestivo (ID. 296435369). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (Ex vi STJ. EDcl no REsp 1435687/MG. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Malgrado a dimensão dos embargos de declaração não permita a rediscussão do mérito da causa, sua função integrativa autoriza, em caráter excepcional, a modificação ou alteração do julgado, nas hipóteses em que a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração da conclusão anteriormente adotada, configurando os chamados embargos com efeitos infringentes ou modificativos. Estabelecidas essas premissas, passo à análise das questões suscitadas pela Embargante BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA. I) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO No particular, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente as razões de apelação apresentadas por JAIR CHAMBÓ RONDENA ao ID. 289919986, constata-se que o Apelante/Embargado, no item "DOS PEDIDOS", requereu expressamente: “Diante de todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso de apelação, visando a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial de reconhecimento do direito de partilha inerente ao imóvel localizado na Avenida Minas Gerais, nº 1068, Centro na proporção de 50% de meação à recorrida, fazendo constar que o valor atribuído ao bem permaneça sobre o valor venal emitido pela prefeitura de Pontes e Lacerda-MT referente ao ano de 2005, época em que ocorreu a separação de fato do extinto casal.” Ademais, no corpo das razões recursais, o Apelante foi categórico ao afirmar: “O apelante não rebate o fato do direito de meação de 50% do imóvel em questão, contudo, a divisão tem que ser feita de acordo com a proporcionalidade que o bem detinha de valores no momento em que a recorrida decidiu ir embora e encerrar a relação conjugal.” Desta feita, verifica-se que o Apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e limitou sua insurgência exclusivamente ao critério valorativo da meação, não havendo pedido de improcedência total por prescrição. A única menção à prescrição nas razões recursais constitui mera referência ao fato de que a questão havia sido rejeitada em primeiro grau, não configurando arguição da matéria em sede recursal. Configura-se, portanto, efetiva contradição no acórdão embargado, que reconheceu prescrição em recurso que expressamente admitia o direito de partilha, caracterizando julgamento ultra petita ao decidir questão não submetida à apreciação desta Corte. II) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO STJ Neste tópico, também merecem acolhimento os embargos. A Embargante invoca o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 03 de setembro de 2024, que estabeleceu entendimento no sentido de que a partilha constitui direito potestativo imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça foi específico ao consignar: “3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição.3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial.” (Ex vi STJ. REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 03/09/2024, DJe 20/09/2024; destaquei). De igual forma, a Corte Cidadã consolidou o entendimento de que: “A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ.” (Ex vi STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 05/05/2025, DJEN 12/5/2025;destaquei). Logo, o acórdão embargado não analisou adequadamente esta jurisprudência posterior, que representa evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, configurando omissão que merece ser suprida. III) DA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES ATUAIS DO STJ Nesse ponto, também assiste razão à Embargante, eis que se constata efetiva contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes que tratam da separação de fato como marco interruptivo da causa impeditiva da prescrição (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO), mas não considerou que a jurisprudência posterior evoluiu para reconhecer a natureza potestativa do direito de partilha, independentemente da separação de fato. A distinção é fundamental: enquanto a jurisprudência anterior focava no marco temporal da separação de fato para fins prescricionais, a jurisprudência atual reconhece que não há prazo prescricional para o exercício do direito de partilha, por se tratar de direito potestativo. Como observado pela doutrina especializada, a partir do fim da convivência instala-se um condomínio pro indiviso, e o direito de propriedade não se perde, tratando-se de direito absoluto e imprescritível. IV) DA SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A questão envolve a aplicação de jurisprudência evolutiva do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento mais benéfico ao direito de propriedade e à garantia constitucional da inviolabilidade do patrimônio. É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que a jurisprudência posterior e mais específica sobre determinada matéria supera entendimentos anteriores, especialmente quando emanada da Corte Superior competente para uniformização da jurisprudência nacional. O REsp 2.065.876-SP, por sua abrangência e fundamentação, constitui leading case sobre a matéria, superando entendimentos anteriores que reconheciam prescritibilidade do direito de partilha com base na separação de fato. A aplicação de jurisprudência superada configura erro de direito passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pelas Embargantes para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Ademais, ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Min Malerbi [Desa. Conv. TRF/3ªRegião], Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, com efeitos infringentes, para: i) Suprir a contradição quanto à arguição de prescrição, reconhecendo que o Apelante JAIR CHAMBÓ RONDENA expressamente admitiu o direito de partilha e não pleiteou sua improcedência por prescrição; ii) Suprir a omissão quanto à análise da jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível; iii) Eliminar a contradição com os precedentes atuais do STJ, aplicando o entendimento consolidado sobre a imprescritibilidade do direito de partilha; iv) Reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA; v) Restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre o imóvel urbano descrito nos autos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à meação do imóvel avaliado em R$ 310.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença, retificada em sede de embargos pelo juízo sentenciante; vi) Majorar a condenação de JAIR CHAMBÓ RONDENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002918-19.2025.4.01.4300

ID: 259319082

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002918-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J. A. D. P. A. E. B. L., J. I. C. E. D. D. A. L. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. R. F. D. B. E. P. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. D. J. A. D. P. A. E. B. L. impetrou o presente mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios e se sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL além do ICMS; (b) usufrui do benefício e incentivos fiscais relativos ao ICMS, dentre os quais estão reduções da base de cálculo, cujos benefícios possuem natureza de subvenções governamentais e, apesar disso, configuram montantes tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; (c) a autoridade impetrada entende que benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser computados no lucro operacional (seja no regime do lucro real, seja no regime do lucro presumido), sendo tributados pelo IRPJ e pela CSLL; (d) é ilegítima a tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL por violação ao pacto federativo e ao princípio da capacidade contributiva e extrapolação da competência impositiva da UNIÃO; (e) tendo havido pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, é direito da Impetrante reaver os montantes indevidamente pagos ou compensados, seja por meio de compensação administrativa, restituição administrativa ou pagamento em precatórios, a seu critério; (f) ao final, requereu a concessão da segurança para reconhecer o seu direito de não submeter incentivos/benefícios fiscais/financeiros relativos ao ICMS à incidência de IRPJ/CSLL, tanto antes quanto depois da Lei Complementar nº 160/2017, e independentemente de restrições nela impostas e do regime de apuração do IRPJ/CSLL assim como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos/compensados. 02. Decisão inicial (ID 2176778550) deliberou o seguinte: (a) não receber a inicial em relação à pretensão de restituição de tributos cobrados indevidamente antes da impetração, nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) não receber a inicial em relação à pretensão de obter efeitos financeiros anteriores à impetração; (c) não receber a petição inicial em relação a fatos geradores e exações que não sejam da atribuição funcional da autoridade coatora; (d) receber a petição inicial, com a(s) ressalva(s) acima; (e) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (g) determinar tramitação em segredo de justiça. 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de emitir parecer, manifestando-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2177459809). 04. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide e requereu a improcedência (ID 2177740600). 05. A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, o seguinte (ID 2177975203): (a) necessário que a isenção ou a redução tenha sido concedida com a finalidade específica de proporcionar aos subvencionados condições de implantarem ou expandirem empreendimentos econômicos no território do Estado subvencionador devendo observar as regras quanto ao registro contábil e sua utilização além de serem contabilizadas como reservas de lucros e utilizadas nos termos do que determina no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (b) o gozo do benefício fiscal em tela resulta em ganho real, uma vez que a economia proporcionada gera recursos que podem ser utilizados para o pagamento de obrigações diversas, constituindo-se ativo novo que se incorpora ao patrimônio do beneficiário, haja vista que inexiste a necessidade de ulterior devolução para quem o concedeu; (c) a concessão de incentivo ou beneficio fiscal de ICMS pelo estado-membro não pode ser indiscriminadamente considerada como subvenção para investimento, passível de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (d) impossibilidade de aplicação do entendimento fixado no ERESP 1.517.492/PR; (e) ausência de fundamento legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 06. Os autos foram conclusos em 26/03/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 09. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição EXAME DO MÉRITO 10. Pretende a impetrante ver reconhecido o direito de excluir créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. 11. O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da repercussão geral – RE 574.706). 12. Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). 13. O Superior Tribunal de Justiça – STF tem entendimento firmado no sentido da impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ ou CSLL: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros.(...) (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 14. A linha de raciocínio desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União representa violação ao princípio federativo, porque retira, por via oblíqua, o benefício fiscal concedido pelo Estado-membro. Confira: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). 15. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 – cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento – não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (...), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo” (AIEARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 623967 2014.03.11829-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/06/2019 ..DTPB:.). 16. Pela mesma razão jurídica, a superveniência da Lei 14.789/2023 não tem o condão de alterar a conclusão consagrada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Assim, a Lei 14.789/2023, na parte que alterou a legislação vigente para permitir a tributação das subvenções/incentivos fiscais de ICMS, é inconstitucional porque ofende ao princípio federativo e a segurança jurídica. 17. Presente o direito líquido e certo invocado, a segurança deve ser concedida à impetrante no que tange à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. DA COMPENSAÇÃO 18. Reconhecida como indevidas as exações, a parte impetrante tem o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente. A compreensão jurisprudencial corrente é no sentido da adequação do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação (STJ, súmula 213). Ressalvo compreensão pessoal acerca da impossibilidade de ser reconhecido, apenas em tese, o direito à compensação, uma vez que a parte não demonstrou o efetivo recolhimento do tributo indevido. 19. O direito à compensação deverá ser exercido administrativamente, mediante apresentação ao fisco de todos os dados necessários à quantificação do montante dos tributos recolhidos indevidamente. 20. Tratando-se de contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007). Devem, portanto, ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). 21. Caberá à Receita Federal fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão do montante a compensar e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 22. Em caso de resistência do fisco, o contribuinte deverá ajuizar ação de conhecimento pelo rito ordinário para provar e quantificar, mediante perícia contábil, os valores recolhidos indevidamente e que deverão ser compensados. 23. Não haverá fase de cumprimento de sentença no tocante ao presente capítulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 24. O valor a ser restituído ou compensado deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. A União é isenta de custas. Deverá, no entanto, ressarcir as custas antecipadas pela impetrante. 26. Não são devidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 27. Esta sentença está sujeita a remessa necessária por ser concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 28. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, decido as questões submetidas ao crivo judicial da seguinte forma: (a) resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) para acolher o pedido da impetrante e conceder a segurança para: (a.1) declarar o direito da impetrante de recolher o IRPJ e CSLL excluindo de suas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023, a partir da data da impetração; (a.2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, atualizados pela taxa SELIC e observada a norma do art. 170-A do CTN, direito que deverá ser exercitado na seara administrativa, sem fase de cumprimento de sentença; (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 31. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 32. Palmas/TO, 14 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CHAMBO RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734185

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734192

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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