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Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda e outros x Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano

ID: 276997799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087365-59.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IBG INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTERGáS - INDúSTRIA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SãO CAETANO

Intimação

Advogados:

MARCIO GIAMBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Giambastiani (OAB 157894/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP) Processo 0087365-59.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Marcio Giambastiani (OAB 157894/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP) Processo 0087365-59.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ibg Indústria Brasileira de Gases Ltda, Intergás - Indústria de Gases Ltda - Exectdo: Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano - 1. A execução em tela origina-se de sentença que condenou a executada à devolução de equipamentos cedidos em comodato e ao pagamento de valores. Trata-se, portanto, de duas obrigações distintas: uma de fazer (devolução dos bens) e outra de pagar quantia certa. Inicialmente, afasto alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. A executada sustenta que a prescrição intercorrente se operou em razão da inércia da exequente, que deixou o processo paralisado por mais de quatro anos, contados desde a decisão de fls. 53, datada de 27/05/2019, que concedeu prazo de 30 dias para atualização do débito. Conforme se verifica dos autos, houve, de fato, um período de inatividade processual entre maio de 2019 e setembro de 2022, quando a exequente requereu o desarquivamento do feito (fls. 57/58). No entanto, como é cediço, as pretensões de cunho reivindicatório como a presente, são imprescritíveis. Verifica-se que os equipamentos (14 cilindros de ar comprimido, 6 cilindros de gás carbônico, 8 cilindros de óxido nitroso, 2 cilindros de nitrogênio, 10 cilindros de oxigênio 10 m3 e 22 cilindros de oxigênio 1 m3) foram cedidos ao executado pela empresa exequente, a título de comodato, durante a vigência do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, a precariedade da detenção não possibilita a aquisição da propriedade por usucapião, consoante os termos do artigo 1208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Outrossim, o direito de propriedade e a pretensão de reaver o bem de quem injustamente o possua está fundado no art. 1.228 do Código Civil, que prevê: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesse sentido, a pretensão reivindicatória é imprescritível, não havendo que se falar em prescrição intercorrente quanto a este aspecto do cumprimento de sentença. Assim já entendeu este E. Tribunal: "Apelação - Possessória - Comodato - Ação de Reintegração de Posse - Bens Móveis (cilindros de gás) - Prescrição não verificada - Imprescritibilidade das ações reivindicatórias - Transmudação de posse não caracterizada - É pacífico na jurisprudência que a ação reivindicatória é imprescritível, admitindo-se, porém, a perda da propriedade em decorrência da prescrição aquisitiva de terceiro (usucapião), mas não em função do prazo prescricional em si - No caso em tela, a utilização dos bens pelo réu se deu a título precário (comodato) e, na hipótese dos autos, não ficou demonstrada eventual transmudação da posse - Réu não comprovou que houvesse procedido a restituição dos referidos equipamentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1011646-59.2020.8.26.0011; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA NÃO CONFIGURADO - Pedido reivindicatório que não se sujeita à prescrição - Caráter precário da detenção do Município sobre os equipamentos de propriedade da empresa autora (comodato), que não possibilita a aquisição de sua propriedade por usucapião (CC, art. 1208) - Precedentes desta Corte - PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Equipamentos (cilindros de oxigênio) fornecidos pela empresa autora ao Município em razão de contrato administrativo celebrado entre as partes - Término do ajuste sem a restituição de todos os equipamentos - Empresa autora que se desincumbiu do seu ônus em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Admissão pela empresa autora de devolução de parte dos equipamentos após manifestação do Município - Manutenção do decreto de parcial procedência - Recurso do Município desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1002919-22.2020.8.26.0655; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Por outro lado, no que tange à obrigação de pagar quantia certa, verifico que a pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que prescreve em 5 anos, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil). No caso, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário por parte do executado, a exequente pleiteou concessão de prazo adicional para apuração dos valores dos equipamentos não devolvidos (fls. 51/52), deferidos (fls. 53). Considerando a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo em 10 de setembro de 2019 (fls. 56) e posteriormente desarquivados em 9 de setembro de 2022. Veja-se que, por equívoco, ainda não houve homologação do orçamento apresentado pela exequente. Assim, observo que, embora tenha havido período de inatividade, este não ultrapassou o prazo quinquenal. Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. 2. Em prosseguimento, verifico que, embora a exequente tenha requerido a conversão da obrigação de fazer (devolução dos equipamentos) em perdas e danos, tal pedido ainda não foi apreciado por este Juízo, tratando-se de omissão que ora suprimos. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, é cabível sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O exequente poderá optar entre a entrega da coisa ou o seu valor estimado na petição inicial em caso de resistência do executado". Ademais, a exequente apresentou orçamento detalhado dos equipamentos às fls. 66/68, no valor total de R$ 44.654,17, do qual a executada teve ciência, nada opondo (fls. 73/75). Assim, considerando a inércia da executada, a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação e o valor apresentado, CONVERTO a obrigação de devolução dos equipamentos em perdas e danos, HOMOLOGANDO o orçamento apresentado pela exequente no valor de R$ 44.654,17, que deverá ser atualizado desde a data de sua apresentação até o efetivo pagamento. 3. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0006914-78.2016.8.26.0565/01, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que se refere ao incidente de Precatório decorrente da ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul (processo n. 0009394-05.2011.8.26.0565), verifica-se que tal medida encontra amparo legal nos arts. 857 e 860 do Código de Processo Civil. Trata-se de direito creditório que integra o patrimônio da executada e, como tal, pode ser objeto de penhora para satisfação da execução, nos termos do art. 835, XIII, do CPC, que inclui no rol de bens penhoráveis "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Assim, diante da informação de existência de crédito em favor da executada, e considerando que não foram localizados outros bens passíveis de penhora, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 131, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0006914-78.2016.8.26.0565/01 (incidente de Precatório), em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, até o limite do valor exequendo atualizado. INTIME-SE o executado da penhora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841 do CPC. Tendo em vista o longo tempo decorrido desde a última atualização do débito (abril/2024 - fls. 95), intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação, esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, cabendo ao exequente a materialização e encaminhamento do ofício - devidamente instruído da planilha de débito atualizado -, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1002919-45.2022.8.26.0269

ID: 277005459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002919-45.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1002919-45.2022.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1002919-45.2022.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. O credor, escorado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos dos artigos 5º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que prevê expressamente que: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo efetivada a citação do réu, pois não cumprida a liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO CITADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E294, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido (AI nº 0034500-15.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, j. 24.03.2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO" (AI n° 1.193.584-00/0, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 29.07.2008). Diante do exposto, defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, c.c. os artigos 329, I e 784, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração no SAJ, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Providencie o requerente o complemento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O(A) Executado(a) poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5398160-04.2021.8.09.0174

ID: 309340870

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5398160-04.2021.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTROESTE AMBIENTAL LIMPEZA URBANA LTDA ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

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LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_____________________________________________________________________________________________Processo: 5398160-04.2021.8.09.0174Polo ativo: Centroeste Ambiental Limpeza Urbana Ltda MePolo passivo: Secretaria Municipal De Saúde - Fundo Municipal De Saude De Caiaponia_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CENTRO OESTE AMBIENTAL LIMPEZA URBANA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA-GO, partes qualificadas nos autos.Determinada a citação do executado (evento 15), este apresentou embargos à execução nos próprios autos (evento 18).No evento 83, determinou-se a correção do protocolamento dos embargos à execução nos autos da execução, a fim de que fossem protocolados em autos apartados e dependentes. O executado, no evento 85, apresentou contestação requerendo a improcedência da ação de execução. Determinou-se novamente a apresentação, pelo executado, do comprovante de protocolamento dos embargos à execução em autos apartados (evento 88).Em resposta, o executado se manifestou requerendo o prosseguimento do feito considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas, ou caso contrário, a abertura de prazo para a oposição de embargos à execução em autos apartados (evento 91).Determinou-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de protocolamento dos embargos à execução em autos apartados (evento 100).Certificou-se o transcurso do prazo sem a interposição dos embargos à execução (evento 104).É o breve relato.Decido. Conforme o art. 910 do Código de Processo Civil, as execuções promovidas em desfavor da Fazenda Pública necessitam observar o prazo inicial de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos à execução, os quais deverão ser apresentados em apartado e em dependência, nos termos do art. 914, §1°, do CPC. Ademais, o §1° do art. 910 determina a expedição de requisição de pequeno de valor ou precatório, nos casos em que i) não apresentados os embargos à execução ou ii) rejeitados os referidos embargos, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer as referidas situações. De fato, a oposição de embargos à execução no procedimento comum deve ser realizada em autos apartados, conforme disposição contida no art. 914, do Código de Processo Civil.Dessa forma, a oposição nos mesmos autos configura erro grosseiro e impede o seu recebimento, caso não sanado o vício. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputase erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233010-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023.)Ademais, não se desconhece que a jurisprudência entende que a simples interposição dos embargos nos próprios autos da execução não conduz necessariamente à sua rejeição, devendo-se oportunizar a correção do equívoco, pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que concedeu prazo de 05 dias para que parte executada protocolizasse embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, CPC – Executada que apresentou nos principais de execução contestação com pedido reconvencional no lugar de embargos à execução – Entendimento do C. STJ quanto à possibilidade de sanear vício de protocolo de embargos nos autos da execução principal que é inaplicável ao caso – Erro grosseiro configurado a obstar retificação, inclusive em face do princípio da fungibilidade – Precedentes da Corte Superior, deste Egrégio Tribunal e desta 37ª Câmara – Cancelamento que se determina da distribuição dos embargos à execução, processo nº 1002919-27.2024.8.26.0123 - Decisão modificada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346208-95.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024.)No caso em concreto, no entanto, constata-se que o Município de Caiapônia foi intimado por diversas vezes para adequar o procedimento, ora o fazendo de forma equivocada ao apresentar contestação, ora não o fazendo (evento 104). Dessa forma, sequer há se falar na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, já que o próprio executado sequer promoveu o saneamento do equívoco.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado para a expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Intime-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 281036595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002919-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41bc31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 59d8fec, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 043cf4f, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. e500f02, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 3daee41 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. b84192c determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 3daee41 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 281036601

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002919-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41bc31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 59d8fec, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 043cf4f, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. e500f02, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 3daee41 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. b84192c determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 3daee41 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA

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Processo nº 1002919-85.2025.8.11.0001

ID: 299499112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GODENCIO ERNESTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GODENCIO ERNESTINO PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GODENCIO ERNESTINO PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1002919-85.2025.8.11.0001

ID: 299499121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GODENCIO ERNESTINO PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002919-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GODENCIO ERNESTINO PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1002919-28.2025.4.01.3904

ID: 274983140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES - PA26672 REU: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MICHEL ASSAD DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de MICHEL ASSAD, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor no que se refere à obrigação legal de prestar contas anualmente resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas seriam atinentes aos seguintes itens, conforme extrato CAUC (ID 2179582291) juntado aos autos: 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; 1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais; 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal; 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências; 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal; 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi; 3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi; 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP; 5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP; e 5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Baseado fundamentalmente no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores, pretende o autor a obtenção de tutela de urgência consistente na exclusão do registro de pendência do município junto ao CAUC, referente aos seguintes itens acima mencionados. Ademais, requer, também em sede de tutela de urgência, que o ex-gestor seja obrigado, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a regularizar as prestações de contas junto ao SIOPE, com o fito de excluir a pendência do município junto ao CAUC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, sua admissão pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é indispensável a existência de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito invocado na inicial, e mais, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, visualizo, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento parcial da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Isso porque predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que descabe a manutenção do município em cadastros restritivos em razão de condutas atribuíveis a gestores anteriores, nos casos em que o sucessor adota as providências a seu alcance visando à reparação do dano eventualmente sofrido. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." Também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO. GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 615 DO STJ (AC 0009222-84.2015.4.01.3400; Rel. Desemb. SOUZA PRUDENTE; QUINTA TURMA; Julg. 31/10/2018). Por fim, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido das manifestações judiciais destacadas acima: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Precedentes: [...] 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, AC 3.432-AgR/AP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-258, publicado em 14/11/2017) Com efeito, as situações estampadas nos precedentes judiciais destacados permitem asseverar que a proibição de transposição da responsabilidade do gestor faltoso a seu sucessor (intranscendência subjetiva das sanções) somente tem lugar nos casos envolvendo obrigações de fazer ou de não fazer, como ocorre quando há omissão na prestação de contas de recursos recebidos ou ausência de alimentação de banco de dados instituído com finalidade de conferir transparência à atuação administrativa, hipóteses que deixam patente a displicência do gestor antecessor e a inviabilidade de se imputar a falta a agente que não o atuante à época dos fatos. Por conseguinte, não há como se invocar o referido princípio para suspender inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, como se dá em relação às restrições relativas às obrigações de adimplência financeira constantes do CAUC, tendo em vista que tal obrigação (dívida) encontra-se vinculada ao próprio ente político (município), presumidamente constituída após o devido processo legal administrativo. Em razão do anotado nos parágrafos acima e atento aos elementos de convicção até o momento constantes dos autos, observa-se no ID 2179582291 que consta no registro CAUC contra o autor pendências que se consubstanciam tanto em obrigação de pagar (itens 1.1, 1.2 e 1.5) quanto obrigação de fazer (itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4), não sendo possível, portanto, aplicar o instituto da intranscendência subjetiva das sanções em relação às restrições advindas do não cumprimento de obrigações de pagar. Ademais, quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, extrai-se da análise dos itens acima que as mencionadas pendências são atinentes ao ano de 2024, ou seja, período anterior à gestão municipal iniciada em 1º de janeiro do corrente ano e consistente em omissão do gestor da época em realizar a obrigação (de fazer) que lhe incumbia. Anote-se ainda que os autos de nº 1002918-43.2025.4.01.3904, em trâmite nesta Subseção Judiciária, comprovam que o atual gestor do município autor ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito à época da conduta omissiva descrita no item destacado acima, constatação apta a demonstrar a adoção da providência exigida pelos tribunais pátrios para o fim de desconstituir o gravame existente contra o ente federado, resultando plausível o direito alegado com o objetivo de obter a medida de urgência requerida quanto ao ponto. A urgência resta configurada na possibilidade de as diversas propostas de convênios do interesse da população destinatária dos serviços implementados pelo autor serem indeferidas em razão da aparente indevida anotação restritiva tratada neste feito, como aliás preconiza o art. 5º da IN n. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional: "Art. 5º. É vedado: I – celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta." Não obstante, necessário realizar a conformação do pedido autoral ao atual estágio de tramitação da demanda, de forma que a pretendida “exclusão” da pendência – medida logicamente dependente da regular tramitação do feito para fins de melhor avaliação do ato atribuído à ré – deverá ser interpretada como “suspensão” do registro restritivo, único entendimento condizente com a natureza provisória da decisão ora proferida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, somente para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda as anotações restritivas relativas ao ano de 2024 constante do CAUC contra o município autor, especificamente quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, de forma que, até decisão ulterior, sem prejuízo da reavaliação a qualquer tempo, tais itens não constituam óbice à formalização de eventuais avenças do interesse do autor. Quanto ao pedido atinente ao ex-gestor, reservo a apreciação para após a formação do contraditório. Nessa conformidade, citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Intime-se o MPF para ciência das eventuais irregularidades praticadas pelo ex-gestor e propositura de eventuais providências de responsabilização, além de informar se deseja integrar a lide. Intimem-se. Citem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 8138841-83.2021.8.05.0001

ID: 325054819

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8138841-83.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MENEZES PICCOLO GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO LEONARDO DE MENEZES PICCOLO LUIGI DE MENEZES PICCOLO MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PIASSI SIQUARA

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DAIANA DE ABREU FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LEONARDO DE MENEZES PICCOLO e outros (4) Advogado(s): DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB:BA18989), ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB:BA21222) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de pedido de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial formulado por LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO, LUIGI DE MENEZES PICCOLO e MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO, sendo os quatro primeiros herdeiros do falecido Cleomar José Piccolo e a quinta, sócia remanescente da empresa ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Alegam os requerentes que Cleomar José Piccolo faleceu em 18/07/2016 (Id 162729313), sendo proprietário de 99% das cotas sociais da referida sociedade empresária, cuja sucessão foi regularizada mediante inventário extrajudicial (Id 162729317). Afirmam que a empresa encontra-se inativa há mais de dez anos e cancelada na JUCEB desde agosto/2016, conforme documentação de Ids 162729320, 162729321 e 162729322. Requerem: a) pesquisa via SISBAJUD de eventuais valores bancários de titularidade da empresa; b) expedição de alvará para levantamento de valores localizados; c) expedição de alvará autorizando a dissolução/baixa da empresa. Deferida a pesquisa via SISBAJUD, localizou-se a existência de valor bancário de titularidade da referida sociedade conforme documento de Id 377533672. Após, intimada a esclarecer o interesse de agir para fins de dissolução da sociedade, a parte requerente, no Id 409564893, defendeu o interesse processual, ratificando os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, infere-se que o pleito merece parcial amparo. Do contrato social acostado aos Ids 162729318 e 162729319, depreende-se que o falecido Cleomar José Piccolo e a requerente Michele Lopes Dias de Carvalho eram os únicos sócios da sociedade que se pretende dar baixa. O art. 1.028 do CC dispõe que, no caso de morte de sócio e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua décima segunda cláusula (Id 162729319) narra que a sociedade se dissolverá em caso de falecimento de um dos sócios e inexistência de interesse do sócio remanescente em continuar as atividades. Vejamos: "Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado". Portanto, ausente interesse da única sócia remanescente em prosseguir com a atividade empresarial, a dissolução e liquidação da sociedade é a consequência contratualmente prevista. Demais disso, os documentos colacionados aos Ids 162729320, 162729321 e 162729322 demonstram que a situação cadastral da empresa perante a JUCEB e Receita Federal é de inapta desde 25/09/2018 ante a omissão de declarações, bem como em razão da ausência de arquivamento perante a Junta no período de 10 anos consecutivos nos termos do antigo art. 60 da Lei n. 8934/1994, a indicar a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de ações judiciais na Justiça Federal ou perante o TJBA (Ids 162729327 a 162729333), ou, ainda, de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a ensejar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022) Destarte, considerando, ainda, a concordância entre os herdeiros do sócio falecido e a única sócia remanescente, a dissolução da sociedade é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade para fins de baixa definitiva, como requerem os peticionantes, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídica. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção e baixa da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de outro patrimônio - exceto o saldo bancário - e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.028, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. No que tange ao pedido de levantamento de valores em conta bancária de titularidade da sociedade - etapa inerente à apuração de haveres e à liquidação da empresa - vê-se que há escritura pública de inventário e partilha do espólio de Cleomar José Piccolo, da qual constam como únicos herdeiros os ora requerentes LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO. Observa-se, ainda, que as cotas da sociedade pertencentes ao falecido foram divididas em partes iguais entre os mencionados herdeiros (Id 162729317). Nesse contexto, devido é o levantamento do valor localizado em conta bancária de titularidade da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32), respeitada a quota parte indicada no contrato social, isto é 99% aos herdeiros (24,75% para cada um) e 1% à sócia remanescente. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.028, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Recolhidas as custas, seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações: 2.1. Proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; 2.1.1. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes; 2.2. Certifique-se o valor existente em conta judicial vinculada a este feito; 2.2.1. Após, intimem-se os requerentes a informarem os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.2.2. Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor existente em conta judicial vinculada a este feito (Id 377533672), cabendo 24,75% para cada um dos quatro herdeiros, quais sejam LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO, e 1% para a sócia remanescente MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO na proporção das cotas societárias nos termo do contrato social de Ids 162729318 e 162729319. Custas processuais remanescentes, a considerar o valor do proveito econômico conforme saldo bancário localizado, pelos requerentes. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

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Processo nº 8138841-83.2021.8.05.0001

ID: 325127358

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8138841-83.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MENEZES PICCOLO GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO LEONARDO DE MENEZES PICCOLO LUIGI DE MENEZES PICCOLO MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PIASSI SIQUARA

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DAIANA DE ABREU FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LEONARDO DE MENEZES PICCOLO e outros (4) Advogado(s): DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB:BA18989), ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB:BA21222) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de pedido de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial formulado por LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO, LUIGI DE MENEZES PICCOLO e MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO, sendo os quatro primeiros herdeiros do falecido Cleomar José Piccolo e a quinta, sócia remanescente da empresa ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Alegam os requerentes que Cleomar José Piccolo faleceu em 18/07/2016 (Id 162729313), sendo proprietário de 99% das cotas sociais da referida sociedade empresária, cuja sucessão foi regularizada mediante inventário extrajudicial (Id 162729317). Afirmam que a empresa encontra-se inativa há mais de dez anos e cancelada na JUCEB desde agosto/2016, conforme documentação de Ids 162729320, 162729321 e 162729322. Requerem: a) pesquisa via SISBAJUD de eventuais valores bancários de titularidade da empresa; b) expedição de alvará para levantamento de valores localizados; c) expedição de alvará autorizando a dissolução/baixa da empresa. Deferida a pesquisa via SISBAJUD, localizou-se a existência de valor bancário de titularidade da referida sociedade conforme documento de Id 377533672. Após, intimada a esclarecer o interesse de agir para fins de dissolução da sociedade, a parte requerente, no Id 409564893, defendeu o interesse processual, ratificando os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, infere-se que o pleito merece parcial amparo. Do contrato social acostado aos Ids 162729318 e 162729319, depreende-se que o falecido Cleomar José Piccolo e a requerente Michele Lopes Dias de Carvalho eram os únicos sócios da sociedade que se pretende dar baixa. O art. 1.028 do CC dispõe que, no caso de morte de sócio e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua décima segunda cláusula (Id 162729319) narra que a sociedade se dissolverá em caso de falecimento de um dos sócios e inexistência de interesse do sócio remanescente em continuar as atividades. Vejamos: "Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado". Portanto, ausente interesse da única sócia remanescente em prosseguir com a atividade empresarial, a dissolução e liquidação da sociedade é a consequência contratualmente prevista. Demais disso, os documentos colacionados aos Ids 162729320, 162729321 e 162729322 demonstram que a situação cadastral da empresa perante a JUCEB e Receita Federal é de inapta desde 25/09/2018 ante a omissão de declarações, bem como em razão da ausência de arquivamento perante a Junta no período de 10 anos consecutivos nos termos do antigo art. 60 da Lei n. 8934/1994, a indicar a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de ações judiciais na Justiça Federal ou perante o TJBA (Ids 162729327 a 162729333), ou, ainda, de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a ensejar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022) Destarte, considerando, ainda, a concordância entre os herdeiros do sócio falecido e a única sócia remanescente, a dissolução da sociedade é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade para fins de baixa definitiva, como requerem os peticionantes, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídica. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção e baixa da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de outro patrimônio - exceto o saldo bancário - e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.028, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. No que tange ao pedido de levantamento de valores em conta bancária de titularidade da sociedade - etapa inerente à apuração de haveres e à liquidação da empresa - vê-se que há escritura pública de inventário e partilha do espólio de Cleomar José Piccolo, da qual constam como únicos herdeiros os ora requerentes LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO. Observa-se, ainda, que as cotas da sociedade pertencentes ao falecido foram divididas em partes iguais entre os mencionados herdeiros (Id 162729317). Nesse contexto, devido é o levantamento do valor localizado em conta bancária de titularidade da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32), respeitada a quota parte indicada no contrato social, isto é 99% aos herdeiros (24,75% para cada um) e 1% à sócia remanescente. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.028, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Recolhidas as custas, seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações: 2.1. Proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; 2.1.1. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes; 2.2. Certifique-se o valor existente em conta judicial vinculada a este feito; 2.2.1. Após, intimem-se os requerentes a informarem os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.2.2. Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor existente em conta judicial vinculada a este feito (Id 377533672), cabendo 24,75% para cada um dos quatro herdeiros, quais sejam LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO, e 1% para a sócia remanescente MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO na proporção das cotas societárias nos termo do contrato social de Ids 162729318 e 162729319. Custas processuais remanescentes, a considerar o valor do proveito econômico conforme saldo bancário localizado, pelos requerentes. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

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