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Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015

ID: 291217154

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800295-65.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643 Nome: JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA Endereço: Passagem São Silvestre, 48, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-710 Advogado(s) do reclamante: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 58575, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejados por JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA, sob argumento de que a sentença que cancelou a distribuição do feito contém contradição, eis que não observou a necessidade de homologação do acordo entabulado entre as partes, e contradição por não o ter intimado pessoalmente do recolhimento de custas iniciais. Intimado, o requerido/embargado se manifestou favorável ao provimento dos presentes embargos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, assim, ser utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os embargos para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. Assim, não pode a parte pretender a mudança da decisão em sede de embargos de declaração, exceto se isso for uma consequência normal do emprego dos embargos. Há situações em que ao suprir a omissão, eliminar determinada contradição ou esclarecer uma obscuridade ocorre uma mudança substancial do teor da decisão embargada, como, por exemplo, ao reconhecer a prescrição, após a oposição dos embargos. Situação distinta é a interposição dos embargos de declaração com efeitos puramente infringentes. Quanto a necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento de custas processuais, a questão encontra-se pacificada no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que entende, pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para providenciar o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, a intimação de seu procurador devidamente constituído: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1089412 / SP Quarta Turma Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - j. 23.11.2010) “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pedido do banco requerido de homologação de acordo firmado entre as partes Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas por parte do autor. Impossibilidade de homologação de acordo, posto que não houve recolhimento das custas, ocasionando a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1002919-39.2015.8.26.0609 - Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Taboão da Serra; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 17/02/2017). “Apelação. Obrigação de fazer. Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal. Inadmissibilidade. Preclusão configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso da autora improvido.” (Apelação nº 1015626-77.2016.8.26.0003 - Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 16/02/2017). Sobre a matéria, assim decidiu o E. TJPA, verbis: ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº. 0013261-86.2016.8.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE(S): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A)(S):GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(A)(S):CLEONICE DA CONCEIÇÃO DE MATOS ADVOGADO(A)(S):NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum a decisão monocrática - ID. 3047486,pág. 1/3,em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria do Ceo Maciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, (6699575, 6699575, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-10-13) Quanto ao recolhimento de custas, melhor sorte não assiste o embargante. Neste campo, a sua irresignação reside na extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinação do cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais sem homologação do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, não há se falar em homologação, posto que o pagamento das custas iniciais é requisito indispensável para apreciação jurisdicional. Segundo Humberto Theodoro Junior: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da 'assistência judiciária' (Lei 1.060, de 05.02.1950; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, 'incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo'" [Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. - 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. Pg. 325] O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Assim, recebo os embargos, mas não os acolho, mantendo-se incólume a sentença vergastada. P.R.I. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015

ID: 291217162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800295-65.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002919-12.2023.8.26.0495"

Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015

Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015