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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 312972560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Vistos. Fls. 6567/6568. Ciência às recuperandas de petição da União. Fls. 6569 e 6570/6632. Ciente de manifestações do Ministério Público e da credora. Manifestem-se as recuperandas em até 2 (dois) dias corridos. Após, dê-se vista à Administradora Judicial pelo mesmo prazo. - ADV: TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 322838672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de abril de 2025, às fls. 318/382 do incidente processual nº 0000029-84.2025.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002924-45.2025.8.26.0016

ID: 322428317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DA ROCHA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luis da Rocha Correa Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido de redistribuição. 2) A audiência presencia… Processo 1002924-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luis da Rocha Correa Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido de redistribuição. 2) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 3) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 4) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 328297250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Conforme determinado à fl. 6641, e ante a Certidão de Cartório de fl. 6701, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL para manifestação acerca da fl. 6569 e das fls. 6570/6632. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 330116575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fls. 6709/6710, referente ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1002924-10.2025.8.26.0157

ID: 311301275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em C… Processo 1002924-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Bauru/SP, algumas cautelas devem ser apuradas. A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende o autor a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma específica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Daiane Terezinha Da Silva Baberge x Fundação Uniesp De Teleducação e outros

ID: 311113076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEREZINHA DA SILVA BABERGE

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - Uni… Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp S.a. - - Fundação Uniesp de Teleducação - - Universidade Brasil - Segundo o Enunciado nº 51 do FONAJE, "os processos de conhecimento contra empresa sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do seu título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". O Enunciado nº 22, do FOJESP, por sua vez, afirma que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Nessa ordem de idéias, de fato, este incidente processual não pode seguir contra a corré UNIESP. Importante destacar, por outro lado, que houve condenação solidária de UNIESP S.A., FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial de uma das agravadas - Alegação do agravante de que a suspensão da recuperação judicial não atinge os demais devedores solidários - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial de uma parte devedora não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103247-71.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - Irresignação em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença diante da recuperação judicial da coexecutada 123 Milhas - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial da coexecutada não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006911-30.2023.8.26.0161; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS COOBRIGADAS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Deferimento da Recuperação Judicial em relação à devedora principal não prejudica o prosseguimento da execução em face das agravantes, eis que seus efeitos não atingem codevedores e terceiros - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093407-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Desse modo, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial à devedora solidária UNIVERSIDADE BRASIL. A parte exequente pode cobrar a integralidade da dívida de todos ou de qualquer um dos devedores solidários. Isso é o que dispõe o art. 275 do Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Por sua vez, o art. 283 do Código Civil disciplina que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Prossegue-se a execução, portanto, em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Posto isso: A) exclua-se UNIESP do polo passivo deste cumprimento de sentença; B) cumpra-se o tópico final da decisão de pp. 28-29 em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1002607-13.2024.4.01.3508

ID: 283367671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALZIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIVANE DE MELO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002607-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002607-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA ALZIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIVANE DE MELO FERREIRA - GO28838 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º), fundamento e decido. Trata-se de ação cível proposta por TEREZA ALZIRA ROCHA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Citada, a União/Fazenda Nacional apresentou contestação (ID 2171258382) Ato contínuo, o autor comparece aos autos para impugnar a contestação (ID 2173786415). É o necessário. Decido. A) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 11/10/2024 posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 11/10/2019. B) Do Mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Ora, os notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito dos seus cartórios, mas se encontram em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, na medida em que assumem o serviço com o intuito de lucro (STF, ADIN 3.089-2). É inegável, na jurisprudência, que a atividade de serviços notariais e registros públicos visa, também, o lucro, mormente para o exercício da atividade, é necessária a criação/organização de uma estrutura, tanto em termos de pessoal quanto materiais e econômicos. Ressalte-se: no exercício da atividade, conjugam-se qualidades típicas de sociedade empresária/firma individual (estabelecimento, empregados e intuito de lucro). Ademais disso, o STJ expressamente já afirmou que a atividade cartorária tem natureza empresarial: STJ - AgInt no REsp 1435055/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 03/03/2020. Esse também é o entendimento de nossa Corte Regional. Confira-se: TRF1 - AMS 1039744-92.2020.4.01.3500, Sétima Turma, Desembargadora Federal, DJe: 25/02/2022; TRF1 - AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, Sétima Turma, Juiz Federal Henrique Gouveia Da Cunha (convocado), DJe: 05/07/2022. Neste contexto, é inegável reconhecer que a atividade de oficial de registro/notário/tabeliães, embora exerçam uma função pública, se assemelha à de uma empresa individual que assume os riscos de sua atividade econômica, com a intenção de obter lucro e, sendo assim, sujeita-se à contribuição do salário-educação. C) DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002924-12.2024.8.11.0044

ID: 323918897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO por INCAPACIDADE ajuizada por PATRICK SILVA em em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de pericia médica e após a manifestação das partes, determinou a citação do requerido. A Autarquia requerida apresentou contestação e documentos, rebatendo as alegações do autor quanto ao preenchimento dos requisitos necessário, como a efetiva presença de incapacidade laboral total e permanente. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Do ponto de vista médico-pericial, o autor apresentou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais no período compreendido entre 18/09/2021 e o início de 2022, conforme demonstram os achados clínicos e a tomografia realizada em 03/01/2023. Na data da perícia judicial, entretanto, não se constatou incapacidade laborativa vigente, tampouco sinais de dissimulação, sendo o autor considerado plenamente apto para o exercício de suas atividades profissionais, inclusive aquelas que demandam esforço físico moderado a intenso. Também não há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, nem indícios de redução funcional permanente. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao auxílio-doença. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Assim, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por PATRICK SILVA nos autos da presente ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002924-41.2025.4.01.4101

ID: 321766570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA LEMOS GOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULINDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002924-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA LEMOS GOBBI Advogados do… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002924-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA LEMOS GOBBI Advogados do(a) AUTOR: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839, JULINDA DA SILVA - RO2146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, a qual poderá ser suprida mediante a realização de perícia judicial, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal para ciência e comparecimento à perícia médica. A questão posta ao debate foi objeto de discussão no segundo grau do Juizado Especial Federal, ficando assentado que a regra estabelecida no art. 275 do CPC/2015 não se amolda aos princípios que regem a instrução processual no JEF. A respeito, confira-se o arresto decorrente do julgamento do AGREXT 219935520194013400 na 1ª Turma Recursal da SJDF, relatado pelo Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, publicado em 04/12/2023. Segue a parte que interessa: E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... 4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta. 5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017). 6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.) 7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica. 8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo : 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Dê-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. À Central de Perícias para promover e administrar a(s) perícia(s) judicial(is). Com a juntada do laudo pericial médico e retorno dos autos, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo e poderá especificar outras provas. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência cujas orientações serão oportunamente repassadas às partes por meio de ato ordinatório. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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