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Banco Votorantim S.A. x Christoffer Carvalho Silva - Me e outros

ID: 309115869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001758-54.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - ME EDUVALDO ANTONIO DE CARVALHO RZ V MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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MARIA APARECIDA RAMALHO

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RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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DESPACHO Nº 1001758-54.2024.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001758-54.2024.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Rz V Multimarcas Ltda - Embargdo: Christoffer Carvalho Silva - Me (Assistência Judiciária) - Embargdo: Eduvaldo Antonio de Carvalho - Os embargos devem ser acolhidos, pois houve realmente erro quanto à base de cálculo para elaboração do valor do preparo, no entanto, não tendo como base de cálculo do preparo recursal o valor da condenação (como pretende o embargante), mas tendo como base de cálculo o proveito econômico almejado no recurso. Primeiramente, cumpre observar que, ao contrário do que alega o embargante, a sentença NÃO julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na peça preambular, mas integralmente procedente a pretensão autoral, a fim de: 1) declarar a inexistência do negócio jurídico, consistente no contrato de financiamento de veículo Banco Votorantim firmado em nome do requerente sem a sua anuência (fl. 19), com consequente transferência do contrato de financiamento e da garantia de alienação fiduciária celebrado com o requerido Banco Votorantim para o nome do requerido Christoffer, cuja providência deve ser tomada internamente pela própria instituição financeira; 2) condenar os requeridos Christoffer, Banco Votorantim e RZ Veículos ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. No que a tange ao presente caso, cuja pretensão da parte embargante é "A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais" (item "a" - fl. 738), o preparo recursal deve ter como base de cálculo o benefício econômico perseguido, pois é este o benefício que, em tese, poderá vir a ser obtido, caso a pretensão exposta seja acolhida. Nesta senda, o proveito econômico almejado no recurso corresponde à declaração de validade da contratação do contrato de financiamento de nº 308067353, no valor de R$ 153.137,25, bem como para que se afaste a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, cujo total corresponde ao valor de R$ 168.137,25. De fato, embora a Lei Estadual nº 11.608/03 preveja como base de cálculo do preparo recursal na apelação o valor da causa (art. 4º, II), o preparo deve corresponder ao proveito econômico pretendido no apelo. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação das custas de preparo Insurgência Ausência de pedido condenatório liquido ou ilíquido acolhido para a aplicação da norma contida no art. 4º da Lei nº 11.608/2003 - Pretensão em recolher as custas de preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença Não cabimento Preparo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido no apelo Inexistência de violação ao acesso à justiça e ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade Precedentes Recurso não provido, comdeterminação. (Agravo Interno Cível nº 1009492-92.2020.8.26.0100; Relator: ACHILE ALESINA; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração de decisão que determinou recolhimento do preparo de forma proporcional ao benefício econômico pretendido - Alegada impropriedade da determinação da base de cálculo do preparo recursal - Não configuração Agravo desprovido. (Agravo Interno Cível nº 1002926-54.2017.8.26.0223; Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 28/03/2019). PREPARO APELAÇÃO DO RÉU RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 4º, §2º DA LEI Nº 11.608/03 MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ARQUIVAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO POR MAIS DE NOVE ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INÉRCIA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, CORROBORANDO COM O CASO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível nº 0300681-54.2001.8.26.0100; Relatora: LUCILA TOLEDO; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2017). (destaques deste Relator). Em tais condições, de se convir que a decisão reclama aclaramento e integração, para definir como base de cálculo do preparo recursal o proveito econômico almejado no recurso, o qual, no presente caso, corresponde ao valor da causa de R$ 168,137,25 (fl.16). Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir o erro quanto à base de cálculo para elaboração do valor do preparo, SEM, CONTUDO, EFEITO MODIFICATIVO. Diante da complementação do preparo recursal realizada pelo embargante (fls. 06/07), decorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Por fim, advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos do recurso de apelação, a fim de que lá seja dado prosseguimento. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Patricia Marques Marcondes da Silva (OAB: 297382/SP) - Rafael Dias Marcondes da Silva (OAB: 489546/SP) - Maria Aparecida Ramalho (OAB: 72449/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ricardo Rafael Pires de Oliveira (OAB: 446407/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002926-47.2025.4.01.3701

ID: 330159502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002926-47.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CAMILO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002926-47.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002926-47.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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General Carneiro Camara Municipal x Eletrica Radiante Materiais Eletricos Ltda - Epp e outros

ID: 260099642

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002926-44.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENERAL CARNEIRO CAMARA MUNICIPAL

Polo Passivo:

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES RAFAEL RODRIGUES PIRES

Decisão

Advogados:

LIEDA REZENDE BRITO

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JANAINA FRANCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA FRANCO SILVA

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ARIANNA CARVALHO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002926-44.2020.8.11.0004. AUTOR: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO LITISCONSORTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002926-44.2020.8.11.0004. AUTOR: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO LITISCONSORTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, RAFAEL RODRIGUES PIRES Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de General Carneiro em face de Magali Amorim Vilela de Moraes, Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda e Rafael Rodrigues Pires. Em síntese, o Município de General Carneiro alega que, na gestão da requerida Magali Amorim Vilela como prefeita da cidade, o Município firmou um convênio com a Secretaria de Estado das Cidades SECID, o Convênio 073/2013, Contrato 141/2014, no valor de R$ 261.076,37 (duzentos e sessenta e um mil e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) para execução de obra na praça na BR 070. Contudo, teria sido constatada diversas irregularidades na obra executada, tais como mau acabamento, péssimos arremates, quantitativos errados, inobservância dos projetos e memorais de execução em divergência do projeto aprovado, causando dano ao erário. Assim agindo, os requeridos teriam praticado o ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, causando o prejuízo no importe de R$ 407.321,02 (quatrocentos e sete mil trezentos e vinte e um reais e dois centavos). A medida liminar foi deferida (Id. 44115091), a inicial foi recebida (Id. 94610824), os requeridos Magali Amorim Vilela de Moraes, Rafael Rodrigues Pires (Id. 104880201) e Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda (Id. 103283975) apresentaram contestação. O Município de General Carneiro (Id. 107439893) apresentou réplica à contestação. O processo foi saneado (Id. 138296799), sendo as partes intimadas para se manifestarem quanto ao interesse de produzir outras provas, além das já produzidas. O Estado de Mato Grosso se manifestou alegando desinteresse em produzir outras provas (Id. 138762721), o Município de General Carneiro (Id. 140996445), Magali Amorim Vilela de Moraes e Rafael Rodrigues Pires (Id. 141223971), Elétrica Radiante Materiais Elétricos (Id. 141228966) pediram a oitiva de testemunhas. Elétrica Radiante Materiais Elétricos, ainda, pediu a produção de prova pericial. O Ministério Público, por sua vez, pediu ratificou as provas orais requeridas e o interrogatório dos réus (Id. 169670439). Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda pediu a liberação dos bens indisponibilizados, em atenção a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que revogou a cautelar (Id. 177568456). É o relatório. Decido. De início, indefiro a produção das provas testemunhais requeridas pelas partes. Explico. A controvérsia da ação, gira em torno da execução da obra objeto do Contrato 141/2014 (obra na praça na BR 070) em conformidade com o projeto constante nos anexos da Tomada de Preço 005/2014. Partindo dessa premissa, as testemunhas arroladas em nada contribuirão para o deslinde da controvérsia que, quando muito, poderá (o deslinde) ser auxiliado por prova pericial que indicará eventual divergência entre o que foi executado e o projeto básico. As testemunhas arroladas pelo Município de General Carneiro são os engenheiros que subscreveram o Relatório de Encerramento do Convênio (Id. 41075440 – Pág. 2/14), ou seja, suas contribuições em relação à obra objurgada já estão expostas no referido relatório. Outrossim, as testemunhas arroladas pelos requeridos Magali Amorim Vilela de Moraes, Rafael Rodrigues Pires e Elétrica Radiante Materiais Elétricos não têm o condão de contribuir em nada para a solução do objeto da demanda, eis que, apesar de engenheiros ou arquitetos, são servidores da SINFRA e, ou participaram da elaboração dos documentos já carreados aos autos, portanto, formando prova documentada. Não obstante, eventuais dúvidas sobre elemento técnico da obra executada ou do projeto básica poderá se elucidada com a nomeação de assistente técnico ou na formulação de quesitos quando da realização da prova pericial. Além disso, as partes não especificaram de forma pormenorizadas a necessidade de ouvir as testemunhas arroladas, alegando genericamente a necessidade de ouvi-las, caracterizando o caráter protelatório. Por tais razões, entendo desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas, motivo pelo qual os pedidos devem ser indeferidos, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se mostra pertinente ao deslinde da causa a produção da prova pericial requerida pela Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. Além disso, os réus deverão ser ouvidos, atento ao que diz o §18 do artigo 17, da Lei 8.429/92[1]. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Por outro lado, defiro a produção da prova pericial requerida pela Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. Para tanto, nomeio a MDC Auditoria e Perícias, com sede na Rua 12 de outubro, n. 204, Centro, Cuiabá/MT, possuindo os seguintes contatos: 65 9-9329-5756 e 65 3365-7544. Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar a proposta de honorários, com as especificações dos trabalhos a serem realizados, currículo do profissional responsável pela elaboração do laudo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com os honorários, intime-se a Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda para depositar o valor em juízo. Depositado o valor, intime-se as partes para cumprir o que dispõe o artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que o perito deverá informar a data e o local em que será realizado o trabalho do perito (art. 474, CPC). Além disso, o laudo deverá observar os elementos constantes do artigo 473 do Código de Processo Civil. Com o laudo, intime-se as partes, nos moldes do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, façam-me conclusos para designar audiência para interrogatório dos réus. Por fim, cumprindo a ordem exarada em sede de Agravo de Instrumento (1002725-25.2024.8.11.0000), e estendendo seus efetios aos demais requeridos, expeça-se alvará, devolvendo os valores bloqueados (Id. 44115094) a eles. Com esta decisão, segue o extrato da retirada da constrição feita via RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 23 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito [1]Art. 17 (...). §18 Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. (...).

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Adarcelene Moreira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331268720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-34.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADARCELENE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002926-34.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ADARCELENE MOREIRA FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002926-34.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ADARCELENE MOREIRA FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ajuizada por ADARCELENE MOREIRA FERREIRA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser segurada da previdência social e que, em razão das graves doenças que o acometem, está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez, argumentando que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, e, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica (ID. 164100517). Ato contínuo, sobreveio a juntada do laudo pericial aos autos (ID. 170809233). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 175433326), oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a existência de coisa julgada material, sob o argumento de que a autora já teve o benefício indeferido em ação judicial anteriormente distribuída. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica e manifestação acerca do laudo pericial (ID. 178041137). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 178041137), enquanto o INSS permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se que os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foram analisadas com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, HOMOLOGO o laudo médico apresentado nos autos. Da Alegação de Coisa Julgada A requerida alega que há decisão terminativa proferida em processo anterior que julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada material, o que impede a rediscussão do mérito. Afirma que, nos autos nº 0000366-83.2017.8.11.0059, o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora foi julgado improcedente, uma vez que a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa desde o ano de 2005, enquanto o ingresso da parte autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente ocorreu em 01/10/2024. Verifico que assiste razão à requerida. Nos termos do art. 485 “O juiz não reconhecerá o mérito quando: [...] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. No caso em análise, restou configurada a existência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 0000366-83.2017.8.11.0059, em que foi julgado improcedente o pedido anteriormente formulado pela autora visando à concessão de aposentadoria por invalidez. Vale destacar que, no âmbito previdenciário, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é possível relativizar a coisa julgada, permitindo a renovação do pedido pelo segurado. No entanto, essa possibilidade não dispensa a necessidade de um novo requerimento administrativo, pois os elementos probatórios obtidos após a formação da coisa julgada devem ser previamente analisados pelo INSS. Somente após eventual indeferimento administrativo é que se configura o interesse de agir na via judicial. Nesse contexto, para que se reclame o exercício da jurisdição previdenciária, é essencial que haja pretensão resistida administrativamente. Quando o pedido é repetido com fundamento em novas provas, torna-se imprescindível que esse acervo probante seja submetido, primeiramente, à Administração Pública. No caso dos autos, observa-se que o pedido está fundado no mesmo requerimento administrativo que fundamenta a demanda anterior (ID 163885131 destes autos e ID 24906455, fl. 29 dos autos nº 0000366-83.2017.8.11.0059). Portanto, resta evidenciada a ocorrência de coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AGRAVAMENTO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA . De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, a nova situação fática (superveniência de nova moléstia) ou agravamento da doença, não prescinde da realização de novo pedido administrativo para possibilitar o afastamento da coisa julgada. (TRF-4 - AC: 50423620820144047108 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 12/09/2017, 5ª Turma) 03. Por todo exposto, reconheço a existência de coisa julgada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Flavio Fernando Leite Nouer x Dorival De Andrade

ID: 293916725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002777-45.2006.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO LEITE NOUER

Polo Passivo:

DORIVAL DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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RODRIGO MARTELO

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MARCOS ANTONIO ARANHA BORGES

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FERNANDO ROMERO OLBRICK

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ELYDIO GALVANI JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA CLAUDIA MOMESSO

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Processo 0002777-45.2006.8.26.0584 (584.01.2006.002777) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Fernando Leite Nouer - Dorival de Andrade e outro - FERNANDA ZAGUETTI - - BANC… Processo 0002777-45.2006.8.26.0584 (584.01.2006.002777) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Fernando Leite Nouer - Dorival de Andrade e outro - FERNANDA ZAGUETTI - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem. Cuida-se de execução de título extrajudicial que Flávio Fernando Leite Nouer promove contra Dorival de Andrade e Maria do Carmo Frota de Andrade (casados entre si), lastreada em oito notas promissórias. Citados, os executados não efetuaram o pagamento da dívida nem opuseram embargos à execução. Foram-lhes penhorados os bens descritos no auto de penhora de fls. 122/124 (fls. 119/126) - matrículas nº 1.879, 2.760, 4.373, 4.374, 4.399, 4.454, 4.455, 4.542 e 5.134, todas do CRI de São Pedro -, os quais foram avaliados em 22/05/2014 (fls. 153/160). O exequente requereu a adjudicação dos imóveis avaliados (fls. 473/477). Em 12/11/2014, a advogada do exequente protocolou termo de acordo datado de 03/11/2014, pelo qual as partes se compuseram sobre a adjudicação dos referidos imóveis (fls. 169/172). Entretanto, a homologação foi postergada pelo juízo, pois havia hasta pública designada pela Justiça do Trabalho de Piracicaba para o imóvel de matrícula nº 4.373 do CRI de São Pedro (fls. 253 e 275/293). Em 21/11/2014, a advogada originária do exequente noticiou que seus poderes foram revogados pelo seu cliente em 18/11/2014 (fls. 255/256 e 257/260). Posteriormente, representado por seu novo advogado, o exequente peticionou arguindo desconhecimento do acordo e requereu sua não homologação (fls. 262/263 e 264). Logo depois, o exequente constituiu nova advogada em substituição ao advogado que a antecedeu nos autos (fl. 314), bem como reiterou que não deseja a homologação do acordo e informou que houve cancelamento da penhora que recaía, na Justiça do Trabalho, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.373 (fls. 306/319). A terceira Fernanda Zaguetti requereu o cancelamento da constrição do imóvel de matrícula nº 2.760 do CRI de São Pedro (fls. 327/330), mas seu pedido foi indeferido em razão da inadequação da via eleita (fl. 377). Ato contínuo, Fernanda Zaguetti opôs embargos de terceiro (fls. 393/458) e eles tramitaram sob nº 1002926-38.2017.8.26.0584 (fl. 459), sendo, ao final, julgados improcedentes (fls. 520/524 e 604/605). O exequente reiterou seu pedido de adjudicação dos imóveis matriculados sob nº 1.879, 4.373, 4.374, 4.399, 4.454, 4.455, 4.542 e 5.134 no CRI de São Pedro. No tocante ao imóvel de matrícula nº 4.399, acrescentou que a penhora realizada nestes autos é anterior àquela determinada nos autos de outra ação em curso nesta mesma Vara sob nº 0001812-77.2000.8.26.0584 (fls. 534/536). Os executados Dorival e Maria do Carmo foram intimados às fls. 664/665 (ARs relativos às cartas de fls. 655 e 657). A executada Maria do Carmo não se manifestou nem constituiu advogado. Já seu cônjuge, executado Dorival, manifestou sua discordância com a adjudicação requerida pelo exequente, sustentando a necessidade de reavaliação dos imóveis e arguindo a impenhorabilidade daquele situado na Rua Joviano Nouer, nº 196, bairro Santa Cruz, em São Pedro - matrícula nº 1.879 do CRI de São Pedro (fls. 666/667). O exequente reiterou seu pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 2.760 do CRI de São Pedro e requereu a penhora de outro objeto da matrícula nº 1.535 do CRI de Brotas (fls. 673/674 e 675/686 c.c. fl. 705). Sobreveio decisão rejeitando a impugnação do executado de fls. 666/667 e determinando a intimação do Banco do Brasil para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, na qualidade de credor com penhora anterior determinada nos autos nº 0002454-16.2001.8.26.0584; a penhora do imóvel de matrícula nº 1.535 do CRI de Brotas e a intimação das pessoas indicadas no art. 799 do CPC; a certificação da regularidade da intimação das pessoas interessadas quanto ao pedido de adjudicação do imóvel matriculado sob nº 2.760 no CRI de São Pedro (fls. 707/709). O executado requereu a nomeação de perito para reavaliar os imóveis penhorados (fls. 714/716). O exequente reiterou o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 2.760 e requereu a penhora dos imóveis matriculados sob nº 5.897, 12.258 e 19.421, todos no CRI de São Pedro (fls. 729/731). O exequente indicou o credor interessado, as coproprietárias e o cônjuge do executado a serem intimados (fls. 764/765). Interposto agravo de instrumento contra decisão de fls. 707/709 (fls. 761/763), o E. TJSP deu-lhe provimento para determinar a reavaliação dos imóveis das matrículas nº 4.454, 4.455, 5.134, 4.373, 4.374, 4.542, 4.399 e 1.879 (fls. 829/833). O executado Dorival suscitou novamente a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 1.879 do CRI de São Pedro, localizado na Rua Joviano Nouer, nº 196 (fls. 769/776). Sobre essa petição, o exequente se manifestou às fls. 816/818). Foi proferida nova decisão indeferindo a adjudicação do imóvel de matrícula nº 2.760, a fim de aguardar a certificação do decurso do prazo para manifestação dos devedores; dispensando a intimação postal do Banco do Brasil em razão do seu comparecimento nos autos; nomeando perito para avaliar os imóveis conforme determinação do E. TJSP (fls. 870/871). O exequente reiterou seu pedido de penhora da parte de 50% do imóvel de matrícula nº 12.258 do CRI de São Pedro, formulado às fls. 729/731 (fl. 874). O executado Dorival discordou do pedido de adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 2.760 do CRI de São Pedro (fls. 875/876). Ainda em relação a esse imóvel, o exequente comprovou que o Banco do Brasil lhe cedeu seu crédito cobrado nos autos nº 0002454-16.2001.8.26.0584, consoante a escritura pública lavrada em 1º/11/2023 (fls. 920/939), o que foi confirmado pelo referido banco às fls. 940/959. Foi proferida decisão determinando a retificação da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 2.760 do CRI de São Pedro, a fim de que a constrição recaia apenas sobre a fração ideal pertencente aos devedores (fls. 960/961). Nessa mesma decisão, também foi determinada avaliação desse imóvel pelo perito já nomeado para reavaliar os demais. Expedido novo termo de penhora e depósito (fl. 963). Embargos declaratórios opostos pelo exequente contra decisão de fls. 960/961 (fls. 967/969). O executado indicou assistente técnico (fl. 970). A executada Maria do Carmo, sua mulher, não constituiu advogado nos autos. Indicado novo imóvel de matrícula nº 5.079 do CRI de São Pedro (fl. 979), sobreveio decisão determinando a penhora e a avaliação (fls. 989/990). O perito apresentou sua proposta de honorários às fls. 993/1001 e sobre ela se manifestaram as partes: o executado manifestou sua concordância e requereu a intimação do exequente para antecipá-los; o exequente alega que tal ônus financeiro cabe ao executado, pois este requereu a reavaliação dos imóveis (fls. 1006/1007 e 1010/1013). O exequente reiterou, ainda, seu pedido de penhora dos imóveis matriculados sob nº 5.897, 12.258 e 19.421 no CRI de São Pedro (fls. 1010/1013). Diante da consulta formulada pela z. Serventia (fl. 1008), determinou-se que o exequente especificasse todos os imóveis penhorados e prestasse os esclarecimentos pertinentes (fl. 1016). O exequente se manifestou às fls. 1083/1085 e, na sequência, o executado às fls. 1209/1216 (inclusive suscitando a prescrição intercorrente). O executado constituiu novo advogado às fls. 1217/1219. Nova manifestação do exequente às fls. 1223/1225. Feitas essas ponderações, para sanear e reorganizar o feito, colaciono a relação de todos os bens indicados à penhora e as pendências a serem sanadas: - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), ELYDIO GALVANI JUNIOR (OAB 183844/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), ANA CLAUDIA MOMESSO (OAB 270782/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP), MARCOS ANTONIO ARANHA BORGES (OAB 391445/SP)

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Ciçero Alves Jeronimo x Denise Manrubia De Almeida Braga e outros

ID: 327163192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062387-40.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIÇERO ALVES JERONIMO

Polo Passivo:

DENISE MANRUBIA DE ALMEIDA BRAGA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" MARCOS ANTONIO MOUZINHO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOSE GONÇALVES PINTO JUNIOR

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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ALAN MINUTENTAG

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Processo 1062387-40.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - CIÇERO ALVES JERONIMO e outros - Denise Manrubia de Almeida Braga - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em… Processo 1062387-40.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - CIÇERO ALVES JERONIMO e outros - Denise Manrubia de Almeida Braga - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Marcos Antonio Mouzinho de Santana - Réus Citados por Edital e outros - O feito não está em condições de sentenciamento. 1) Há alegação de MARCOS ANTÔNIO MOUZINHO DE SANTANA acerca de interferência do imóvel usucapiendo, conforme descrito em laudo pericial, com o imóvel confrontante, de sua propriedade. Desse modo, faz-se necessário o retorno dos autos ao i. Perito Judicial para que, em 30 dias a contar da presente intimação, se manifeste sobre os apontamentos feitos em fls. 633/642, especificamente se há, de fato, inferência com o imóvel descrito em fl. 640, de modo a permitir a verificação do interesse do contestante MARCOS no feito. Após, abra-se vista ao Oficial de Registros Imobiliários. 2) Ultimadas tais providências, abra-se vista ao contestante MARCOS para que ratifique sua contestação ou, então, manifeste desinteresse no feito. Em caso de ratificação do interesse, fica desde já deferido prazo de quinze dias para juntada de documentos comprobatórios da gratuidade da justiça pleiteada, quais sejam: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) Indefiro a denunciação à lide da CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A. ou da ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, posto que tal modalidade de intervenção de terceiros se reserva às hipóteses em que há possibilidade de exercício do direito de regresso (art. 125, I, CPC.) ou, então, relativo ao exercício dos direitos decorrentes da evicção (art. 125, II, CPC.): nenhuma destas hipóteses se enquadra na hipótese dos autos. 4) Nesse mesmo sentido, se a DERSA é a titular de domínio de parcela do imóvel usucapiendo, em decorrência de desapropriação parcial do imóvel usucapiendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Mesmo que em decorrência de nova manifestação do i. Oficial de Registros Imobiliários a respeito se verifique a alienação posterior do imóvel usucapiendo, ainda assim manter-se-á a DERSA no polo passivo, conforme dispõe o art. 109, CPC.: "[A] alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.". Portanto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva de DERSA. 5) Desde já fica indeferida a produção de prova pericial em razão de suposto analfabetismo do autor, que alegadamente levaria à nulidade do "contrato de comodato". Além de o autor não ter suscitado, a qualquer momento, o desconhecimento do teor do contrato, posto que do analfabetismo não decorre logicamente o desconhecimento de seu conteúdo, que pode ter sido ajustado verbalmente, a alegação, em réplica, implica inovação da causa de pedir, conforme entendimento deste Eg. Tribunal (destaquei): CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANALFABETISMO. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido com fundamento em fraude e ausência de recebimento de valores. Pleito de repetição em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Contratos e depósitos apresentados pelo requerido. Laudo pericial que comprova autenticidade das assinaturas. Alteração da causa de pedir autoral (nulidade das contratações por analfabetismo). Sentença de improcedência. Apelação do autor reiterando a tese alterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de analfabetismo do autor invalidam os empréstimos; (iii) apurar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica atesta que as assinaturas lançadas nos contratos questionados são autênticas e de próprio punho do autor, afastando a alegação de fraude na contratação. 4. A condição de analfabeto foi suscitada apenas após a contestação, em clara alteração da causa de pedir sem anuência do réu, violando o art. 329 do CPC e o princípio da estabilização da demanda. 5. A alegação de analfabetismo, mesmo que admitida, não implica automaticamente a nulidade do contrato, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do fornecedor ou a ausência de assistência adequada no momento da contratação. O autor possui histórico de contratação de empréstimos consignados com outras instituições financeiras, revelando familiaridade com essa modalidade de operação. Ademais, o banco provou que o contrato questionado corresponde a refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de valores residuais ao autor. 6. Não demonstrada irregularidade, inexiste obrigação de repetição de indébito ou configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do autor. Tese de julgamento: "1. A modificação da causa de pedir após a citação, sem anuência da parte contrária, é vedada pelo art. 329 do CPC e não pode ser acolhida. 2. Não havendo falha na prestação do serviço bancário ou vício de consentimento, são indevidas tanto a repetição de indébito quanto a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CC, arts. 104, 166, 186 e 927; CPC/2015, arts. 329, 373, I e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001287-93.2023.8.26.0189, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 27/11/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 27/11/2023 e 1007329-98.2023.8 .26.0597, Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 11/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 12/03/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002926-73.2022.8.26.0063; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ainda, o autor, ao não impugnar a celebração do comodato, apenas apontando seu suposto analfabetismo, torna incontroversa sua existência. Por fim, o próprio autor firmou de proprio punho a procuração juntada em fl. 5, em comportamento totalmente contraditório com o alegado analfabetismo. . 6) Defiro prazo de cinco dias para que a contestante DENISE traga novamente aos autos, em melhor resolução, o "contrato de comodato" de fl. 167, inclusive juntando seu verso, também em melhor resolução, após dando-se vistas ao autor no mesmo prazo. 5) Por fim, ultimadas todas providências desta decisão, venham-me conclusos para saneamento ou sentenciamento. - ADV: ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), JOSE GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 276938/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Do Brasil S.A Estilo Sorocaba Sp x Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel

ID: 278207313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017258-58.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A ESTILO SOROCABA SP

Polo Passivo:

KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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RENAN HESSEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banc… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A Estilo Sorocaba SP - Exectda: KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL - Vistos. FLS. 393 - Anote-se. Trata-se de manifestação apresentada por KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL contra o BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, às fls. 389/392 a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição às fls. 397/399, aduzindo sua discordância com o pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese as alegações da parte requerida houve a determinação de remessa ao arquivo às fls. 98 em 23 de março de 2017, no entanto, o processo sequer chegou a ir para o arquivo, em razão da manifestação das partes (fls. 99/100 e fls. 106), que inclusive ofereceu bem à penhora, e requereu prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se às fls. 114 o transcurso de prazo para a defesa. O processo seguiu com deferimento de pesquisas de bens (fls. 142), e bloqueio de valores (fls. 143/146) e inclusão de restrição nos veículos encontrados às fls. 147/148, indeferimento de indisponibilidade (fls. 152), novo deferimento de bloqueio de valores e pesquisas utilizando-se do sistema INFOJUD (fls. 172), deferimento de expedição de ofício à SUSEP (fls. 184), e inclusão da parte requerida junto ao rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (fls. 210). Houve, também, intimação da parte requerida para fins de indicar bens passíveis de penhora (fls. 226), nova expedição de ofício (fls. 244) no ano de 2021, e designação de audiência no ano de 2022 (fls. 284). Nesse diapasão, verifica-se que a execução sequer foi suspensa nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o presente processo caminha com seus atos normais, através de pesquisas de bens com diligências realizadas pela parte exequente, para o fim de localizar bens em nome da parte requerida. Consoante firmado em entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o regular andamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material objeto da pretensão executiva, cujo termo inicial de seu cômputo se dá a partir do encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, na ausência de fixação, o decurso de um ano da suspensão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). No caso dos autos, não houve suspensão da presente execução, ou sua paralisação, e por isso, não decorreu o prazo prescricional de 03 (anos) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, considerando que o título executivo extrajudicial se consubstancia na figura de cédula de crédito bancário (fls. 06/17), sendo que, também, não se vislumbra inércia do exequente durante o trâmite processual, assim como durante a suspensão. Nesse sentido: "Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidosdepenhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002267-54.2018.8.26.0629; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).- grifos meus. "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do banco exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário que é trienal. Leitura conjugada do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966) combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prazos prescricionais do Código Civil afastados no caso, conforme artigo 903 do CC. Precedentes do STJ. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A do Código Civil). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de três anos. O banco exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000067-88.2015.8.26.0529; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos meus. Por fim, em que pese as alegações do requerido (fls.392) importante ressaltar a irretroatividade da Lei n. 14.195/21 que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não servindo, portanto, como fundamento para reconhecimento da prescrição. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º ao art. 921 do CPC - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1002926-25.2015.8.26.0320; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que requereu a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC, posterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração relativa à interrupção do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a manifestação do requerido de reconhecimento da prescrição intercorrente presente às fls. 389/392. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002671-49.2025.4.01.3100

ID: 318771362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002671-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002671-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002671-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 228.094.863-4. Em síntese, explica que é titular do benefício mas a RMI implantada não observou os valores recebidos a título de auxílio-alimentação que o autor recebeu, que possui natureza salarial e deve integral o cálculo da RMI. Em Contestação, o INSS defende que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e por isso não deve integrar o valor da RMI em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. Preliminar e prejudicial de mérito. Inicialmente, o réu alega prescrição. Todavia, o autor passou a receber aposentadoria em 2024 e ajuizou a presente ação em 2025. Portanto, não há que se falar em prescrição. Mérito. A parte autora já recebe benefício de aposentadoria, restringindo-se a controvérsia em saber se o valor recebido a título de auxílio-alimentação com habitualidade tem natureza salarial e se deve integrar o salário de contribuição, o que altera o cálculo da renda mensal inicial (RMI). Nesse passo, a parte autora demonstrou que traballhou nos Correios entre 1997 a 2014, conforme extrato do CNIS (id. 2174306076). Além disso, o autor juntou fichas financeiras (id. 2175011208) que informam o pagamento de vale alimentação em pecúnia: Conforme o artigo 29, §3º da Lei 8.213/91 e art. 28 inciso l da Lei 8.212/91 assim prevê: Art. 28. (...) l - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) Em caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da primeira região citando precedente do tema 244 da TNU entendeu que o recebimento deo auxílio-alimentação em dinheiro faz parte da remuneração e reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício: V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA ESPECIAL REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RIM) INCLUSÃO DOS VERBAS PERCEBIDAS PELO(A) SEGURADO(A) A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC): POSSIBILIDADE TEMA 244/TNU PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO SUBJETIVO À REDEFINIÇÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo por parte legítima e devidamente representada.2. A questão ora submetida a este Colegiado Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em incidente afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS Tema 244/TNU) e, na oportunidade, aquele Colegiado firmou a seguinte tese:I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT;II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.4. Consta do voto balizador da deliberação da TNU que a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no mesmo sentido, pois Conforme entendimento deste Superior Tribunal, `o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tíckets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014. (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1446149/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).5. Desse modo, o(a) recorrido(a) tem direito subjetivo à revisão reclamada, porquanto, nos termos da sentença impugnada, a verba em alusão lhe foi paga de forma habitual e em pecúnia, de sorte que deve compor os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo (PBC) do salário-de-benefício a partir do qual foi definida a renda mensal inicial (RMI) do benefício.6. É de se manter, portanto, a sentença impugnada, a qual apenas aplica o entendimento consolidado pela TNU acerca da matéria controvertida ao caso concreto.7. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado desprovido.8. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da obrigação pecuniária imposta ao recorrente, observados os termos da Súmula 111/STJ. (AGREXT 1002926-53.2021.4.01.4003, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) Por tais razões, a parte autora faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). b) condeno o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria NB 228.094.863-4, devendo considerar no cálculo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre 1997 a 2014 conforme fichas financeiras (id. 2175011208), e, caso encontrado variação positiva, implemente-a no benefício, devendo ainda pagar à parte autora as diferenças correspondentes às prestações devidas, observada a prescrição quinquenal, que serão oportunamente apuradas pela autarquia previdenciária, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado. c) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. d) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar os cálculos dos valores devidos. Havendo concordância, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002671-49.2025.4.01.3100

ID: 318771392

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002671-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BASTOS

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LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002671-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002671-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 228.094.863-4. Em síntese, explica que é titular do benefício mas a RMI implantada não observou os valores recebidos a título de auxílio-alimentação que o autor recebeu, que possui natureza salarial e deve integral o cálculo da RMI. Em Contestação, o INSS defende que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e por isso não deve integrar o valor da RMI em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. Preliminar e prejudicial de mérito. Inicialmente, o réu alega prescrição. Todavia, o autor passou a receber aposentadoria em 2024 e ajuizou a presente ação em 2025. Portanto, não há que se falar em prescrição. Mérito. A parte autora já recebe benefício de aposentadoria, restringindo-se a controvérsia em saber se o valor recebido a título de auxílio-alimentação com habitualidade tem natureza salarial e se deve integrar o salário de contribuição, o que altera o cálculo da renda mensal inicial (RMI). Nesse passo, a parte autora demonstrou que traballhou nos Correios entre 1997 a 2014, conforme extrato do CNIS (id. 2174306076). Além disso, o autor juntou fichas financeiras (id. 2175011208) que informam o pagamento de vale alimentação em pecúnia: Conforme o artigo 29, §3º da Lei 8.213/91 e art. 28 inciso l da Lei 8.212/91 assim prevê: Art. 28. (...) l - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) Em caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da primeira região citando precedente do tema 244 da TNU entendeu que o recebimento deo auxílio-alimentação em dinheiro faz parte da remuneração e reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício: V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA ESPECIAL REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RIM) INCLUSÃO DOS VERBAS PERCEBIDAS PELO(A) SEGURADO(A) A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC): POSSIBILIDADE TEMA 244/TNU PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO SUBJETIVO À REDEFINIÇÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo por parte legítima e devidamente representada.2. A questão ora submetida a este Colegiado Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em incidente afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS Tema 244/TNU) e, na oportunidade, aquele Colegiado firmou a seguinte tese:I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT;II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.4. Consta do voto balizador da deliberação da TNU que a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no mesmo sentido, pois Conforme entendimento deste Superior Tribunal, `o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tíckets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014. (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1446149/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).5. Desse modo, o(a) recorrido(a) tem direito subjetivo à revisão reclamada, porquanto, nos termos da sentença impugnada, a verba em alusão lhe foi paga de forma habitual e em pecúnia, de sorte que deve compor os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo (PBC) do salário-de-benefício a partir do qual foi definida a renda mensal inicial (RMI) do benefício.6. É de se manter, portanto, a sentença impugnada, a qual apenas aplica o entendimento consolidado pela TNU acerca da matéria controvertida ao caso concreto.7. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado desprovido.8. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da obrigação pecuniária imposta ao recorrente, observados os termos da Súmula 111/STJ. (AGREXT 1002926-53.2021.4.01.4003, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) Por tais razões, a parte autora faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). b) condeno o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria NB 228.094.863-4, devendo considerar no cálculo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre 1997 a 2014 conforme fichas financeiras (id. 2175011208), e, caso encontrado variação positiva, implemente-a no benefício, devendo ainda pagar à parte autora as diferenças correspondentes às prestações devidas, observada a prescrição quinquenal, que serão oportunamente apuradas pela autarquia previdenciária, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado. c) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. d) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar os cálculos dos valores devidos. Havendo concordância, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Elisiane Silva Lima x Prudential Do Brasil Seguros De Vida Sa

ID: 276972794

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0514573-07.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PEDRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0514573-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ELISIANE SILVA LIMA Requerido(a) INTERESSADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA Vistos, etc... ELISIANE LIMA DA SILVA e OUTROS (menores), qualificados na inicial, ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de VIAÇÃO AGUIA BRANCA , também qualificado na inicial, alegando, em apertada síntese, que o marido e pai das autoras, Jorge Ferreira Lima, faleceu no dia 03/0/2016, de causas naturais; que o de cujus era funcionário da ré e tinha uma apólice de seguro junto ao Itaú, contratada por intermediação da ré; que após o falecimento, as autoras requereram o pagamento do seguro contratado, sendo-lhes negado, pelo que ingressaram com a presente ação pugnando pela concessão da tutela de evidência e condenação da ré ao pagamento da apólice do seguro no valor de R$ 35.244,96, atualizado, bem como o auxílio funeral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento e o pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00. Deferido o pedido de assistência gratuita, indeferido o pedido de tutela de evidência determinada a citação da parte ré (ID 244410968). Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de bloco ID 244411069, no âmbito da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma relação com a seguradora responsável pelo pagamento do seguro de vida aos herdeiros do segurado; que a empresa responsável pelo pagamento do seguro é a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, sendo a ré apenas uma intermediária no envio da documentação aos corretores da seguradora. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso o juízo não entenda dessa forma, seja o polo passivo substituído pela PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Réplica à contestação no ID 244411295. Parecer do representante do Ministério Público no ID 244411475, onde impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Viação Águia Branca e requereu a inclusão da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A no polo passivo da ação, como denunciada à lide. A decisão de ID 244411502 não admitiu a denunciação à lide, permitindo, contudo o chamamento ao processo da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, a qual foi devidamente citada e apresentou a contestação de ID 244411627, onde arguiu preliminares: 1 - De ilegitimidade ativa dos autores, tendo em vista a existência de outros herdeiros legais, já que o de cujus tem mais cinco filhos, frutos de outro casamento, fato omitido pelas autoras. Afirma que na apólice não existe designação prévia de beneficiário, de forma que o pagamento deverá ser feito em favor de todos os herdeiros legais, observando o Artigo 792 do Código Civil, e na ordem prevista no Artigo 1.829, do mesmo diploma; 2 - Carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, a qual ficou privada da possibilidade de fazer a análise do evento danoso tendo em vista que a autora não enviou a documentação necessária para a regulação. Alegou que a apólice de Seguro de Vida em Grupo por ela emitida envolve a participação da empregadora do Segurado na qualidade de Estipulante - no caso a corré Viação Águia Branca S/A -, por intermédio da qual foi contratado o seguro de vida em grupo, que tem a incumbência de dar ciência da existência da apólice. Réplica no ID 359937865. Parecer do representante do Ministério Público no ID 448495485, sobre o qual a Prudential Seguros se manifestou no ID 485760724, a Viação Águia Branca se manifestou no ID 267430080 e a autora no ID 486852088. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, decido a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Águia Branca. Nada obstante o parecer do ilustre representante do Ministério Público no ID 244411475, no sentido de rejeição da preliminar, entendo que no presente caso a corré, Viação Águia Branca, ex-empregadora do de cujus, atuou apenas como intermediadora do seguro de vida junto à seguradora, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o pagamento da indenização, uma vez que a responsabilidade é da seguradora, com quem o contrato foi celebrado, a qual deve figurar no polo passivo. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Estipulante que, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro - Corretora de seguros que atuou como mera intermediária do negócio jurídico, sem qualquer participação no procedimento de regulação do sinistro - Ausência de imputação de qualquer conduta específica capaz de demonstrar sua legitimidade ad causam - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à interveniente (art. 485, VI, do CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002926-55.2020 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA, pelo que EXTINGO o feito em sua relação, na forma do artigo 485 VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do patrono da ré, que arbitro em 10% do valor atribuído, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa das autoras arguida pela ré PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, não é o caso de acolhimento, senão vejamos: Em se tratando de seguro, o beneficiário constante na apólice ou o herdeiro, na falta daquele, é quem detém a legitimidade para postular indenização pela morte do segurado. In casu, trata-se de seguro de vida onde não consta na apólice de ID 244411652, juntada pela ré e não impugnada pelas autoras, não consta designação prévia de segurados, de forma que o pagamento deve ser feito os herdeiros legais, na forma do artigo 792 do Código Civil, obedecendo a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Diploma supra. Nada obstante as autoras não sejam as únicas beneficiárias, também são herdeiras do de cujus, conforme previsto no inciso I, do artigo supra, de forma que não há que se falar em ilegitimidade ativa, pelo que REJEITO a preliminar. Também não é o caso de acolhimento da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, já que não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, de forma que fica REJEITADA A PRELIMINAR. Contudo, apesar da rejeição da preliminar de legitimidade ativa, inexistindo indicação prévia de segurados na apólice de seguros e havendo outros herdeiros, o prêmio deve ser dividido entre todos os herdeiros. Assim, intimem-se as autoras para que informem o atual endereço dos filhos do de cujus indicados na petição de ID 244411627, os quais devem ser intimados para que informem se tem interesse no feito, e, caso positivo, efetue sua habilitação nos autos, em 15 dias, após a intimação. Defiro os requerimentos de ID 485760724, pelo que fica a Viação Águia Branca intimada para juntar aos autos os documentos de sua competência ali requeridos. Oficie-se o INSS para que informe os beneficiários cadastrados em nome do de cujus, em 15 dias. Julgadas as preliminares, declaro o processo saneado, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco), querendo, solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimento, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 21 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

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