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Elisiane Silva Lima x Prudential Do Brasil Seguros De Vida Sa

ID: 276972794

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0514573-07.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PEDRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0514573-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ELISIANE SILVA LIMA Requerido(a) INTERESSADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA Vistos, etc... ELISIANE LIMA DA SILVA e OUTROS (menores), qualificados na inicial, ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de VIAÇÃO AGUIA BRANCA , também qualificado na inicial, alegando, em apertada síntese, que o marido e pai das autoras, Jorge Ferreira Lima, faleceu no dia 03/0/2016, de causas naturais; que o de cujus era funcionário da ré e tinha uma apólice de seguro junto ao Itaú, contratada por intermediação da ré; que após o falecimento, as autoras requereram o pagamento do seguro contratado, sendo-lhes negado, pelo que ingressaram com a presente ação pugnando pela concessão da tutela de evidência e condenação da ré ao pagamento da apólice do seguro no valor de R$ 35.244,96, atualizado, bem como o auxílio funeral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento e o pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00. Deferido o pedido de assistência gratuita, indeferido o pedido de tutela de evidência determinada a citação da parte ré (ID 244410968). Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de bloco ID 244411069, no âmbito da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma relação com a seguradora responsável pelo pagamento do seguro de vida aos herdeiros do segurado; que a empresa responsável pelo pagamento do seguro é a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, sendo a ré apenas uma intermediária no envio da documentação aos corretores da seguradora. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso o juízo não entenda dessa forma, seja o polo passivo substituído pela PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Réplica à contestação no ID 244411295. Parecer do representante do Ministério Público no ID 244411475, onde impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Viação Águia Branca e requereu a inclusão da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A no polo passivo da ação, como denunciada à lide. A decisão de ID 244411502 não admitiu a denunciação à lide, permitindo, contudo o chamamento ao processo da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, a qual foi devidamente citada e apresentou a contestação de ID 244411627, onde arguiu preliminares: 1 - De ilegitimidade ativa dos autores, tendo em vista a existência de outros herdeiros legais, já que o de cujus tem mais cinco filhos, frutos de outro casamento, fato omitido pelas autoras. Afirma que na apólice não existe designação prévia de beneficiário, de forma que o pagamento deverá ser feito em favor de todos os herdeiros legais, observando o Artigo 792 do Código Civil, e na ordem prevista no Artigo 1.829, do mesmo diploma; 2 - Carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, a qual ficou privada da possibilidade de fazer a análise do evento danoso tendo em vista que a autora não enviou a documentação necessária para a regulação. Alegou que a apólice de Seguro de Vida em Grupo por ela emitida envolve a participação da empregadora do Segurado na qualidade de Estipulante - no caso a corré Viação Águia Branca S/A -, por intermédio da qual foi contratado o seguro de vida em grupo, que tem a incumbência de dar ciência da existência da apólice. Réplica no ID 359937865. Parecer do representante do Ministério Público no ID 448495485, sobre o qual a Prudential Seguros se manifestou no ID 485760724, a Viação Águia Branca se manifestou no ID 267430080 e a autora no ID 486852088. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, decido a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Águia Branca. Nada obstante o parecer do ilustre representante do Ministério Público no ID 244411475, no sentido de rejeição da preliminar, entendo que no presente caso a corré, Viação Águia Branca, ex-empregadora do de cujus, atuou apenas como intermediadora do seguro de vida junto à seguradora, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o pagamento da indenização, uma vez que a responsabilidade é da seguradora, com quem o contrato foi celebrado, a qual deve figurar no polo passivo. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Estipulante que, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro - Corretora de seguros que atuou como mera intermediária do negócio jurídico, sem qualquer participação no procedimento de regulação do sinistro - Ausência de imputação de qualquer conduta específica capaz de demonstrar sua legitimidade ad causam - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à interveniente (art. 485, VI, do CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002926-55.2020 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA, pelo que EXTINGO o feito em sua relação, na forma do artigo 485 VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do patrono da ré, que arbitro em 10% do valor atribuído, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa das autoras arguida pela ré PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, não é o caso de acolhimento, senão vejamos: Em se tratando de seguro, o beneficiário constante na apólice ou o herdeiro, na falta daquele, é quem detém a legitimidade para postular indenização pela morte do segurado. In casu, trata-se de seguro de vida onde não consta na apólice de ID 244411652, juntada pela ré e não impugnada pelas autoras, não consta designação prévia de segurados, de forma que o pagamento deve ser feito os herdeiros legais, na forma do artigo 792 do Código Civil, obedecendo a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Diploma supra. Nada obstante as autoras não sejam as únicas beneficiárias, também são herdeiras do de cujus, conforme previsto no inciso I, do artigo supra, de forma que não há que se falar em ilegitimidade ativa, pelo que REJEITO a preliminar. Também não é o caso de acolhimento da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, já que não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, de forma que fica REJEITADA A PRELIMINAR. Contudo, apesar da rejeição da preliminar de legitimidade ativa, inexistindo indicação prévia de segurados na apólice de seguros e havendo outros herdeiros, o prêmio deve ser dividido entre todos os herdeiros. Assim, intimem-se as autoras para que informem o atual endereço dos filhos do de cujus indicados na petição de ID 244411627, os quais devem ser intimados para que informem se tem interesse no feito, e, caso positivo, efetue sua habilitação nos autos, em 15 dias, após a intimação. Defiro os requerimentos de ID 485760724, pelo que fica a Viação Águia Branca intimada para juntar aos autos os documentos de sua competência ali requeridos. Oficie-se o INSS para que informe os beneficiários cadastrados em nome do de cujus, em 15 dias. Julgadas as preliminares, declaro o processo saneado, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco), querendo, solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimento, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 21 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

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Processo nº 0514573-07.2019.8.05.0001

ID: 276972816

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0514573-07.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0514573-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ELISIANE SILVA LIMA Requerido(a) INTERESSADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA Vistos, etc... ELISIANE LIMA DA SILVA e OUTROS (menores), qualificados na inicial, ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de VIAÇÃO AGUIA BRANCA , também qualificado na inicial, alegando, em apertada síntese, que o marido e pai das autoras, Jorge Ferreira Lima, faleceu no dia 03/0/2016, de causas naturais; que o de cujus era funcionário da ré e tinha uma apólice de seguro junto ao Itaú, contratada por intermediação da ré; que após o falecimento, as autoras requereram o pagamento do seguro contratado, sendo-lhes negado, pelo que ingressaram com a presente ação pugnando pela concessão da tutela de evidência e condenação da ré ao pagamento da apólice do seguro no valor de R$ 35.244,96, atualizado, bem como o auxílio funeral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento e o pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00. Deferido o pedido de assistência gratuita, indeferido o pedido de tutela de evidência determinada a citação da parte ré (ID 244410968). Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de bloco ID 244411069, no âmbito da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma relação com a seguradora responsável pelo pagamento do seguro de vida aos herdeiros do segurado; que a empresa responsável pelo pagamento do seguro é a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, sendo a ré apenas uma intermediária no envio da documentação aos corretores da seguradora. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso o juízo não entenda dessa forma, seja o polo passivo substituído pela PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Réplica à contestação no ID 244411295. Parecer do representante do Ministério Público no ID 244411475, onde impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Viação Águia Branca e requereu a inclusão da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A no polo passivo da ação, como denunciada à lide. A decisão de ID 244411502 não admitiu a denunciação à lide, permitindo, contudo o chamamento ao processo da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, a qual foi devidamente citada e apresentou a contestação de ID 244411627, onde arguiu preliminares: 1 - De ilegitimidade ativa dos autores, tendo em vista a existência de outros herdeiros legais, já que o de cujus tem mais cinco filhos, frutos de outro casamento, fato omitido pelas autoras. Afirma que na apólice não existe designação prévia de beneficiário, de forma que o pagamento deverá ser feito em favor de todos os herdeiros legais, observando o Artigo 792 do Código Civil, e na ordem prevista no Artigo 1.829, do mesmo diploma; 2 - Carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, a qual ficou privada da possibilidade de fazer a análise do evento danoso tendo em vista que a autora não enviou a documentação necessária para a regulação. Alegou que a apólice de Seguro de Vida em Grupo por ela emitida envolve a participação da empregadora do Segurado na qualidade de Estipulante - no caso a corré Viação Águia Branca S/A -, por intermédio da qual foi contratado o seguro de vida em grupo, que tem a incumbência de dar ciência da existência da apólice. Réplica no ID 359937865. Parecer do representante do Ministério Público no ID 448495485, sobre o qual a Prudential Seguros se manifestou no ID 485760724, a Viação Águia Branca se manifestou no ID 267430080 e a autora no ID 486852088. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, decido a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Águia Branca. Nada obstante o parecer do ilustre representante do Ministério Público no ID 244411475, no sentido de rejeição da preliminar, entendo que no presente caso a corré, Viação Águia Branca, ex-empregadora do de cujus, atuou apenas como intermediadora do seguro de vida junto à seguradora, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o pagamento da indenização, uma vez que a responsabilidade é da seguradora, com quem o contrato foi celebrado, a qual deve figurar no polo passivo. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Estipulante que, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro - Corretora de seguros que atuou como mera intermediária do negócio jurídico, sem qualquer participação no procedimento de regulação do sinistro - Ausência de imputação de qualquer conduta específica capaz de demonstrar sua legitimidade ad causam - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à interveniente (art. 485, VI, do CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002926-55.2020 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA, pelo que EXTINGO o feito em sua relação, na forma do artigo 485 VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do patrono da ré, que arbitro em 10% do valor atribuído, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa das autoras arguida pela ré PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, não é o caso de acolhimento, senão vejamos: Em se tratando de seguro, o beneficiário constante na apólice ou o herdeiro, na falta daquele, é quem detém a legitimidade para postular indenização pela morte do segurado. In casu, trata-se de seguro de vida onde não consta na apólice de ID 244411652, juntada pela ré e não impugnada pelas autoras, não consta designação prévia de segurados, de forma que o pagamento deve ser feito os herdeiros legais, na forma do artigo 792 do Código Civil, obedecendo a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Diploma supra. Nada obstante as autoras não sejam as únicas beneficiárias, também são herdeiras do de cujus, conforme previsto no inciso I, do artigo supra, de forma que não há que se falar em ilegitimidade ativa, pelo que REJEITO a preliminar. Também não é o caso de acolhimento da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, já que não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, de forma que fica REJEITADA A PRELIMINAR. Contudo, apesar da rejeição da preliminar de legitimidade ativa, inexistindo indicação prévia de segurados na apólice de seguros e havendo outros herdeiros, o prêmio deve ser dividido entre todos os herdeiros. Assim, intimem-se as autoras para que informem o atual endereço dos filhos do de cujus indicados na petição de ID 244411627, os quais devem ser intimados para que informem se tem interesse no feito, e, caso positivo, efetue sua habilitação nos autos, em 15 dias, após a intimação. Defiro os requerimentos de ID 485760724, pelo que fica a Viação Águia Branca intimada para juntar aos autos os documentos de sua competência ali requeridos. Oficie-se o INSS para que informe os beneficiários cadastrados em nome do de cujus, em 15 dias. Julgadas as preliminares, declaro o processo saneado, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco), querendo, solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimento, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 21 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

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