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Sonia Maria Barbosa Da Silva x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 306268460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-38.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-38.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Barbosa da Silva - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Sem cumprir a o… Processo 1002945-38.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Barbosa da Silva - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Sem cumprir a ordem de certificação constante ao final da decisão anterior (fls. 97/8), o cartório do Juizado Especial remeteu os autos ao Distribuidor, para redestinação do feito à Justiça Comum, sem esclarecer eventual pendência de prazo para interposição de recurso contra o pronunciamento que declarou a incompetência daquele Juizado. No entanto, sem notícia de oposição das partes, admito a competência para processamento e julgamento da demanda. Considerando indicios de prática abusiva e predatória representativa de litigiosidade artificial, determino, com vistas a coibir tal conduta, ao amparo do poder-dever atribuído ao magistrado para tomar medidas saneadoras no sentido de coibir o uso abusivo dos meios de acesso à Justiça, seja extraído mandado de constatação para ser cumprido no endereço da autora, a fim de que o oficial de Justiça verifique e certifique se ela possui conhecimento a respeito do ingresso da presente demanda e confirma, ou não, a outorga de procuração à causídica que subscreve a petição inicial. Em qualquer hipótese, visando auferir a autenticidade daassinatura digital exarada no instrumento procuratório e na declaração de hipossuficiência, pelo mesmo mandado intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, comprovar, mediante juntada de documento hábil a tanto, se a empresa certificadoraconsta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Caso não conste, ainda no mesmo prazo deverá, sob as cominações do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, regularizar a representação processual mediante juntada de instrumento público ou particular de mandato conferido à advogada, bem como trazer declaração de indisponibilidade de recursos para as custas do processo, firmada de próprio punho, a fim de ensejar apreciação do pedido de dispensa de pagamento. Esta decisão deverá ser gravada com sigilo e será liberada nos autos somente após efetivo cumprimento do mandado com êxito. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 0001203-91.2025.8.26.0625

ID: 315685670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - V… Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer para que a executada providencie o apostilamento no assento funcional da exequente, conforme consignado na sentença proferida nos autos principais a fls. 104/111, onde assim constou: (...) ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a percepção integral do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE", apostilando-se... (...) - destaquei. A fls. 31/32, do presente incidente ficou comprovada a obrigação de fazer imposta pela sentença proferida nos autos principais. Em que pesem os argumentos da parte exequente a fls. 77/78, não há que se falar em "renúncia de apostilamento", uma vez que, como pontuado pela própria exequente, ela passará a receber os proventos apostilados no que tange do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, a partir do momento em que sua jornada de trabalho passar a ser de 40 horas semanais. Assim, diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 1002945-81.2025.8.26.0481

ID: 327029965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1002945-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Viana de Almeida - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote… Processo 1002945-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Viana de Almeida - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Paulo Cesar Polido Sant’Ana

ID: 336842217

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002945-18.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR POLIDO SANT’ANA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Cesar Polido Sant’ana - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL LUZ DA TERRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DATA NA QUAL OCORREU A INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.418.194/SP). CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 41.187/1996, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO, ADEMAIS, QUE DECORRE DA LEI ENTÃO VIGENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 575 (RESP Nº 1.243.646/PR). APURAÇÃO DE VALORES QUE DEMANDA APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, PODENDO SER REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER O DESPENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 5º, DA LEI N. 10.438/2002. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO, EM NADA AFETADO POR EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Oliveira Dos Santos e outros x Induservice Prestacao De Servicos De Manuseio E Embalagens Ltda

ID: 331955884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-77.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2630ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Alexandre Oliveira Dos Santos e outros x Induservice Prestacao De Servicos De Manuseio E Embalagens Ltda

ID: 331955887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-77.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2630ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

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E. J. D. A. C. A. x D. M. A.

ID: 301483526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002945-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. J. D. A. C. A.

Polo Passivo:

D. M. A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

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EVANDRO PELISSEL CELLES

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Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia… Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Como constou expressamente na sentença, todos os saldos bancários existentes no dia anterior à data de ajuizamento da demanda serão partilhados em 50% para cada parte. Logo, tal apuração deverá ocorrer em cumprimento de sentença, não sendo necessária prévia expedição de ofícios para determinação da partilha. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO PELISSEL CELLES (OAB 153445/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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Benedita Vicensoti De Carvalho x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 304118159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VICENSOTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DUTRA SETTE FURLAN

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KLEBER GARCIA VICENTE

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KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ÁVILA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1002945-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Vicensoti de Carvalho - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL -… Processo 1002945-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Vicensoti de Carvalho - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos. Houve impugnação específica à assinatura do documento apresentados pela ré. Da presente a parte REQUERIDA que o apresentou tem o prazo de 15 dias para manifestar interesse em desentranhar o documento dos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Sem desentranhamento, fica já determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato de fls. 82/84 e para aferição da falsidade alegada. Observada decisão vinculante do STJ no Tema 1061 (Resp 1.846-649/MA) compete àquele que produziu nos autos o documento o ônus de provar que a sua assinatura verdadeira. Nomeio para realização de perícia grafotécnica RICARDO LEANDRO REGANIN, CPF 260.401.228-62. Honorários fixados em R$ 1.500,00 que devem ser depositados pela parte REQUERIDA em até 15 dias. Em caso de ausência de depósito pesará o ônus da prova em seu desfavor e no que se refere ao fato que seria demonstrado pela sua produção. As partes devem apresentar o que for requerido pelo Perito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de preclusão da prova em desfavor de quem se omitir injustificadamente. Em outras palavras, se o perito precisar do original e a EMPRESA, intimada, não o apresentar, a prova estará preclusa em seu desfavor. Se o perito precisar de material comparativo a ser fornecido pela parte autora e ela, intimada, não o fornecer, a prova estará preclusa em seu desfavor. O perito deve responder a um quesito judicial apenas, mais do que suficiente para solução da causa, e ficando já indeferidos outros: A assinatura no documento de fls. 82/84 partiu do punho da parte autora? Intime-se. - ADV: LETÍCIA DUTRA SETTE FURLAN (OAB 405457/SP), DANIELA ÁVILA ZANELATO (OAB 405271/SP), KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE (OAB 405994/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP)

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Processo nº 1022663-81.2025.4.01.0000

ID: 311185825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022663-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO LEAL BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022663-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002945-11.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022663-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002945-11.2025.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: PATRICIO LEAL BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PATRICIO LEAL BEZERRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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E. J. D. A. C. A. x D. M. A.

ID: 290687746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002945-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. J. D. A. C. A.

Polo Passivo:

D. M. A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

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EVANDRO PELISSEL CELLES

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Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido ajuizado por E. J. D. C. A. em face de D. M. A., todos qualificados, e o faço para decretar o divórcio das partes, voltando o cônjuge virago a utilizar o nome de solteira constante na certidão de casamento. Ficam partilhados em 50% para cada parte, a motocicleta Honda Biz 125, ano/mod 2020/2020, placa GHP8C77, todos os bens que guarneciam a residência comum do casal e o saldo em conta bancária (existente no dia anterior à data de ajuizamento da demanda). Os bens deverão ser vendidos e o valor, descontadas as despesas, partilhado em 50% para cada parte. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao polo adverso, que fixo em 10% do valor da condenação (soma do patrimônio a ser partilhado), vedada a compensação (CPC, art. 85, §§ 2º e 14). Em razão da gratuidade concedida à autora e que ora concedo ao requerido, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1) encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como mandado, e da certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro Civil de Fernandópolis via CRC-JUD para averbação do divórcio no registro de fl. 7 (matrícula nº 116053 01 55 2014 2 00077 124 0013031-66). Fica consignado que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido à parte autora; 2) expeça-se certidão de honorários ao procurador nomeado à fl. 5 pelo convênio OAB/Defensoria, que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando o advogado responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: EVANDRO PELISSEL CELLES (OAB 153445/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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