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Emanoel Ferreira Araujo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299518612

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014287-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Considerando a conversão do julgamento em diligência (ID. 193680152), oportunizando ao autor apresentar comprovante de residência atualizado, verifica-se que o mesmo se desincumbiu de tal determinação, apresentando o referido documento em ID. 195292475, em nome de sua genitora, como pode ser observado em conferência com seu documento pessoal. Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos da danificação de sua bagagem em voo de volta, com destino à Cuiabá/MT. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando o processo, verifico que resta incontroverso a avaria da bagagem do Reclamante, durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID. 185886284). A reclamada, apesar de oferecimento de voucher, não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, bem como não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso a avaria em bagagem, como indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – CRUZEIRO – DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que o Autor adquiriu um pacote de viagem junto à empresa Ré e, após sua embarcação, percebeu que uma das suas malas estava danificada, não obtendo êxito na solução administrativa.2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega sua ilegitimidade por não ter organizado o evento, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Aduz a parte autora adquiriu junto à empresa ré um pacote de viagem em CRUZEIRO, sendo uma cabine dupla 12178 – Externa com varanda para o cruzeiro navio da Mix da empresa MSC Fantasia Cruises. Dessa forma, o autor preparou suas malas e embarcou no navio no dia 24.11.2022, porém, após sua embarcação descobriu que uma de suas malas foi danificada, de modo que, tendo em vista que a mala danificada não tinha condições de acondicionar os produtos que nela continham, foi necessário colocar os produtos em outra mala, gerando assim excesso de peso que teve que ser pago à empresa aérea quando do retorno para Cuiabá. Deste modo, requer indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso, a avaria da bagagem da reclamante durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, fotos e Laudo Pericial acostado (id. 108111632, 108111630 e 108111629). A reclamada não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, comprovado que foi necessário pagar ante o excesso de bagagem gerado pelo fato da mala ter se quebrado e ficado inutilizada, razão pela qual razão assiste a parte reclamante, eis que, apesar de inconteste a avaria em sua bagagem. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER NÃO LIBERADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. A condenação a título de indenização por dano moral, deve ser fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1017388-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima e atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de 1%, a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95"4. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada pelo fato de a Recorrente integrar a cadeia de consumo, como prestadora do serviço, respondendo solidariamente pelos transtornos causados, visto que forneceu o navio para a realização do evento, bem como emitiu os tickets, formulários de embarque e itinerário. 5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma.9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e improvido.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002969-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) A Reclamada não logrou êxito em desconstituir as alegações de fato da parte Reclamante, no que se refere aos danos suportados, com a danificação de sua bagagem, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC e, ainda, porque facultado à Reclamada exigir a declaração do valor da bagagem, justamente para este fim (parágrafo único, art. 734 do CC), não adotada no caso, não podendo, deste modo, beneficiar-se da sua própria torpeza. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante à angústia de ter a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, registra-se que, o dano material deve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado o dano material de forma inequívoca, uma vez que, no caso, não houve apresentação de nenhum documento ou esclarecimento do valor da bagagem por parte do autor, impedindo a presunção em seu arbitramento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de dano material; b) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002969-18.2020.8.11.0024

ID: 291840058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002969-18.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINO NUNES

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002969-18.2020.8.11.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FLORENTINO NUNES S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002969-18.2020.8.11.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FLORENTINO NUNES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CPP, art. 394, § 3º, incluído pela Lei n. 11.719/08, e 406 e ss. - ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FLORENTINO NUNES, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2020, às 18h35m, em uma residência situada na rua João de Barro, s/n, bairro Mirantinho, neste Município e Comarca de Chapada dos Guimarães, o acusado FLORENTINO NUNES agindo com consciência e vontade, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Celso Patrício, produzindo-lhe as lesões descritas e materializadas no laudo pericial constantes nos autos. Aduz que, no dia, local e horário mencionados, a vítima estava realizando o carregamento dos móveis da residência do acusado, pois FLORENTINO NUNES pararia de trabalhar na fazenda de Celso Patrício, e no transporte dos móveis, ocorreu a queda na estrada de um botijão de gás, sendo que o acusado, que vinha logo atrás, achou seu botijão e levou em sua motocicleta, sobre o tanque de combustível; que em seguida, ao chegar no destino, o acusado relatou que a vítima deveria pagar pelo dano ocorrido em sua motocicleta - arranhões no tanque -, pois Celso Patrício deixou cair o recipiente de gás na estrada, o que necessitou que o acusado carregasse o objeto, e em seguida, se iniciou uma banal discussão entre acusado e vítima, acerca de quem pagaria os danos materiais; que na sequência, o acusado, não aceitando a recusa da vítima em arcar com os danos, foi em busca de uma faca, momento em que ao encontrá-la, de inopino, empurrou a vítima que caiu sobre a testemunha Neiva Gomes da Silva, e ato contínuo, o acusado, sem que a vítima pudesse esboçar reação defensiva, desferiu 8 (oito) golpes de faca, que acertaram braço, tórax e barriga, conforme mapa topográfico constante nos autos. A denúncia foi recebida no dia 16/6/2021. Nessa oportunidade foi decretada a prisão do acusado, contudo diante do Habeas Corpus impetrado, a prisão foi revogada. O acusado foi citado no dia 2/7/2021 e o Advogado por ele constituído apresentou resposta a acusação no dia 5/7/2021. No dia 31/1/2023 foi realizada audiência de Instrução, momento em que foi inquirida a testemunha arrolada Maria do Socorro Rocha, compromissada(s) em dizer a verdade do que souber(m) e lhe(s) for perguntado, assim como advertida(s) das penas cominadas ao falso testemunho – CPP, art. 202 e ss. -, em seguida, à tomada de declarações do(a) informante Neiva Gomes da Silva. Nessa oportunidade foi concedido prazo para o representante do Ministério Público juntar o endereço atualizado da testemunha Adriane Ferreira Nunes e apresentar as qualificações de 2 (duas) testemunhas referidas que foram descritas pela informante Neiva Gomes da Silva. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, quem desistiu das oitivas das testemunhas referidas, sendo homologado. O Advogado do acusado desistiu da oitiva das testemunhas Jesuíno do S. Lima e Geneci Mendonça de Souza, sendo homologado. Em audiência de continuação foram inquiridas as testemunhas Lisú Koberstain e Juscelino da Silva Martins e homologada a desistência da testemunha Adriane Ferreira Nunes. No dia 15/4/2025 foi realizada audiência, sendo interrogado o acusado FLORENTINO NUNES. Em memoriais finais apresentados por escrito, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado FLORENTINO NUNES em decorrência da prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. A defesa, também em alegações finais apresentadas por escrito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 415, IV, do CPP, alegando em síntese que a conduta do acusado foi praticada sob o manto da legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Trato de AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CPP, art. 394, § 3º, incluído pela Lei n. 11.719/08, e 406 e ss. - ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FLORENTINO NUNES, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. O art. 413 do CPP estabelece que o juiz pronunciará o acusado quando se convencer da existência da infração penal e houver indícios de ser ele o seu autor. Na sentença de pronúncia é vedado ao magistrado a análise aprofundada do mérito da questão, já que esta é atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5°, XXXVIII, da CRFB/88, ou seja, nessa fase processual, ao proferir o ato culminante do judicium acusationis, deve o julgador se ater à dupla exigência de sobriedade e comedimento no uso da linguagem, pois trata de mero juízo fundado de suspeita, no qual, com base na prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, profere a decisão encerrando a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito. A materialidade do crime descrito no CP, art. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício, estão demonstradas por meio do boletim de ocorrência, portaria instaurada, laudo pericial de local de crime, laudo de necrópsia, termo de apreensão espontânea do acusado, relatório da Autoridade Policial, entre outros. Igualmente, presentes indícios suficientes que indicam o acusado/réu como autor do crime, mormente pelo conjunto dos depoimentos testemunhais/prova oral, estando demonstrada a viabilidade da acusação e ocorrência do crime descrito no CP, art. 121, §2º, II, e IV, tendo por vítima Celso Patrício, tal como consta da denúncia. Nos termos do CPP, art. 239, in verbis: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Os indícios são sinais demonstrativos do crime, caracterizando-se, então, como prova capaz de embasar atos decisórios do juiz toda vez que estiver diante de uma fase processual em que vigora o princípio do in dubio pro societate, como no caso da decisão de pronúncia. A testemunha Maria do Socorro Rocha foi ouvida em juízo e afirmou que estava fazendo a mudança da fazenda da vítima Celso; que quando chegou já tinha acontecido os fatos; que o acusado trabalhava na fazenda da vítima; que estavam indo embora da fazenda para morar em Chapada; que o acusado veio de moto e ela veio de carro junto com o patrão carregando a mudança; que ninguém viu, mas caiu um botijão; que o acusado que estava vindo atrás do caminhão da mudança, de moto, viu, parou e pegou o botijão e trouxe; que quando chegaram na casa que descarregariam a mudança, o acusado chegou e começou a discutir com a vítima; que a pedido das mulheres, eles pararam; que de repente viu o acusado com uma faca e a vítima no chão; que não sabe quantas facadas deu nele porque quando chegou ele já estava no chão; que era a mudança deles que a vítima estava levando; que tirou a mudança da fazenda e estava trazendo para Chapada; que o botijão caiu e o acusado ficou nervoso e brigou com a vítima por causa do botijão; que como ele trouxe na moto, amassou a moto; que quando elas pediram para parar de brigar, eles pararam; que a vítima Celso pegou uma faca no carro; que inclusive quando o Samu o pegou para levar, a faca estava com ele; que a esposa dele falou que a faca era dele; que acredita que a faca que o acusado usou para esfaquear a vítima estava na mudança; que não reconhece como sendo uma faca que usava na casa dela; que pouco antes dos fatos, ela entrou na casa para levar parte da mudança; que quando voltou a vítima já estava no chão; que ele saiu com a faca na mão, de moto; que a esposa da vítima pediu para um vizinho chamar socorro; que ele foi socorrido, primeiro chamou os policiais e depois o Samu; que não sabe o motivo da mudança da fazenda da vítima; que a vítima os levou para trabalhar na fazenda e não cumpriu com o combinado; que ficou combinado que ele pagaria o salário e ele demorava ir la na fazenda; que o acusado entrou em contato telefônico com ele várias vezes, para ir la na fazenda; que no dia dos fatos o cobrou porque não foi na fazenda; que o vizinho dava alimentação para eles; que a vítima era muito bruto com o acusado; que a faca utilizada pelo acusado estava em um saco; que embaixo do corpo da vítima tinha uma faca quebrada, que foi reconhecida pela esposa da vítima; que presenciou a vítima indo no veículo dele buscar uma faca; que imaginou que o acusado foi pegar a faca e o esfaqueou primeiro; que o acusado reclamava do patrão porque ele ligava para ele ir na fazenda e ele não ia; que demorava para ir porque morava em Tangará; que no tempo que conviveu com o acusado viu que ele nunca ingeriu bebidas alcoólicas; que no dia dos fatos o acusado chegou nervoso e falou para a vítima que ele trouxe a mudança de qualquer jeito e deixou cair o botijão; que ao pedir, eles se acalmaram; que depois quando entrou na casa porque estavam descarregando a mudança e quando voltou já tinha acontecido; que o acusado estava muito nervoso; que acredita que o motivo seja porque não estava gostando de ficar na fazenda; que ele andava muito nervoso; que ela sempre pedia calma. A informante Neiva Gomes da Silva prestou declarações em juízo e afirmou que no dia dos fatos ela foi junto com a vítima levar uma pessoa na fazenda porque foram mostrar a fazenda para ele; que o acusado ficou arrumando a mudança na camionete; que eles vieram de carro e o acusado de moto atrás; que no meio do caminho um botijão caiu; que o acusado pegou e levou na moto; que quando ele chegou, estava bravo e muito nervoso porque o botijão caiu; que a vítima o chamou para conversar; que como ele estava muito nervoso, a discussão não parou e entraram em vias de fatos; que ela chamou uma pessoa para acalmar a briga; que eles pararam de brigar e continuaram a descarregar a mudança; que a vítima saiu em volta da camionete; que ouviu a esposa do acusado pedindo para ele não fazer algo; que quando olhou já viu a vítima caindo; que o acusado nervoso com a faca na mão continuando a dar facadas; que não soube o motivo do acusado mudar da fazenda; que na hora de colocar a mudança no carro, quem colocou foi o acusado e esposa; que foram eles quem amarrou o botijão; que a vítima não ajudou; que quando o acusado chegou com o botijão na moto, ele tirou e jogou onde eles estavam; que não sabe se a moto estava amassada; que ele queria que a vítima pagasse o amassado da moto; que estava muito nervoso e não se acalmou em momento algum; que presenciou todas as facadas que o acusado deu na vítima; que ele tentava segurar a faca, mas não teve como; que não conseguia se movimentar porque o acusado ficou ajoelhado em cima da vítima dando facadas; que só parou porque a vítima parou de mexer; que o acusado fugiu do local; que quando os policiais chegaram encontraram uma faca embaixo do corpo da vítima; que não sabe se foi com essa faca que ele matou a vítima; que a faca encontrada embaixo da vítima era dele, que sempre carregava dentro do carro; que não viu o momento que ele pegou a faca; que o acusado fugiu na moto, sozinho e deixou a esposa la, desesperada; que depois que ficaram sozinha a esposa do acusado lhe disse que o acusado e vítima nunca discutiram; que sempre acusado e vítima conversavam; que tinha uma boa amizade; que chamou um pastor para ajudar; que foi ele quem ligou para a polícia e o Samu; que antes disso tentou acalmar a briga entre acusado e vítima; que conversou com eles e os acalmou; que o acusado estava mexendo com a mudança; que quando o pastor saiu, logo em seguida ouviu a esposa do acusado pedindo para o acusado não fazer isso; que viu que o acusado estava morto quando conversou com ele e não respondeu mais, só gemeu; que quando ele chegou no hospital já estava morto; que a esposa do acusado ficou na casa; que depois foi buscar os pertences da vítima na casa do acusado; que a vítima era muito trabalhador e vivia da fazenda dele; que o motivo do nervosismo do acusado foi porque o botijão caiu do caminhão da mudança; que antes de sair da fazenda acusado e vítima conversavam; que inclusive a vítima ajudou o acusado a arrumar a moto para ele ir; que a vítima era uma pessoa boa mas não gostava quando tirava ele do sério; que ele era uma pessoa muito estressada e nervosa; que a acompanhou sempre na propriedade rural; que a troca de empregado era constante e trocava muito; que os funcionários não ficava muito tempo trabalhando com ele; que acredita que seja porque ele falava muito alto com eles; que no dia dos fatos houve agressão mútua entre acusado e vítima; que viu a vítima tentando segurar a faca na mão do acusado. A testemunha Lisú Koberstain foi ouvida em juízo e na oportunidade afirmou que a vítima era vizinho da fazenda, mas não o conhecia; que uma semana antes do fato, passou pela estrada e acusado Florentino, estava correndo e pedindo para que parasse; que parou e ele disse que estava passando necessidade, que por conhecer falou para ir até a fazenda pegar arroz; que logo em seguida ficou sabendo do ocorrido, mas não sabe como foi e nem conhece os detalhes; que o acusado trabalhou na fazenda por aproximadamente 5 (cinco) a 6 (seis) anos e não tiveram problemas; que ele veio trabalhar na Chapada porque a família estava passando necessidade; que ele não era violento e nunca ouviu reclamações. A testemunha Juscelino da Silva Lima foi ouvida em juízo e na oportunidade afirmou que trabalha em uma fazenda ao lado da fazenda que era da vítima Celso, mas que não tem conhecimento de como ele era, pois não tinha aproximação; que o conhecia de vista. O acusado FLORENTINO NUNES foi interrogado em juízo e alegou que foi contratado pela vítima; que ele deixou eles passar fome lá na fazenda; que ligava para ele ir la e ele não ia; que ficou quase dois meses para ele levar comida e não levou; que quem deu comida foi o vizinho; que quando ele foi, já chegou bruto, empurrando; que disse para ele carregar o carro com a mudança que ele ia soltar ele na rua; que quando arrumou a mudança no carro e foi atrás de moto, o botijão de gás caiu; que ele pegou e levou e foi ralando a moto; que quando chegou na casa, a vítima já foi empurrando ele e ficou quieto; que a vítima pegou uma faca e foi pra cima dele; que segurou o braço dele e pegou a faca e matou ele, porque se ele não tivesse matado a vítima, essa teria o matado; que a faca que matou a vítima estava na sacola; que pegou da sacola e segurou no braço dele; que viu que ele ia matar e matou ele, para se defender; que nunca brigou com ninguém; que a vítima correu no carro pegou uma faca e foi pra cima dele; que ele pegou a faca que estava dentro do carro e se defendeu; que depois disso correu e escondeu; que foi para a fazenda; que se apresentou junto com o advogado. Neste contexto, não há elementos que autorizem a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP. Ao contrário, os indícios de autoria e a prova da materialidade recomendam o prosseguimento da ação penal, com a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para os crimes dolosos contra a vida. Não merece acolhimento o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa técnica do acusado Florentino Nunes, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Embora o réu tenha confessado a prática do crime, alegando que agiu para proteger sua integridade física diante de uma suposta agressão da vítima, essa versão não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório dos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 415, impõe-se o indeferimento do pedido defensivo, devendo o feito prosseguir com a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para os crimes dolosos contra a vida. Nessa fase processual prevalece o brocardo in dubio pro societate, somente pode ser operada a absolvição quando houver prova induvidosa, inconcussa, hipótese que não é a dos autos. De igual forma, a absolvição sumária, que, nos crimes de competência do Tribunal do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, suficientemente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente. Comprovado nos autos materialmente a ocorrência do crime tipificado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, e convencido da presença de indícios de que foi o acusado quem participou a prática do crime, a pronúncia se impõe. Ademais porque é caso pronúncia, ou seja, de juízo de admissibilidade, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando aqui também o in dubio pro societate, ou seja, o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só está autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, contudo restou suficientemente caracterizado que o fez por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido. Nesses termos: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ser preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Ordem denegada". (HC 415.729/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018). Quanto à alegação da defesa, quem pugna pela absolvição, por ser a decisão de mero juízo de admissibilidade, no qual o juiz apenas proclama, em caráter provisório, deverão ser os fatos definitivamente julgados pelo Conselho de Sentença, no Plenário do Júri, porque as partes não demonstraram que o acusado não tem participação no crime, ou seja, não há elementos para resultar na absolvição. Ademais, era aparentemente exigível conduta diversa da que teve o réu naquele dia dos fatos e o caso não restou demonstrado de forma suficiente ser a hipótese de absolvição ou impronúncia, pois o conjunto probatório resulta na conclusão para a pronúncia e crime doloso contra a vida, cuja análise mais aprofundada desse aspecto subjetivo e ânimo da ré deve ser feito pelos jurados sorteados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Importante consignar, inclusive, a impossibilidade de o magistrado, na sentença de pronúncia, sob pena de nulidade, afastar de forma taxativa a excludente de ilicitude ou quaisquer outras teses defensivas, devendo limitar, como já afirmado à exaustão, à materialidade e ao indício de autoria. Posto isso, nos termos e fundamentos acima delineados, em atendimento aos dispositivos legais pertinentes, PRONUNCIO FLORENTINO NUNES, vulgo “Sassá”, brasileiro, convivente, nascido em 20/2/1960, em Chapada dos Guimarães-MT, portador do RG n. 6536441 SSP-MT, inscrito no CPF n. 550.042.611-72, filho de Lina Santana Nunes, residente e domiciliado na Rua João de Barro, s/n, bairro Mirantinho, neste Município de Chapada dos Guimarães-MT, pelo delito tipificado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, o que faço com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal. O acusado será definitivamente julgado pelo E. Tribunal do Júri Popular da Comarca, em data a ser designada. Nos termos do CPP, art. 413, §3º, o acusado deverá permanecer solto, porque ausentes os requisitos da prisão cautelar solto durante a instrução criminal. Intime o acusado da presente decisão de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceituam os arts. 420 e 421, ambos do CPP. Preclusa a decisão de pronúncia, remeta os autos ao ilustre Presidente do Tribunal do Júri da Comarca - 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Em respeito ao princípio da inocência, deixo de determinar o lançamento do nome do pronunciado no rol dos culpados. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002969-88.2019.4.01.3508

ID: 322733890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-88.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-88.2019.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-88.2019.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE MELO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDNA DE MELO SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (20/03/2019) ou por reafirmação, pela regra dos pontos, mediante o cômputo do período laborado no Município de Bom Jesus (30/04/1990 a 20/01/1992/CTC) e do vínculo empregatício reconhecido por acordo trabalhista de 02/03/2005 a 01/08/2006. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Primeiramente, conforme dito, a autora obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 207.327.807-2 (DIB: 08/09/2022; Id 2100997161), mas permanece seu interesse processual, pois a procedência acarretará efeitos financeiros em seu favor a partir da DER postulada (20/03/2019). Para corroborar, tem-se que em sede de recursos repetitivos (Tema 1.018), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” (REsp’s n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2022). Nesses termos, prossigo com o julgamento. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/12/2019. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/12/2014. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Além disso, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0504432-61.2014.4.05.8302, fixou a tese de que a CTC é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio no RGPS” (TNU, 0504432-61.2014.4.05.8302/PE, Turma, Luís Eduardo Cerqueira Bianchi, 30/08/2017). Reafirmando citado entendimento, a TNU proferiu decisão no PUIL n. 0511427-37.2016.4.05.8200 também no sentido de que, para a contagem recíproca no RGPS de tempo trabalhado sob vinculação ao RPPS, é imprescindível a apresentação de CTC emitida por este (Jairo Gilberto Schafer, 29/06/2020). Nesse sentido: TNU, PUIL (Turma) 1002780-30.2020.4.01.3200, Turma, Fabio de Souza Silva, 16/09/2022). Assim, assegura-se ao contribuinte, nos termos da CF/88, a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante a compensação financeira dos regimes, segundo os critérios legais (art. 201, §9º, da Constituição Federal, e art. 94, caput, da Lei nº 8.213/91). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Segundo CNIS atual que se anexa, a autora tem recolhimentos por vínculo de emprego de 04/05/1981 a 26/01/1989, 01/09/2011 a 30/11/2012, 02/05/2013 a 31/07/2014, 02/07/2015 a 19/11/2022; com o Município de Bom Jesus, de 01/05/1990 a 20/01/1992, 01/01/1993 a 30/12/1996, 01/01/1997 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 01/03/2005. Tais vínculos estão em consonância com a CTPS, emitida em 01/02/1980 (Id 144048877). Por sua vez, as CTC’s emitidas pelo Município de Bom Jesus/GO (Id 144048871 e 144048874; Id 2100997161, p. 24-39), atestam a nomeação em cargo de comissão, para os períodos de 30/04/1990 a 20/01/1992, 01/01/1993 a 30/12/1996, 01/01/1997 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 01/03/2005, com contribuição vertida ao RGPS; juntado decreto de nomeação e exoneração, que demonstra a efetiva nomeação a partir de 01/05/1990, em consonância com o CNIS. Quanto ao vínculo reconhecido por acordo trabalhista (Id 1864836168, p. 55-72), com a Associação das Legionárias de Bem Estar Social de Bom Jesus, restou confirmado em audiência (Id 2169960182), para o período de 02/03/2005 a 31/07/2006. Nesse quadro fático, é possível computar todos os vínculos da autora acima detalhados, que somados até a DER (20/03/2019), resulta em 29 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de contribuição, 56 anos de idade, 86.055 pontos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que não alcançado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para aplicação da regra dos pontos, conforme postulado, nem mesmo até a entrada da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), por direito adquirido, segundo cálculo em anexo. Não obstante, por reafirmação da DER em 20/12/2019, a autora preenche os requisitos necessários para concessão do benefício, nos termos do art. 16 da EC 103/2019, ao computar 30 anos e 1 dia de tempo de contribuição, 57 anos e 87.55 pontos. Ressalte-se que o STJ e o TRF da 1ª Região já firmaram a compreensão de que é possível a concessão de benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER, com o cômputo do tempo de contribuição posterior à conclusão do processo administrativo e até mesmo após o ajuizamento da ação (STJ, REsp 1640310/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 27/04/2017; TRF1, AC 0011120-04.2012.4.01.3800/MG, Primeira Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 09/08/2017). Ao julgar o Tema 995 (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2019), o STJ fixou a tese de ser “possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. É bem verdade que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmou que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). A inovadora tese de que, em se tratando de reafirmação da DER, são indevidos quaisquer valores atrasados, constou também no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBDP: “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental” (EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Ao que tudo indica, referida tese está ganhando musculatura no STJ, conforme se verifica na recente decisão do Ministro Gurgel de Faria, lançada no bojo do REsp 1.997.036/PR, segundo a qual o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir (STJ, REsp 1.997.036/PR, Gurgel de Faria, DJe 01/06/2022). Vale dizer, não sendo possível reafirmar a DER em data anterior ao ajuizamento da ação, por certo não haverá valores atrasados, tal como hoje ocorre. Entretanto, a Segunda Turma do STJ vinha admitindo que “No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação” (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). Ou seja, de acordo com esse precedente, diga-se, anterior ao julgamento do Tema 995 dos repetitivos, é possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, só não haverá o pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. Tal entendimento foi igualmente adotado pela Primeira Turma do Colendo STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.733/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020), ressaltando-se que, em ambos os julgados, fora consignado nos votos dos relatores que “embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária”. Todavia, há ainda um outro entendimento, esposado pela Ministra Regina Helena da Costa no último dia 09/06/2022, segundo o qual, na reafirmação da DER, o termo inicial do benefício corresponde à data de implemento dos requisitos para a sua concessão. De acordo com Sua Excelência, “Esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria” (STJ, REsp 1.985.963/RS, Regina Helena da Costa, DJe: 10/06/2022). Como visto, a questão da reafirmação da DER ainda gera dúvidas, razão pela qual entendo ser caso de se manter, por enquanto, até deliberação conclusiva do STJ, a possibilidade de reafirmação da DER para antes do ajuizamento da ação. Isso sob os seguintes fundamentos: (i) a decisão lançada no REsp 1.997.036/PR é monocrática, (ii) a reafirmação da DER para antes do ajuizamento tem sido reiterada pelos tribunais regionais (TRF1, EDAC 0011801-37.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022; TRF3, ApCiv 5704953-65.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, e-DJF3 18/03/2020; TRF4, AC 5034423-97.2020.4.04.7000/PR, Rel. Claúdia Cristina Cristofani, Data de Julgamento 22/02/2022, Turma Regional Suplementar do Paraná), (iii) aparente incompatibilidade com a ideia da primazia das decisões de mérito da sentença judicial que, ao final de toda a tramitação processual, perceba ter o segurado cumprido os requisitos para obter o benefício e negue a concessão, remetendo-o a novo pedido administrativo. Ressalte-se que a compreensão supra poderá ser revista caso sobrevenha jurisprudência conclusiva em contrário do STJ, da TNU ou dos Tribunais Regionais Federais. Logo, não merece prosperar a tese levantada pelo INSS, no sentido de que o pagamento dos atrasados deve se limitar à data do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros. Conquanto o Ministro Mauro Campbell Marques tenha afirmado em seu voto no julgamento dos embargos de declaração do INSS que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020), posteriormente, nos segundos declaratórios, desta feita opostos pelo IBDP, o Ministro Relator esclareceu que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício (STJ, EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. Em se tratando de reafirmação da DER, surgem dois cenários para a caracterização da mora da autarquia previdenciária: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento; e (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento. Nos casos em que a (i) DER é reafirmada para data anterior ao ajuizamento, ou seja, entre a DER original e o registro do processo, com o fito de reconhecer o benefício vindicado ao segurado e não há objeção da autarquia ao fato novo que ensejou tal concessão na via judicial, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício (presunção que, como se sabe, deriva do Princípio da Separação dos Poderes – CF, artigo 2º - que, no caso, impõe ao Judiciário a devida deferência aos atos legitimamente emanados do Executivo): como o fato novo que embasou a decisão judicial concessiva do benefício não constava do processo administrativo que estava limitado aos fatos ocorridos até a DER, certo é concluir que a decisão de indeferimento lançada neste confirmou-se legítima, já que amparada em provas que levaria o próprio Judiciário a indeferir o benefício. Dizendo-se de outra forma: conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo implicaria anular a decisão administrativa que o indeferiu, anulação que, no caso, é impossível juridicamente, já que o indeferimento era consentâneo com a insuficiência dos documentos apresentados pelo requerente para concessão até a DER, e cujos fatos posteriores somente foram contemplados na esfera judicial. Estaria o Judiciário, desta forma, anulando ato jurídico administrativo (de indeferimento do benefício) perfeito e não viciado (eis que consentâneo com o panorama probatório existente), em afronta à garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF. Em casos tais, em que se considera legítima a decisão administrativa de indeferimento do benefício, a data de início do benefício (DIB) corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial. Trata-se de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, inteligência que também se afina com a jurisprudência do STJ e da TNU para os casos em que reconhecida a incapacidade posterior à DER (TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Ademais, o termo inicial dos juros de mora quanto às parcelas vencidas (entre a DIB e a DIP) também será a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Noutro giro, se for a (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento, deve prevalecer a orientação do e. STJ: No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). Assim, em síntese: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento – DIB fixada na data da citação e termo inicial dos juros de mora também na citação; (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento – DIB fixada na data de implemento dos requisitos e termo inicial dos juros de mora 45 dias após a intimação do INSS para implantação, conforme determinação do STJ. Nessa conjuntura, no presente caso, a DER será reafirmada para o momento posterior ao ajuizamento da ação (17/12/2019), na data de 20/12/2019, de modo que a DIB será fixada nesta data e termo inicial dos juros de mora 45 dias após a intimação do INSS para implantação, conforme determinação do STJ. Acresce-se que a exceção aberta pelo STF a juros de mora contra a Fazenda Pública é exclusiva ao período de graça constitucional. Em sessão realizada em 19/04/2017, o Plenário no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ainda segundo o entendimento do STF, não incidem juros quanto ao período entre a data da expedição e a data do pagamento, quando este é feito no “período de graça” constitucional ou legal (RE/RG 579.431; RE/RG 1.169.289; SV 17). Outrossim, o TRF1 vem aplicando os juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER. Precedentes: AC 0000596-70.2016.4.01.3811, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, e-DJF1 04/06/2021; AC 1019491-20.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 23/03/2021. Destaca-se, ainda, que a inovação do julgado foi admitir que o segurado/dependente, caso haja atraso pelo INSS na implantação (cumprimento da obrigação de fazer), requeira a inclusão no valor dos atrasados (obrigação de pagar) dos juros de mora decorrentes de tal atraso, situação na qual estes juros terão por termo inicial 45 dias após a intimação do INSS para implantar. Por fim, como o benefício administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 207.327.807-2 (08/09/2022) -, tem RMI mais vantajosa, pois aplicado o art. 17 da EC 103/2019 (Id 2100997161, p. 91), não há interesse na implantação do benefício judicial, restando apenas o pagamento das parcelas vencidas, entre a reafirmação da DER (20/12/2019) e a DIB do benefício implantado. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) reconhecer o vínculo empregatício de 02/03/2005 a 31/07/2006, proveniente de acordo trabalhista, com a respectiva averbação no CNIS. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em prol de EDNA DE MELO SANTOS, com Data de Início do Benefício – DIB em 20/12/2019 (reafirmação da DER de 20/03/2019) e Data do Início do Pagamento – DIP em 08/09/2022 (DER/NB 207.327.807-2), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período, e eventual revisão da RMI, caso mais vantajosa (Tema 1018 STJ); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 144048857). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1033211-64.2024.8.11.0041

ID: 306711706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033211-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 703.931.001-54 (APELADO), PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ - CPF: 020.410.631-14 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a cessação de descontos indevidos em conta salário e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela dispensa de audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora; (ii) determinar se as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade dos descontos realizados em conta salário; (iii) verificar a configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em verba de natureza alimentar e a adequação do quantum indenizatório; (iv) analisar a correção dos critérios de atualização monetária e termo inicial dos juros de mora; e (v) estabelecer a base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, dispensa a produção de provas por entender suficiente o conjunto probatório dos autos, prevalecendo o princípio da livre convicção motivada do julgador na condução da instrução processual. 4. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação jurídica específica que autorizaria os descontos contestados, constituindo prova unilateral insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. 5. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, deixando de apresentar documentos contratuais com assinatura do devedor, gravações telefônicas ou outros elementos que comprovassem inequivocamente a autorização para os descontos em conta salário. 6. O desconto indevido em conta salário, verba de natureza alimentar essencial para subsistência do consumidor, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. 7. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 8. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 9. Os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, sendo calculados prioritariamente sobre o valor da condenação quando este for determinado, em detrimento do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente por instituição financeira não constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade de descontos realizados em conta salário, configurando prova unilateral insuficiente. 2. O desconto indevido em verba salarial caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico. 3. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados prioritariamente sobre o valor da condenação, quando determinado, observando-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015; STJ, EDcl no REsp 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJ-MT, AC 1002969-89.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2023; TJ-MT, AC 1015996-66.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em Danos Morais n. 1033211-64.2024.8.11.0041, ajuizada por JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada, pois houve cerceamento de defesa quando o juízo a quo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte apelada, o que seria essencial para o processo. No mérito, sustenta que as telas sistêmicas apresentadas são documentos eletrônicos válidos e suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, demonstrando que a conta n. 53611-1 do apelado se tratava de conta salário com portabilidade, e que os débitos questionados foram legítimos, decorrentes da inadimplência de renegociações de dívidas vinculadas à conta n. 47531-0 (também de titularidade do apelado), configurando exercício regular de direito. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a exclusão dos danos morais ou redução do quantum indenizatório, alteração dos critérios de atualização monetária e adequação dos honorários advocatícios para que sejam calculados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas em id. 288085851. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessária, de fato, a produção de novas provas, em especial a prova testemunhal. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 10, 355 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349955 SP 2023/0132652-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023 - destaquei). In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO A controvérsia central do recurso reside na legitimidade dos descontos realizados pelo banco recorrente na conta salário do autor/recorrido, bem como na existência de dano moral e seu respectivo quantum indenizatório, além da discussão acerca dos parâmetros de atualização monetária e honorários advocatícios. A instituição financeira recorrente sustenta que os descontos realizados na conta salário do recorrido seriam legítimos, por decorrerem de inadimplemento de renegociações vinculadas à outra conta do autor, atualmente encerrada. Para comprovar suas alegações, o banco juntou telas sistêmicas de seu sistema interno. No entanto, após detida análise do conjunto probatório, constato que o recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta salário do recorrido. Em primeiro lugar, as telas sistêmicas juntadas aos autos, por si só, não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica específica que teria originado os descontos contestados pelo autor. Isso porque tais documentos são produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, sem a participação ou anuência do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a insuficiência das telas sistêmicas como meio de prova da existência de relação contratual, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração”. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM RAZOAVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa de telefonia que realiza negativação de dívida, cuja contratação não foi comprovada. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015996-66.2022.8 .11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023 - destaquei). Caberia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma inequívoca a existência da renegociação que teria autorizado os descontos na conta salário do autor. Entretanto, o banco não apresentou nenhum documento assinado pelo recorrido, tampouco comprovou o momento em que teria havido a autorização para tais descontos, limitando-se a juntar telas sistêmicas e alegar que os débitos eram legítimos. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em instrumento contratual por ela apresentado. No caso em tela, sequer foi apresentado contrato de renegociação com assinatura do autor. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência de que o autor teria sido cientificado sobre a existência da dívida e da renegociação supostamente realizada, o que torna ainda mais frágil sua defesa. Por outro lado, o autor negou veementemente ter autorizado os descontos em sua conta salário, bem como desconhecer a origem da renegociação mencionada pelo banco. Em relações de consumo, como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e probatória. No caso, o recorrido, como parte hipossuficiente, não teria como produzir prova negativa, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos, cabendo ao banco, portanto, provar a legitimidade de sua conduta. Ressalte-se que a instituição financeira dispõe de todos os meios para comprovar a regularidade de seus procedimentos, como a apresentação do contrato original, gravações telefônicas, comprovantes de transferência ou disponibilização de valores, entre outros documentos que poderiam elucidar a questão. Entretanto, limitou-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas. Nesse contexto, não há como reconhecer a legitimidade dos descontos realizados na conta salário do recorrido, devendo ser mantida a determinação judicial para cessação desses débitos. No que concerne ao dano moral, entendo que sua ocorrência no caso em análise é evidente. O desconto indevido em conta salário, sem autorização do titular, configura violação aos direitos da personalidade, especialmente considerando tratar-se de verba alimentar, essencial para a subsistência do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em conta corrente ou salário caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação efetiva do abalo ou sofrimento psicológico: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, excede os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação arbitrada. 6. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre consumidor e fornecedor implica na nulidade de descontos em benefício previdenciário, ensejando devolução em dobro dos valores cobrados. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044971420248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025 - destaquei). Quanto ao valor da indenização, fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que o montante é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em tela, considerando que se trata de desconto indevido em conta salário, realizado por instituição financeira de grande porte, sem autorização do titular, o valor fixado mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com os precedentes deste Tribunal para casos análogos, conforme precedentes citados acima. Além disso, o recorrente questiona os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença, que fixou juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, e, a partir da prolação da sentença, a aplicação da SELIC que abrange juros e correção. Não merece reparo a sentença neste ponto. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral”. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024 - destaquei). Por fim, o recorrente pleiteia a modificação dos honorários advocatícios, para que sejam calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Neste ponto, assiste razão ao recorrente. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O referido dispositivo estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico. No caso em tela, havendo condenação em valor determinado (R$ 5.000,00), a regra do art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação, obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no dispositivo legal. Assim, considerando que existe condenação em valor certo e determinado, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre esse montante, e não sobre o valor da causa, como fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, o artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; em segundo, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação e em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007210-13.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024 - destaquei). Ressalte-se que o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do recorrido, razão pela qual deve ser mantido, modificando-se apenas a base de cálculo. Portanto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033211-64.2024.8.11.0041

ID: 306711714

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033211-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 703.931.001-54 (APELADO), PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ - CPF: 020.410.631-14 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a cessação de descontos indevidos em conta salário e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela dispensa de audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora; (ii) determinar se as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade dos descontos realizados em conta salário; (iii) verificar a configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em verba de natureza alimentar e a adequação do quantum indenizatório; (iv) analisar a correção dos critérios de atualização monetária e termo inicial dos juros de mora; e (v) estabelecer a base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, dispensa a produção de provas por entender suficiente o conjunto probatório dos autos, prevalecendo o princípio da livre convicção motivada do julgador na condução da instrução processual. 4. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação jurídica específica que autorizaria os descontos contestados, constituindo prova unilateral insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. 5. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, deixando de apresentar documentos contratuais com assinatura do devedor, gravações telefônicas ou outros elementos que comprovassem inequivocamente a autorização para os descontos em conta salário. 6. O desconto indevido em conta salário, verba de natureza alimentar essencial para subsistência do consumidor, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. 7. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 8. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 9. Os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, sendo calculados prioritariamente sobre o valor da condenação quando este for determinado, em detrimento do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente por instituição financeira não constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade de descontos realizados em conta salário, configurando prova unilateral insuficiente. 2. O desconto indevido em verba salarial caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico. 3. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados prioritariamente sobre o valor da condenação, quando determinado, observando-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015; STJ, EDcl no REsp 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJ-MT, AC 1002969-89.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2023; TJ-MT, AC 1015996-66.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em Danos Morais n. 1033211-64.2024.8.11.0041, ajuizada por JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada, pois houve cerceamento de defesa quando o juízo a quo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte apelada, o que seria essencial para o processo. No mérito, sustenta que as telas sistêmicas apresentadas são documentos eletrônicos válidos e suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, demonstrando que a conta n. 53611-1 do apelado se tratava de conta salário com portabilidade, e que os débitos questionados foram legítimos, decorrentes da inadimplência de renegociações de dívidas vinculadas à conta n. 47531-0 (também de titularidade do apelado), configurando exercício regular de direito. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a exclusão dos danos morais ou redução do quantum indenizatório, alteração dos critérios de atualização monetária e adequação dos honorários advocatícios para que sejam calculados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas em id. 288085851. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessária, de fato, a produção de novas provas, em especial a prova testemunhal. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 10, 355 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349955 SP 2023/0132652-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023 - destaquei). In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO A controvérsia central do recurso reside na legitimidade dos descontos realizados pelo banco recorrente na conta salário do autor/recorrido, bem como na existência de dano moral e seu respectivo quantum indenizatório, além da discussão acerca dos parâmetros de atualização monetária e honorários advocatícios. A instituição financeira recorrente sustenta que os descontos realizados na conta salário do recorrido seriam legítimos, por decorrerem de inadimplemento de renegociações vinculadas à outra conta do autor, atualmente encerrada. Para comprovar suas alegações, o banco juntou telas sistêmicas de seu sistema interno. No entanto, após detida análise do conjunto probatório, constato que o recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta salário do recorrido. Em primeiro lugar, as telas sistêmicas juntadas aos autos, por si só, não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica específica que teria originado os descontos contestados pelo autor. Isso porque tais documentos são produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, sem a participação ou anuência do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a insuficiência das telas sistêmicas como meio de prova da existência de relação contratual, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração”. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM RAZOAVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa de telefonia que realiza negativação de dívida, cuja contratação não foi comprovada. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015996-66.2022.8 .11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023 - destaquei). Caberia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma inequívoca a existência da renegociação que teria autorizado os descontos na conta salário do autor. Entretanto, o banco não apresentou nenhum documento assinado pelo recorrido, tampouco comprovou o momento em que teria havido a autorização para tais descontos, limitando-se a juntar telas sistêmicas e alegar que os débitos eram legítimos. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em instrumento contratual por ela apresentado. No caso em tela, sequer foi apresentado contrato de renegociação com assinatura do autor. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência de que o autor teria sido cientificado sobre a existência da dívida e da renegociação supostamente realizada, o que torna ainda mais frágil sua defesa. Por outro lado, o autor negou veementemente ter autorizado os descontos em sua conta salário, bem como desconhecer a origem da renegociação mencionada pelo banco. Em relações de consumo, como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e probatória. No caso, o recorrido, como parte hipossuficiente, não teria como produzir prova negativa, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos, cabendo ao banco, portanto, provar a legitimidade de sua conduta. Ressalte-se que a instituição financeira dispõe de todos os meios para comprovar a regularidade de seus procedimentos, como a apresentação do contrato original, gravações telefônicas, comprovantes de transferência ou disponibilização de valores, entre outros documentos que poderiam elucidar a questão. Entretanto, limitou-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas. Nesse contexto, não há como reconhecer a legitimidade dos descontos realizados na conta salário do recorrido, devendo ser mantida a determinação judicial para cessação desses débitos. No que concerne ao dano moral, entendo que sua ocorrência no caso em análise é evidente. O desconto indevido em conta salário, sem autorização do titular, configura violação aos direitos da personalidade, especialmente considerando tratar-se de verba alimentar, essencial para a subsistência do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em conta corrente ou salário caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação efetiva do abalo ou sofrimento psicológico: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, excede os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação arbitrada. 6. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre consumidor e fornecedor implica na nulidade de descontos em benefício previdenciário, ensejando devolução em dobro dos valores cobrados. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044971420248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025 - destaquei). Quanto ao valor da indenização, fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que o montante é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em tela, considerando que se trata de desconto indevido em conta salário, realizado por instituição financeira de grande porte, sem autorização do titular, o valor fixado mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com os precedentes deste Tribunal para casos análogos, conforme precedentes citados acima. Além disso, o recorrente questiona os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença, que fixou juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, e, a partir da prolação da sentença, a aplicação da SELIC que abrange juros e correção. Não merece reparo a sentença neste ponto. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral”. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024 - destaquei). Por fim, o recorrente pleiteia a modificação dos honorários advocatícios, para que sejam calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Neste ponto, assiste razão ao recorrente. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O referido dispositivo estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico. No caso em tela, havendo condenação em valor determinado (R$ 5.000,00), a regra do art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação, obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no dispositivo legal. Assim, considerando que existe condenação em valor certo e determinado, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre esse montante, e não sobre o valor da causa, como fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, o artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; em segundo, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação e em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007210-13.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024 - destaquei). Ressalte-se que o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do recorrido, razão pela qual deve ser mantido, modificando-se apenas a base de cálculo. Portanto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Luis Filho Pinheiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010958-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva do banco réu e falta de interesse em agir do autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, por supostas cobranças indevidas. O requerente alega ter conta junto ao banco réu, o qual vem cobrando tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4” “CONTA DE TELEFONE”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO”. Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus da reclamada provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso logrou êxito em parte o requerido, pois trouxe ao processo o contrato assinado pelo Requerente (id. 192389450) autorizando a cobrança no tocante a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”. Nota-se também que o requerente alegou em sua exordial que utiliza a conta bancária junto ao banco réu ficando explicito a possibilidade de débito da tarifa em discussão na presente demanda. Desta feita a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”, é devida, não havendo assim um dano material a ser restituído. Por consequência, resta prejudicado o pedido contraposto constante na pág. 14 da peça contestatória anexa em id. 192385688, considerando a regularidade da cobrança da “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4”, o que gera a impossibilidade de cobrança da tarifa individual estabelecida na “Tabela de Tarifas Pessoa Física” pelos motivos expostos pelo próprio banco réu no item nº 3 subitem “D” de sua defesa. No tocante aos valores descontados a título de “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”, verifico que o autor apenas menciona, trazendo valores supostamente descontados indevidamente. Porém, verifica-se que o cartão utilizado pelo Requerente realiza operações na modalidade débito e crédito. Sendo assim, cabia ao autor demonstrar que os referidos descontos não se tratam de compras realizadas por ele ou que não estariam inclusos nas transações realizadas na modalidade crédito de seu cartão. Analisando os extratos bancários anexos em ids. 184491838; 184491840 e 184494191, verifico transações realizadas em débito, crédito e pix, não havendo evidente irregularidade nos descontos realizados por meio da modalidade crédito como alegado na exordial. Verifico, portanto, que o Requerente não se desincumbiu do que determina o art. 373, I do CPC, não trazendo aos autos fatos constitutivos de seu direito no tocante a irregularidade dos descontos titulados como “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Desta forma, não merece guarida o pedido autoral no tocante ao ressarcimento pelos descontos realizados a título de “Cartão de Crédito”. Por último, passando para análise das tarifas referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” verifico que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação dessas tarifas. O Banco sequer menciona em sua defesa sobre eventuais tarifas levando a crer tratar-se de cobrança indevida. Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago” não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não foi apresentado qualquer contrato assinado pelo autor autorizando os referidos descontos ensejando a nulidade da cobrança realizada, dada a falha na prestação do serviço por parte do banco e por se tratar de relação consumerista, na qual incide as normas da lei 8.078/90, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Desta forma, considerando ausência de provas da veracidade de contratação das últimas duas tarifas mencionadas, entendo pela procedência do pleito autoral, declarando a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes no tocante a contratação de serviços sobre “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”, devendo o banco réu, restituir o Requerente pelos valores descontados na sua forma dobrada, conforme orienta parágrafo único do art. 52 do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise do dano moral pleiteado, certo é que o Requerente teve descontos indevidos realizados em sua conta bancária pelo banco réu, descontos estes titulados como “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”. Sendo assim, cabe análise a respeito da compensação moral pleiteada. Destarte, considerando que caberia ao banco réu demonstrar a contratação dos serviços remunerado pelos descontos impugnados, seja por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo reclamante quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, resta caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. (N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As cobranças relativas ao “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I”, “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré-Pago” e “Pagto Eletron Cobrança TED” não possuem respaldo em contrato assinado, tampouco há comprovação de adesão voluntária e consciente da autora a tais serviços. 5. Compete ao fornecedor o ônus da prova da contratação válida dos serviços cobrados, ônus não cumprido nos autos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A cobrança indevida de valores, por período prolongado, em conta bancária da consumidora, configura falha grave e atinge direitos de personalidade, legitimando a indenização por dano moral. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003438-60.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) No que se refere ao dano moral, tem-se que configurada a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 297 do STJ, que aponta ser aplicável o CDC às instituições financeiras, portanto tal relação é adstrita, em regra, à responsabilidade civil objetiva. Essa modalidade de obrigação, advém da teoria do risco integral da atividade econômica, explicitada por NUNES RIZZATO nos seguintes termos: “Dentro dessa estratégia geral dos negócios, como fruto da teoria do risco, um item específico é o que está intimamente ligado à sistemática normativa adotada pelo CDC. É aquele voltado à avaliação da qualidade do produto e do serviço, especialmente a adequação, a finalidade, a proteção à saúde, a segurança e a durabilidade. Tudo referendado e complementado pela informação. Em realidade, a “qualidade” do produto ou do serviço pode ser o aspecto determinante, na medida em que não se pode compreender qualidade sem o respeito aos direitos básicos do consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2013, não paginado, obra digital). Nessa linha de raciocínio, a instituição financeira tida como fornecedora, possui dever precípuo de realizar suas atividades de maneira segura, de modo a evitar a ocorrência de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros, uma vez que presta serviços que podem ocasionar prejuízos de ordem financeira, como ocorrera no caso ora em análise. A responsabilidade objetiva está ínsita à relação consumerista, prescinde, por conseguinte, da demonstração de culpa, conforme disciplina o art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos “riscos que razoavelmente dele se esperavam” (CDC, art. 14, II). Noutras palavras, inexigível a prova de negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor, que responderá pelo risco oriundo do negócio. Há casos em que a demonstração dos danos morais é dispensada, excepcionalidade essa definida pela doutrina e jurisprudência como dano moral ‘in re ipsa’, no qual o dever de reparação se perfaz por meio de prova apenas da ocorrência do fato ilícito, como ocorreu no caso. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Sobre esse cálculo, o doutrinador SERGIO CAVALIERI FILHO, esclarece que: “[...] A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (TJ-CE - AGT: 00511589620208060084 Guaraciaba do Norte, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidor, cujo a mesma desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004105-64.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Desse modo, deve-se observar a dupla finalidade da condenação, consistente no desestímulo à reiteração da conduta, prevenindo-se por consequência eventos idênticos a outros consumidores e, na reparação dos danos ocasionados ao consumidor. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; a) RECONHECER a inexigibilidade do débito titulado como “Conta de Telefone e Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago”; b) CONDENAR o banco réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor à título de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago”, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o banco réu ao de R$ 3.000,00 (três mil) reais em DANOS MORAIS corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). REJEITO o pedido contraposto nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIASUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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M.P.D.E.D.P. x L.N.G.

ID: 258225503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001579-64.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.N.G.

Conclusão

Advogados:

ALINE TORTATO DE ARAUJO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0001579-64.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS NUNES GOMES Sentença Vistos e etc. Trata-se de ação penal pública em que figuram como autor o Ministério Público e réu LUCAS NUNES GOMES, brasileiro, pintor, portador da CI/RG nº 13.163.730-6/PR, inscrito no CPF/MF nº 114.882.459-67, natural de Goioerê/PR, nascido aos 12/11/1995, com 28 (vinte e oito) anos à época dos fatos, filho de Janete Nunes da Silva Gomes e Miguel Gomes, residente e domiciliado na Avenida Francisco Scarpari, nº. 955, nesta cidade e comarca de Goioerê/PR. O réu é imputado da prática da prática da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 que segundo a denúncia se deu da seguinte forma: “No dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 22h21min, na residência localizada na Avenida Paraná, nº. 939, Santa Casa, município e comarca de Goioerê/PR, o denunciado LUCAS NUNES GOMES, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima Dhulyane Ananias Gomes, sua convivente, mediante esganadura, puxões nos braços e chute nas costas da vítima, sem, contudo, deixar lesões aparentes. Atemorizada, a ofendida fugiu para a residência de sua genitora e acionou a equipe policial”. O feito iniciou através de portaria e remetido o IP ao juízo, foi ofertada denúncia a qual foi recebida em 27/05/2024 (mov. 22.1, fl.44). Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 33.1, fl. 61, mov. 35.1, fl. 66 e mov. 41.1, fls. 74/81). Em fase de instrução foi ouvida a suposta vítima, uma testemunha de acusação e por fim interrogado o acusado (mov. 65.1, fl. 130). Não houve pedido de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 69.1, fls. 136/149). Já a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386 inciso VII do CPP (mov. 73.1, fls. 154/159). É o relatório do necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida era convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, inclusive acrescentando a causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 21, quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada acaso haja procedência da ação penal por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Por fim, em relação ao suposto delito de injúria, previsto no art. 140 do CP, é de ação penal privada, demandando, em conformidade com o disposto no art. 145 do mesmo codex, o oferecimento de queixa-crime para o prosseguimento da persecução penal. A queixa-crime ganha status de condição de procedibilidade, tornando-se imprescindível para o exercício regular do direito de ação. O prazo para oferecimento da queixa é de seis meses, contados a partir do dia em que a vítima veio a saber quem praticou o ato (artigos 103 do CP e 38 do CPP). Sendo assim, o marco inicial da referida contagem cinge-se à data de 29/02/2024, pois desde o momento da ocorrência do fato, já possuía a vítima conhecimento de quem lhe injuriou. Observo, portanto, que a queixa-crime não foi intentada no prazo semestral estabelecido na norma (28/08/2024). Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCAS NUNES GOMES em relação ao delito previsto no artigo 140 do CP, nos termos dos art. 107 inciso IV do CP c/c art. 38 e 61 do CPP. Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, em desfavor da vítima C.D.P., que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do réu, dada dúvida não só da real dinâmica do evento mas até mesmo se a conduta do réu configuraria delito naquele cenário. Vejamos: A suposta vítima D.A.G prestou depoimento em ambas as fases, sendo que em delegacia afirmou o seguinte: “... Que a declarante confirma o contido no boletim de ocorrência 267159/2024, onde relata que no dia 29 de fevereiro de 2024 , saiu de casa para ir na reunião de sua filha na creche, tendo retornado pra casa por volta das 21h30min; Que assim que retornou, seu convivente, LUCAS NUNES GOMES, começou a reclamar que ela teria demorado muito pra voltar pra casa, tendo a vítima explicado que era porque tinha passado na casa da mãe dela, a fim de pegar o celular e o carregador; Que Lucas ficou bravo porque a declarante tinha mudado de caminho e a xingou " vagabunda e biscate" , a pegou pelos braços e encostou na parede; Que a declarante disse que não estava aguentando mais os desentendimentos entre eles, e foi para o quarto deitar; Que Lucas foi até o referido cômodo e deu um chute nas costas vítima, fazendo com que ela caísse da cama, e em seguida a segurou pelo pescoço, com as duas mãos, perguntando com quem ela estava, pois achava que o estaria traindo; Que a declarante deu um empurrão em Lucas, para retirá-lo de cima dela, e saiu correndo para casa de sua genitora, na Rua Mangueirinha, nº 337, e acionou a polícia militar; Que a declarante saiu tão desesperada que deixou suas filhas, de 05 e 03 anos de idade, na casa com Lucas; Que as crianças presenciaram os fatos; Que no mesmo dia, Lucas ligou, pedindo para buscar as crianças, haja vista que elas estavam chorando bastante; Que após 15 dias dos fatos, a declarante reatou o relacionamento com Lucas; Que perguntado a declarante se ficou com algum hematoma das agressões, respondeu que ficou com uma cicatriz no antebraço direito, devido a unha de Lucas, quando a segurou pelos braços; Que solicitado a declarante permissão para tirar foto do seu braço com a cicatriz, não permitiu, dizendo que não tem necessidade, haja vista que NÃO quer levar o procedimento adiante; Que NÃO quer medidas protetivas; Que Lucas mora junto a declarante na Avenida Paraná , nº 939, Bairro Santa Casa; Que Lucas mora junto a declarante na Avenida Paraná , nº 939, Bairro Santa Casa... “ (mov. 1.5, fls. 11/13). Grifei. Já em juízo contou: “... (Você ainda está convivendo com o Lucas?) não entendi... (Você ainda convive com o Lucas ou não?) se eu estou junto com ele?... (É?) sim, estamos... (O que o foi o problema que aconteceu lá no final de fevereiro, 29 de fevereiro 22h10min no bairro Santa Casa?) sim... (O que aconteceu nesse dia?) a gente brigou, teve uma discussão nesse dia... (O que mais?) a gente brigou, a gente teve uma discussão normal, daí a gente teve uma discussão por causa de ciúmes e daí a gente brigou e aconteceu o que tinha que acontecer, mas eu tentei tirar a queixa várias vezes, daí já tinha ido aí para cima... (O que aconteceu além da discussão?) então, a gente brigou, teve alguns empurrões contra, ele me empurrou e eu empurrei ele também... (Você foi para à casa da sua mãe nesse dia?) isso, daí eu fiquei muito nervosa, muito apavorada e daí corri para à casa da minha mãe... (Quem chamou a polícia nesse dia?) eu... (Alguém agrediu fisicamente um ou o outro?) não entendi... (Alguém foi agredido fisicamente naquele contexto ali ou não?) a gente, eu não... (A senhora não?) não... (Por que a senhora chamou a polícia então?) porque eu estava muito nervosa, fiquei com medo de acontecer alguma coisa e chamei a polícia e ele tinha bebido um pouco também... (Segundo consta aqui no boletim de ocorrência a senhora teria dito que ele agrediu segurando o pescoço da senhora. Isso aconteceu ou não?) sim, o fato de eu ter se aproximado dele, ele veio me segurando... (Ele segurou o pescoço da senhora ou não?) sim, o braço, mais ou menos o pescoço... (O braço, mais ou menos o pescoço. São coisas diferentes, eu quero saber se ele segurou o seu pescoço?) sim, segurou... (E antes dele segurar o pescoço da senhora a senhora tocou nele?) sim, toquei... (De que forma a senhora tocou nele antes dele segurar a senhora pelo pescoço?) dei um tapa nele... (Deu um tapa?) isso... (Em qual região do corpo?) foi na cara... (E a senhora chegou a falar para o policial que tinha agredido ele com um tapa ou alguma coisa assim?) não... não foi na hora do nervoso, na hora do impulso... (O Lucas chegou a dar chutes na senhora?) uma vez só... (Nesse dia?) sim... (Quando ele deu chute na senhora a senhora estava de pé, caída?) estava deitada... (Por que a senhora estava deitada nesse momento?) porque eu não estava a fim de confusão, tinha mandado parar de brigar e tinha falado para ele pra gente parar e conversar e foi o momento que ele me deu um empurrão... (Só para ficar claro o chute que a senhora levou foi enquanto a senhora estava deitada?) isso... (Foi depois do tapa, tudo isso?) sim...”. Grifei. Já a testemunha Dayane Ananias, genitora da ofendida, em juízo afirmou: “... (A senhora é o que da Dhulyane?) eu sou mãe da Dhulyane... (Teve uma situação aqui do dia 29 de fevereiro que consta que a sua filha correu, pediu ajuda lá na sua casa pra você. Conta pra gente o que houve, o que você sabe?) então, pelo o que, ela chegou aqui falando pra mim que eles tinham discutido, né, que eles discutiram, discussão de casal, por causa de ciúmes, ela tinha saído, ela tinha ido na creche da menina né, uma reunião e ela demorou, aí ela disse que chegou e ele começou a perguntar porque ela demorou aí começaram a discussão. Daí ela chegou aqui chorando e ela decidiu ligar para a polícia porque ele estava alterado e tudo. Foi isso que aconteceu, eu não posso falar o que realmente o que aconteceu lá, porque eu não estava lá, ela mora do outro lado da rua... (Ela contou para você se teve luta corporal ou agressões por parte de algum deles?) ela só falou assim que eles começaram a alterar um com o outro, porque ela também começou a alterar tudo, mas assim, aí ela pegou e falou pra mim assim que eles começaram a discutir se alterar, gritar um com o outro, aí ela acho que não sei se ele tinha, não sei se ele tinha tomado um pouquinho também né, coisa de ciúmes de casal, entendeu... (Quem chamou a polícia?) eu acho que foi ela que ligou... (A sua filha chegou a contar que foi agredida lá naquele contexto lá, agredida fisicamente?) não, ela não foi bem agredida, sabe, ela falou assim “a mãe, ele está nervoso, eu vou ligar para a polícia”, eu falei “tudo bem, você que sabe”, sei que foi coisa de casal, coisa assim, de casal, coisa assim que eles tem as duas meninas para criar, eu falo para eles colocarem a cabeça no lugar, isso de lá pra cá eles estão bem... (Ela chegou a falar para a senhora se ele agrediu ela fisicamente naquele dia?) não chegou a falar não, que eu ainda perguntei pra ela, falei assim “Dhuly, o que aconteceu que você está nervosa, está chorando e tudo?”... (E a senhora conversou com o seu genro posteriormente?) sim, eu e ele se damos muito bem... (E ele chegou a falar pra senhora o que tinha acontecido naquele dia?) na verdade assim, sobre o assunto assim depois a gente conversou, nem foi no dia, foi outro dia né, aí ele pegou e contou a mesma coisa pra mim, que eles discutiram por causa de ciúme né, foi discussão, que ele não fez nada... ele fala pra mim que ele não fez nada com ela... (Ele chegou a falar pra senhora que a sua filha agrediu ele fisicamente?) se ela agrediu?... (É?) não... (Se ele falou alguma coisa nesse sentido para a senhora?) não... (As crianças do casal estavam lá no dia da discussão?) estavam, estavam sim... (A senhora sabe o que a sua filha chegou a falar para a polícia, o que aconteceu no dia? Quando a polícia deu atendimento a ela?) então, ela falou que estava com medo dele, falou assim que estava com medo porque não sabia a reação, eu falei “não filha, não vai fazer nada não”, porque a gente sabe que ele não é de ficar judiando dela, que se ele fosse de ficar judiando dela, foi na hora do momento mesmo, de nervoso...”. Grifei. O réu, Lucas Nunes Gomes, quando interrogado em juízo afirmou: minha versão é que eu não cometi isso, minha mente está limpa, eu não fiz nada disso... (O que aconteceu nesse dia?) aconteceu o que ela falou... (Eu quero que você me diga com as suas palavras?) ela me deu um tapa no meu rosto, eu levantei e falei “não é assim que funciona Dhulyane”, ela levantou alterada e saiu para à casa da mãe dela, chegou lá ela alegou que eu fiz tudo isso aí... (O senhor chegou a dar chute nela ou coisa assim?) não... (O senhor chegou a segurar ela pelo pescoço ou alguma coisa assim?) não... (Sabe porque ela alegou que o senhor teria agredido ela no dia?) não sei... (Nesse dia a desavença de vocês iniciou por causa do que?) por causa que ela saiu e demorou e daí eu perguntei pra ela qual foi o motivo da demora e começou a discussão... (Ela voltou para casa nesse dia ou ficou lá na mãe dela?) ficou na mãe dela e eu fiquei com as crianças em casa... (Depois desse dia vocês retomaram o relacionamento e como que ficou?) nós voltamos...”. Grifei. Como se vê, existem sérias dúvidas não só da própria dinâmica do evento objeto de apuração, mas também da natureza da conduta imputada ao acusado, tudo a afastar o pleito condenatório do MP. Para tanto, em momento inicial, a ofendida teria afirmado que na ocasião, após discussão com o réu, aquele teria se enfurecido e a pegou pelos braços e a encostou na parede e posteriormente, não só desferiu chute em suas costas fazendo cair em uma cama e ainda a segurou pelo pescoço e a empurrou. Já em juízo deu versão substancialmente diversa, não só da dinâmica do evento, dos atos praticados pelo requerido, chegando até mesmo a alegar agressões mútuas naquele contexto, inclusive diversas daquelas narradas em delegacia, afirmando ter ocorrido empurrões de ambas as partes e que o acusado apenas a segurou pelo braço e em região próxima do pescoço após ser agredido pela mesma com um tapa. Disse por fim que chute sofrido pela mesma se deu em momento posterior, quando já estava deitada e que a discussão teria sido motivada por ciúmes. Já a testemunha Dayane, genitora da ofendida, disse que no dia dos fatos a filha chegou em sua casa chorando e alterada, dizendo apenas que teve uma discussão com o réu e que iria chamar a polícia pois estava com medo de que alguma coisa pior acontecesse, nada lhe dizendo acerca de ter sofrido agressão naquele contexto. Disse que pelo que sabe pelo relato da filha, ambos se alteraram um com o outro e que começaram a gritar e que conversou com o genro e que ele disse que apenas discutiram. O réu em juízo disse que estavam discutindo porque a ofendida saiu e demorou para voltar para casa, sendo que ela desferiu um tapa em seu rosto e se levantou alterada e foi para a casa da mãe dela, negando tê-la segurado pelo pescoço e lhe dado chutes. Ora, pelo que se vê o relato da ofendida em juízo se mostra substancialmente diverso daquele dado em delegacia, não só acerca da dinâmica dos eventos, mas até mesmo trazendo afirmação de que esta teria desferido agressão contra o réu antes daquele praticar qualquer conduta. Tal fato por si só já traria dúvida severa da própria verossimilhança do relato da suposta vítima, o que é ainda mais agravado pelo relato de sua própria genitora que alega que a filha em momento algum lhe confidenciou ter sido agredida. Aliás, esta última, traz relato daquela de ter havido apenas discussão do casal, desprovido de agressões, relato este também dado pelo próprio réu, o que aliado ao relato vacilante da ofendida, acabam produzir cenário de incerteza a recomendar a absolvição do acusado, não só em razão de dúvida da existência de própria conduta do réu, mas até mesmo se esta configurou legítima defesa (art. 25 do CP). Ora a prova testemunhal a embasar decreto condenatório em desfavor do réu deve ser robusta, harmônica e coesa, o que não se mostra no caso presente, ressaltando que ainda que se trata de feito com imputação com traços de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ser coesa, harmônica e corroborada com demais elementos probatórios, não se mostrando ser o caso presente. Em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor rei. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do delito, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da insuficiência de prova da existência de delito. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu LUCAS NUNES GOMES da imputação do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 c/c art. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeada defensora dativa nos autos (mov. 35.1, fl. 66). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários à Dra. Aline Tortato de Araújo Bastos, OAB/PR 92.190 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pela causídica e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se eventual vítima na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1007764-91.2024.8.11.0003

ID: 310850914

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007764-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELADO), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neide Trindade Varella, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato que a parte afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e determinar se o valor fixado na sentença é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desprovidas de documentos essenciais como contrato assinado, gravações de voz, comprovantes de biometria ou outros elementos robustos que demonstrem a manifestação de vontade da consumidora. A apresentação de estornos mensais dos valores debitados pela instituição financeira reforça a inexistência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, revelando o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. É insuficiente a alegação de que o contrato impugnado seria um refinanciamento, visto que tal operação demanda novo instrumento contratual formalizado, o que não foi comprovado nos autos. Configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e pedagógico, não sendo cabível a sua minoração. Correta a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Insubsistente o pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença no mínimo legal (10%) e majorados no grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo não contratado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante elementos de prova robustos e suficientes. 2. A apresentação isolada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência de contrato, especialmente quando impugnada pela parte consumidora. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. O refinanciamento de contrato pressupõe a celebração de nova avença formalizada, sendo inválido na ausência de instrumento contratual específico. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 47º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º, 373, II, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 10019412020188110045; TJMT, ApCiv 1008678-75.2023.8.11.0041; TJPE, ApCiv 4878997; TJPB, ApCiv 0811002-94.2022.8.15.0251; TJMT, ApCiv 1002969-89.2017.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; STJ, Súmulas 54, 297 e 362. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Neide Trindade Varella, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o apontamento indicado na inicial e condenar a parte ré à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, pugnando reforma integral da r. sentença. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, pois, para além da validade do contrato, a conduta da instituição financeira decorreu de exercício regular de direito. Aduz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, “uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação”. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar totalmente a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. Subsidiariamente, que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais, com aplicação da Súmula 362 do STJ e minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 289725860. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Neide Trindade Varella, para declarar a inexistência do contrato de nº 0022422724120220712C e condenar a instituição financeira à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na inicial, a parte autora, ora apelada, afirma que a instituição financeira requerida vem realizando descontos de R$ 400,00 em seu benefício de aposentadoria, supostamente relacionados a um contrato de empréstimo consignado que desconhece e jamais firmou. Aduz ainda que, de forma injustificada, a instituição financeira vinha depositando valor semelhante em sua conta bancária com a justificativa de “estorno”. Por estas razões, a consumidora ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e a indenização em danos morais. Ao apresentar contestação, a instituição financeira, ora apelante, defende a validade da contratação, porquanto realizada com consentimento da consumidora e por meios legítimos. Assevera, ainda, que se trata de refinanciamento de outro contrato, o que supostamente justificaria a ausência de instrumento contratual específico. O juízo de origem julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Vistos, etc... EIDE TRINDADE VARELLA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, alega não haver contratado empréstimo consignado junto ao réu, razão pela qual vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos; que, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, com desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 26.166,35 (vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que o ato que se pretende anular não possui nenhum defeito, razão pela qual deve o autor ser condenado nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a empresa ré produção de prova oral. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora; e, em alegações derradeiras, as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas – Id 185457626, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, bem como o valor tomado no referido empréstimo não aportou em sua conta bancária, razão pela qual, busca ser indenizada por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a autora negou expressamente a formalização do contrato de nº 0022422724120220712C, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa.A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: (...) No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais da autora e documentos afins, colacionando apenas e tão somente telas sistêmicas. Insta salientar que as telas de computador apresentadas com a peça de bloqueio não são suficientes, por si sós, para demonstrar a contratação do empréstimo, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação, oportunamente impugnados pela parte autora. Registra-se que não há nos autos sequer um documento ou outro meio de prova capaz de indicar a autorização da autora, para a solicitação dos serviços de prestados pela instituição financeira ré. Lado outro, não se desconhece, a propósito, que com a modernidade houve verdadeira difusão das contratações através de telefone e de meios eletrônicos. Ocorre que o novo sistema, embora seja ágil, demonstra evidente vulnerabilidade, ensejando situação como a destes autos, pois facilita a atuação de falsários e dificulta a comprovação, pela instituição financeira ré, de quem efetivamente com ela contratou. Ainda que o Judiciário não possa ignorar tal realidade, também não pode deixar de exigir a tradicional prova da contratação - instrumento contratual assinado pela parte ré - mormente quando esta nega a existência de qualquer vínculo com a instituição financeira requerida e a sua alegação é fundada apenas em seus próprios dados unilaterais. Ora, se o requerido possui sistema eletrônico, inclusive de contratação, é dever seu dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, assumindo para si o ônus da prova da contratação. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) Assinala-se, por fim, que a autora não reconhece a relação jurídica estabelecida com a parte ré e que redundou em descontos em seu benefício previdenciário, portanto, cabe ao pretenso credor, então, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. Conclui-se dizendo que os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Assim, inequívoca a falha na prestação de serviços prestados pelo requerido, via de consequência a condenação em danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviços, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por NEIDE TRINDADE VARELLA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para declarar inexistente o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo se corrigido: juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 156606877. [...] Insurge-se a instituição financeira requerida contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais e minoração dos honorários advocatícios. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da suficiência probatória das telas sistêmicas para demonstrar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, bem como na configuração de eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS Primeiramente, cumpre reconhecer que, de fato, a evolução tecnológica transformou as relações contratuais, tornando amplamente difundidas as contratações por meio eletrônico. O ordenamento jurídico, atento a essa realidade, conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, conforme dispõem os artigos 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. Não obstante, a mera apresentação de telas sistêmicas não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação, especialmente quando impugnada pela parte contrária, como ocorre nos presentes autos. É necessário que a instituição financeira demonstre, de forma robusta, não apenas a existência dos registros eletrônicos, mas também a autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. No caso em exame, verifica-se que o apelante fundamentou sua defesa exclusivamente na apresentação de telas sistêmicas, sem juntar aos autos documentos pessoais da apelada, contratos assinados ou outros elementos que pudessem conferir maior segurança à prova da contratação. Embora seja certo que a contratação eletrônica prescinde de documento físico assinado, é igualmente verdadeiro que a instituição financeira deve dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes e a autenticidade das operações realizadas. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as telas sistêmicas, embora admissíveis como meio de prova, devem vir acompanhadas de outros elementos que corroborem a veracidade da contratação, especialmente quando existe negativa expressa do suposto contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021, grifo nosso) “As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023, grifo nosso) No presente caso, a situação apresenta contornos peculiares que merecem especial atenção. Conforme reconhecido pela própria apelada e não refutado pelo apelante, a instituição financeira vem realizando, mensalmente e de forma espontânea, estornos dos valores descontados dos proventos previdenciários da autora, o que, longe de ser mero ato de liberalidade, revela o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. Ora, se a contratação fosse regular e os valores devidos, não haveria razão plausível para que a instituição financeira procedesse aos mencionados estornos de forma sistemática e espontânea. Essa circunstância, aliada à ausência de documentação complementar que pudesse conferir maior robustez à prova da contratação, conduz à conclusão de que, efetivamente, houve falha na prestação dos serviços bancários. Embora a apelante sustente que o contrato impugnado consiste em mero refinanciamento de contrato preexistente, apresentando como prova o comprovante de realização da operação (ID 289723881), referido documento não pode ser considerado instrumento contratual válido, tampouco prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora, especialmente por não conter assinatura ou informações essenciais sobre as condições da operação. Ademais, cumpre esclarecer que o refinanciamento, embora vinculado ao contrato original, constitui negócio jurídico autônomo que demanda instrumentalização própria. Não se trata de mera prorrogação ou alteração do contrato inicial, mas sim de nova avença que substitui a anterior, estabelecendo condições diversas quanto a prazo, valor das parcelas e demais cláusulas contratuais. Por essa razão, o refinanciamento deveria estar devidamente formalizado em instrumento específico, contendo todas as informações e requisitos exigidos para os contratos de empréstimo consignado, não sendo admissível sua comprovação mediante simples comprovante de operação desprovido dos elementos essenciais à validade negocial. A propósito: “É cediço que o refinanciamento consiste é um novo contrato, pelo qual, o empréstimo anterior é rediscutido, seja no sentido de liberação de mais crédito ou aumento das parcelas; diminuição dos juros aplicados, porém uma vez realizado, o contrato anterior não existe mais, no caso em tela, observa-se que embora o banco argumente o refinanciamento, não faz prova disso, pois os três contratos existem simultaneamente e estão sendo descontados, além dos boletos enviados à residência da autora e negativação indevida de seu nome.” (TJ-PE - APL: 4878997 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2017, grifo nosso) “Assim como afirmou o Juiz de origem e não foi refutado pelo Banco, o contrato de empréstimo nº 625723670, teve sua nulidade declarada nos autos do processo nº 0811005-49.2022.8.15 .0251, ante a falsidade da assinatura, de modo que, havendo a nulidade do contrato originário, que foi refinanciado, perde-se a validade o contrato secundário. – O contrato de refinanciamento é considerado um contrato coligado ao contrato de empréstimo principal, já que ambos estão relacionados ao mesmo objeto, que é a dívida do mutuário. Ressalte-se, ainda, que as condições do contrato de refinanciamento são dependentes do contrato de empréstimo principal, uma vez que é a dívida original que está sendo refinanciada.” (TJ-PB - AC: 08110029420228150251, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, grifo nosso) É relevante destacar que, no sistema de responsabilidade civil consumerista aplicável às instituições financeiras, vigora a teoria do risco do negócio. Assim, ao disponibilizar sistemas eletrônicos de contratação, o fornecedor assume os riscos inerentes a essa modalidade de prestação de serviços, devendo responder pelos danos decorrentes de eventuais falhas de segurança ou fraudes praticadas por terceiros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encontra plena aplicação, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso dos autos, tal ônus não foi adequadamente cumprido. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Por força do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve legítima contratação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada do contrato e comprovação de saques, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. À luz do contexto probatório, nota-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que sequer colacionou aos autos o instrumento contratual, limitando-se a defender, de forma genérica, a sua existência e validade. Com essas considerações, tendo em vista a fragilidade do acervo probatório produzido pela instituição financeira, que dispunha de diversos meios para demonstrar a legitimidade da contratação, mas não o fez, e diante dos demais elementos carreados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelada. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, apesar do esforço argumentativo da instituição financeira, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato de empréstimo consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Assim, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em danos morais. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento resulta em danos morais in re ipsa, os quais dispensam a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. Destaca-se: “O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.” (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).” (TJ-MT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 02/07/2024, Publicado em 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Neste ponto, necessário consignar que sendo o contrato nulo, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. A parte apelante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, verifico que o juízo de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54) Importa mencionar que o termo inicial a que se refere a instituição financeira é, na realidade, aplicável à correção monetária (e não aos juros de mora), por força da Súmula 362 do STJ, o que foi devidamente observado pelo juízo sentenciante. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Portanto, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, exatamente como determinado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a instituição financeira impugna o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Todavia, suas ilações não merecem guarida. De maneira imprecisa e sem fundamentos sólidos, alega a excessividade do percentual fixado e a inobservância do magistrado sentenciante ao § 2º do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como visto, o referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. Além disso, há expressa limitação ao percentual a ser arbitrado, de no mínimo 10% e máximo de 20% sobre a base de cálculo, o que foi devidamente considerado pelo magistrado. No caso dos autos, o juízo singular fixou os honorários advocatícios no mínimo legal permitido, de modo que não se verifica a plausibilidade de suas alegações. Não há falar, igualmente, em redução do quantum indenizatório por alegada excessividade, uma vez que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira ré e a necessidade de que a indenização cumpra tanto a função compensatória quanto a pedagógica, o montante estabelecido se mostra suficiente para reparar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas similares por parte da fornecedora de serviços bancários. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em se tratando de consectário lógico do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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