Resultados para "1003066-02.2023.4.06.3802" – Página 47 de 47

Processo nº 1003066-33.2021.8.11.0040

ID: 329026278

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO), AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO - CNPJ: 33.981.065/0001-14 (APELADO), MAYLA DOVIGI - CPF: 050.155.361-43 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO POR AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviço público em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível e manteve sentença de improcedência em Ação Anulatória contra auto de infração emitido por agência reguladora municipal. A embargante alega omissões no acórdão quanto à análise de argumentos relacionados à legalidade do procedimento administrativo sancionador, à tipicidade da infração, à ausência de provas técnicas, à suposta inovação normativa por resoluções da agência, à observância de normas procedimentais internas, e à caracterização da infração diante da pronta correção do incidente. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes ao não analisar argumentos específicos da embargante; (ii) estabelecer se é cabível o prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais, mesmo diante da rejeição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador deve enfrentar os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, mas não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara e motivada da tese adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade do procedimento sancionador, a competência da agência reguladora municipal, a tipicidade da infração e a suficiência das provas produzidas, afastando a alegada nulidade do auto de infração. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe sua admissibilidade a hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O prequestionamento implícito se satisfaz com o debate e julgamento da matéria jurídica, não sendo exigida a menção literal dos dispositivos legais invocados. O art. 1.025 do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto, mesmo em embargos rejeitados, quando a matéria foi suscitada e a decisão enfrentou o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. A interposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento não exige acolhimento do recurso para viabilizar o acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, arts. 5º, 37 e 93; Lei 8.987/1995; Lei 9.784/1999; Lei 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A., doravante Embargante, em face do v. Acórdão proferido por esta egrégia Turma Julgadora (ID 293993362), que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação Cível (ID 222268189), mantendo, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau (ID 222268180) que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada contra a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO – AGER SORRISO, ora Embargada. Em suas razões recursais (ID 296464896), a Embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões no aresto objurgado, asseverando que este Colegiado não teria se pronunciado sobre a integralidade dos argumentos deduzidos no apelo, notadamente no que concerne aos fundamentos para a anulação do procedimento administrativo sancionador e à tese de não cometimento da infração que ensejou a aplicação da multa administrativa. Alega, em particular, que o acórdão teria se omitido quanto: (i) à ausência de demonstração da falta de manutenção e à generalidade da tipificação da infração; (ii) à impossibilidade de a agência reguladora inovar no ordenamento jurídico por meio de resoluções, criando sanções não previstas estritamente em lei ou no contrato de concessão, em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda; (iii) à ausência de provas técnicas, como laudos laboratoriais, que comprovassem o dano ambiental ou a violação de padrões específicos, e à insuficiência de meros registros fotográficos para embasar a autuação; (iv) à inobservância de normas procedimentais da própria agência; (v) à falta de apreciação sobre a ausência da concessionária no ato de vistoria e sobre a presteza na correção do incidente, fatos que, segundo aduz, descaracterizariam a falha na prestação do serviço. Ao final, com o manifesto propósito de prequestionamento, requer o pronunciamento expresso sobre um extenso rol de dispositivos legais e constitucionais que entende violados, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 297205898), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso possui caráter eminentemente protelatório e visa, em verdade, à rediscussão do mérito já exaustivamente analisado e decidido, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R I. DA ADMISSIBILIDADE Eminentes Pares, Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Passo, destarte, à análise do mérito recursal. II. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A Embargante opõe o presente recurso sob a alegação de que o v. Acórdão (ID 293993362) padeceria de vícios de omissão, além de buscar o prequestionamento explícito de matérias para fins de acesso às instâncias extraordinárias. Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam modalidade recursal de cognição estrita, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A finalidade precípua do recurso é, pois, o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a sua reforma ou invalidação. Procedida a esta premissa fundamental, passo ao exame articulado das máculas apontadas pela Embargante. II.1. Da Inexistência das Omissões Suscitadas Com a devida vênia ao esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro no aresto vergastado as omissões que lhe são imputadas. O que se percebe, em verdade, é uma nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, valendo-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal para manifestar seu descontentamento com a tese jurídica adotada por esta Turma Julgadora, que se mostrou desfavorável à sua pretensão. A Embargante articula uma série de pontos que, em sua visão, não teriam sido enfrentados pelo acórdão. Todavia, uma leitura atenta do voto condutor (ID 293602382), que integrou o acórdão, revela que todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente e suficientemente analisadas. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que formaram seu convencimento, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. No que tange à alegada nulidade do procedimento administrativo, o acórdão foi explícito ao assentar a competência da AGER Sorriso para fiscalizar e sancionar a concessionária por falhas na prestação do serviço público, ainda que com reflexos ambientais. Restou consignado que a infração primária residiu no descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias de manutenção adequada das instalações, matéria afeta à competência da agência reguladora municipal, conforme a Lei Municipal n. 2.861/2018 e o próprio Contrato de Concessão. O acórdão também se debruçou sobre a legalidade das resoluções da AGER, concluindo que estas não criaram sanções desprovidas de fundamento, mas apenas densificaram as hipóteses de infração aos deveres já impostos à concessionária, o que se insere na esfera de sua competência regulatória. A questão da regularidade formal do procedimento e da observância do contraditório e da ampla defesa foi igualmente enfrentada, tendo o Colegiado concluído que a descrição da irregularidade foi suficiente para permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que, de fato, ocorreu, como evidenciam a apresentação de defesa e recurso na via administrativa. A suposta ausência de laudos técnicos específicos ou a utilização de fotografias foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer a validade da constatação in loco pela fiscalização, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi ilidida pela Embargante. Quanto à tese de não cometimento da infração, o acórdão foi categórico ao afirmar que a própria admissão do vazamento pela concessionária, ainda que atribuído a causas externas como o excesso de gordura na rede, poderia configurar falha na operação ou manutenção preventiva do sistema. O aresto ponderou que a existência de bacias de contenção ou a pronta correção do problema não elidem a infração em si, que consiste na falha que permitiu o evento danoso. A análise dos relatórios e documentos apresentados pela Embargante foi considerada, mas entendeu-se que não possuíam o condão de afastar a irregularidade constatada no momento da fiscalização. Depreende-se, portanto, que as questões levantadas pela Embargante foram, sim, objeto de apreciação por este órgão julgador. O acórdão embargado, de forma coesa e fundamentada, expôs as razões pelas quais entendeu pela legalidade da autuação e da sanção imposta. O fato de a decisão não ter acolhido a perspectiva jurídica da Embargante ou não ter se aprofundado em cada detalhe de sua argumentação não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. A irresignação com o mérito da decisão deve ser manifestada, se o caso, pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. II.2. Do Prequestionamento No que concerne ao pleito de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para que se tenha a matéria por prequestionada. Exige-se, apenas, que a questão jurídica federal ou constitucional tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, o que se denomina prequestionamento implícito. No caso em tela, ao analisar a competência da agência reguladora, a legalidade do procedimento administrativo, a tipicidade da conduta e a proporcionalidade da sanção, esta Turma Julgadora debateu, ainda que de forma implícita, os princípios e normas contidos nos artigos 5º, 37 e 93 da Constituição Federal, bem como nas Leis Federais n. 8.987/95, 11.445/07, 9.784/99 e no Código de Processo Civil, que foram o substrato para a solução da lide. Ademais, para afastar qualquer dúvida e assegurar à Embargante o pleno acesso às vias recursais extraordinárias, cumpre registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a própria oposição dos presentes embargos já é suficiente para atender à finalidade de prequestionamento almejada. Em face de todo o exposto, concluo pela manifesta improcedência das alegações da Embargante, porquanto ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidente o seu intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A. e, no mérito, não os acolho, para manter incólume o v. Acórdão (ID 293993362) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento, o caráter manifestamente protelatório do recurso, em observância ao disposto na Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003066-33.2021.8.11.0040

ID: 329026284

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

MAYLA DOVIGI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO), AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO - CNPJ: 33.981.065/0001-14 (APELADO), MAYLA DOVIGI - CPF: 050.155.361-43 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO POR AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviço público em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível e manteve sentença de improcedência em Ação Anulatória contra auto de infração emitido por agência reguladora municipal. A embargante alega omissões no acórdão quanto à análise de argumentos relacionados à legalidade do procedimento administrativo sancionador, à tipicidade da infração, à ausência de provas técnicas, à suposta inovação normativa por resoluções da agência, à observância de normas procedimentais internas, e à caracterização da infração diante da pronta correção do incidente. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes ao não analisar argumentos específicos da embargante; (ii) estabelecer se é cabível o prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais, mesmo diante da rejeição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador deve enfrentar os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, mas não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara e motivada da tese adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade do procedimento sancionador, a competência da agência reguladora municipal, a tipicidade da infração e a suficiência das provas produzidas, afastando a alegada nulidade do auto de infração. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe sua admissibilidade a hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O prequestionamento implícito se satisfaz com o debate e julgamento da matéria jurídica, não sendo exigida a menção literal dos dispositivos legais invocados. O art. 1.025 do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto, mesmo em embargos rejeitados, quando a matéria foi suscitada e a decisão enfrentou o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. A interposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento não exige acolhimento do recurso para viabilizar o acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, arts. 5º, 37 e 93; Lei 8.987/1995; Lei 9.784/1999; Lei 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A., doravante Embargante, em face do v. Acórdão proferido por esta egrégia Turma Julgadora (ID 293993362), que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação Cível (ID 222268189), mantendo, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau (ID 222268180) que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada contra a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO – AGER SORRISO, ora Embargada. Em suas razões recursais (ID 296464896), a Embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões no aresto objurgado, asseverando que este Colegiado não teria se pronunciado sobre a integralidade dos argumentos deduzidos no apelo, notadamente no que concerne aos fundamentos para a anulação do procedimento administrativo sancionador e à tese de não cometimento da infração que ensejou a aplicação da multa administrativa. Alega, em particular, que o acórdão teria se omitido quanto: (i) à ausência de demonstração da falta de manutenção e à generalidade da tipificação da infração; (ii) à impossibilidade de a agência reguladora inovar no ordenamento jurídico por meio de resoluções, criando sanções não previstas estritamente em lei ou no contrato de concessão, em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda; (iii) à ausência de provas técnicas, como laudos laboratoriais, que comprovassem o dano ambiental ou a violação de padrões específicos, e à insuficiência de meros registros fotográficos para embasar a autuação; (iv) à inobservância de normas procedimentais da própria agência; (v) à falta de apreciação sobre a ausência da concessionária no ato de vistoria e sobre a presteza na correção do incidente, fatos que, segundo aduz, descaracterizariam a falha na prestação do serviço. Ao final, com o manifesto propósito de prequestionamento, requer o pronunciamento expresso sobre um extenso rol de dispositivos legais e constitucionais que entende violados, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 297205898), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso possui caráter eminentemente protelatório e visa, em verdade, à rediscussão do mérito já exaustivamente analisado e decidido, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R I. DA ADMISSIBILIDADE Eminentes Pares, Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Passo, destarte, à análise do mérito recursal. II. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A Embargante opõe o presente recurso sob a alegação de que o v. Acórdão (ID 293993362) padeceria de vícios de omissão, além de buscar o prequestionamento explícito de matérias para fins de acesso às instâncias extraordinárias. Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam modalidade recursal de cognição estrita, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A finalidade precípua do recurso é, pois, o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a sua reforma ou invalidação. Procedida a esta premissa fundamental, passo ao exame articulado das máculas apontadas pela Embargante. II.1. Da Inexistência das Omissões Suscitadas Com a devida vênia ao esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro no aresto vergastado as omissões que lhe são imputadas. O que se percebe, em verdade, é uma nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, valendo-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal para manifestar seu descontentamento com a tese jurídica adotada por esta Turma Julgadora, que se mostrou desfavorável à sua pretensão. A Embargante articula uma série de pontos que, em sua visão, não teriam sido enfrentados pelo acórdão. Todavia, uma leitura atenta do voto condutor (ID 293602382), que integrou o acórdão, revela que todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente e suficientemente analisadas. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que formaram seu convencimento, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. No que tange à alegada nulidade do procedimento administrativo, o acórdão foi explícito ao assentar a competência da AGER Sorriso para fiscalizar e sancionar a concessionária por falhas na prestação do serviço público, ainda que com reflexos ambientais. Restou consignado que a infração primária residiu no descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias de manutenção adequada das instalações, matéria afeta à competência da agência reguladora municipal, conforme a Lei Municipal n. 2.861/2018 e o próprio Contrato de Concessão. O acórdão também se debruçou sobre a legalidade das resoluções da AGER, concluindo que estas não criaram sanções desprovidas de fundamento, mas apenas densificaram as hipóteses de infração aos deveres já impostos à concessionária, o que se insere na esfera de sua competência regulatória. A questão da regularidade formal do procedimento e da observância do contraditório e da ampla defesa foi igualmente enfrentada, tendo o Colegiado concluído que a descrição da irregularidade foi suficiente para permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que, de fato, ocorreu, como evidenciam a apresentação de defesa e recurso na via administrativa. A suposta ausência de laudos técnicos específicos ou a utilização de fotografias foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer a validade da constatação in loco pela fiscalização, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi ilidida pela Embargante. Quanto à tese de não cometimento da infração, o acórdão foi categórico ao afirmar que a própria admissão do vazamento pela concessionária, ainda que atribuído a causas externas como o excesso de gordura na rede, poderia configurar falha na operação ou manutenção preventiva do sistema. O aresto ponderou que a existência de bacias de contenção ou a pronta correção do problema não elidem a infração em si, que consiste na falha que permitiu o evento danoso. A análise dos relatórios e documentos apresentados pela Embargante foi considerada, mas entendeu-se que não possuíam o condão de afastar a irregularidade constatada no momento da fiscalização. Depreende-se, portanto, que as questões levantadas pela Embargante foram, sim, objeto de apreciação por este órgão julgador. O acórdão embargado, de forma coesa e fundamentada, expôs as razões pelas quais entendeu pela legalidade da autuação e da sanção imposta. O fato de a decisão não ter acolhido a perspectiva jurídica da Embargante ou não ter se aprofundado em cada detalhe de sua argumentação não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. A irresignação com o mérito da decisão deve ser manifestada, se o caso, pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. II.2. Do Prequestionamento No que concerne ao pleito de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para que se tenha a matéria por prequestionada. Exige-se, apenas, que a questão jurídica federal ou constitucional tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, o que se denomina prequestionamento implícito. No caso em tela, ao analisar a competência da agência reguladora, a legalidade do procedimento administrativo, a tipicidade da conduta e a proporcionalidade da sanção, esta Turma Julgadora debateu, ainda que de forma implícita, os princípios e normas contidos nos artigos 5º, 37 e 93 da Constituição Federal, bem como nas Leis Federais n. 8.987/95, 11.445/07, 9.784/99 e no Código de Processo Civil, que foram o substrato para a solução da lide. Ademais, para afastar qualquer dúvida e assegurar à Embargante o pleno acesso às vias recursais extraordinárias, cumpre registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a própria oposição dos presentes embargos já é suficiente para atender à finalidade de prequestionamento almejada. Em face de todo o exposto, concluo pela manifesta improcedência das alegações da Embargante, porquanto ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidente o seu intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A. e, no mérito, não os acolho, para manter incólume o v. Acórdão (ID 293993362) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento, o caráter manifestamente protelatório do recurso, em observância ao disposto na Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003066-93.2025.4.01.3600

ID: 306007085

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003066-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003066-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. CID I64.0. Início em 22/11/2022 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: PERICIADA, 27 ANOS, RESIDENTE DE CUIABÁ, RELATA QUE EM 22/11/2022 APRESENTOU EPISÓDIO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. APRESENTOU QUADRO DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA À ESQUERDA. APÓS EVENTO REFERE QUE MANTEVE DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS. APESAR DA FISIOTERAPIA NÃO HOUVE MELHORA DO QUADRO. REFERE QUE NUNCA RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO. PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: FORÇA GRAU IV/V EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E PRESERVADA NOS DEMAIS MEMBROS. APRESENTA RACIOCÍNIO NORMAL, SEM ALTERAÇÕES DE FALA. BEM ORIENTADA, RESPONDE À TUDO QUE É SOLICITADA. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: ATESTADO MEDICO - 23/08/2023 ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE JESSICA DOS SANTOS ALVES E PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ISQUEMICO COM HEMIPLEGIA A ESQUERDA APRESENTANDO SEQUELA DEFINITIVA E SEM MELHORA NO MOMENTO . TEVE COMO FATOR CAUSADOR UMA COMUNICACAO INTERATRIAL, QUE PREDISPOS AO FENOMENO EMBOLICO : SEM CONDICOES DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . CID I64/ Q21.1 DRA CINTIA MARIA CAVALCANTE – NEUROCIRURGIA CRM 3779 RELATÓRIO DE TRATAMENTO – 25/03/2025 JESSICA DOS SANTOS ALVES CPF 608902713-80 COM RELATO DE AVC POR PROVÁVEL TROMBOEMBOLISMO POR COMUNICAÇÃO INTERATRIAL; ANGIORRESSONANCIA REALIZADA EM 25-11-2022 EVIDENCIOU ÁREA ISQUÊMICA RECENTE COMPROMETENDO GRANDE PARTE DA REGIÃO NUCLEOCAPSULAR DIREITA, COM HEMIPLEGIA A ESQUERDA. EM USO DE LOSARTANA E ANLODIPINO. DIAGNOSTICO PRESUNTIVO DE LESÕES CEREBRAIS CORRELATAS COM RECORTE TEMPORAL COINCIDENTE COM DATA ANTERIOR AO EXAME RADIOLÓGICO, E TAMBÉM COINCIDENTE COM O INÍCIO DA DOENÇA: 25/11/2022. NECESSITA DE AVALIAÇÃO PERICIAL COM SUGESTÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR TEMPO INDETERMINADO. CID: I69 ; I64. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: SEMPRE TRABALHOU COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO TÉCNICA EM ENFERMAGEM – NÃO EXERCE ATIVIDADES LABORAIS DESDE 25/11/2022 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: - Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. HOUVE INCAPACIDADE NO PERÍODO PÓS AVC E FASE DE RECUPERAÇÃO. FIXO DII: 22/11/2022 – DATA DO AVC (COMPROVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR) DCB: 22/11/2023 – PERÍODO DE 1 ANO PARA RECUPERAÇÃO COMPLETA. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUADRO DE AVC HEMORRÁGICO PRÉVIO COM DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEM IMPACTO RELEVANTE NA FUNCIONALIDADE. NÃO APRESENTA OUTRAS SEQUELAS COGNITIVAS OU MOTORAS. NÃO HÁ SINAIS DE PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE, NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA. APRESENTA QUADRO HIPERTENSIVO CONTROLADO COM USO DE MEDICAÇÕES. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. COMO EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR, APRESENTA SEQUELAS MÍNIMAS, COM QUADRO CRÔNICO COMPENSADO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- NÃO HÁ INCAPACIDADE. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: DIAGNÓTISCO ESTABELECIDO POR ANGIORESSONANCIA DE CRÂNIO. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. NEGA USO DE MEDICAÇÕES. (...) 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTOU EPISÓDIO DE AVC HEMORRÁGICO EM 22/11/2022, EVOLUINDO COM MELHORA SIGNIFICATIVA DO QUADRO, ATUALMENTE APRESENTANDO DISCRETA REDUÇÃO DE FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, SEM OUTRAS SEQUELAS. AO EXAME FÍSICO, NÃO HÁ LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO OU PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE. NÃO HÁ SINAIS DE GRAVIDADE OU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSIDERO QUE HOUVE INCAPACIDADE OUTRORA, NO PERÍODO APÓS O AVC EM QUE ESTEVE EM RECUPERAÇÃO. FIXO DII: 22/11/2022 – DATA DO AVC (COMPROVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR) DCB: 22/11/2023 – PERÍODO DE 1 ANO PARA RECUPERAÇÃO COMPLETA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. No entanto, a perícia constatou incapacidade anterior, na época em que a autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), comprovada a internação hospitalar, motivo pelo qual fixou DII em 22/11/2022 (data do AVC) e DCB em 22/11/2023, concedendo o prazo de um ano para sua recuperação. Em análise ao CNIS, nota-se que a autora possui recolhimentos previdenciários, do período de 11/01/2021 até 08/02/2022, de modo que na data de início da incapacidade (22/11/2022) possuía qualidade de segurada e carência. Ocorre que o requerimento administrativo foi realizado meses após o AVC (DER: 07/09/2023). Diante deste cenário, a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (DIB na DER: 07/09/2023) e DCB em 22/11/2023, conforme fixado na perícia judicial. Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, importa esclarecer que o acidente vascular cerebral (AVC), acidente vascular encefálico (AVE), acidente isquêmico transitório (AIT), entre outros, são termos da medicina que, embora traduzam eventos inesperados, não constituem o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não são considerados acidentes de qualquer natureza, ainda que tenham culminado em redução parcial e permanente da capacidade laborativa do paciente. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente, é incabível a concessão de auxílio-acidente. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado no momento da perícia, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou apenas a incapacidade temporária em momento anterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 608.902.713-80 DIB: 07/09/2023 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 22/11/2023 DII: 22/11/2022 Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser calculada b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Fica autorizado o desconto dos valores recebidos a título de auxílio emergencial. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045169-72.2024.4.03.6301

ID: 280833488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045169-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CABRAL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045169-72.2024.4.03.6301 AUTOR: SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA - SP391509 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA CABRAL RAMOS - SP504268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da obtenção da guarda judicial provisória de seu neto H.M.C.S., atrelando seu pedido ao requerimento administrativo efetuado sob NB 2104408053 - DER: 07.10.2024, indeferido pelo motivo: "Não comprova a adoção. O termo de guarda apresentado não contém observação de que se trata de adoção, conforme requisito descrito no §2º do Art.93-A do Decreto 3048/99" (ID 344914220). Citado, o INSS apresentou contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Entendo ser o caso de julgamento nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)" G.N. Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VI do art. 11 e art 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. [...] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. [...] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11." Contudo, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para as seguradas contribuinte individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Em resumo, após declarar a inconstitucionalidade da previsão legal, que exige o cumprimento de carência apenas para algumas espécies de segurado, o STF determinou que as trabalhadoras mulheres, mesmo sem carteira assinada, não precisam cumprir carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. Isso para garantir a igualdade e proteger todas as mães e crianças. Embora essas ADIs questionassem expressamente apenas as situações jurídicas das contribuintes individuais e das seguradas especiais (caso contribuíssem e buscassem benefício maior do que o valor mínimo), o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999,abrangendo a figura da contribuinte facultativa prevista no art. 13 da Lei nº 8.213/1991, como constou claramente da nota oficial de "Informação à Sociedade" emitida pelo STF em 21.03.2024, logo após o julgamento dessas ADI's. Portanto, à luz do julgamento daquele julgamento citado, está dispensada a carência, na forma da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111). Assim, para a configuração do direito ao benefício para quaisquer modalidades de seguradas da Previdência Social, há de se comprovar somente os requisitos da maternidade (por parto ou adoção) e a qualidade de segurado. A duração de referido benefício é de 120 dias, podendo ser iniciado até desde 28 dias antes do parto e protraindo-se até 91 dias após a data deste. No caso dos autos, a parte autora alega que obteve a guarda judicial provisória do menor, através de decisão de proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato do TJSP, datada de 16.07.2024 (ID 344914217), no processo nº 1003066-25.2024.8.26.0197, o que foi levado ao INSS em sede administrativa, conforme de nota das cópias ao ID 344914220. Atenta ao fato de que, à luz do art. 71-A, da lei 8.213/91, o direito ao salário-maternidade a quem obtém a guarda se restringe aos casos em que são para fins de adoção, é preciso ressaltar que aos ascendentes (no caso, a avó) é vedada a adoção, cabendo-lhes, pois, somente a guarda (art. 42, §1º, da Lei 8069/90). Assim, a priori, para o caso não cabeira o salário-maternidade. No entanto, é preciso ressaltar que a vedação à adoção tem razões patrimoniais, sucessórias e assistenciais, o que não é o caso dos autos. Essa questão já foi devidamente enfrentada no julgamento do REsp: 1448969, em que foi relato o Ministro MOURA RIBEIRO. Em seu voto, o ministro concluiu que a decisão do tribunal estadual deve ser mantida. Segundo ele, não é o caso de simplesmente aplicar o artigo 42 do ECA, uma vez que esse dispositivo se destina a situações diferentes daquela vivenciada pela família: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069/90, BEM COMO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA. COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva. 6. Observância do art. 6º do ECA: na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1448969 SC 2014/0086446-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014) Portanto, flexibilizando a norma, entendo que para este caso, ainda que não se trate de adoção, é possível reconhecer o salário-maternidade à ascendente que é impedida de adotar a menor. Nesse mesmo sentido, foi firmada tese pela Turma Nacional de Uniformização, cuja ementa ora transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À AVÓ GUARDIÃ QUANDO A GUARDA TENHA POR FINALIDADE REGULARIZAR A POSSE DO ESTADO DE FILHO, CONDIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71-A, "CAPUT", DA LEI 8.213/91, DO ART. 42, § 1º, DO ECA E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo réu em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que reconheceu a possibilidade de concessão de salário-maternidade à avó em razão do nascimento de neta sob a sua guarda. 2. O "caput" do art. 71-A, em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.873/2013, assegura o benefício "ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança". 3. O benefício tem amparo em diversos dispositivos constitucionais, entre eles as normas de proteção à maternidade, previstas no art. 6º, "caput", e no art. 201, inciso II, da Constituição Federal, e, de outro, e as normas de proteção à infância previstas no mesmo art. 6º, "caput", e no art. 227, "caput" e § 3º, inciso II. 4. No âmbito infraconstitucional, houve progressiva ampliação da cobertura pelas Leis nº 8.861/94, 9.876/99, 10.421/2002 e 12.873/2013, de modo que o benefício passou a assegurar também o convívio entre mãe ou pai adotivo e a criança adotada, sem, todavia, sobrer alteração em sua natureza, pois continua destinado exclusivamente à(ao) segurada(o), não ao dependente, e visa a tutelar apenas a relação de parentalidade, não toda e qualquer relação familar ou de dependência. 5. A atribuição da guarda de uma criança aos avós pode ocorrer em situações variadas e com propósitos diversos. Por exemplo, a guarda pode ser-lhes transferida na forma do art. 1.584, § 5º, do Código Civil, por decisão judicial, sem que haja perda completa do poder familiar ou cessação da relação de parentalidade com os genitores; pode, ainda, ser concedida nos procedimentos de tutela e adoção (nos casos excepcionalíssimos de doação avoenga) ou para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 6. No caso dos avós, a obtenção da guarda para fins de adoção é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 42, § 1º, do ECA). Ainda assim, os avós podem estabelecer com os netos relação de parentalidade nos casos excepcionalíssimos de adoção avoenga autorizados pelo Poder Judiciário e nos casos de parentalidade socioafetiva. 7. A parentalidade socioafetiva encontra fundamento na parte final do art. 1.593 do Código Civil e foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 622 (RE nº 898.080/SP), assim como em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. 8. Segundo ensinamento doutrinal, essa modalidade de parentalidade pode manifestar-se de modos diversos, entre eles a posse do estado de filho oriunda da adoção informal ou de fato, o chamado "filho de criação". 9. Uma vez configurada, a parentalidade socioafetiva atrai a incidência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". 10. Assim, a vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA não impede o reconhecimento do direito dos avós ao salário-maternidade, desde que comprovada a filiação socioafetiva, com o estabelecimento de vínculo que substitui a relação com os pais ausentes. 11. Tese firmada: A expressão "para fins de adoção" do art. 71-A, "caput", da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.421/2002 e alterado pela Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, interpretada à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, não impede a concessão do salário-maternidade à(ao) avó(ô) que tenha obtido a guarda judicial da(o) neta(o) como forma de regularizar a posse de estado de filho, condição para o estabelecimento do vínculo jurídico de filiação socioafetiva. 12. Recurso parcialmente provido. Determinação do retorno à origem para adequação à tese fixada. (PEDILEF 5043905-06.2019.4.04.7000. TNU. D. Julg.: 14/06/2023. D. Pub.: 16.06.2023) Negar o benefício à parte autora implicaria dupla discriminação: tanto em relação à avó, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos cuidados do(a)(s) neto(s)(a)(s), quanto em relação à(s) própria(s) crianças, que seria(m) privada(s) da presença constante de sua guardiã no período crucial de adaptação à nova condição familiar. Não obstante superada a questão da guarda, verifico que, no caso concreto, a parte autora não demonstrou a obtenção da guarda definitiva no processo administrativo, sem a qual não é possível a configuração da relação de parentalidade para fins de concessão de salário-maternidade. Dessa forma, reputo que foi devido o indeferimento administrativo do INSS, não tendo havido a resistência injustificada. Ressalte-se que não foram trazidos sequer ao âmbito judicial outros elementos de prova que demonstrassem a concessão da guarda definitiva. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova é da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na comprovação de seu direito. Portanto, nesse contexto, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, o pedido é improcedente. Ressalve-se, por oportuno, que nada impede que a parte autora promova novo requerimento administrativo, devidamente acompanhado de eventual certidão de guarda definitiva que venha a obter. Dispositivo Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clara Maciel De Faria x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 312729388

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5324338-28.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACIEL DE FARIA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5324338-28.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: ANA CLARA MACIEL DE FARIA CPF: 069.253.456-31 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ALEX FRANK KEATING e ANA CLARA MACIEL DE FARIA contra IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do desvio na rota do voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, operado pela ré. Em petição de ID 10374768311, foi formalizado pedido de desistência em relação ao autor ALEX FRANK KEATING. Uma vez homologada a desistência (cf. ID 10375466547), a demanda prossegue em relação a autora ANA CLARA MACIEL DE FARIA. A ré IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA ofertou contestação (cf. ID 10429711991), na qual sustenta, inicialmente, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento da legislação consumerista. Defende que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, devido às péssimas condições climáticas em Dublin na data de 20/10/2024, o que redundou na necessidade de desvio na rota e aterrissagem no Aeroporto de Manchester. Insurge-se contra o pedido de indenização Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10433191888), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10433482612) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois a consumidora, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Não obstante a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral nº 210, quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331/RJ e do RE com Agravo (ARE) 766618/SP, não deixam de serem regulados pelo CDC os casos envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros. Isso porque os julgamentos do STF em sede de repercussão geral, influem apenas no limite da indenização por danos materiais nos casos de extravio de bagagem em voo internacional (RE 636.331/RJ) e no prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso de voo internacional (ARE 766618/SP), persistindo quanto ao restante, inclusive no que tange aos danos morais, o regramento contido no CDC, conforme precedente RE 1.374.196/RS, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2022. A autora narra que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Madrid – Dublin. Afirma que o voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, teve sua rota desviada. Alega que o avião decolou normalmente, mas teve sua rota redirecionada para Manchester, sob a justificativa de condições meteorológicas adversas. Aduz que permaneceu dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, sem acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, o que lhe ocasionou um ataque de pânico. Assevera que, após esse período, a aeronave retornou a Madrid, sem que a ré oferecesse aos passageiros qualquer possibilidade de desembarque no aeroporto de Manchester. Relata que a ré forneceu voucher para hospedagem em hotel localizado em Madrid, com validade de apenas 4 (quatro) horas, motivo pelo qual arcou com despesas adicionais de hospedagem por conta própria. Informa que foi reacomodada no voo 14,57, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para o dia 22/10/2024. Enfatiza que chegou em Dublin somente as 12h15min do dia 22/10/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o desvio na rota ocorreu devido às péssimas condições meteorológicas, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Em se tratando de contrato de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, e somente pode ser afastada em hipóteses expressamente previstas em lei: quando, embora prestado o serviço, não se verifica qualquer defeito na sua execução (art. 14, §3º, I, do CDC); quando houver culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC); ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. A alteração da rota de voo por parte de companhias aéreas constitui medida excepcional, adotada apenas em situações de necessidade real e comprovada, diante da complexidade logística envolvida e dos significativos transtornos impostos aos passageiros. Contudo, quando está em jogo a segurança da operação — especialmente diante de condições meteorológicas adversas, intensas e imprevisíveis — não apenas é legítima, como se impõe a adoção de providências emergenciais, como o desvio de rota e o pouso em aeroporto alternativo. A aviação civil é regida por rígidas normas internacionais e nacionais de segurança, que impõem ao transportador o dever primário de proteger a integridade física dos passageiros e da tripulação, sendo o redirecionamento do voo uma manifestação do dever de cautela e da prioridade absoluta à vida humana. No caso em testilha, é fato incontroverso — afirmado pela autora e confessado pela ré, nos termos do art. 374, II, do CPC — que o voo com destino a Dublin teve sua rota desviada para o Aeroporto de Manchester, em razão de severas condições meteorológicas que impossibilitavam o pouso seguro na cidade de destino. Posteriormente, a aeronave retornou a Madrid, onde os passageiros permaneceram até serem realocados. Tais circunstâncias configuram típica hipótese de fortuito externo, consistente em evento imprevisível, inevitável e alheio à atividade da transportadora, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a sua responsabilidade civil quanto ao inadimplemento do itinerário inicialmente contratado. Distingue-se o fortuito interno daquele denominado externo a partir de sua relação com a atividade desempenhada pela empresa. O fortuito interno, embora imprevisível e inevitável, insere-se no âmbito dos riscos próprios do serviço prestado, por decorrer de circunstâncias inerentes à estrutura e à operação da empresa. Situações como falhas mecânicas, estouro de pneus ou incêndios em veículos são exemplos típicos, pois, ainda que excepcionais, decorrem de fatores que integram o campo de atuação e responsabilidade do transportador. Em contraste, o fortuito externo refere-se a eventos igualmente imprevisíveis e inevitáveis, mas completamente dissociados da atividade empresarial, por estarem fora da esfera de atuação, gestão ou controle da empresa. São fatos extraordinários e estranhos à organização do serviço, como fenômenos da natureza — tempestades, nevoeiros intensos, enchentes — que comprometem a execução regular do contrato. Nessas hipóteses, por não haver possibilidade de prevenção ou contenção, afasta-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. Conforme entendimento perfilhado pelo E. TJMG, “a ocorrência de precipitação pluviométrica intensa e duradoura somente serve como excludente do nexo causal quando comprovada a impossibilidade inequívoca de operação do embarque no dia e hora contratados” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.746361-6/002, Relatora Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 12/01/2012, publicação em 20/01/2012). Diante da comprovação de que as condições climáticas impediram o pouso seguro no aeroporto de destino, caracteriza-se a ocorrência de fortuito externo, evento imprevisível e inevitável que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o desvio de rota. Trata-se de situação alheia ao controle da transportadora, cuja insistência em manter o itinerário original, mesmo diante de risco concreto à segurança da operação, configuraria afronta aos princípios da precaução e da segurança aérea. Nessas circunstâncias, o redirecionamento da aeronave mostra-se medida legítima e necessária, afastando a responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrissagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo – Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado – Ação improcedente – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 1003066-31.2022.8.26.0541, Relator(a): Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22/10/2024, Publicação: 22/10/2024). No entanto, a existência de fortuito externo não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, na forma da legislação vigente. Ainda que o desvio de rota seja justificável, a transportadora permanece obrigada a mitigar os transtornos causados, oferecendo suporte material proporcional à situação vivenciada. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, incumbe à companhia aérea o dever de fornecer assistência material gratuita aos passageiros em situações de interrupção do serviço, como nos casos de desvio de rota, devendo essa assistência ser prestada de forma proporcional ao tempo de espera. Tal obrigação compreende, conforme o caso, a disponibilização de facilidades de comunicação, fornecimento de alimentação, hospedagem e traslado, com o objetivo de minimizar os transtornos causados pela anormalidade na prestação do serviço. No presente caso, a companhia aérea limitou-se a alegações genéricas quanto à assistência prestada, sem apresentar documentos ou qualquer outro elemento probatório que comprove o cumprimento integral dessas obrigações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados à autora, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, do mesmo diploma legal. Na verdade, a má prestação dos serviços decorre da omissão quanto ao fornecimento da assistência material integral à passageira, em flagrante descumprimento dos deveres impostos pelos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. É plenamente legítima a expectativa de que, em situações excepcionais como a vivenciada, a transportadora assegure aos passageiros suporte adequado — compreendendo alimentação, hospedagem, transporte e meios de comunicação — como forma de preservar sua dignidade, reduzir o impacto da interrupção e demonstrar respeito ao usuário do serviço público essencial que é o transporte aéreo. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$3.988,26, relativamente a despesas com hospedagem (R$1.687,82), deslocamento (R$209,45) e alimentação (R$2.090,99). O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela autora, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. A autora juntou aos autos comprovante das despesas acima mencionadas (ID 10366157642 e 10366156399), os quais, mesmo em idioma estrangeiro, podem ser apreciado face ao critério da informalidade que norteia os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95). Ademais, observa-se que a autora cuidou de realizar a conversão do valor para a moeda nacional (real). Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pela autora. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar a autora indenização por danos materiais apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre do fato de que a ré não prestou prestado auxílio material à autora durante o lapso temporal em que ele permaneceu no Aeroporto de Manchester, aguardando o prosseguimento da viagem de volta para o Aeroporto de origem e posteriormente para o destino final, Dublin. A autora, além de ter enfrentado os naturais transtornos decorrentes do desvio de sua rota aérea, foi compelida a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante o período em que permaneceu em Madrid, à espera de reacomodação em outro voo com destino a Dublin. Tais encargos, no entanto, não deveriam ter recaído sobre a consumidora, uma vez que compete exclusivamente à companhia aérea prover tais meios de assistência de forma gratuita, sempre que houver interrupção do serviço, conforme exige a normativa administrativa vigente. A conduta da ré, ao se omitir nesse dever, viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à passageira um ônus financeiro indevido, agravando ainda mais a sua situação diante do incidente já experimentado. A ausência de comprovação de que tais medidas tenham sido adotadas revela, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço, atraindo a sua responsabilização pelos danos materiais suportados, além de reforçar o cabimento da indenização por danos morais diante da negligência no tratamento dispensado à consumidora em momento de vulnerabilidade. No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao desvio na rota do voo revelam que os transtornos sofrido pela passageira excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, haja vista o sentimento de desconforto e aflição diante dos transtornos causados. Portanto, os fatos narrados não se inserem no rol de dissabor trivial, mas de fato gerador de dano moral indenizável. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre da omissão da ré em prestar assistência material à autora durante todo o período em que esta permaneceu em situação de evidente vulnerabilidade, em razão do desvio do voo inicialmente contratado. Além de não ter recebido suporte adequado após o retorno a Madrid, a autora foi compelida a arcar, por meios próprios, com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, encargos que, conforme determinam os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, competem exclusivamente à companhia aérea em situações de interrupção do serviço. A ausência de qualquer comprovação de que tais medidas foram efetivamente adotadas evidencia grave falha na prestação do serviço, gerando não apenas prejuízo material, mas também abalo à esfera moral da passageira. Soma-se a isso o fato de que a autora permaneceu retida dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, após o redirecionamento da rota para o Aeroporto de Manchester, em razão de condições meteorológicas adversas. Segundo relatado, durante esse período não teve acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, circunstância que lhe ocasionou um ataque de pânico. Tal fato não sofreu impugnação específica na defesa da ré, razão pela qual tornou-se incontroverso, a teor do disposto no art. 341, I c/c art. 374, III, ambos do CPC. O simples fato de a autora ter permanecido confinada na aeronave por período tão prolongado, sem condições mínimas de dignidade, já é suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante da omissão da ré em fornecer qualquer tipo de amparo. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano, configurando sofrimento relevante e passível de reparação, tanto em razão do impacto psicológico causado, quanto pela conduta negligente da transportadora diante de situação emergencial. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão: Ementa: DANO MORAL – ATRASO EM VOO – DESVIO DE ROTA PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – CASO FORTUITO – FALTA DE ASSISTÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. O desvio de rota para pouso em outro aeroporto em decorrência das condições climáticas é obrigação da companhia para a segurança dos passageiros. Desse dever ela se desincumbiu. Desídia quanto a devida assistência enquanto esperaram por mais de três horas dentro da aeronave. Dano moral configurado para este fato. (…). (TJSP, Recurso Inominado 1008292-02.2015.8.26.0011, Relator(a): Rodrigo de Castro Carvalho, 3ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 27/11/2015, Publicação: 02/12/2015 Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003066-42.2025.8.26.0568

ID: 313848421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-42.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pa… Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$1.615,107,63 (decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito bancário nsº 2840403287 e 2406551925); Requer: (a) o deferimento do arresto cautelar, a fim de que seja realizada a indisponibilidade de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias (teimosinha), nas contas bancárias dos Executados, até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos) - (doc. 8 - comprovante de pagamento de custas). (b) a citação dos Executados, por carta com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 247, 829 e seguintes do Código de Processo Civil, nos endereços indicados nos preâmbulo desta inicial - (doc. 9 - comprovante de pagamento de custas), bem como os demais endereços localizados pelo Exequente abaixo, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia total R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), em favor do Exequente, acrescida de honorários advocatícios a serem fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, informando, ainda aos Executados que o pagamento da dívida dentro do prazo estipulado reduzirá a verba honorária pela metade, nos termos do artigo 827, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil: DAVID ROMAO NORONHA Rua Chico Xavier, nº 139, Fazenda das Areias, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.876-195; Rua Arlindo Morandini, nº 218, apto 5, Jardim São Thiago, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.874-089; e Rua João Costa Hentz, nº 320, Jardim Recanto dos Passaros II, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-484. BRUNA DIAS PIRES DE SOUZA Rua João Ponciano, nº 180, Jardim dos Reis, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-210; (c) expedição de certidão comprovando que a presente Execução foi admitida por este MM. Juízo, nos exatos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, para os devidos fins de direito. (d) a inclusão dos Executados no sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. 23. Por se tratar de ação de execução por quantia certa, o Exequente expressamente informa sua opção pela não realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de se colocar à disposição dos Executados de forma extrajudicial caso tenham interesse em composição. 24. Dá-se à causa o valor de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), cujas custas iniciais foram devidamente recolhidas com base nesse valor (doc. 10). Com a inicial, os documentos de fls.12/197 Fls: 23/29: procuração; Fls. 30/33: substabelecimento; Fls.34/40: cédulas de crédito bancário n. 2840403287; Fls.41/52: cédula de crédito bancário n. 2406551925; Fls. 53/185: extratos bancários de titularidade da empresa; Fls.186/187: tela sistêmica de demonstrativo do débito Fls.189/197: guias recolhidas. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao(s) procurado(r) declinado às fls.30/33; II - DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - ITEM "A" - FLS. 09 Trata-se de pedido de arresto cautelar liminar, formulado pelo exequente em face dos executados, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias ("teimosinha"), até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), antes mesmo de sua citação. O pedido de arresto cautelar, previsto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil7, busca assegurar o resultado útil do processo de execução. A concessão dessa medida, antes mesmo da citação dos executados, é excepcionalíssima, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso em tela, embora a probabilidade do direito do exequente seja evidenciada pela apresentação das Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas, que constituem título executivo extrajudicial, o mesmo não se pode afirmar com a mesma robustez em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações do exequente de que "a prática jurídica tem demonstrado que, de forma geral, os Executados, logo que citados, providenciam a dilapidação de seu patrimônio", e que a prévia citação "impedirá a adequada e efetiva prestação jurisdicional", embora compreensíveis do ponto de vista do credor, consistem em argumentos genéricos e abstratos. Para a concessão de medida tão gravosa antes do contraditório, é imperiosa a demonstração de atos concretos e contemporâneos que indiquem a iminência de dilapidação patrimonial ou a ocultação de bens, e não meras presunções ou receios. A existência de protestos e outras ações judiciais contra os executados (fls. 08/09), embora revele uma situação financeira delicada, não configura, por si só, um indício inequívoco de que os executados estejam ativamente buscando dilapidar ou ocultar bens para frustrar a presente execução. Tais elementos apenas demonstram a existência de dívidas e demandas judiciais, o que é comum a diversas empresas e pessoas físicas em momentos de dificuldade econômica. Não há nos autos elementos que apontem para atos específicos de esvaziamento patrimonial iminente, transferências fraudulentas ou tentativas de ocultação de bens passíveis de constrição. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente, conquanto revelem a inadimplência e a existência de outros débitos dos executados, não são suficientes para configurar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma a justificar a excepcional medida de arresto cautelar antes da citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar liminar formulado pelo exequente. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes