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"1003066-02.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5045169-72.2024.4.03.6301

ID: 280833488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045169-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CABRAL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045169-72.2024.4.03.6301 AUTOR: SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA - SP391509 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA CABRAL RAMOS - SP504268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da obtenção da guarda judicial provisória de seu neto H.M.C.S., atrelando seu pedido ao requerimento administrativo efetuado sob NB 2104408053 - DER: 07.10.2024, indeferido pelo motivo: "Não comprova a adoção. O termo de guarda apresentado não contém observação de que se trata de adoção, conforme requisito descrito no §2º do Art.93-A do Decreto 3048/99" (ID 344914220). Citado, o INSS apresentou contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Entendo ser o caso de julgamento nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)" G.N. Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VI do art. 11 e art 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. [...] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. [...] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11." Contudo, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para as seguradas contribuinte individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Em resumo, após declarar a inconstitucionalidade da previsão legal, que exige o cumprimento de carência apenas para algumas espécies de segurado, o STF determinou que as trabalhadoras mulheres, mesmo sem carteira assinada, não precisam cumprir carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. Isso para garantir a igualdade e proteger todas as mães e crianças. Embora essas ADIs questionassem expressamente apenas as situações jurídicas das contribuintes individuais e das seguradas especiais (caso contribuíssem e buscassem benefício maior do que o valor mínimo), o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999,abrangendo a figura da contribuinte facultativa prevista no art. 13 da Lei nº 8.213/1991, como constou claramente da nota oficial de "Informação à Sociedade" emitida pelo STF em 21.03.2024, logo após o julgamento dessas ADI's. Portanto, à luz do julgamento daquele julgamento citado, está dispensada a carência, na forma da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111). Assim, para a configuração do direito ao benefício para quaisquer modalidades de seguradas da Previdência Social, há de se comprovar somente os requisitos da maternidade (por parto ou adoção) e a qualidade de segurado. A duração de referido benefício é de 120 dias, podendo ser iniciado até desde 28 dias antes do parto e protraindo-se até 91 dias após a data deste. No caso dos autos, a parte autora alega que obteve a guarda judicial provisória do menor, através de decisão de proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato do TJSP, datada de 16.07.2024 (ID 344914217), no processo nº 1003066-25.2024.8.26.0197, o que foi levado ao INSS em sede administrativa, conforme de nota das cópias ao ID 344914220. Atenta ao fato de que, à luz do art. 71-A, da lei 8.213/91, o direito ao salário-maternidade a quem obtém a guarda se restringe aos casos em que são para fins de adoção, é preciso ressaltar que aos ascendentes (no caso, a avó) é vedada a adoção, cabendo-lhes, pois, somente a guarda (art. 42, §1º, da Lei 8069/90). Assim, a priori, para o caso não cabeira o salário-maternidade. No entanto, é preciso ressaltar que a vedação à adoção tem razões patrimoniais, sucessórias e assistenciais, o que não é o caso dos autos. Essa questão já foi devidamente enfrentada no julgamento do REsp: 1448969, em que foi relato o Ministro MOURA RIBEIRO. Em seu voto, o ministro concluiu que a decisão do tribunal estadual deve ser mantida. Segundo ele, não é o caso de simplesmente aplicar o artigo 42 do ECA, uma vez que esse dispositivo se destina a situações diferentes daquela vivenciada pela família: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069/90, BEM COMO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA. COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva. 6. Observância do art. 6º do ECA: na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1448969 SC 2014/0086446-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014) Portanto, flexibilizando a norma, entendo que para este caso, ainda que não se trate de adoção, é possível reconhecer o salário-maternidade à ascendente que é impedida de adotar a menor. Nesse mesmo sentido, foi firmada tese pela Turma Nacional de Uniformização, cuja ementa ora transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À AVÓ GUARDIÃ QUANDO A GUARDA TENHA POR FINALIDADE REGULARIZAR A POSSE DO ESTADO DE FILHO, CONDIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71-A, "CAPUT", DA LEI 8.213/91, DO ART. 42, § 1º, DO ECA E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo réu em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que reconheceu a possibilidade de concessão de salário-maternidade à avó em razão do nascimento de neta sob a sua guarda. 2. O "caput" do art. 71-A, em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.873/2013, assegura o benefício "ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança". 3. O benefício tem amparo em diversos dispositivos constitucionais, entre eles as normas de proteção à maternidade, previstas no art. 6º, "caput", e no art. 201, inciso II, da Constituição Federal, e, de outro, e as normas de proteção à infância previstas no mesmo art. 6º, "caput", e no art. 227, "caput" e § 3º, inciso II. 4. No âmbito infraconstitucional, houve progressiva ampliação da cobertura pelas Leis nº 8.861/94, 9.876/99, 10.421/2002 e 12.873/2013, de modo que o benefício passou a assegurar também o convívio entre mãe ou pai adotivo e a criança adotada, sem, todavia, sobrer alteração em sua natureza, pois continua destinado exclusivamente à(ao) segurada(o), não ao dependente, e visa a tutelar apenas a relação de parentalidade, não toda e qualquer relação familar ou de dependência. 5. A atribuição da guarda de uma criança aos avós pode ocorrer em situações variadas e com propósitos diversos. Por exemplo, a guarda pode ser-lhes transferida na forma do art. 1.584, § 5º, do Código Civil, por decisão judicial, sem que haja perda completa do poder familiar ou cessação da relação de parentalidade com os genitores; pode, ainda, ser concedida nos procedimentos de tutela e adoção (nos casos excepcionalíssimos de doação avoenga) ou para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 6. No caso dos avós, a obtenção da guarda para fins de adoção é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 42, § 1º, do ECA). Ainda assim, os avós podem estabelecer com os netos relação de parentalidade nos casos excepcionalíssimos de adoção avoenga autorizados pelo Poder Judiciário e nos casos de parentalidade socioafetiva. 7. A parentalidade socioafetiva encontra fundamento na parte final do art. 1.593 do Código Civil e foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 622 (RE nº 898.080/SP), assim como em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. 8. Segundo ensinamento doutrinal, essa modalidade de parentalidade pode manifestar-se de modos diversos, entre eles a posse do estado de filho oriunda da adoção informal ou de fato, o chamado "filho de criação". 9. Uma vez configurada, a parentalidade socioafetiva atrai a incidência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". 10. Assim, a vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA não impede o reconhecimento do direito dos avós ao salário-maternidade, desde que comprovada a filiação socioafetiva, com o estabelecimento de vínculo que substitui a relação com os pais ausentes. 11. Tese firmada: A expressão "para fins de adoção" do art. 71-A, "caput", da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.421/2002 e alterado pela Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, interpretada à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, não impede a concessão do salário-maternidade à(ao) avó(ô) que tenha obtido a guarda judicial da(o) neta(o) como forma de regularizar a posse de estado de filho, condição para o estabelecimento do vínculo jurídico de filiação socioafetiva. 12. Recurso parcialmente provido. Determinação do retorno à origem para adequação à tese fixada. (PEDILEF 5043905-06.2019.4.04.7000. TNU. D. Julg.: 14/06/2023. D. Pub.: 16.06.2023) Negar o benefício à parte autora implicaria dupla discriminação: tanto em relação à avó, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos cuidados do(a)(s) neto(s)(a)(s), quanto em relação à(s) própria(s) crianças, que seria(m) privada(s) da presença constante de sua guardiã no período crucial de adaptação à nova condição familiar. Não obstante superada a questão da guarda, verifico que, no caso concreto, a parte autora não demonstrou a obtenção da guarda definitiva no processo administrativo, sem a qual não é possível a configuração da relação de parentalidade para fins de concessão de salário-maternidade. Dessa forma, reputo que foi devido o indeferimento administrativo do INSS, não tendo havido a resistência injustificada. Ressalte-se que não foram trazidos sequer ao âmbito judicial outros elementos de prova que demonstrassem a concessão da guarda definitiva. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova é da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na comprovação de seu direito. Portanto, nesse contexto, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, o pedido é improcedente. Ressalve-se, por oportuno, que nada impede que a parte autora promova novo requerimento administrativo, devidamente acompanhado de eventual certidão de guarda definitiva que venha a obter. Dispositivo Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5045169-72.2024.4.03.6301