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Processo nº 1003100-50.2025.4.01.3315

ID: 312833344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100310… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003100-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DANUBIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO - BA34948 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Maria De Fátima Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313845204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-82.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003100-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO SANTAN… Processo 1003100-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES (OAB 127847/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1003100-02.2025.4.01.4301

ID: 318731165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-02.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA BRAGA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003100-02.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003100-02.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFjNDZlYjQtMzNmMi00Y2YwLWIyZmQtNmE0ZWY5ZGZjYzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003100-68.2025.4.01.3309

ID: 338157304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003100-68.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLIBIO FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003100-68.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003100-68.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: POLIBIO FERNANDES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO - BA28908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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João Victor Da Silva Caires x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 307171497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075988-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA SILVA CAIRES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Victor da Silva Caires - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Victor da Silva Caires - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRAZO DE 180 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVE SER CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA, SENDO A SUSPENSÃO PENALIDADE AUTÔNOMA E NÃO ACESSÓRIA À MULTA. O PRAZO PARA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, E NÃO SE VISLUMBRA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À MULTA. 2. O PRAZO PARA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, E NÃO SE VISLUMBRA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO”. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CTB, ART. 165-A, 261, 282. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023626-32.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 28/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088581-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 08/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078996-30.2023.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 12/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003100-74.2023.8.26.0022, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003100-98.2021.4.01.3603

ID: 312285840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-98.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERGES JUNIOR DE LIMA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003100-98.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003100-98.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - MT11997/O e ROBERGES JUNIOR DE LIMA - MT12918/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003100-79.2025.8.26.0127

ID: 279731246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVA CLUBE RESIDENCIAL CARAPICUíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1003100-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisi… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1003100-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se.

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Processo nº 1003100-70.2024.8.11.0050

ID: 330081786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003100-70.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXICASE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003100-70.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 367.722,43 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003100-70.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 367.722,43 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora MAXICASE MÁQUINAS LTDA requer a citação por hora certa da parte requerida, sob o fundamento de que esta estaria se esquivando deliberadamente do recebimento da citação. Compulsando os autos, verifico que o Oficial de Justiça certificou expressamente que a parte requerida vem se esquivando do cumprimento do ato citatório, conforme certidão de ID 189040123. Ademais, a parte autora demonstrou que as comunicações entre as partes ocorriam regularmente por meio do aplicativo WhatsApp, evidenciando que a requerida recebe e responde mensagens quando lhe convém. O artigo 252 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". No caso em tela, restou caracterizada a suspeita de ocultação da parte requerida para evitar o ato citatório, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 191785403. Em consequência, DETERMINO à Secretaria que expeça, com a urgência que o caso requer, novo MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido presencialmente no endereço da requerida, qual seja, Rodovia MT-235, KM 10 + 3KM à direita, na propriedade rural denominada “Fazenda Santa Fé”, zona rural do município de Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000. Deverá constar expressamente no mandado a AUTORIZAÇÃO para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceda à CITAÇÃO POR HORA CERTA, caso, ao realizar as diligências, constate novamente a ausência da citanda e persista a fundada suspeita de ocultação. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá observar rigorosamente as formalidades legais prescritas nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, certificando detalhadamente nos autos todas as ocorrências, incluindo o nome da pessoa a quem foi feita a intimação da hora designada. Cumprido o ato citatório, seja pessoalmente ou por hora certa, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 254 do CPC, expedir carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência à requerida do ocorrido. Efetivada a citação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003100-38.2025.8.26.0270

ID: 329431989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-38.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. DE F. E. G. S. DE F. E. V. S. DE F. R. S. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO

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Processo 1003100-38.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.D.F. - - E.G.S.F. - - E.V.S.F. - - A.B.S.F. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos … Processo 1003100-38.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.D.F. - - E.G.S.F. - - E.V.S.F. - - A.B.S.F. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. 2. Ante a cumulação de pedidos, proceda a serventia a inclusão do(s) infante(s) no polo ativo, realizando as anotações de praxe junto ao SAJ. 3. Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional, considerando-se que há 3 (três) partes alimentandas, devidos a partir da citação. 4. Prestigiando o instituto da autocomposição e tendo em vista não haver óbice da parte autora, designo audiência PRESENCIAL de tentativa de conciliação para o dia 21/08/2025 às 11:00h. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. 5. Cite-se a(o) requerida(o) por mandado, bem como intime-o para que compareça à audiência designada ou manifeste seu desinteresse na realização da mesma, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º do CPC). Intime-se a parte autora, por mandado, a fim de que compareça à audiência. Advirta-se, nas intimações, que as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados (art. 334,§ 9o, do NCPC), importando asua ausência em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, esta que será revertida em favor do Estado. 6. Consigne-se que, em havendo audiência de conciliação, mas restando esta infrutífera, o réu terá 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, para oferecer contestação (art. 335, I, do NCPC). 7. A presente decisão serve como MANDADO. Int. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 400725/SP), MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 400725/SP), MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 400725/SP), MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 400725/SP)

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Processo nº 1003100-68.2025.8.11.0007

ID: 306194369

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003100-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REMULO ARAUJO SILVA JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO MARCIA REGIANE DE ARAUJO SILVA MARCIA REJANE DE ARAUJO SILVA NELSON FRANCISCO DE ARAUJO SANDRO ROGERIO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003100-68.2025.8.11.0007. INVENTARIANTE: MARCIA REGIANE DE ARAUJO SILVA REQUERENTE: NELSON FRANCISCO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003100-68.2025.8.11.0007. INVENTARIANTE: MARCIA REGIANE DE ARAUJO SILVA REQUERENTE: NELSON FRANCISCO DE ARAUJO, FRANCISCO REMULO ARAUJO SILVA, JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO, MARCIA REJANE DE ARAUJO SILVA, SANDRO ROGERIO DE ARAUJO SILVA ESPÓLIO: CLEIDE DE ARAUJO SILVA I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, pois ausentes indícios/provas de capacidade econômica para suportarem custas processuais sem prejuízo à própria mantença, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. II – Diante do valor declarado dos bens do espólio e considerando a existência de interessado incapaz, mas havendo concordância das partes, em atenção ao art. 664 e art. 665 do CPC, processe-se o feito na forma de arrolamento comum. III - Nomeio como inventariante, MARCIA REGIANE DE ARAUJO SILVA, com fulcro no art. 617, inciso I, do CPC, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente da lavratura do termo de compromisso (art. 664, CPC). IV – Quanto ao pedido de decretação de morte presumida da herdeira MIQUERINE KEOPS SANTIAGO DE ARAÚJO, no âmbito do presente inventário, verifica-se que se trata de medida de caráter excepcional, que possui rito próprio, nos termos do art. 7º do Código Civil, o qual exige o ajuizamento de ação específica, com a devida observância dos requisitos legais. Ademais, conforme dispõe o art. 612 do CPC, compete ao juízo do inventário decidir apenas as questões de direito que prescindam de dilação probatória, desde que os fatos estejam comprovados por meio de prova documental idônea. Situação que, evidentemente, não se verifica no presente caso, sobretudo diante da gravidade e das relevantes consequências jurídicas decorrentes de eventual decretação de morte presumida da referida herdeira, ainda mais sem que haja prévia declaração de ausência. Deste modo, INDEFIRO o pedido de decretação de morte presumida no âmbito deste inventário da referida herdeira, cabendo às partes o manejo da via processual adequada, resguardando-se, além disso, os interesses da herdeira desaparecida no presente feito ao apresentar as primeiras declarações. V – Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 20 dias, apresente as primeiras declarações (art. 620 do CPC), bem como junte aos autos certidão de nascimento atualizada da herdeira MIQUERINE KEOPS SANTIAGO DE ARAÚJO, informando, também, o seu último paradeiro conhecido, a fim de viabilizar as diligências necessárias para tentativa de citação. VI - Após, intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta – MT, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem (art. 629 e art. 626 do CPC), e, posteriormente, encaminhe ao Ministério Público (art. 178, II e art. 626 do CPC). VII – Na sequência intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 dias, para manifestação acerca das primeiras declarações (art. 627 do CPC). VIII – Com a juntada das manifestações, retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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