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Processo nº 1021518-75.2025.8.11.0000

ID: 316308588

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021518-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MAURO PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1021518-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANCIS MAURO PEDROSO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, impetrado por FRANCIS MAURO PEDROSO, contra ato apontado como coator do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. A parte impetrante aduz, em breve síntese, que foi exonerada do cargo público de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito da Polícia Militar, após decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n.° 003/2019/SESP, ratificada pelo Ato n.° 941/2025, de 12.05.2025, o qual, segundo afirma, possui diversas nulidades. Dentre as irregularidades do PAD em questão, a parte impetrante assevera a ausência de resposta ao pedido de licença para atividade política, ausência de intimação e habilitação do advogado substabelecido, o que ocasionou cerceamento de defesa, demora excessiva para a conclusão do procedimento, inexistência de animus abandonandi e o descumprimento do artigo 175, § 1, da Lei Complementar n.° 04/90, que garante ao servidor o direito de responder ao procedimento em atividade e sem prejuízo da remuneração. Sustenta a urgência da medida pleiteada em razão da perda de sua única fonte de renda, da existência de dependente com necessidades especiais (que veio a óbito), e da iminência da perda de sua residência por inadimplemento. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 296680369): “A concessão da tutela de urgência em sede de liminar, initio litis, inaudita altera pars, nos termos do inciso III, do art. 7º da Lei Federal n. 12.016/2009 a fim de suspender os efeitos do Ato n. 941/2025, publicado no Diário Oficial n. 28.987 de 13.05.2025, p. 46 determinando a reintegração do Impetrante no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, para que possa se defender trabalhando e respondendo o procedimento administrativo disciplinar recebendo os seus proventos sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse juízo; Seja notificada a autoridade Impetrada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias; Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, com respectivos documentos, para que, querendo, ingresse no feito na forma do artigo 7º, II da lei 12.016/2009; Após as informações prestadas pela autoridade Impetrada, ou sem elas, a remessa dos autos ao ilustre Promotor de Justiça, para fins de apresentar parecer ministerial; No meritum causae, que seja julgado totalmente procedente o presente Mandado de Segurança, para confirmar a liminar concedida determinando a suspensão dos efeitos do Ato n. 941/2025, publicado no Diário Oficial n. 28.987 de 13.05.2025, p. 46 determinando a reintegração do Impetrante no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar, em trâmite pela Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, sob o n. 1048531-57.2024.8.11.0041”. É o relato do necessário. DECIDO. De proêmio, impõe-se o exame de questão de ordem pública, passível de apreciação de ofício, que impede o conhecimento da presente impetração, qual seja, a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 337, do CPC, haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que se encontra em curso, in verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo”. Comentando referido dispositivo, Manoel Caetano Ferreira Filho, na obra coordenada por José Sebastião Fagundes Cunha, leciona que “a ação é identificada por três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Duas ou mais ações são idênticas quando têm os três elementos em comum (§ 2°). São conexas se tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido (art. 55 do CPC/2015). A litispendência e a coisa julgada supõem que e trate da mesma ação (identidade dos três elementos), sendo a diferença entre elas meramente temporal: ocorre litispendência quando se propõe ação já anteriormente proposta e cuja pretensão encontra-se ainda pendente de julgamento (§ 3°); verifica-se a coisa julgada quando se propõe ação anteriormente proposta, as cuja pretensão já foi resolvida por decisão transitada em julgado, quer dizer, da qual não caiba mais recurso (§ 4°, e art. 502 do CPC/2015)” (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.600/601). Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se pela identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. pág. 586). Referido instituto tem por objeto garantir a segurança jurídica, de modo a evitar a perpetuação de conflitos de interesse, bem como impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, coibindo-se, assim, que sejam proferidas decisões judiciais conflitantes. Assim, como se vê, para configurar a litispendência, as lides devem comungar das mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido, denominada de tríplice identidade, além de estarem em curso simultaneamente. Na hipótese, verifica-se do processado que tramita perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, sob o n.° 1048531-57.2024.811.0041, a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte impetrante, tendo como objeto o mesmo ato demissionário e a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, versando sobre as mesmas alegações de ilegalidade. O objeto de ambas as demandas (anulação do PAD, com reintegração ao cargo) é idêntico. Os fundamentos jurídicos são os mesmos: nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, ausência de animus abandonandi, omissão da Administração quanto a requerimentos administrativos e desproporcionalidade da penalidade. Inclusive, nesta impetração, há expressa menção à pendência do processo anulatório, com pedido para que se mantenha a suspensão dos efeitos da demissão “até o trânsito em julgado daquela demanda”. A análise do pedido, da causa de pedir e das partes demonstra, com clareza, a existência de tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência, ainda que se trate, no caso dos autos, de ação mandamental. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 485, V, DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou extinto o mandado de segurança ante o reconhecimento da existência de litispendência. 3. Nos termos do art. art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015). Precedentes. 4. No caso, a União, às fls. 1 .641-1.726, juntou a íntegra da inicial da "ação anulatória de processo administrativo disciplinar, com pedido de tutela de urgência", que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, onde o autor argumenta que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades". 5. Dessa forma, embora se argumente no presente feito a "inexistência de litispendência e a desproporcionalidade da punição aplicada", o fato é que, em ambos os feitos, sob a mesma tese, ou seja, de que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades", o impetrante objetiva o mesmo propósito: i) "declarar a nulidade do PAD; ii)"anular o ato administrativo impugnado, a saber, decisão do Ministro do Meio Ambiente que condenou o requerente"; e iii)"determinar a reintegração de José Roberto em seu cargo público, nos termos do art . 28 da Lei nº 8.112/1990". Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado. 6. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no MS: 28795 DF 2022/0236253-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE JURÍDICA – MANIFESTA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista de as ações de mandado de mandado de segurança e a anulatória visarem o mesmo resultado, é manifesta a existência de identidade jurídica e, portanto, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da litispendência. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem resolução do mérito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003117-49 .2021.8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023). Demais disso, revela notar que a pretensão da parte impetrante, neste mandado de segurança é obter, por via oblíqua, aquilo que foi indeferido na via adequada: a antecipação de tutela na ação ordinária. Ao postular pela suspensão do ato administrativo, nos mesmos moldes outrora requeridos e indeferidos na ação anulatória, a parte impetrante está se valendo de estratégia processual que busca burlar o sistema recursal ordinário, na medida em que o indeferimento da liminar em ação anulatória não autoriza, por si, a renovação do pedido perante esta via excepcional, especialmente em se tratando de mandado de segurança, instrumento que não possui natureza recursal, tampouco se presta à reapreciação de decisões interlocutórias. Permitir que o impetrante utilize o mandado de segurança para alcançar, por outro flanco, a tutela de urgência que lhe foi negada na ação principal, em trâmite perante juízo competente e sob o devido processo legal, equivaleria a violar os princípios da segurança jurídica, da estabilidade processual e da boa-fé, além de desvirtuar por completo a natureza jurídica do remédio constitucional em tela. Ante o exposto, reconheço a litispendência, nos termos do artigo 337, § 2° e 3º do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do, RITJMT c/c art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1021518-75.2025.8.11.0000

ID: 316308598

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021518-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1021518-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANCIS MAURO PEDROSO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, impetrado por FRANCIS MAURO PEDROSO, contra ato apontado como coator do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. A parte impetrante aduz, em breve síntese, que foi exonerada do cargo público de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito da Polícia Militar, após decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n.° 003/2019/SESP, ratificada pelo Ato n.° 941/2025, de 12.05.2025, o qual, segundo afirma, possui diversas nulidades. Dentre as irregularidades do PAD em questão, a parte impetrante assevera a ausência de resposta ao pedido de licença para atividade política, ausência de intimação e habilitação do advogado substabelecido, o que ocasionou cerceamento de defesa, demora excessiva para a conclusão do procedimento, inexistência de animus abandonandi e o descumprimento do artigo 175, § 1, da Lei Complementar n.° 04/90, que garante ao servidor o direito de responder ao procedimento em atividade e sem prejuízo da remuneração. Sustenta a urgência da medida pleiteada em razão da perda de sua única fonte de renda, da existência de dependente com necessidades especiais (que veio a óbito), e da iminência da perda de sua residência por inadimplemento. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 296680369): “A concessão da tutela de urgência em sede de liminar, initio litis, inaudita altera pars, nos termos do inciso III, do art. 7º da Lei Federal n. 12.016/2009 a fim de suspender os efeitos do Ato n. 941/2025, publicado no Diário Oficial n. 28.987 de 13.05.2025, p. 46 determinando a reintegração do Impetrante no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, para que possa se defender trabalhando e respondendo o procedimento administrativo disciplinar recebendo os seus proventos sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse juízo; Seja notificada a autoridade Impetrada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias; Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, com respectivos documentos, para que, querendo, ingresse no feito na forma do artigo 7º, II da lei 12.016/2009; Após as informações prestadas pela autoridade Impetrada, ou sem elas, a remessa dos autos ao ilustre Promotor de Justiça, para fins de apresentar parecer ministerial; No meritum causae, que seja julgado totalmente procedente o presente Mandado de Segurança, para confirmar a liminar concedida determinando a suspensão dos efeitos do Ato n. 941/2025, publicado no Diário Oficial n. 28.987 de 13.05.2025, p. 46 determinando a reintegração do Impetrante no cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar, em trâmite pela Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, sob o n. 1048531-57.2024.8.11.0041”. É o relato do necessário. DECIDO. De proêmio, impõe-se o exame de questão de ordem pública, passível de apreciação de ofício, que impede o conhecimento da presente impetração, qual seja, a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 337, do CPC, haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que se encontra em curso, in verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo”. Comentando referido dispositivo, Manoel Caetano Ferreira Filho, na obra coordenada por José Sebastião Fagundes Cunha, leciona que “a ação é identificada por três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Duas ou mais ações são idênticas quando têm os três elementos em comum (§ 2°). São conexas se tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido (art. 55 do CPC/2015). A litispendência e a coisa julgada supõem que e trate da mesma ação (identidade dos três elementos), sendo a diferença entre elas meramente temporal: ocorre litispendência quando se propõe ação já anteriormente proposta e cuja pretensão encontra-se ainda pendente de julgamento (§ 3°); verifica-se a coisa julgada quando se propõe ação anteriormente proposta, as cuja pretensão já foi resolvida por decisão transitada em julgado, quer dizer, da qual não caiba mais recurso (§ 4°, e art. 502 do CPC/2015)” (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.600/601). Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se pela identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. pág. 586). Referido instituto tem por objeto garantir a segurança jurídica, de modo a evitar a perpetuação de conflitos de interesse, bem como impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, coibindo-se, assim, que sejam proferidas decisões judiciais conflitantes. Assim, como se vê, para configurar a litispendência, as lides devem comungar das mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido, denominada de tríplice identidade, além de estarem em curso simultaneamente. Na hipótese, verifica-se do processado que tramita perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, sob o n.° 1048531-57.2024.811.0041, a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte impetrante, tendo como objeto o mesmo ato demissionário e a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, versando sobre as mesmas alegações de ilegalidade. O objeto de ambas as demandas (anulação do PAD, com reintegração ao cargo) é idêntico. Os fundamentos jurídicos são os mesmos: nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, ausência de animus abandonandi, omissão da Administração quanto a requerimentos administrativos e desproporcionalidade da penalidade. Inclusive, nesta impetração, há expressa menção à pendência do processo anulatório, com pedido para que se mantenha a suspensão dos efeitos da demissão “até o trânsito em julgado daquela demanda”. A análise do pedido, da causa de pedir e das partes demonstra, com clareza, a existência de tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência, ainda que se trate, no caso dos autos, de ação mandamental. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 485, V, DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou extinto o mandado de segurança ante o reconhecimento da existência de litispendência. 3. Nos termos do art. art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015). Precedentes. 4. No caso, a União, às fls. 1 .641-1.726, juntou a íntegra da inicial da "ação anulatória de processo administrativo disciplinar, com pedido de tutela de urgência", que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, onde o autor argumenta que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades". 5. Dessa forma, embora se argumente no presente feito a "inexistência de litispendência e a desproporcionalidade da punição aplicada", o fato é que, em ambos os feitos, sob a mesma tese, ou seja, de que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades", o impetrante objetiva o mesmo propósito: i) "declarar a nulidade do PAD; ii)"anular o ato administrativo impugnado, a saber, decisão do Ministro do Meio Ambiente que condenou o requerente"; e iii)"determinar a reintegração de José Roberto em seu cargo público, nos termos do art . 28 da Lei nº 8.112/1990". Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado. 6. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no MS: 28795 DF 2022/0236253-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE JURÍDICA – MANIFESTA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista de as ações de mandado de mandado de segurança e a anulatória visarem o mesmo resultado, é manifesta a existência de identidade jurídica e, portanto, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da litispendência. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem resolução do mérito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003117-49 .2021.8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023). Demais disso, revela notar que a pretensão da parte impetrante, neste mandado de segurança é obter, por via oblíqua, aquilo que foi indeferido na via adequada: a antecipação de tutela na ação ordinária. Ao postular pela suspensão do ato administrativo, nos mesmos moldes outrora requeridos e indeferidos na ação anulatória, a parte impetrante está se valendo de estratégia processual que busca burlar o sistema recursal ordinário, na medida em que o indeferimento da liminar em ação anulatória não autoriza, por si, a renovação do pedido perante esta via excepcional, especialmente em se tratando de mandado de segurança, instrumento que não possui natureza recursal, tampouco se presta à reapreciação de decisões interlocutórias. Permitir que o impetrante utilize o mandado de segurança para alcançar, por outro flanco, a tutela de urgência que lhe foi negada na ação principal, em trâmite perante juízo competente e sob o devido processo legal, equivaleria a violar os princípios da segurança jurídica, da estabilidade processual e da boa-fé, além de desvirtuar por completo a natureza jurídica do remédio constitucional em tela. Ante o exposto, reconheço a litispendência, nos termos do artigo 337, § 2° e 3º do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do, RITJMT c/c art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Marcelo Luiz Barros Santana x Banco Original S/A

ID: 325271215

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141368-37.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ BARROS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141368-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141368-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCELO LUIZ BARROS SANTANA Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA Vistos, etc. MARCELO LUIZ BARROS SANTANA, qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO ORIGINAL S/A, também, qualificado, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Assevera a parte autora ter sido surpreendida com a restrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, efetuada pelo acionado, apesar de não ter qualquer débito junto à referida instituição, o que lhe causou danos morais. Relata, ainda, que as demais inscrições estão sendo discutidos administrativa e/ou judicialmente. Requer, assim, declaração de inexistência do débito que deu origem a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito com exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem assim indenização a título de ressarcimento por danos morais sofridos em razão da indevida negativação de seu nome, no valor de R$ 15.000,00. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a tutela de urgência. Citada, a acionada apresentou contestação, acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, que a cobrança é legítima, assinalando que a parte autora celebrou contrato, não adimplindo as obrigações. Defende, ainda, a inexistência de danos morais. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido com condenação da parte autora as penas da litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial. Reconhecido o desinteresse das partes na produção de outras provas e anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame da questão preliminar suscitada. Vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: No que se refere a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva, entende-se desmerecer acolhida, pois há comprovação de que a acionada inseriu o nome da parte autora em órgão restritivo de crédito, devendo assim responder por eventual abuso da referida inserção. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 416028994, que a parte requerida inseriu, em 19/12/2022, o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 943,23. Alega a parte autora desconhecer o referido débito. Já a ré aduz que o débito é decorrente da inadimplência do autor pelo uso de serviço contratado. Da análise do caderno probatório, especialmente da biometria facial do autor obtida no ato contratual e cópia do seu documento pessoal apresentado (ID 472189858 - fls. 10), não impugnados, diga-se, observa-se que a parte demandante firmou, com a parte ré, em 20/05/2022, uso de linha de crédito oriundo do cartão de crédito. Ademais, os dados pessoais e o endereço do autor convergem com os dados informados na inicial, corroborando a existência da contratação. Outrossim, as telas sistêmicas da rede interna da empresa ré e as faturas mensais acostadas demonstram que o serviço de cartão de crédito contratado pela autora foi devidamente prestado pela empresa ré e usufruído pela contratante, o que se conclui pela listagem das inúmeras compras realizadas durante o período contratual. Além de demonstrar o vínculo contratual e a utilização dos serviços, a acionada comprovou, por meio das telas sistêmicas e faturas, o inadimplemento das faturas a partir de setembro de 2022, ensejando o débito objeto do apontamento creditício impugnado. Constata-se, portanto, que a demandada apesar de não juntar aos autos, quando intimada para tanto, cópia do contrato escrito, vez que alega inexistir documentação referente à contratação, que teria ocorrido via telefone ou aplicativo, há outras provas nos autos que indicam a contratação, a prestação do serviço e a inadimplência da autora. Veja-se entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil devidamente cumprido. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados "contratos de massa" celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052716320168260114 SP 1005271-63.2016.8.26.0114, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Prova pericial desnecessária na hipótese. Existência de relação jurídica entre as partes comprovada nos autos pela juntada de faturas mensais de cartão de crédito, de que constam inclusive pagamentos parciais diversos. Não demonstrada a quitação do respectivo débito. Negativação lícita. Exercício regular do direito. Incabível indenização por danos morais 'in casu'. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, ora apelante, majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10031178620178260292 SP 1003117-86.2017.8.26.0292, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2017) (grifei) Nesse passo, considerando que a parte autora não comprovou o adimplemento da totalidade das faturas devidas à demandada em decorrência do contrato de cartão de crédito pactuado pelas partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança por compras ou serviços não realizados, deixando, assim, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I , do Código de Processo Civil), não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em deflagração de danos morais. Outrossim, constitui mera irregularidade administrativa eventual ausência de prévia comunicação da notificação, nas hipóteses em que a informação é verídica, cabendo ressaltar que é obrigação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ), não sendo, portanto, tal obrigação da empresa acionada. Impõe-se, em consequência, o reconhecimento da ausência de ilegalidade na inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. Em outros termos, a remessa de anotações negativas aos órgãos que restringem crédito, comprovada a inadimplência do devedor, constitui exercício regular de direito, segundo se depreende da interpretação do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada, no que se refere à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de negativação, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pela requerente. Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial de análoga razão de decidir: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Se comprovada a realização do negócio jurídico, e o credor, diante da inadimplência do devedor, inscreve o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais tendo em vista que a Instituição Financeira agiu no exercício regular do direito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em que pese às alegações do Apelante, tenho que o recurso não deve ser provido. Isto porque, muito embora o Autor sustente a tese de que não efetuou nenhum negócio jurídico com a Apelada, os documentos acostados aos autos indicam o contrário, visto que a assinatura no contrato de abertura de conta de fls. 43 é a mesma das fls. 08, 09 e 10 dos autos. Além disso, conforme documento de fls. 55/56 é possível observar duas operações de renegociação de dívida, uma em maio de 2010, outra em outubro de 2010, esta última ainda com valor da parcela (R$67,83) idêntica à que deu origem a inscrição do nome do autor no SPC em fls. 14, comprovando a realização do empréstimo. Importante ainda mencionar que não há nos autos qualquer alegação ou prova de que seus documentos tivessem sido extraviados ou até mesmo furtados. Ademais, é sabido que os contratos de empréstimos realizados no caixa eletrônico, como ocorreu no caso, não exigem a assinatura do consumidor, apenas o seu cartão e senha, sendo dever do cliente a guarda da mesma. Assim, a meu ver, tem-se que a Apelada comprovou a relação jurídica existente, e, portanto, não tendo o Apelante comprovado o pagamento do débito, não é ilícita a conduta da ré em incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, pois agiu no exercício regular do seu direito. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO EXISTENTE - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL QUANTO A EVENTUAL REGISTRO NEGATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO ATRIBUÍDO AO CREDOR. - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, tendo sido demonstrada a existência de débito com a parte ré, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. - A inscrição negativa da parte inadimplente com suas obrigações, em órgãos de restrição creditícia, não acarreta indenização por danos morais, tendo em vista o exercício regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. Nº 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des. Otávio Portes, J. 06/07/2011) Tem-se, portanto, que, em que pese a autora ter contratado com a acionada, ajuizou ação, negando ser sua cliente, o que configura a hipótese de litigância de má fé prevista no art. 80, II, do CPC, o que enseja a aplicação da multa do art. 81, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de multa, arbitrado em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, com alteração da verdade dos fatos, conforme art. 81 e art.142, ambos do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Joao Valentim Junior x Batel Administradora Ltda - Epp

ID: 304872864

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806363-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VALENTIM JUNIOR

Polo Passivo:

BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

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RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-64.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO VALENTIM JUNIOR Advogado(s): RIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-64.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO VALENTIM JUNIOR Advogado(s): RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA, SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Polo passivo BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de instrumento interposto por João Valentim Júnior contra decisão que, nos autos da ação anulatória de arrematação ajuizada contra Batel Administradora Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alienação judicial de imóvel, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. O agravante alegou vícios graves no procedimento expropriatório ocorrido na execução hipotecária, como avaliação deficiente, ausência de intimação pessoal do devedor, fixação de preço vil e violação do rito da Lei nº 5.741/1971, requerendo a suspensão da imissão na posse pelo arrematante e das demais consequências da arrematação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória fundada em supostos vícios no procedimento expropriatório impede a consolidação dos efeitos da arrematação judicial, especialmente a imissão na posse pelo arrematante; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A análise das nulidades apontadas pelo agravante — como ausência de intimação, avaliação deficiente e alegação de valor vil — não foi enfrentada pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. - A arrematação do imóvel foi realizada por terceiro de boa-fé, o que torna inaplicáveis ao adquirente os vícios eventualmente ocorridos na fase anterior do processo executivo, conforme previsto no art. 903 do CPC. - A jurisprudência majoritária entende que a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse do arrematante, sobretudo diante da irretratabilidade da arrematação perfeita e acabada, sendo a reparação por perdas e danos a via adequada caso sejam reconhecidos vícios no procedimento de expropriação. - A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC. - O interesse do arrematante em exercer a posse do bem adquirido, já consolidada a propriedade, deve prevalecer sobre a pretensão do devedor de permanecer no imóvel até o julgamento final da ação anulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A existência de ação anulatória fundada em vícios do procedimento executivo não obsta a imissão na posse do arrematante quando este é terceiro de boa-fé. - A arrematação regularmente homologada é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC. - A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; Lei nº 5.741/1971, arts. 4º, §2º, e 7º; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 26.04.2023; TJGO, AI 5126847-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 16.07.2024; TJRN, AI 0807864-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Simões Dantas Elali, j. 27.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VALENTIM JUNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Anulatória nº 0800243-72.2024.8.20.5033, promovida pelo ora agravante em desfavor de BATEL ADMINISTRADORA LTDA., indeferiu o pedido liminar no sentido de sobrestar os autos principais “tendo em vista que não estão demonstrados claramente os requisitos exigidos no art. 300, do CPC, sobretudo em relação à probabilidade do direito”. Em suas razões, o recorrente alega que a citada ação anulatória foi proposta objetivando a “invalidação da alienação de imóvel realizada nos autos da execução hipotecária nº 0807688-02.2014.8.20.6001, em razão de vícios graves no procedimento expropriatório”. Afirma que o imóvel foi arrematado por comprador particular mediante pagamento de “valor ínfimo, mesmo após a realização frustrada de hastas públicas, desrespeitando o rito especial previsto na Lei 5.741/1971, aplicável às execuções de garantia hipotecária”. Informa que suscitou as seguintes nulidades: “(I) Ausência de intimação pessoal do devedor com o prazo legal de 30 dias para desocupação, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 5.741/71; (II) Avaliação judicial deficiente, que ignorou edificação residencial existente no imóvel, tratando-o como mero terreno e desconsiderando os critérios técnicos exigidos pela Resolução COFECI nº 1.066/2007; (III) Fixação de valor vil na alienação, com arrematação por R$ 58.300,00, inferior a 20% do saldo devedor e a menos de 23% do valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal (R$ 257.305,41); (IV) Violação ao art. 7º da Lei 5.741/71, ao permitir alienação por terceiro quando a solução prevista seria a adjudicação forçada ao credor”. Defende, assim, a anulação do procedimento expropriatório, máxime no que diz respeito à imissão na posse do comprador arrematante. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da arrematação do imóvel, visando o impedimento de: “i. a prática de qualquer ato de modificação, alienação, reforma ou demolição no imóvel; ii. o levantamento de valores depositados nos autos da execução pela parte arrematante; iii. a averbação da carta de arrematação e a imissão definitiva na posse do arrematante até o julgamento final da presente ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela provisória. O pedido de efeito ativo restou indeferido por meio da decisão de ID 30620644. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 31078022), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse capaz de justificar a atuação do órgão ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento, registrando ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, concedida pelo magistrado de primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. As matérias acerca das nulidades ainda não foram apreciadas pelo MM. Juiz, motivo pelo qual sua análise neste momento implicaria em supressão de instância. Quanto ao pedido de suspensão da arrematação do imóvel, entendo que o recurso não comporta provimento. A Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual o credor fiduciário constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em quinze dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. Ainda que o agravante alegue nulidade no processo de expropriação do bem, tais questões não podem ser opostas ao arrematante, ora agravado, que adquiriu a propriedade na condição de terceiro de boa-fé, verificando-se que a arrematação do imóvel se encontra perfeita e acabada, sendo em tese irretratável. Nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, notadamente quando trata-se de questão estranha ao arrematante, repita-se. Reconheço a sensibilidade do tema, especialmente quanto à ordem de desocupação. Contudo, não se justifica impedir a imissão na posse pelo comprador do imóvel (que inclusive vem adimplindo as parcelas do valor da aquisição) em detrimento do devedor, permitindo-lhe que permaneça residindo no local. Em casos semelhantes, cito a jurisprudência pátria, inclusive desta E. Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6. Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente. 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA E AVERBADA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse são consequências indissociáveis da arrematação efetivada, de modo que a pendência de ação autônoma anulatória não se mostra suficiente para obstar a imissão na posse do arrematante. 2. Tendo havido a arrematação do bem imóvel por terceiro de boa-fé, sem nenhum vício justificável do auto de arrematação, em si, nada há, pois, a obstruir a imissão do arrematante na posse, que advém da condição de pleno proprietário da coisa, a qual lhe confere a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil, sob pena de se gerar insegurança nas relações jurídicas negociais. 3. Ausentes os requisitos ditados pelo art. 300 do CPC, notadamente a plausabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para indeferir o pleito de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 51268474020248090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA E RECOLHIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM FAVOR DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ ACABADA E PERFEITA. IRRETRATABILIDADE. LIBERAÇÃO DO ALVARÁ, RESGUARDADO O VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O art. 903 do Código de Processo Civil dispõe que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 2. Manutenção da determinação de prosseguimento do feito executório e de expedição de alvará em favor da parte arrematante.3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807864-87.2024.8.20.0000, Relatora: Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808455-80.2025.8.14.0000

ID: 291076190

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808455-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0808455-80.2025.8.14.0000 RECORRENTE: Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri RECORRIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0808455-80.2025.8.14.0000 RECORRENTE: Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri RECORRIDO: Matogrosso Participações Ltda. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Matogrosso Participações Ltda., revigorou liminar anteriormente concedida, permitindo a imediata imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, situado em Paragominas/PA, sob matrícula nº 2809 do Cartório de Registro de Imóveis local. Os agravantes alegaram prejudicialidade externa com ação revisional em trâmite na Justiça Federal e risco de dano irreparável, por utilizarem o imóvel há mais de vinte anos como sede de suas atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação revisional ou anulatória impede a imissão na posse do arrematante em leilão extrajudicial; e (ii) determinar se a posse prolongada do imóvel pelos agravantes justifica a suspensão da medida de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJPA e de outros tribunais pátrios reconhece que a arrematação por terceiro de boa-fé é suficiente para justificar a imissão na posse, mesmo diante de ação revisional ou anulatória pendente em outra jurisdição. 4. A existência de ação anulatória não afasta o direito à posse do adquirente de boa-fé, sendo eventuais vícios do leilão oponíveis apenas ao credor fiduciário, não ao arrematante. 5. A posse prolongada dos agravantes não demonstra, por si só, verossimilhança do direito alegado, tampouco impede a efetivação da imissão, dado o caráter precário das tutelas provisórias. 6. A decisão agravada está amparada em prova da arrematação legítima e encontra respaldo no art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei nº 9.514/1997, além de precedentes do STJ, TJSP, TJGO, TJMG e TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação revisional ou anulatória não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé em leilão extrajudicial. 2. A posse prolongada do devedor fiduciante não configura, por si só, óbice à imissão na posse por parte do adquirente. 3. Eventuais nulidades no procedimento de leilão devem ser discutidas em ação própria contra o credor fiduciário, não sendo oponíveis ao terceiro de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 30 e 37-A; CPC, arts. 932, VIII, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802025-49.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024; TJSP, AI nº 2008912-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 22.05.2024; TJGO, AC nº 5265658-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 04.08.2024; TJMG, AI nº 1000020-55.4516.3.002, Rel. Des. Baeta Neves, j. 31.08.2022; TJES, AI nº 5006482-40.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas-PA que, nos autos da Ação de Imissão na Posse promovida por MATOGROSSO PARTICIPAÇÕES LTDA (proc. nº 0802921-09.2023.8.14.0039), revigorou liminar outrora deferida, permitindo a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel registrado sob matrícula nº 2809 do Cartório de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Rio Fênix, bairro Célio Miranda, Paragominas/PA. Os agravantes, nos termos da peça recursal (ID nº 26464958), requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese: a) a existência de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação revisional (proc. nº 1004237-45.2022.4.01.3906), em trâmite perante a Justiça Federal; b) a existência de risco de dano irreparável, uma vez que o imóvel é utilizado há mais de vinte anos como sede das atividades empresariais dos recorrentes; c) a prudência da suspensão da liminar, tal como já decidido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0816286-53.2023.8.14.0000; d) a existência de conexão e risco de decisões conflitantes entre jurisdições diversas. É o breve relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC. Preliminarmenete, entendo prejudicada a análise do efeito, por entender que se trata de questão que se confunde com o mérito. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, ressalto que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0816286-53.2023.8.14.0000, este signatário (ID nº 26466518) reconheceu a prejudicialidade entre a ação de imissão de posse e a ação revisional na Justiça Federal. Neste julgado, reconheceu-se, inclusive, que a negativa de antecipação de tutela no Juízo Federal não poderia ser suficiente para obstar a suspensão da imissão na posse. Todavia, após o julgamento da AI nº. 0802025-49.2024.8.14.0000, passei a entender que a arrematação por terceiro de boa-fé é ato suficiente para a imissão na posse, ainda que haja discussão em outro juízo sobre a regularidade do leilão. Neste julgado, aderi ao voto proferido pelo Exmo. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, cuja ementa era a seguinte: EMENTA. AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. OCUPANTES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS. RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802025-49.2024.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). O entendimento esposado supra encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a imissão na posse do bem imóvel arrematado em leilão extrajudicial – Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em prol do agravado – Ação anulatória de leilão de imóvel que não tem o condão de obstar o deferimento da liminar de imissão na posse – Agravante não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo cartório para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo in albis – Incidência dos artigos 26 e 30, ambos da Lei nº 9.514/97 – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008912-15.2024 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O adquirente de imóvel em leilão público, levado a efeito em execução extrajudicial, nos termos do art. 37, § 2º, do Dec .-Lei nº 70/66 e o art. 30 da Lei 9.515/97, tem direito à imissão na posse do bem, desde que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé (TJ-MG - AI: 10000205545163002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifos nossos). Ressaltou que, caso comprovado eventual erro praticado pela instituição financeira, os agravantes devem pleitear as perdas e danos decorrentes do suposto equívoco praticado pelo credor em ação própria, sem obstar o direito do arrematante de boa-fé, este, inclusive, não faz parte da lide movida pelo agravante contra a instituição bancária. Além do precedente desta E. Turma, observe-se julgado salutar sobre o tema: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6. Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023 (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). Ademais, é princípio basilar do sistema processual que a tutela provisória não pode ser utilizada como mecanismo de eternização da situação fática. Decisões liminares possuem, por sua própria natureza, precariedade e provisoriedade, e não podem se sobrepor de forma indefinida a direitos regularmente constituídos, especialmente quando a parte agravada demonstrou ser a arrematante do bem por meio de hasta pública promovida pela Caixa Econômica Federal, cuja legalidade dos atos não foi infirmada até o momento por decisão judicial com força suspensiva. A alegação de posse prolongada dos agravantes sobre o bem, por si só, tampouco é apta a demonstrar verossimilhança do direito invocado. Enfim, A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em prova da arrematação de imóvel por terceiro de boa-fé, tudo com respaldo no arts. 1228 do CC c/c art. 30, da Lei nº. 9514/97, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, c/c art. 133, XII, d, do RITJPA. Desnecessidade de intimação para contraminuta, por manifesta ausência de prejuízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Cactvs Instituicao De Pagamento S.A e outros x Estado Do Ceara

ID: 324984691

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0235348-21.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BENATTI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0235348-21.2021.8.06.0001 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Cactvs Instituição… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0235348-21.2021.8.06.0001 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Cactvs Instituição de Pagamento S.A Apelado: Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração da litispendência entre a presente Ação Anulatória e o Mandado de Segurança n° 0627278-50.2021.8.06.0000. 3. Em análise dos processos mencionados, observa-se que o Mandado de Segurança nº 0627278-50.2021.8.06.0000 foi impetrado no dia 18/05/2021 perante o Órgão Especial desta Corte de Justiça, visando combater ato supostamente ilegal da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e do Pregoeiro da Comissão Estadual de Licitação do Estado do Ceará, consubstanciado na eliminação do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, em razão de ser Instituição de Pagamento que não é Instituição Financeira. Ao final, pugnou a empresa, liminarmente, pela sua reintegração como concorrente no Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, na qualidade de instituição integrante do Sistema de Pagamento Instantâneo - SPI e operadora Pix. No mérito, a cassação do ato coator e de seus efeitos. 4. Posteriormente à impetração, na data de 26/05/2021, foi ajuizada a presente Ação Anulatória, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, porquanto a empresa repete a discussão jurídica acerca de sua eliminação no Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, por ser Instituição de Pagamento que não é Instituição Financeira, suplicando, da mesma maneira, pelo seu restabelecimento no certame e pela nulidade do ato administrativo. Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado. 5. Assim, constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o Mandado de Segurança e a Ação Anulatória, há a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, também do CPC. 6. Logo, não há falar em nulidade da sentença, tampouco em negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o comando sentencial recorrido se encontra adequado ao caso, diante da cristalina configuração do instituto da litispendência. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Irresignado com o comando sentencial, Cactvs Instituição de Pagamento S.A interpôs recurso de Apelação (ID 15175505) argumentando, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional, pois nos autos do mandado de segurança não teria existido a análise do mérito consoante do pedido de anulação do presente processo. Prossegue informando que o foco do mandado de segurança recai sobre a ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, enquanto o presente feito busca a anulação de atos administrativos específicos, que não foram devidamente apreciados. No mérito, aduz ter sido vítima de ato discriminatório, anticompetitivo, arbitrário e ilegal, consubstanciado na sua eliminação porque "seria imprescindível que a execução seja realizada por Instituição Financeira", enquanto o próprio edital, no item 4.1.3 autoriza a participação de instituições de pagamento, além de ter apresentado proposta mais vantajosa. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, o provimento da insurgência recursal para ser reconhecida a inexistência de litispendência entre o presente processo e o mandado de segurança n° 0627278-50.2021.8.06.0000. Consequentemente, a anulação do ato administrativo que eliminou a autora do pregão eletrônico n° 20210003 SEFAZ/COART, reintegrando-a como concorrente no certame, na qualidade de instituição integrante do Sistema de Pagamento Instantâneo - SPI e operadora PIX, determinando-se à revisão do ato e posterior anulação. Intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões pelo desprovimento da insurgência recursal (ID 15175511). Instada a se manifestar, a 38ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença proferida (ID 17867839). É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração da litispendência entre a presente ação anulatória e o mandado de segurança n° 0627278-50.2021.8.06.0000. Com efeito, nos termos da normativa processual civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, autorizando o julgamento, sem resolução do mérito, da demanda posterior. Por sua vez, a identidade de ações é aferida pela igualdade de partes, causa de pedir e pedido, se não, vejamos: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) (Grifou-se) Diante do panorama normativo acima, em análise dos processos mencionados, observa-se que o Mandado de Segurança nº 0627278-50.2021.8.06.0000 foi impetrado no dia 18/05/2021 perante o Órgão Especial desta Corte de Justiça, visando combater ato supostamente ilegal da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e do Pregoeiro da Comissão Estadual de Licitação do Estado do Ceará, consubstanciado na eliminação do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, em razão de ser Instituição de Pagamento que não é Instituição Financeira. Ao final, pugnou a empresa, liminarmente, pela sua reintegração como concorrente no Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, na qualidade de instituição integrante do Sistema de Pagamento Instantâneo - SPI e operadora Pix. No mérito, a cassação do ato coator e de seus efeitos. Inobstante, o Desembargador Relator da ação mandamental reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Fazenda para figurar no polo passivo, permanecendo, no entanto, o Pregoeiro do Estado do Ceará, que não detém foro de prerrogativa de função, razão pela qual foi declinada a competência para processamento e julgamento do writ para a 7ª Vara da Fazenda Pública, em razão da presente Ação Anulatória, para que o Juízo decidisse acerca da reunião, redistribuição e/ou extinção dos referidos feitos. Nessa perspectiva, em obediência à determinação acima, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, ponderou corretamente pela extinção, em razão da litispendência, dos autos em epígrafe. Isso porque, posteriormente à impetração, na data de 26/05/2021, foi ajuizada a presente Ação Anulatória, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, porquanto a empresa repete a discussão jurídica acerca de sua eliminação no Pregão Eletrônico nº 20210003-SEFAZ/COART, por ser Instituição de Pagamento que não é Instituição Financeira, suplicando, da mesma maneira, pelo seu restabelecimento no certame e pela nulidade do ato administrativo. Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado. Assim, constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o Mandado de Segurança e a Ação Anulatória, há a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, também do CPC. Logo, não há falar em nulidade da sentença, tampouco em negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o comando sentencial recorrido se encontra adequado ao caso, diante da cristalina configuração do instituto da litispendência. A corroborar a orientação esposada, colaciono decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEMISSÃO . MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART . 485, V, DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou extinto o mandado de segurança ante o reconhecimento da existência de litispendência. 3 . Nos termos do art. art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015) .Precedentes. 4. No caso, a União, às fls. 1 .641-1.726, juntou a íntegra da inicial da "ação anulatória de processo administrativo disciplinar, com pedido de tutela de urgência", que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, onde o autor argumenta que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades". 5. Dessa forma, embora se argumente no presente feito a "inexistência de litispendên cia e a desproporcionalidade da punição aplicada", o fato é que, em ambos os feitos, sob a mesma tese, ou seja, de que "o processo administrativo disciplinar originário está eivado de diversas nulidades", o impetrante objetiva o mesmo propósito: i) "declarar a nulidade do PAD; ii)"anular o ato administrativo impugnado, a saber, decisão do Ministro do Meio Ambiente que condenou o requerente"; e iii)"determinar a reintegração de José Roberto em seu cargo público, nos termos do art . 28 da Lei nº 8.112/1990". Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 28795 DF 2022/0236253-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE . EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12 .016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07 .000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.Processo extinto sem julgamento de mérito. (STJ - MS: 13951 DF 2008/0247327-8, Relator.: Ministro ERICSON MARANHO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM BRASÍLIA. 1 . É admissível a configuração de litispendência entre Mandado de Segurança e a Ação Anulatória, desde que verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir). Assim, correta a sentença que extinguiu por litispendência a ação ordinária enquanto pendente de análise o mandado de segurança. 2. Apelação DESPROVIDA . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50616638120224047100 RS, Relator.: LADEMIRO DORS FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2024) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE JURÍDICA - MANIFESTA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. Em vista de as ações de mandado de mandado de segurança e a anulatória visarem o mesmo resultado, é manifesta a existência de identidade jurídica e, portanto, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da litispendência. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem resolução do mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003117-49 .2021.8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08111604420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1- A União não é parte: o processo foi extinto sem a resolução do mérito, antes da citação. Desnecessária, portanto, sua intimação dos atos processuais . 2- É possível ocorrer litispendência entre mandado de segurança e ação anulatória: 3- A causa de pedir e o pedido, expostos nesta ação ordinária, correspondem àqueles formulados nos mandados de segurança. O resultado processual é idêntico. 4- Há litispendência. 5- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00031258320164036114 SP, Relator.: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 05/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018) Acrescenta-se, ainda, a citada, pela Procuradoria de Justiça, superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, a configurar, atualmente, verdadeira coisa julgada, e não mais litispendência. Por conseguinte, mostra-se inviável a reforma da sentença, uma vez que se mostra escorreita ao caso e em consonância com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial pátrio. ISSO POSTO, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

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Maria Jose Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 328403686

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8039094-58.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039094-58.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039094-58.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO GOMES (OAB:MT17231/B) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO PAN S/A, também, qualificado, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Assevera a parte autora ter sido surpreendida com a restrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, efetuada pelo acionado, apesar de não ter qualquer débito junto à referida instituição, o que lhe causou danos morais. Requer, assim, declaração de inexistência do débito que deu origem a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito com exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem assim indenização a título de ressarcimento por danos morais sofridos em razão da indevida negativação de seu nome, no valor de R$ 15.000,00. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. A acionada compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça; a ausência de interesse processual; o defeito de representação; e a prejudicial de mérito de decadência. No mérito, aduz, em síntese, que a cobrança é legítima, assinalando que a parte autora celebrou contrato, não adimplindo as obrigações. Defende, ainda, a inexistência de danos morais e impugna o valor pretendido a esse título. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a tutela de urgência. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO: Rejeito de plano a alegada irregularidade da procuração, uma vez que a ação foi ajuizada dentro da validade do instrumento procuratório. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA: Não há que se falar de decadência do direito de reclamar de vício do serviço, uma vez que se trata, em verdade, de alegação de cobrança indevida, ou seja, de ato ilícito a ensejar prejuízo ao consumidor com correspondente enriquecimento sem causa do fornecedor. Assim, em que pese a cobrança indevida configurar ato ilícito que caracteriza uma falha do serviço, a causa de pedir da presente ação não consiste em vício da prestação do serviço propriamente dito, mas sim em falha em atividade anexa que atinge o consumidor. Destarte, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 26, do CDC, mas sim o prazo prescricional do artigo 27, do CDC , uma vez que a alegada cobrança indevida violou supostamente o direito subjetivo da parte autora autor, fazendo nascer a pretensão de acionar o Poder Judiciário para sua satisfação. Afasta-se, desse modo, a prejudicial de decadência. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 437103645, que a parte requerida inseriu, em 10/05/2022, o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 469,53. Alega a parte autora desconhecer o referido débito. Já a ré aduz que o débito é decorrente da inadimplência da autora pelo uso de serviço contratado. Da análise do caderno probatório, observa-se que a parte demandante firmou, com a parte ré, em novembro de 2021, uso de linha de crédito oriundo do cartão de crédito PAN MASTERCARD INTERNACIONAL de n° XXX XXXX XXXXX 5018. Ademais, os dados pessoais da autora convergem com os dados informados na inicial, corroborando a existência da contratação. Outrossim, as telas sistêmicas da rede interna da empresa ré e as faturas mensais acostadas demonstram que o serviço de cartão de crédito contratado pela autora foi devidamente prestado pela empresa ré e usufruído pela contratante, o que se conclui pela listagem das inúmeras compras realizadas durante o período contratual e a existência de pagamento de faturas. De fato, o número significativo de adimplementos realizados não condiz com o perfil do estelionatário, o qual, em regra, efetua operações de valores elevados e não promove os pagamentos dos produtos e serviços adquiridos. Além de demonstrar o vínculo contratual e a utilização dos serviços, a acionada comprovou, por meio das telas sistêmicas e faturas, o inadimplemento das faturas a partir de abril de 2022, ensejando o débito objeto do apontamento creditício impugnado. Constata-se, portanto, que a demandada apesar de não juntar aos autos, quando intimada para tanto, cópia do contrato escrito, vez que alega inexistir documentação referente à contratação, que teria ocorrido via telefone ou aplicativo, há outras provas nos autos que indicam a contratação, a prestação do serviço e a inadimplência da autora. Veja-se entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil devidamente cumprido. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados "contratos de massa" celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052716320168260114 SP 1005271-63.2016.8.26.0114, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Prova pericial desnecessária na hipótese. Existência de relação jurídica entre as partes comprovada nos autos pela juntada de faturas mensais de cartão de crédito, de que constam inclusive pagamentos parciais diversos. Não demonstrada a quitação do respectivo débito. Negativação lícita. Exercício regular do direito. Incabível indenização por danos morais 'in casu'. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, ora apelante, majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10031178620178260292 SP 1003117-86.2017.8.26.0292, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2017) (grifei) Nesse passo, considerando que a parte autora não comprovou o adimplemento da totalidade das faturas devidas à demandada em decorrência do contrato de cartão de crédito pactuado pelas partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança por compras ou serviços não realizados, deixando, assim, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I , do Código de Processo Civil), não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em deflagração de danos morais. Outrossim, constitui mera irregularidade administrativa eventual ausência de prévia comunicação da notificação, nas hipóteses em que a informação é verídica, cabendo ressaltar que é obrigação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ), não sendo, portanto, tal obrigação da empresa acionada. Impõe-se, em consequência, o reconhecimento da ausência de ilegalidade na inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. Em outros termos, a remessa de anotações negativas aos órgãos que restringem crédito, comprovada a inadimplência do devedor, constitui exercício regular de direito, segundo se depreende da interpretação do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada, no que se refere à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de negativação, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pela requerente. Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial de análoga razão de decidir: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Se comprovada a realização do negócio jurídico, e o credor, diante da inadimplência do devedor, inscreve o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais tendo em vista que a Instituição Financeira agiu no exercício regular do direito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em que pese às alegações do Apelante, tenho que o recurso não deve ser provido. Isto porque, muito embora o Autor sustente a tese de que não efetuou nenhum negócio jurídico com a Apelada, os documentos acostados aos autos indicam o contrário, visto que a assinatura no contrato de abertura de conta de fls. 43 é a mesma das fls. 08, 09 e 10 dos autos. Além disso, conforme documento de fls. 55/56 é possível observar duas operações de renegociação de dívida, uma em maio de 2010, outra em outubro de 2010, esta última ainda com valor da parcela (R$67,83) idêntica à que deu origem a inscrição do nome do autor no SPC em fls. 14, comprovando a realização do empréstimo. Importante ainda mencionar que não há nos autos qualquer alegação ou prova de que seus documentos tivessem sido extraviados ou até mesmo furtados. Ademais, é sabido que os contratos de empréstimos realizados no caixa eletrônico, como ocorreu no caso, não exigem a assinatura do consumidor, apenas o seu cartão e senha, sendo dever do cliente a guarda da mesma. Assim, a meu ver, tem-se que a Apelada comprovou a relação jurídica existente, e, portanto, não tendo o Apelante comprovado o pagamento do débito, não é ilícita a conduta da ré em incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, pois agiu no exercício regular do seu direito. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO EXISTENTE - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL QUANTO A EVENTUAL REGISTRO NEGATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO ATRIBUÍDO AO CREDOR. - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, tendo sido demonstrada a existência de débito com a parte ré, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. - A inscrição negativa da parte inadimplente com suas obrigações, em órgãos de restrição creditícia, não acarreta indenização por danos morais, tendo em vista o exercício regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. Nº 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des. Otávio Portes, J. 06/07/2011) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 15 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Thales Crystyan Correia Guerra x Maxmilliano Soares De Amorim

ID: 328574094

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811964-51.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALES CRYSTYAN CORREIA GUERRA

Polo Passivo:

MAXMILLIANO SOARES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARDOZO VICHIETT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811964-51.2025.8.20.0000. Agravante: Thales Crystyan Correia Gu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811964-51.2025.8.20.0000. Agravante: Thales Crystyan Correia Guerra. Advogado: Dr. Felipe Cardozo Vichiett da Silva. Agravado: Maxmilliano Soares de Amorim. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thales Crystyan Correia Guerra, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos de Ação de Imissão de Posse aforada por Maxmilliano Soares de Amorim, deferiu pretensão formulada em tutela de urgência para “determinar a desocupação do imóvel residencial matriculado sob o nº 27.202, perante o 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN, situado na rua Goiás, nº 300, bairro Rincão, Mossoró/RN, por parte do demandado, THALES CRYSTYAN CORREIA GUERRA, ou qualquer outra pessoa que, eventualmente, venha a residir na unidade habitacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação da presente decisão, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, em favor do autor”. Em suas razões, o agravante explica que ajuizou, perante a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de anular a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão do imóvel, onde foi deferida liminar em 26/04/2025 suspendendo os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial. Garante que a manutenção dos efeitos da decisão representa risco iminente de lesão irreparável ao agravante e possibilidade de perda injusta da posse do imóvel que reside com sua família. Ressalta que a ação anulatória possui objeto diretamente conexo e anterior à presente demanda, tratando-se de hipótese de prejudicialidade externa, sendo necessária a suspensão dos efeitos da liminar agravada e a paralisação da tramitação da ação. Acentua que o juízo estadual é incompetente para julgar a ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Discorre sobre a ilegitimidade ativa do agravado, destacando que “não pode ser considerado legitimado para postular a posse quem ainda não possui título válido e eficaz de propriedade, estando este suspenso judicialmente por decisão da Justiça Federal”. Pontua que não foi validamente notificado sobre o leilão e que o procedimento de leilão está maculado por vício insanável decorrente da ausência de notificação do agravante quantos as datas, horários e locais dos leilões, ressaltando que somente teve ciência da arrematação do imóvel após a sua consumação. Acrescenta que o imóvel foi vendido por preço vil. Houve erro substancial sobre o objeto e que foi impedido de purgar a mora. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo para suspender a liminar que concedeu a posse ao agravado; o acolhimento das preliminares; o reconhecimento da nulidade dos atos de consolidação e arrematação. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É consabido que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, no qual deve o Relator limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decido pelo Magistrado singular, não podendo extrapolar o âmbito da matéria estranha a decisão agravada, uma vez que é defeso o Tribunal antecipar-se incontinente o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Desta feita, a matéria cognoscível do presente Agravo de Instrumento limita-se à presença ou não dos requisitos autorizadores, a fim de analisar, de forma perfunctória, se deve permanecer o comando judicial. Inicialmente, convém consignar que a irresignação em relação a suposta incompetência do juízo, preço de venda do imóvel, erro substancial do objeto, impedimento para purgar a mora e ausência de notificação não foram objeto da decisão vergastada, de modo que não pode ser conhecida e analisada, nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:- Agravo de instrumento interposto por João Valentim Júnior contra decisão que, nos autos da ação anulatória de arrematação ajuizada contra Batel Administradora Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alienação judicial de imóvel, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. O agravante alegou vícios graves no procedimento expropriatório ocorrido na execução hipotecária, como avaliação deficiente, ausência de intimação pessoal do devedor, fixação de preço vil e violação do rito da Lei nº 5.741/1971, requerendo a suspensão da imissão na posse pelo arrematante e das demais consequências da arrematação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória fundada em supostos vícios no procedimento expropriatório impede a consolidação dos efeitos da arrematação judicial, especialmente a imissão na posse pelo arrematante; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A análise das nulidades apontadas pelo agravante — como ausência de intimação, avaliação deficiente e alegação de valor vil — não foi enfrentada pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância.- A arrematação do imóvel foi realizada por terceiro de boa-fé, o que torna inaplicáveis ao adquirente os vícios eventualmente ocorridos na fase anterior do processo executivo, conforme previsto no art. 903 do CPC.- A jurisprudência majoritária entende que a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse do arrematante, sobretudo diante da irretratabilidade da arrematação perfeita e acabada, sendo a reparação por perdas e danos a via adequada caso sejam reconhecidos vícios no procedimento de expropriação.- A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC.- O interesse do arrematante em exercer a posse do bem adquirido, já consolidada a propriedade, deve prevalecer sobre a pretensão do devedor de permanecer no imóvel até o julgamento final da ação anulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Tese de julgamento:- A existência de ação anulatória fundada em vícios do procedimento executivo não obsta a imissão na posse do arrematante quando este é terceiro de boa-fé.- A arrematação regularmente homologada é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC.- A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; Lei nº 5.741/1971, arts. 4º, §2º, e 7º; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 26.04.2023; TJGO, AI 5126847-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 16.07.2024; TJRN, AI 0807864-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Simões Dantas Elali, j. 27.09.2024.” (TJRN – AI nº 0806363-64.2025.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 17/06/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DEMANDADA DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0806618-56.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). Tecida essa consideração, passo à análise da decisão agravada. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, entendo que requisitos necessários à concessão da liminar não estão caracterizados. De acordo com os autos, a parte agravada adquiriu, por meio de leilão extrajudicial, o imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal. Quanto ao tema estabelece o art. 903 do CPC : “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Ora, em tais casos é inquestionável o direito do arrematante à imissão uma vez operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tal como no caso concreto. Nesse sentido, cito julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO DESPROVIDO.1. A arrematação judicial, uma vez cumpridos os requisitos legais e assinado o auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme art. 903 do CPC.2. Eventuais prejuízos do antigo possuidor podem ser buscados por meio de ação própria de reparação, sem prejuízo da validade da arrematação.3. Demonstrada a ausência de verossimilhança nas alegações do agravante, mantém-se a decisão que deferiu a medida liminar de desocupação.4. Agravo conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 903; Código Civil, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.05.2015. TJRN, AI nº 0811712-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.02.2022.” (TJRN – AI nº 0813577-43.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 19/12/2024). Outrossim, conforme entendimento da jurisprudência pátria, a existência de ação anulatória visando discutir a validade do leilão não impede o prosseguimento da ação de imissão na posse, uma vez que eventual nulidade do leilão somente pode ser arguida em face da instituição financeira, não alcançando o terceiro adquirente de boa-fé. Vejamos: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJES – AI nº 50064824020248080000 – Relator Raphael Americano Câmara - 2ª Câmara Cível – j. em 17/12/2024 - destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, perfeito e acabado . Propriedade demonstrada pelo título registral. Ação contra o credor fiduciário que não impede a imissão na posse do arrematante. Direito de exercerem a propriedade sobre o imóvel regularmente adquirido. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AI nº 23005869020248260000 - Relatora Lia Porto - 7ª Câmara de Direito Privado – j. em 18/10/2024 – destaquei). Ausente a fumaça do bom direito, entendo prejudicado o exame do perigo de dano, ante a necessidade de concomitância de ambos os requisitos legais. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, conclusos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

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Rafael Silva De Brito x Leonardo Gordiano Ramos

ID: 276691770

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8024347-72.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

LEONARDO GORDIANO RAMOS

Decisão

Advogados:

DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE VIEIRA

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JOSE EDMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024347-72.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024347-72.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RAFAEL SILVA DE BRITO Advogado(s): JOSE EDMAR DA SILVA (OAB:BA12449-A) AGRAVADO: LEONARDO GORDIANO RAMOS Advogado(s): DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB:BA46967-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da "Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência" n° 8003088-36.2023.8.05.0244, proposta por LEONARDO GORDIANO RAMOS, determinou a imissão provisória na posse do imóvel, para que o Agravante desocupe-o, no prazo de dez dias. Esclarece-se que, na origem, o Agravado alegou que adquiriu imóvel, por meio de leilão extrajudicial, em relação ao qual solicitou a desocupação pelo Agravante por meio de notificação extrajudicial. Informou que ele continuou ocupando o imóvel, defendendo que a posse é indevida e injusta. Aduziu que é impedido de exercer plenamente o direito de propriedade. Requereu, ao final, a concessão de tutela liminar para determinar a imissão na posse do bem e a desocupação pelo Agravante. O magistrado designou audiência de justificação prévia e, após a sua realização (ID 477248279), o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão provisória na posse do imóvel, devendo o Agravante desocupá-lo de forma voluntária no prazo de dez dias, sob pena de despejo forçado (decisão ao ID 492704047). Irresignado contra essa decisão, o Agravante interpôs o presente recurso. Alegou, inicialmente, a necessidade de imediata sustação da ordem de desocupação do bem de família, diante do direito de moradia. Contou que celebrou contrato para aquisição de casa própria, cujas parcelas não foram totalmente pagas por dificuldade financeira da família. Relatou que descobriu, de forma surpreendente, que o imóvel onde reside se encontra em leilão. Defendeu que foram violados os princípios do contraditório e do devido processo legal pela nulidade dos atos de intimação. Aduziu que o parágrafo 3º-A do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 determina que o oficial de justiça, após suspeita fundada e motivada de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho, indicando que retornará ao imóvel no dia útil imediato para efetuar a intimação. Complementou que, para se exaurir dos meios possíveis de chamamento, deveria ter havido a intimação por edital, diante da ocorrência de leilão extrajudicial. Entendeu, com isso, que o cartório cometeu ilegalidades em desrespeitar as etapas de chamamento exigidas para a execução extrajudicial, gerando risco de improvável reparação para a família. Ressaltou que a intimação pessoal para o leilão é obrigatória, a fim de que se possa proceder a expropriação do bem. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento, para possibilitar sua manutenção na posse. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo. Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, os argumentos ventilados na irresignação não se mostram suficientemente relevantes para concessão do efeito suspensivo pleiteado. O caso dos autos trata-se de ação de imissão na posse, que é espécie de ação petitória na qual o proprietário, que nunca exerceu a posse sobre a coisa, pretende ser imitido no bem com base em título aquisitivo de propriedade. De acordo com o art. 1.228 do CC e com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a concessão de medida liminar em ação de imissão na posse exige a: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (III) demonstração da posse injusta do réu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 . A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil. 3. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da lide . (VvP):AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DAR PROVIMENTO. De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC os documentos essenciais ao agravo são dispensados quando se trata de autos eletrônicos . Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando que o agravado não cumpriu os requisitos legais a revogação da tutela de urgência é media que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211248216001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA . OBSERVÂNCIA AO ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA . 1. A ação de imissão de posse é uma típica demanda petitória, colocada à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, deseja obtê-la judicialmente. 2. Nos termos do art . 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, ausente qualquer deles, o seu indeferimento é medida impositiva. 3. Na hipótese em análise, havendo uma pessoa que exerce a posse, e outra que, com base em controvertido direito de propriedade, alega o mesmo direito, afigura-se mais razoável manter na posse, ao menos liminarmente, aquele que já a exerce, até que se efetive o contraditório, esclarecendo as questões fáticas abordadas nas demandas originárias. 4 . Ademais, nos termos do Art. 1.211 do Código Civil, quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. 5 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02950474220198090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) A análise sumária dos fólios revela que o Agravado preencheu os requisitos acima elencados, não tendo o Agravante se desincumbido do ônus de desconstituir a probabilidade do seu direito. O Agravado demonstrou que adquiriu o imóvel situado na Rua Goiás, nº 38, bairro Novo Horizonte, Senhor do Bonfim-BA, registrado sob a matrícula 008508.2.0003017-14 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Senhor do Bonfim, por meio de leilão extrajudicial. Foram acostados à inicial cópia da certidão de matrícula do bem, em que consta a consolidação da propriedade do imóvel em favor do sr. Leonardo Gordiano Ramos, ora Agravado, e sua esposa, sra. Janaina Carneiro Cardoso (ID 418349520), e recibo de compra de leilão (ID 418349519). Portanto, identificado o imóvel e comprovada a transferência de propriedade, constata-se a sua probabilidade do direito de ser imitido no bem. O Agravante, por sua vez, não trouxe elementos suficientes para modificar, extinguir ou impedir o direito do Agravado. Isso porque, em que pese tenha alegado que o leilão extrajudicial foi nulo, esta discussão não deve ser travada na ação de imissão na posse, por não ser oponível aos terceiros de boa-fé. É como têm decidido os Tribunais Pátrios: 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. (AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 - excerto da ementa com grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REJEITADA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO E REGISTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGALIDADE NO LEILÃO - MATÉRIA NÃO OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES DE BOA -FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A imissão na posse é medida que se impõe quando comprovado que o autor é legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, adquirido em leilão extrajudicial, e que a requerida continua a ocupá-lo, injustamente. A eventual nulidade da venda por meio do leilão pela ausência de notificação da venda do imóvel não é matéria oponível aos adquirentes de boa-fé, o que afasta suposta prejudicialidade externa e nem impede a imissão do atual proprietário na posse do imóvel. (TJ-MT 10007910320228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022 - excerto da ementa com grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS SEM EFEITO RETROATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 5 DESTE TRIBUNAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 37-A DA LEI N. 9.514 DE 1997. IMISSÃO NA POSSE EM 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 9.514 DE 1997. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. CONSTATADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 4. Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre os primitivos adquirentes e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem. Aplicação, por analogia, da Súmula 5 deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10031176520208260362 SP 1003117-65.2020.8.26.0362, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 07/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021 - excerto da ementa com grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM LEILÃO. ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE PRETENDEM IMPEDIR A IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. [...] Eventuais nulidades no procedimento de alienação do imóvel que não são oponíveis aos arrematantes, atuais proprietários, terceiros de boa-fé, pois são questões restritas à relação jurídica anterior existente entre os antigos compradores, ora agravantes, e a incorporadora, inexistindo prejudicialidade externa entre a atual demanda, de imissão na posse, e a ação anulatória, pois além de não haver correspondência entre as partes litigantes, não há identidade de pedido e causa de pedir. Eventual êxito na ação anulatória que resultará em perdas e danos. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Direito à imissão na posse que deriva do poder de sequela, que é inerente à condição de proprietário, conforme artigo 1.228 do CC/02. Comprovada pelos autores, ora agravados, a propriedade do imóvel, com a escritura registrada no RGI, e sua ocupação indevida pelos promitentes compradores inadimplentes, correto o juízo a quo que deferiu a liminar de imissão na posse e, posteriormente, rejeitou a alegação de prejudicialidade externa, conferindo apenas o prazo de sessenta dias para a desocupação. [...]. (TJ-RJ - AI: 00453723520218190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/09/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021 - excerto da ementa com grifos aditados) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NO PAGAMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVADOS ARREMATANTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE IMITIR-SE NA POSSE. PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DO LEILÃO DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMISSÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO REALIZADO SOB REGME DE COMUNHÃO PARCIAL. NÃO COMUNICAÇÃO. ART. 1.691 DO CC/02. PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO AUTOR. MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ÍNTEGRA. RECUSO IMPROVIDO. […] III - Impende salientar que, o imóvel objeto da lide, foi inicialmente financiado pelo agravante junto à instituição financeira, todavia, por atraso no pagamento das parcelas, houve a arrematação do bem pela CEF, momento em que através de leilão extrajudicial, o autor, ora agravado arrematou o bem, ingressando posteriormente com ação de imissão na posse, dada a resistência do réu em desocupar o imóvel. IV - Eventuais vícios tendentes a macular o leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, devem ser deduzidas em ação própria, a ser preparada contra a casa bancária, não sendo, dessa forma, a defesa em ação petitória o meio próprio para tanto. V - A circunstância de que o pleito de desocupação do imóvel pelo réu tenha partido não da instituição financeira, mas dos arrematantes do bem, é de somenos importância, eis que a lei não diferencia ditas situações. VI - A ação de imissão de posse tem natureza petitória e não possessória, sendo ela meio processual adequado para o titular do domínio enfrentar a negativa do primitivo proprietário ou de outra pessoa qualquer na entrega do bem. […] (TJ-BA - AI: 80075575220218050000, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021 - excerto da ementa com grifos aditados) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO E REGISTRO. EFEITOS IMEDIATOS. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento, a título de taxa de ocupação do imóvel, de montante correspondente a 1% (um por cento) do valor de aquisição do imóvel em leilão, bem como de eventuais taxas condominiais e encargos relativos ao período de ocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença 2. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha. 3. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. Precedentes. 4. Os contornos da ação de imissão na posse impossibilitam o exame de nulidade afeta aos procedimentos de execução extrajudicial, devendo o vício, se existente, ser apurado em sede própria. 5. A discussão acerca de eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07346754620188070001 DF 0734675-46.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eventual pretensão de declaração de nulidade do leilão extrajudicial deveria ocorrer por meio de ação própria, não sendo tais fundamentos significativamente relevantes para a reforma da decisão agravada neste contexto. Inclusive porque, a partir de consulta processual, verificou-se que o Agravante já ajuizou a referida demanda e esta foi extinta, sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado. Assim, conclui-se, em análise perfunctória, pelo direito do Agravado de ser imitido na posse do imóvel, como bem decidiu o juízo a quo. Diante disso, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para determinar a manutenção da decisão agravada até ulterior pronunciamento. Dê-se ciência ao juízo da causa. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 21 de maio de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

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Cleber De Souza E Silva x Manoel Do Nascimento Sales Neto

ID: 320389967

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805787-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805787-71.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805787-71.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): CLEBER DE SOUZA E SILVA Polo passivo MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO Advogado(s): MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA Agravo de Instrumento nº 0805787-71.2025.8.20.0000 Agravantes: Cleber de Souza e Silva e outro. Advogado: Cleber de Souza e Silva. Agravado: Manoel do Nascimento Sales Neto. Advogado: Matheus Rodrigues Ferreira de Souza. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, em favor do Autor da ação originária. O Agravante sustentou que há pendência de julgamento de Agravo Interno contra decisão anterior proferida pelo Relator, bem como existência de ação anulatória discutindo a validade do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo Interno suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse; e (ii) verificar se a pendência de ação anulatória sobre a validade do leilão extrajudicial justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo a posse do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão concessiva de tutela de urgência exige demonstração simultânea de risco de dano grave ou de difícil reparação e de probabilidade do direito, o que não se verifica nos autos. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em título aquisitivo legítimo e registrado em nome do Agravado, cuja posse foi deferida com base no direito de propriedade regularmente constituído. A ação anulatória de leilão, já julgada improcedente pela Justiça Federal (Processo nº 0807231-49.2024.4.05.8400), não possui o condão de suspender a eficácia da arrematação nem impede a imissão na posse do adquirente de boa-fé. A jurisprudência do TJRN, STJ e outros tribunais é pacífica no sentido de que a pendência de ação anulatória não impede a consolidação da propriedade nem a imissão de posse do arrematante, uma vez que a arrematação regularmente homologada é considerada irretratável. A ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aliada à inexistência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de Agravo Interno não suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada, salvo decisão judicial expressa. A pendência de ação anulatória de leilão não impede a imissão na posse do imóvel por adquirente de boa-fé, cuja arrematação foi regularmente homologada. A ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv 0817075-72.2022.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.11.2024; TJES, AgIn 5006482-40.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; TJGO, AgIn 5498915-04.2022.8.09.0044, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 08.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por Cleber de Souza e Silva e outros, contra decisão proferida nos autos do processo de n.º 0819744-30.2024.8.20.5124, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que determinou a desocupação compulsória de imóvel no curso de ação de imissão na posse. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente que: I) houve desconsideração do trâmite de Agravo Interno (convertido de Embargos de Declaração) ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do RN - Agravo nº 0802547-74.2025.8.20.0000; II) a manutenção da ordem de desocupação pode resultar em violação à hierarquia judicial e gerar conflito entre decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica e a coerência das decisões; III) a execução da medida de desocupação comprometerá o julgamento do Agravo Interno, tornando-o inócuo, e acarretará prejuízo irreversível, uma vez que a perda da posse do imóvel é irreversível. Na sequência, sustentou que se aplica, ao caso, a regra de sobrestamento do processo com base nos arts. 313, V, “a”, e 1.039, I, do CPC, em razão da existência de questão prejudicial (Agravo Interno pendente no TJRN) diretamente relacionada com o mérito da ação de imissão na posse. Assevera que o art. 995, parágrafo único do CPC, combinado com o art. 1.019, I, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nos casos de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e que a decisão do juízo de origem afronta esse preceito, pois compromete o conteúdo decisório do recurso pendente no TJRN. Por fim, requereu que a concessão da gratuidade da justiça, e que seja concedido efeito suspensivo à decisão de desocupação proferida em 07/04/2025, até o julgamento definitivo do Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0802547-74.2025.8.20.0000, determinando ainda o sobrestamento do processo de primeiro grau, com base nos dispositivos legais mencionados. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 09-24. Tutela recursal indeferida às págs. 27-34. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 38. O MP entendeu desnecessária a su intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, sob o argumento de que tramita Agravo Interno contra decisão anterior deste Relator. Contudo, a mera interposição de Agravo Interno não suspende, por si só, os efeitos e a eficácia da decisão agravada, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, que condicionam a concessão de efeito suspensivo à demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não restou comprovado. A decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada, amparada em título aquisitivo legítimo e registrado em nome do Autor, ora Agravado. Ademais, eventual discussão quanto à validade do leilão encontra-se judicializada em ação própria, já julgada improcedente no juízo federal competente (0807231-49.2024.4.05.8400 – Consulta Pública JFRN). Na referida demanda, a sentença proferida assim consignou: “(…) Frise-se, por oportuno, que a própria demandante sustenta na petição inicial que está há mais sete anos sem pagar as prestações do imóvel, alegando supostos problemas na emissão do boleto. Contudo, observo que os supostos problemas na emissão dos boletos não são capazes de eximir os autores do pagamento das prestações do financiamento, pois eles poderiam ter ajuizado ação para consignar os pagamentos, mas não o fizeram. Quanto ao Processo n.º 0803030-24.2018.4.05.8400, ajuizado pelos autores visando à obtenção da revisão dos débitos, verifico que os demandantes tiveram seus pedidos julgados improcedentes, em sentença proferida por este juízo, que foi mantida pelo TRF5, por decisão ainda não transitada em julgado. Não houve no referido processo nenhuma decisão determinando o sobrestamento da cobrança das prestações do financiamento, não havendo razões legais para que os demandantes permanecessem sem arcar com o pagamento das parcelas durante o curso do processo. (...)” Portanto, até o presente momento não existe qualquer tipo de nulidade, com força suficiente a favorecer o pleito dos Agravantes. Outrossim, destaco que a referida ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65.2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06.03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Desse modo, tenho que a discussão sobre a validade do título aquisitivo em ação diversa não impede o exercício da posse pelo adquirente, de boa-fé. Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, tampouco risco de lesão grave ou de difícil reparação que justifique o deferimento de efeito suspensivo à presente via recursal. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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