Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003117-08.2022.8.26.0229"

Joao Valentim Junior x Batel Administradora Ltda - Epp

ID: 304872864

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806363-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VALENTIM JUNIOR

Polo Passivo:

BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-64.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO VALENTIM JUNIOR Advogado(s): RIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-64.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO VALENTIM JUNIOR Advogado(s): RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA, SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Polo passivo BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de instrumento interposto por João Valentim Júnior contra decisão que, nos autos da ação anulatória de arrematação ajuizada contra Batel Administradora Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alienação judicial de imóvel, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. O agravante alegou vícios graves no procedimento expropriatório ocorrido na execução hipotecária, como avaliação deficiente, ausência de intimação pessoal do devedor, fixação de preço vil e violação do rito da Lei nº 5.741/1971, requerendo a suspensão da imissão na posse pelo arrematante e das demais consequências da arrematação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória fundada em supostos vícios no procedimento expropriatório impede a consolidação dos efeitos da arrematação judicial, especialmente a imissão na posse pelo arrematante; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A análise das nulidades apontadas pelo agravante — como ausência de intimação, avaliação deficiente e alegação de valor vil — não foi enfrentada pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. - A arrematação do imóvel foi realizada por terceiro de boa-fé, o que torna inaplicáveis ao adquirente os vícios eventualmente ocorridos na fase anterior do processo executivo, conforme previsto no art. 903 do CPC. - A jurisprudência majoritária entende que a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse do arrematante, sobretudo diante da irretratabilidade da arrematação perfeita e acabada, sendo a reparação por perdas e danos a via adequada caso sejam reconhecidos vícios no procedimento de expropriação. - A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC. - O interesse do arrematante em exercer a posse do bem adquirido, já consolidada a propriedade, deve prevalecer sobre a pretensão do devedor de permanecer no imóvel até o julgamento final da ação anulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A existência de ação anulatória fundada em vícios do procedimento executivo não obsta a imissão na posse do arrematante quando este é terceiro de boa-fé. - A arrematação regularmente homologada é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC. - A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; Lei nº 5.741/1971, arts. 4º, §2º, e 7º; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 26.04.2023; TJGO, AI 5126847-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 16.07.2024; TJRN, AI 0807864-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Simões Dantas Elali, j. 27.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VALENTIM JUNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Anulatória nº 0800243-72.2024.8.20.5033, promovida pelo ora agravante em desfavor de BATEL ADMINISTRADORA LTDA., indeferiu o pedido liminar no sentido de sobrestar os autos principais “tendo em vista que não estão demonstrados claramente os requisitos exigidos no art. 300, do CPC, sobretudo em relação à probabilidade do direito”. Em suas razões, o recorrente alega que a citada ação anulatória foi proposta objetivando a “invalidação da alienação de imóvel realizada nos autos da execução hipotecária nº 0807688-02.2014.8.20.6001, em razão de vícios graves no procedimento expropriatório”. Afirma que o imóvel foi arrematado por comprador particular mediante pagamento de “valor ínfimo, mesmo após a realização frustrada de hastas públicas, desrespeitando o rito especial previsto na Lei 5.741/1971, aplicável às execuções de garantia hipotecária”. Informa que suscitou as seguintes nulidades: “(I) Ausência de intimação pessoal do devedor com o prazo legal de 30 dias para desocupação, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 5.741/71; (II) Avaliação judicial deficiente, que ignorou edificação residencial existente no imóvel, tratando-o como mero terreno e desconsiderando os critérios técnicos exigidos pela Resolução COFECI nº 1.066/2007; (III) Fixação de valor vil na alienação, com arrematação por R$ 58.300,00, inferior a 20% do saldo devedor e a menos de 23% do valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal (R$ 257.305,41); (IV) Violação ao art. 7º da Lei 5.741/71, ao permitir alienação por terceiro quando a solução prevista seria a adjudicação forçada ao credor”. Defende, assim, a anulação do procedimento expropriatório, máxime no que diz respeito à imissão na posse do comprador arrematante. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da arrematação do imóvel, visando o impedimento de: “i. a prática de qualquer ato de modificação, alienação, reforma ou demolição no imóvel; ii. o levantamento de valores depositados nos autos da execução pela parte arrematante; iii. a averbação da carta de arrematação e a imissão definitiva na posse do arrematante até o julgamento final da presente ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela provisória. O pedido de efeito ativo restou indeferido por meio da decisão de ID 30620644. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 31078022), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse capaz de justificar a atuação do órgão ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento, registrando ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, concedida pelo magistrado de primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. As matérias acerca das nulidades ainda não foram apreciadas pelo MM. Juiz, motivo pelo qual sua análise neste momento implicaria em supressão de instância. Quanto ao pedido de suspensão da arrematação do imóvel, entendo que o recurso não comporta provimento. A Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual o credor fiduciário constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em quinze dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. Ainda que o agravante alegue nulidade no processo de expropriação do bem, tais questões não podem ser opostas ao arrematante, ora agravado, que adquiriu a propriedade na condição de terceiro de boa-fé, verificando-se que a arrematação do imóvel se encontra perfeita e acabada, sendo em tese irretratável. Nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, notadamente quando trata-se de questão estranha ao arrematante, repita-se. Reconheço a sensibilidade do tema, especialmente quanto à ordem de desocupação. Contudo, não se justifica impedir a imissão na posse pelo comprador do imóvel (que inclusive vem adimplindo as parcelas do valor da aquisição) em detrimento do devedor, permitindo-lhe que permaneça residindo no local. Em casos semelhantes, cito a jurisprudência pátria, inclusive desta E. Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6. Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente. 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA E AVERBADA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse são consequências indissociáveis da arrematação efetivada, de modo que a pendência de ação autônoma anulatória não se mostra suficiente para obstar a imissão na posse do arrematante. 2. Tendo havido a arrematação do bem imóvel por terceiro de boa-fé, sem nenhum vício justificável do auto de arrematação, em si, nada há, pois, a obstruir a imissão do arrematante na posse, que advém da condição de pleno proprietário da coisa, a qual lhe confere a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil, sob pena de se gerar insegurança nas relações jurídicas negociais. 3. Ausentes os requisitos ditados pelo art. 300 do CPC, notadamente a plausabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para indeferir o pleito de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 51268474020248090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA E RECOLHIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM FAVOR DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ ACABADA E PERFEITA. IRRETRATABILIDADE. LIBERAÇÃO DO ALVARÁ, RESGUARDADO O VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O art. 903 do Código de Processo Civil dispõe que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 2. Manutenção da determinação de prosseguimento do feito executório e de expedição de alvará em favor da parte arrematante.3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807864-87.2024.8.20.0000, Relatora: Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Crystyan Correia Guerra x Maxmilliano Soares De Amorim

ID: 328574094

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811964-51.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALES CRYSTYAN CORREIA GUERRA

Polo Passivo:

MAXMILLIANO SOARES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARDOZO VICHIETT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811964-51.2025.8.20.0000. Agravante: Thales Crystyan Correia Gu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811964-51.2025.8.20.0000. Agravante: Thales Crystyan Correia Guerra. Advogado: Dr. Felipe Cardozo Vichiett da Silva. Agravado: Maxmilliano Soares de Amorim. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thales Crystyan Correia Guerra, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos de Ação de Imissão de Posse aforada por Maxmilliano Soares de Amorim, deferiu pretensão formulada em tutela de urgência para “determinar a desocupação do imóvel residencial matriculado sob o nº 27.202, perante o 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN, situado na rua Goiás, nº 300, bairro Rincão, Mossoró/RN, por parte do demandado, THALES CRYSTYAN CORREIA GUERRA, ou qualquer outra pessoa que, eventualmente, venha a residir na unidade habitacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação da presente decisão, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, em favor do autor”. Em suas razões, o agravante explica que ajuizou, perante a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de anular a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão do imóvel, onde foi deferida liminar em 26/04/2025 suspendendo os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial. Garante que a manutenção dos efeitos da decisão representa risco iminente de lesão irreparável ao agravante e possibilidade de perda injusta da posse do imóvel que reside com sua família. Ressalta que a ação anulatória possui objeto diretamente conexo e anterior à presente demanda, tratando-se de hipótese de prejudicialidade externa, sendo necessária a suspensão dos efeitos da liminar agravada e a paralisação da tramitação da ação. Acentua que o juízo estadual é incompetente para julgar a ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Discorre sobre a ilegitimidade ativa do agravado, destacando que “não pode ser considerado legitimado para postular a posse quem ainda não possui título válido e eficaz de propriedade, estando este suspenso judicialmente por decisão da Justiça Federal”. Pontua que não foi validamente notificado sobre o leilão e que o procedimento de leilão está maculado por vício insanável decorrente da ausência de notificação do agravante quantos as datas, horários e locais dos leilões, ressaltando que somente teve ciência da arrematação do imóvel após a sua consumação. Acrescenta que o imóvel foi vendido por preço vil. Houve erro substancial sobre o objeto e que foi impedido de purgar a mora. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo para suspender a liminar que concedeu a posse ao agravado; o acolhimento das preliminares; o reconhecimento da nulidade dos atos de consolidação e arrematação. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É consabido que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, no qual deve o Relator limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decido pelo Magistrado singular, não podendo extrapolar o âmbito da matéria estranha a decisão agravada, uma vez que é defeso o Tribunal antecipar-se incontinente o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Desta feita, a matéria cognoscível do presente Agravo de Instrumento limita-se à presença ou não dos requisitos autorizadores, a fim de analisar, de forma perfunctória, se deve permanecer o comando judicial. Inicialmente, convém consignar que a irresignação em relação a suposta incompetência do juízo, preço de venda do imóvel, erro substancial do objeto, impedimento para purgar a mora e ausência de notificação não foram objeto da decisão vergastada, de modo que não pode ser conhecida e analisada, nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:- Agravo de instrumento interposto por João Valentim Júnior contra decisão que, nos autos da ação anulatória de arrematação ajuizada contra Batel Administradora Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alienação judicial de imóvel, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. O agravante alegou vícios graves no procedimento expropriatório ocorrido na execução hipotecária, como avaliação deficiente, ausência de intimação pessoal do devedor, fixação de preço vil e violação do rito da Lei nº 5.741/1971, requerendo a suspensão da imissão na posse pelo arrematante e das demais consequências da arrematação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação anulatória fundada em supostos vícios no procedimento expropriatório impede a consolidação dos efeitos da arrematação judicial, especialmente a imissão na posse pelo arrematante; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A análise das nulidades apontadas pelo agravante — como ausência de intimação, avaliação deficiente e alegação de valor vil — não foi enfrentada pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância.- A arrematação do imóvel foi realizada por terceiro de boa-fé, o que torna inaplicáveis ao adquirente os vícios eventualmente ocorridos na fase anterior do processo executivo, conforme previsto no art. 903 do CPC.- A jurisprudência majoritária entende que a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse do arrematante, sobretudo diante da irretratabilidade da arrematação perfeita e acabada, sendo a reparação por perdas e danos a via adequada caso sejam reconhecidos vícios no procedimento de expropriação.- A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC.- O interesse do arrematante em exercer a posse do bem adquirido, já consolidada a propriedade, deve prevalecer sobre a pretensão do devedor de permanecer no imóvel até o julgamento final da ação anulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Tese de julgamento:- A existência de ação anulatória fundada em vícios do procedimento executivo não obsta a imissão na posse do arrematante quando este é terceiro de boa-fé.- A arrematação regularmente homologada é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC.- A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; Lei nº 5.741/1971, arts. 4º, §2º, e 7º; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 26.04.2023; TJGO, AI 5126847-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 16.07.2024; TJRN, AI 0807864-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Simões Dantas Elali, j. 27.09.2024.” (TJRN – AI nº 0806363-64.2025.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 17/06/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DEMANDADA DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0806618-56.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). Tecida essa consideração, passo à análise da decisão agravada. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, entendo que requisitos necessários à concessão da liminar não estão caracterizados. De acordo com os autos, a parte agravada adquiriu, por meio de leilão extrajudicial, o imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal. Quanto ao tema estabelece o art. 903 do CPC : “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Ora, em tais casos é inquestionável o direito do arrematante à imissão uma vez operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tal como no caso concreto. Nesse sentido, cito julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO DESPROVIDO.1. A arrematação judicial, uma vez cumpridos os requisitos legais e assinado o auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme art. 903 do CPC.2. Eventuais prejuízos do antigo possuidor podem ser buscados por meio de ação própria de reparação, sem prejuízo da validade da arrematação.3. Demonstrada a ausência de verossimilhança nas alegações do agravante, mantém-se a decisão que deferiu a medida liminar de desocupação.4. Agravo conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 903; Código Civil, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.05.2015. TJRN, AI nº 0811712-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.02.2022.” (TJRN – AI nº 0813577-43.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 19/12/2024). Outrossim, conforme entendimento da jurisprudência pátria, a existência de ação anulatória visando discutir a validade do leilão não impede o prosseguimento da ação de imissão na posse, uma vez que eventual nulidade do leilão somente pode ser arguida em face da instituição financeira, não alcançando o terceiro adquirente de boa-fé. Vejamos: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJES – AI nº 50064824020248080000 – Relator Raphael Americano Câmara - 2ª Câmara Cível – j. em 17/12/2024 - destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, perfeito e acabado . Propriedade demonstrada pelo título registral. Ação contra o credor fiduciário que não impede a imissão na posse do arrematante. Direito de exercerem a propriedade sobre o imóvel regularmente adquirido. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AI nº 23005869020248260000 - Relatora Lia Porto - 7ª Câmara de Direito Privado – j. em 18/10/2024 – destaquei). Ausente a fumaça do bom direito, entendo prejudicado o exame do perigo de dano, ante a necessidade de concomitância de ambos os requisitos legais. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, conclusos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleber De Souza E Silva x Manoel Do Nascimento Sales Neto

ID: 320389967

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805787-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805787-71.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805787-71.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): CLEBER DE SOUZA E SILVA Polo passivo MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO Advogado(s): MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA Agravo de Instrumento nº 0805787-71.2025.8.20.0000 Agravantes: Cleber de Souza e Silva e outro. Advogado: Cleber de Souza e Silva. Agravado: Manoel do Nascimento Sales Neto. Advogado: Matheus Rodrigues Ferreira de Souza. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, em favor do Autor da ação originária. O Agravante sustentou que há pendência de julgamento de Agravo Interno contra decisão anterior proferida pelo Relator, bem como existência de ação anulatória discutindo a validade do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo Interno suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse; e (ii) verificar se a pendência de ação anulatória sobre a validade do leilão extrajudicial justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo a posse do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão concessiva de tutela de urgência exige demonstração simultânea de risco de dano grave ou de difícil reparação e de probabilidade do direito, o que não se verifica nos autos. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em título aquisitivo legítimo e registrado em nome do Agravado, cuja posse foi deferida com base no direito de propriedade regularmente constituído. A ação anulatória de leilão, já julgada improcedente pela Justiça Federal (Processo nº 0807231-49.2024.4.05.8400), não possui o condão de suspender a eficácia da arrematação nem impede a imissão na posse do adquirente de boa-fé. A jurisprudência do TJRN, STJ e outros tribunais é pacífica no sentido de que a pendência de ação anulatória não impede a consolidação da propriedade nem a imissão de posse do arrematante, uma vez que a arrematação regularmente homologada é considerada irretratável. A ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aliada à inexistência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de Agravo Interno não suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada, salvo decisão judicial expressa. A pendência de ação anulatória de leilão não impede a imissão na posse do imóvel por adquirente de boa-fé, cuja arrematação foi regularmente homologada. A ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv 0817075-72.2022.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.11.2024; TJES, AgIn 5006482-40.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; TJGO, AgIn 5498915-04.2022.8.09.0044, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 08.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por Cleber de Souza e Silva e outros, contra decisão proferida nos autos do processo de n.º 0819744-30.2024.8.20.5124, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que determinou a desocupação compulsória de imóvel no curso de ação de imissão na posse. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente que: I) houve desconsideração do trâmite de Agravo Interno (convertido de Embargos de Declaração) ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do RN - Agravo nº 0802547-74.2025.8.20.0000; II) a manutenção da ordem de desocupação pode resultar em violação à hierarquia judicial e gerar conflito entre decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica e a coerência das decisões; III) a execução da medida de desocupação comprometerá o julgamento do Agravo Interno, tornando-o inócuo, e acarretará prejuízo irreversível, uma vez que a perda da posse do imóvel é irreversível. Na sequência, sustentou que se aplica, ao caso, a regra de sobrestamento do processo com base nos arts. 313, V, “a”, e 1.039, I, do CPC, em razão da existência de questão prejudicial (Agravo Interno pendente no TJRN) diretamente relacionada com o mérito da ação de imissão na posse. Assevera que o art. 995, parágrafo único do CPC, combinado com o art. 1.019, I, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nos casos de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e que a decisão do juízo de origem afronta esse preceito, pois compromete o conteúdo decisório do recurso pendente no TJRN. Por fim, requereu que a concessão da gratuidade da justiça, e que seja concedido efeito suspensivo à decisão de desocupação proferida em 07/04/2025, até o julgamento definitivo do Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0802547-74.2025.8.20.0000, determinando ainda o sobrestamento do processo de primeiro grau, com base nos dispositivos legais mencionados. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 09-24. Tutela recursal indeferida às págs. 27-34. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 38. O MP entendeu desnecessária a su intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, sob o argumento de que tramita Agravo Interno contra decisão anterior deste Relator. Contudo, a mera interposição de Agravo Interno não suspende, por si só, os efeitos e a eficácia da decisão agravada, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, que condicionam a concessão de efeito suspensivo à demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não restou comprovado. A decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada, amparada em título aquisitivo legítimo e registrado em nome do Autor, ora Agravado. Ademais, eventual discussão quanto à validade do leilão encontra-se judicializada em ação própria, já julgada improcedente no juízo federal competente (0807231-49.2024.4.05.8400 – Consulta Pública JFRN). Na referida demanda, a sentença proferida assim consignou: “(…) Frise-se, por oportuno, que a própria demandante sustenta na petição inicial que está há mais sete anos sem pagar as prestações do imóvel, alegando supostos problemas na emissão do boleto. Contudo, observo que os supostos problemas na emissão dos boletos não são capazes de eximir os autores do pagamento das prestações do financiamento, pois eles poderiam ter ajuizado ação para consignar os pagamentos, mas não o fizeram. Quanto ao Processo n.º 0803030-24.2018.4.05.8400, ajuizado pelos autores visando à obtenção da revisão dos débitos, verifico que os demandantes tiveram seus pedidos julgados improcedentes, em sentença proferida por este juízo, que foi mantida pelo TRF5, por decisão ainda não transitada em julgado. Não houve no referido processo nenhuma decisão determinando o sobrestamento da cobrança das prestações do financiamento, não havendo razões legais para que os demandantes permanecessem sem arcar com o pagamento das parcelas durante o curso do processo. (...)” Portanto, até o presente momento não existe qualquer tipo de nulidade, com força suficiente a favorecer o pleito dos Agravantes. Outrossim, destaco que a referida ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65.2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06.03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Desse modo, tenho que a discussão sobre a validade do título aquisitivo em ação diversa não impede o exercício da posse pelo adquirente, de boa-fé. Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, tampouco risco de lesão grave ou de difícil reparação que justifique o deferimento de efeito suspensivo à presente via recursal. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. S. O. e outros x Daliane Michely Silva De Souza e outros

ID: 312097369

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803460-56.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. O. M. R. D. S. O. ROSINEIDE CANELA DA SILVA

Polo Passivo:

DALIANE MICHELY SILVA DE SOUZA ITALO LUIZ DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIN BURITI DANTAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803460-56.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803460-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ROSINEIDE CANELA DA SILVA, M. R. D. S. O., M. D. S. O. Advogado(s): MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ITALO LUIZ DIAS DA SILVA, DALIANE MICHELY SILVA DE SOUZA Advogado(s): YASMIN BURITI DANTAS FERREIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 29702088) proposto por ROSINEIDE CANELA DA SILVA e outros, contra decisão (Id. 29702095) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 0800574-67.2024.8.20.5158, movida por ITALO LUIZ DIAS DA SILVA e outros, determinou a “expedição de MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE em favor do autor, assinalando-se ao réu o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel localizado na Rua Projetada, nº 07, Lote 82-84/03, da quadra J, do loteamento Praia do Farol, no município de Touros/RN, CEP 59.584-000”. Em suas razões, os recorrentes, com o objetivo de suspender os efeitos da referida decisão, informaram que ingressaram com Ação Anulatória com Pedido Tutela De Urgência, na Justiça Federal em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio dos autos nº 0800110-18.2025.4.05.8405, com a finalidade de questionar o Leilão do imóvel que o agravado adquiriu. Os recorrentes aduziram que “O imóvel em questão é de propriedade MARCELO DO NASCIMENTO OTAVIANO, veio a óbito em 20/09/2024, sendo o esposo da agravante ROSINEIDE CANELA DA SILVA e pai dos outros dois agravantes”. Continuaram alegando que “somente tomaram ciência da execução e respectiva arrematação do imóvel recentemente. Pois nunca nenhum familiar foi intimado da execução para purgar a mora, ou do suposto leilão do imóvel”. Assim sendo, entendeu que restou devidamente demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do seu direito, tendo em vista que manutenção da decisão irá privar os agravantes da utilização do mesmo, bem como o imediato despejo da agravante e seus filhos menores de idade ocasionará um dano de dificílima e demorada reparação, gerando prejuízo de ordem material e moral. Assim, pleitearam a concessão do efeito suspensivo na hipótese para sustar a ordem judicial de imissão de posse do arrematante. É o que importa relatar. Considerando que há presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC, bem como a autora informou que somente percebe pensão por morte (Id. 31187560) de um salário mínimo, sendo pobre na forma da lei, defiro a gratuidade de justiça nesta esfera judicial. Para a concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão aos Agravantes, explico. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, sob o argumento de que tramita uma Ação na Justiça Federal para verificar a legitimidade do procedimento de leilão. Percebe-se, ao exame das provas contidas nos autos principais que a parte Agravada adquiriu o imóvel através de compra realizada à credora fiduciante (Caixa Econômica Federal), por meio de arrematação lavrada em leilão público (Id. 119996155 e 119996155 dos autos originais). Dito isso, destaco que a mera existência de demanda judicial na Justiça Federal discutindo a validade e/ou legalidade do leilão, não possui o condão de obstar a liminar de imissão na posse, nem de suspender o pleito respectivo, tendo em vista que as eventuais questões de prejudicialidades externas que tratam sobre o pedido de sua anulação não devem interferir no direito de posse do proprietário de boa-fé, como retrata o presente caso. Na hipótese, deve-se partir da premissa de que a estabilidade firmada na arrematação, após a assinatura do auto, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, devem ser resguardadas. Sob tal perspectiva, o art. 903, caput, do CPC assim estabeleceu: “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, se considerado futuramente a ocorrência de eventual prejuízo aos Agravantes, pode ser buscada a sua reparação em ação própria, assim como ditado na parte final do dispositivo ora citado (art. 903, caput, CPC). Nesse sentido, cito julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. (…); 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (STJ - AgRg no REsp 1328153/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – J. em 26.05.2015); - grifei "TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA MARIA JOSÉ RIBEIRO QUE FALECEU NO TRAMITE DA EXECUÇÃO. ASSINADO O AUTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903 DO CPC/2015). EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO, OU DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 903, NÃO ENSEJARÁ O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DIREITO APENAS A HAVER DO EXEQUENTE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - AI nº 2228546-57.2017.8.26.0000 - Relator Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. em 03/04/2019). Elenco, ainda, os precedentes recentes desta Corte de Justiça em idêntico entendimento: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DO BEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante a parte agravante alegue vício na prévia cientificação acerca da realização da hasta pública, não é possível a anulação da arrematação que já se encontra acabada, perfeita e irretratável. 2. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. 3. Ademais, ainda que julgados procedentes, os embargos do executado que não são fundados em vícios intrínsecos à arrematação não obstam os efeitos desse ato, mormente quando está comprovado que o arrematante não lhe deu causa, isto é, agiu de boa-fé. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1193362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJRN - AI 0811712-87.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - Segunda Câmara Cível – J. em 23.02.2022); “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFORADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O art. 694, caput, do CPC, preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.” (TJRN - AI 0810597-94.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – J. em 13.12.2022). Outrossim, destaco que a eventual ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Feitas essas considerações, verifica-se a impossibilidade de concessão da liminar nos termos pretendidos, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos essenciais à antecipação dos resultados finais da demanda, qual seja a verossimilhança das alegações. Em síntese, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso. Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender necessárias (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber De Souza E Silva x Manoel Do Nascimento Sales Neto

ID: 320311013

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802547-74.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802547-74.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802547-74.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): CLEBER DE SOUZA E SILVA Polo passivo MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO Advogado(s): MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA Agravo de Instrumento nº 0802547-74.2025.8.20.0000 Agravantes: Cleber de Souza e Silva e outro. Advogado: Cleber de Souza e Silva. Agravado: Manoel do Nascimento Sales Neto. Advogado: Matheus Rodrigues Ferreira de Souza. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão na posse em favor do agravado, adquirente de imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária. Os agravantes alegaram a existência de demanda anulatória em trâmite na Justiça Federal, sustentando que tal ação obstaria a efetivação da posse pelo arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação judicial anulatória do leilão extrajudicial impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) estabelecer se a alegada prejudicialidade externa justifica a suspensão da medida deferida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 903, caput, do CPC, confere à arrematação, uma vez assinado o respectivo auto, o caráter de ato perfeito, acabado e irretratável, mesmo diante da posterior procedência de embargos do executado ou de ação autônoma, assegurando apenas eventual indenização ao prejudicado. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da arrematação fundada em vícios não intrínsecos ao ato, quando praticado por terceiro de boa-fé, como no caso dos autos. A existência de ação anulatória em trâmite não impede, por si só, a imissão na posse, tampouco configura prejudicialidade externa apta a ensejar suspensão do feito, conforme precedentes do TJRN, TJSP e STJ. Eventual reconhecimento de nulidade do leilão poderá ensejar a responsabilização da credora fiduciária, mas não afeta o direito de posse do arrematante, que não participou da relação jurídica originária. A ausência de verossimilhança das alegações dos agravantes compromete o deferimento do efeito suspensivo requerido, sendo desnecessário o exame do periculum in mora de forma autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial torna-se perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto respectivo, nos termos do art. 903 do CPC. A pendência de ação anulatória que discute o leilão não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. Eventuais vícios no procedimento devem ser resolvidos por meio de indenização, sem prejuízo à estabilidade da arrematação e ao direito de posse do arrematante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.06.2015; TJSP, AI 2228546-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, j. 03.04.2019; TJRN, AI 0811712-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 23.02.2022; TJ-GO, AI 5498915-04.2022.8.09.0044, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 08.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Agravo Interno, e sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleber de Souza e Silva e outro, em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0819744-30.2024.8.20.5124, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que “(...) a parte ré desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua efetiva intimação, sob pena de desocupação compulsória. (…)”. Em suas razões recursais, após fazer uma síntese da demanda, argumentaram sinteticamente os Agravantes que: I) residem no imóvel há mais de 12 anos, sendo que a decisão impugnada ordenou a desocupação no prazo de 60 dias, causando danos irreparáveis à família; II) há um processo anterior em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Proc. nº 0807231-49.2024.4.05.8400S), no qual buscam a anulação do título de propriedade que deu origem ao leilão extrajudicial, e que esse fato, pode gerar decisões conflitantes e viola o princípio da segurança jurídica; III) a decisão agravada não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há comprovação de perigo de dano irreparável ao Agravado; IV) o Agravado estava ciente dos riscos da aquisição no leilão; V) o risco de dano inverso é evidente, pois ficariam desabrigados, enquanto o Agravado está protegido por cláusulas do leilão que garantem seu ressarcimento em caso de evicção; VI) a medida é irreversível e trará graves prejuízos aos Agravantes, como desestruturação familiar, danos emocionais e dificuldades financeiras, não sendo passível de mera indenização. Na sequência, afirmam que a suspensão do processo é necessária para evitar decisões conflitantes, com base nos arts. 55, §3º, e 313, V, "a" e "b", do CPC, e que a jurisprudência indica que a concessão de imissão na posse pode ser suspensa quando há processo de anulação pendente. Por fim, requerem a concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC, e o recebimento do Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, com a revogação da tutela antecipada concedida pelo juízo de origem, que determinou a imissão na posse do imóvel pelo Agravado, com a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória do título de propriedade (Proc. nº 0807231-49.2024.4.05.8400S). No mérito, clamou pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 23-82. Tutela recursal indeferida às págs. 84-93. Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões às págs. 102-107, rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede de inicial recursal, e pugnando ao final pelo desprovimento do recurso. Agravo Interno às págs. 124-132. O MP entendeu desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora pendente de análise o Agravo Interno, tenho por cumpridas as providências preliminares, pois que ultrapassado o exame das questões formais, estando o processo devidamente estabilizado para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia submetida à presente cognição judicial. De aduzir-se, por cautela, que a supracitada providência se faz pertinente em face da necessidade de obediência ao critério fundamental da duração razoável do processo contemplado no art. 5º, LXXVIII, da Carta da República, bem ainda no art. 4º, do novo Código de Ritos “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, permitindo o manejo processual, portanto, sob tal envergadura. Passo ao exame meritório do litígio. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão na posse do agravado, adquirente do imóvel em leilão extrajudicial. Percebe-se, ao exame das provas contidas nos autos principais que a Agravada adquiriu o imóvel através de compra realizada à credora fiduciante (Caixa Econômica Federal), por meio de arrematação lavrada em leilão público. Dito isso, destaco que a mera existência de demanda judicial na Justiça Federal discutindo a validade e/ou legalidade do leilão, não possui o condão de obstar a liminar de imissão na posse, nem de suspender o pleito respectivo, tendo em vista que as eventuais questões de prejudicialidades externas que tratam sobre o pedido de sua anulação não devem interferir no direito de posse do proprietário de boa-fé, como retrata o presente caso. Na hipótese, deve-se partir da premissa de que a estabilidade firmada na arrematação, após a assinatura do auto, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, devem ser resguardadas. Sob tal perspectiva, o art. 903, caput, do CPC assim estabeleceu: “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, se considerado futuramente a ocorrência de eventual prejuízo aos Agravantes, pode ser buscada a sua reparação em ação própria, assim como ditado na parte final do dispositivo ora citado (art. 903, caput, CPC). Nesse sentido, cito julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. (…); 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (STJ - AgRg no REsp 1328153/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – J. em 26.05.2015); "TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA MARIA JOSÉ RIBEIRO QUE FALECEU NO TRAMITE DA EXECUÇÃO. ASSINADO O AUTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903 DO CPC/2015). EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO, OU DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 903, NÃO ENSEJARÁ O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DIREITO APENAS A HAVER DO EXEQUENTE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - AI nº 2228546-57.2017.8.26.0000 - Relator Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. em 03/04/2019). Elenca-se, ainda, os precedentes recentes desta Corte de Justiça em idêntico entendimento: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DO BEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante a parte agravante alegue vício na prévia cientificação acerca da realização da hasta pública, não é possível a anulação da arrematação que já se encontra acabada, perfeita e irretratável. 2. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. 3. Ademais, ainda que julgados procedentes, os embargos do executado que não são fundados em vícios intrínsecos à arrematação não obstam os efeitos desse ato, mormente quando está comprovado que o arrematante não lhe deu causa, isto é, agiu de boa-fé. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1193362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJRN - AI 0811712-87.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - Segunda Câmara Cível – J. em 23.02.2022); “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFORADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O art. 694, caput, do CPC, preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.” (TJRN - AI 0810597-94.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – J. em 13.12.2022). Outrossim, destaco que a eventual ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Feitas essas considerações, verifica-se a impossibilidade de concessão da liminar nos termos pretendidos, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos essenciais à antecipação dos resultados finais da demanda, qual seja a verossimilhança das alegações. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno, e sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes