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Processo nº 1003204-87.2025.8.26.0348

ID: 277881396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima F… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima Ferreira da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana, alegando, em síntese, que recebeu uma notificação de cobrança através de SMS referente a uma suposta dívida inexistente. Aduz que constatou que houve um erro administrativo por parte da requerida, que erroneamente atribuiu a dívida ao seu nome. Instada a comprovar a hipossuficiência por decisão proferida em 19/03/2025, a parte autora quedou-se inerte (fl. 68). É o breve relatório. Decido. Determinada a comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de juntar qualquer prova de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas nos autos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa pela prestação dos serviços judiciários e o seu recolhimento é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, a parte autora não trouxe documentos hábeis a permitir ao juizo aquilatar a real necessidade do beneficio da gratuidade pleiteado e não sanou a irregularidade processual, de forma que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Assim, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o autor a recolher o valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ,código 224-0. Providencie-se, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das custas, remeta-se o processo ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1003204-87.2025.8.26.0348

ID: 276356538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima F… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima Ferreira da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana, alegando, em síntese, que recebeu uma notificação de cobrança através de SMS referente a uma suposta dívida inexistente. Aduz que constatou que houve um erro administrativo por parte da requerida, que erroneamente atribuiu a dívida ao seu nome. Instada a comprovar a hipossuficiência por decisão proferida em 19/03/2025, a parte autora quedou-se inerte (fl. 68). É o breve relatório. Decido. Determinada a comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de juntar qualquer prova de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas nos autos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa pela prestação dos serviços judiciários e o seu recolhimento é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, a parte autora não trouxe documentos hábeis a permitir ao juizo aquilatar a real necessidade do beneficio da gratuidade pleiteado e não sanou a irregularidade processual, de forma que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Assim, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o autor a recolher o valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ,código 224-0. Providencie-se, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das custas, remeta-se o processo ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1003204-87.2025.8.26.0348

ID: 276009526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima F… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003204-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Lima Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Aline Lima Ferreira da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana, alegando, em síntese, que recebeu uma notificação de cobrança através de SMS referente a uma suposta dívida inexistente. Aduz que constatou que houve um erro administrativo por parte da requerida, que erroneamente atribuiu a dívida ao seu nome. Instada a comprovar a hipossuficiência por decisão proferida em 19/03/2025, a parte autora quedou-se inerte (fl. 68). É o breve relatório. Decido. Determinada a comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de juntar qualquer prova de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas nos autos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa pela prestação dos serviços judiciários e o seu recolhimento é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, a parte autora não trouxe documentos hábeis a permitir ao juizo aquilatar a real necessidade do beneficio da gratuidade pleiteado e não sanou a irregularidade processual, de forma que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Assim, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o autor a recolher o valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ,código 224-0. Providencie-se, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das custas, remeta-se o processo ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1003204-45.2023.8.26.0514

ID: 328230750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-45.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1003204-45.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco de Assis da Silva - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o… Processo 1003204-45.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco de Assis da Silva - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1003204-23.2023.8.11.0042

ID: 255930249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003204-23.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON DA LUZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1003204-23.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDEMILSON DA LUZ CITANDO: EDEMILSON DA LUZ 110, 16, QD 18, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "(?)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARCIA MOURA DOS SANTOS, digitei. CUIABÁ-MT, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003204-15.2025.4.01.4100

ID: 336128694

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003204-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003204-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação à alegada omissão, razão assiste ao autor. Isso porque, não foram juntados aos autos documentação essencial à análise dos fundamentos de mérito dos autos de nº 0003142-04.2016.4.01.4100, no qual a parte autora requereu a concessão de auxílio-acidente e recebeu auxílio-doença por incapacidade temporária. Sendo assim, faz-se a juntada da petição inicial e da sentença de mérito dos autos supramencionados, conforme id 2186717799. A parte autora nestes autos requer benefício de auxílio-acidente desde 06/10/2016, em período acobertado pela coisa julgada, haja vista que a sentença de mérito daqueles autos fixou a DCB em 24/04/2017, conforme id 2186718059. Todavia, verifica-se que o benefício de auxílio-doença pela mesma patologia teve o pagamento cessado somente em 30/11/2021, de acordo com o histórico de créditos (id 2186720742). Assim, considera-se haver o interesse de agir da parte autora após a cessação do auxilio-doença. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, e, em atenção à tese fixada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determino a remessa dos autos ao NUCOD para a realização de perícia médica judicial em formulário de AUXÍLIO-ACIDENTE para fins de aferição da alegada redução da capacidade laborativa da parte autora. Após, intimem-se a partes para ciência do laudo. Porto Velho, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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J. F. B. e outros x B. Do B. S. A.

ID: 337712700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003204-84.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B. M. J. B. M. M. T. B. B. R. A. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1003204-84.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.J.B.M. - - M.T.B.B. - - J.F.B. - - R.A.B. - B. - Vistos. Após a determinação da aplic… Processo 1003204-84.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.J.B.M. - - M.T.B.B. - - J.F.B. - - R.A.B. - B. - Vistos. Após a determinação da aplicação do tema 677 do STJ, a parte exequente apresentou seus cálculos de liquidação às fls. 747. A parte executada manifestou sua concordância à fl. 785. Assim, HOMOLOGO a planilha de fl. 747 para fixar como valor total devido, para a data referência de agosto/2024, R$ 81.662,56. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento do valor homologado no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em mesmo prazo, o executado deverá apresentar formulário MLE para levantamento do valor de R$ 25.142,00, dado em garantia à fl. 193. Comprovado o depósito do valor efetivamente devido, fica desde logo deferido o levantamento do depósito de fl. 193 em favor do executado para devolução da garantia com seus acréscimos legais. Feito o depósito, abra-se vista à parte autora para que dê quitação ou demonstre a existência de saldo pendente decorrente de erro na atualização do valor homologado no prazo de 5 dias, advertida de que sua inércia será interpretada como concordância. Finalmente, tornem conclusos os autos para deliberação acerca dos levantamentos, do atendimento da ordem de sequestro e, se o caso, sentença de extinção. Int. - ADV: SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP)

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V. H. M. Da H. x B. B. F. S. A.

ID: 294960324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. H. M. DA H.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003204-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.H.M.H. - B.F. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1003204-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.H.M.H. - B.F. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003204-45.2025.8.26.0168

ID: 316676026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003204-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BISMARK COMERCIAL FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

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Processo 1003204-45.2025.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Bismark Comercial Ferragens Ltda - Vistos. A ação monitória é cabível aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia executiva,… Processo 1003204-45.2025.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Bismark Comercial Ferragens Ltda - Vistos. A ação monitória é cabível aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia executiva, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diante da evidência do direito da parte requerente, acolho o pedido inicial e, nos termos do artigo 701 da Lei 13.105/2015, determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta das custas processuais, ou, no mesmo prazo e em querendo, ofereça embargos à ação monitória, suspendendo-se a eficácia desta decisão judicial até o seu julgamento em primeiro grau. Decorrido o prazo sem o pagamento, constituir-se-á a presente decisão, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido das custas processuais e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Recomenda-se que a execução seja realizada nos próprios autos, mediante simples petição com a juntada da memória atualizada e discriminada do débito. Caso opte pelo incidente de cumprimento de sentença, a fase executória será realizada em apartado, recebendo nova numeração de processo. Caso haja oposição de embargos à ação monitória (que independem de garantia do juízo e serão processados nos próprios autos), por ato ordinatório, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 dias. Após a manifestação e no prazo de dez dias, deverão as partes informar ao Juízo, sobre eventual interesse na produção de provas, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão, e, bem assim, no mesmo prazo, se há interesse em audiência de tentativa de conciliação. EXPEÇA-SE Carta de Citação, a qual servirá como ordem de pagamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se e intime-se. Oportunamente, registre-se. - ADV: OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP)

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Mário Rubens Gomes De Araújo e outros x Livia Karoline Ruiz Lima

ID: 303410377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO RUBENS GOMES DE ARAúJO REGINA NOBREGA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

LIVIA KAROLINE RUIZ LIMA

Intimação

Advogados:

MURILO BACCI CAVALEIRO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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Processo 1003204-17.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Rubens Gomes de Araújo - - Regina Nobrega Gomes de Araujo - Livia Karoline Ruiz Lima - Vistos.… Processo 1003204-17.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Rubens Gomes de Araújo - - Regina Nobrega Gomes de Araujo - Livia Karoline Ruiz Lima - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP)

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