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Resultados para "1003204-06.2021.8.26.0291"

Romeu Jose Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261506900

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003204-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003204-82.2025.5.02.0000 : ROMEU JOSE DOS SANTOS : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003204-82.2025.5.02.0000 : ROMEU JOSE DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8452320 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000386-94.2022.5.02.0055 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003204-82.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROMEU JOSE DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003204-82.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003204-82.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000386-94.2022.5.02.0055), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003204-82.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU JOSE DOS SANTOS

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Amanda Camarane Reigada e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social e outros

ID: 279492976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003204-64.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Distribuição

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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WANESSA PORTUGAL

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BRUNA ZUPPARDO SILVA PINTO

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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FABIOLA PARISI CURCI FUIM

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IDAIANA DE MIRANDA

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WAGNER AUGUSTO PORTUGAL

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Processo 1003204-64.2016.5.02.0205 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 2 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Amanda Camarane Reigada e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social e outros

ID: 260590230

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-64.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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BRUNA ZUPPARDO SILVA PINTO

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WAGNER AUGUSTO PORTUGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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FABIOLA PARISI CURCI FUIM

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WANESSA PORTUGAL

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IDAIANA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1003204-64.2016.5.02.0205 : CASSIA FERREIRA DOS SANTOS : PRO SAUDE - ASSOCIACAO B…

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 277594077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1003204-58.2013.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ELISIVANIO DA SILVA RECLAMADO: MGA …

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 259057408

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1003204-58.2013.5.02.0241 : JOSE ELISIVANIO DA SILVA : MGA MARMORES E GRANITOS LTDA…

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 277594070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1003204-58.2013.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ELISIVANIO DA SILVA RECLAMADO: MGA …

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 259057423

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1003204-58.2013.5.02.0241 : JOSE ELISIVANIO DA SILVA : MGA MARMORES E GRANITOS LTDA…

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Jose Elisivanio Da Silva x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 333137203

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003204-58.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIVANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES MGA MARMORES E GRANITOS LTDA RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1003204-58.2013.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ELISIVANIO DA SILVA RECLAMADO: MGA …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x David Teixeira Da Silva e outros

ID: 338180669

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003204-35.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID TEIXEIRA DA SILVA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4078010): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1003204-35.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MAURO SCHIAVI RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 5097 do PDF; ID. 97e95c2), cujo relatório adoto, a 2ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5109 do PDF; ID. ac591f5), pleiteando a reforma com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões do reclamante (fl. 5144 do PDF; ID. 1fd3f29). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT (fl. 5164 do PDF; ID. cef4ebf). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registre-se que, embora seja a 2ª reclamada empresa pública de direito privado, o STF sedimentou o entendimento de que a ré goza das prerrogativas materiais e processuais da Fazenda Pública, pois o art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo tal dispositivo: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Desta forma, a 2ª reclamada é dispensada de efetuar depósito recursal e de pagar custas (Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT). MÉRITO Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Embora seja incontroverso que a mão de obra do reclamante beneficiou a segunda reclamada, esta deixou de comprovar que exigiu da empresa prestadora a documentação atinente à quitação das verbas requeridas no feito, configurando-se a omissão pela falta de fiscalização do contrato e de acompanhamento dos serviços terceirizados. Desse modo, a segunda ré responderá subsidiariamente, nos termos dos artigos 932, III e 942, § único, do Código Civil (estes de aplicação subsidiária - artigo 8º da CLT), Lei n. 6.019/74 e Súmula 331, V e VI, do TST" (fl. 5098 do PDF; ID. 97e95c2). Razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, atuando como operador de empilhadeira em Terminal de Cargas - TECA, conforme lista de funcionários apresentada pela tomadora (fl. 177 do PDF; ID. 6446819), beneficiando-se, portanto, o ente público da mão de obra da parte autora. No entanto, a existência de terceirização não serve como excludente de responsabilidade do tomador final dos serviços, tampouco afasta a incidência da Súmula 331 do TST, pois não elimina os deveres de fiscalização. Em tais circunstâncias, a obrigação de fiscalizar os direitos trabalhistas permanece também com o tomador final dos serviços - no caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. No caso, destaco, em primeiro lugar, que o capital social da 1ª reclamada, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme contrato social (fl. 94 do PDF; ID. 03516af), mostra-se incompatível com as obrigações por ela assumidas, considerando o valor do contrato de R$ 11.805.336,77 (onze milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme fl. 155 do PDF (ID. d465e82). Ademais, a fiscalização por parte da tomadora não deve ser apenas preventiva, mas sistemática e permanente, mantendo-se durante toda a execução contratual. Considerando que a parte autora trabalhava nas dependências do Terminal de Cargas da 2ª reclamada, resta evidenciado que, se houve fiscalização, esta foi precária, permitindo o descumprimento da legislação trabalhista. No caso concreto, reconheceu-se o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, bem como o não recolhimento do FGTS desde setembro de 2023, o não pagamento do 13º salário de 2023 e do auxílio-alimentação referente aos meses de outubro e novembro de 2023. Registre-se que a prova dos autos revela que a tomadora tinha conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa contratada, conforme comunicado da 2ª reclamada juntado à petição inicial (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Segundo referido documento, a 2ª reclamada comprometeu-se a realizar o pagamento do 13º salário de 2023 diretamente aos empregados da 1ª reclamada, bem como estaria retendo valores para a cobertura de eventuais passivos trabalhistas. Entretanto, conforme já visto, o 13º salário de 2023 não foi quitado ao autor, nem pela empregadora, nem pela tomadora. Consta, ainda, que a 2ª reclamada enviou carta à 1ª reclamada em 09/10/2023, relativa ao inadimplemento do auxílio-alimentação (fl. 4946 do PDF; ID. 7bb4c69), limitando-se a solicitar o pagamento, sem adotar qualquer medida concreta para assegurar o adimplemento, embora pudesse fazê-lo. Se o ente público 2º reclamado tivesse, por exemplo, condicionado o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, a parte autora certamente teria recebido seus haveres em dia. Ressalte-se que o próprio Egrégio STF, ao julgar o RE 1298647/SP, leading case que fixou a tese do Tema 1.118 da repercussão geral, determinou, conforme voto do Exmo. Sr. Min. Nunes Marques, Relator, que: "(...) no intuito de evitar comportamento negligente nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível como número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, por exemplo condicionando o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Essas medidas reforçam obrigações legais específicas que a Administração deve observar para mitigar os riscos de inadimplemento. São medidas preventivas que, embora previstas em lei e eficazes para evitar o inadimplemento por empresas terceirizadas, nem sempre são devidamente implementadas. A exigência de capital social integralizado (efetivamente aportado) compatível com o número de empregados, possibilidade incluída pela Reforma Trabalhista, bem como o condicionamento do pagamento mensal à comprovação de quitação de encargos trabalhistas favorecem a verificação da capacidade econômica da empresa antes e durante a contratação. Isso é especialmente útil para frustrar empresas que são constituídas apenas para participar de licitações e não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as obrigações trabalhistas eventualmente assumidas" g/n. Ora, tratando-se de dever do Poder Público, a adoção de referidas medidas preventivas sequer depende de provocação e deveria ter sido demonstrada nos autos pelo 2º reclamado, o que não ocorreu, culminando com o inadimplemento do auxílio-alimentação de outubro e novembro de 2023, reconhecido na r. sentença. Outrossim, consta dos autos que, em razão da rescisão do contrato entre as empresas, o contrato de trabalho de todos os funcionários (inclusive o do reclamante) seria encerrado em 30/11/2023 (fl. 23 do PDF; ID. 6b9158b). Todavia, a 2ª reclamada determinou a continuidade dos serviços, comprometendo-se, inclusive, a quitar o salário de novembro de 2023 e o 13º salário de 2023, conforme já mencionado (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Em decorrência disso, a 1ª reclamada revogou seu comunicado anterior, determinando a continuidade dos contratos de trabalho (fl. 72 do PDF; ID. cf87ecb). Nesse contexto, em observância à determinação da própria 2ª reclamada, o reclamante continuou prestando serviços até a dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, quando o vínculo empregatício foi extinto, sem que fossem quitadas as verbas rescisórias, não se podendo afastar a responsabilidade da tomadora pela quitação de tais parcelas. Dessa forma, resta demonstrada a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Nesse contexto, deve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora, por estar comprovada sua culpa in vigilando. Nesse sentido, tem entendido o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "é induvidoso que o Município tinha conhecimento de tal quarteirização de serviços, bem como foi total a negligência na fiscalização do contrato" e que "considerando que a Autora trabalhava nas dependências de seu estabelecimento - Hospital Municipal Albert Schweitzer - resta evidenciado que se fiscalização houve, esta se deu de forma precária". Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100787-26.2019.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação da parte autora, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, no tocante à expedição de precatório, tratando-se a recorrente de responsável subsidiária, a execução só será sobre ela direcionada caso a devedora principal não satisfaça os créditos objeto da condenação, devendo ser observado, apenas nessa circunstância, o regime dos precatórios (artigo 100, da CF). Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID TEIXEIRA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x David Teixeira Da Silva e outros

ID: 338180702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003204-35.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID TEIXEIRA DA SILVA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1003204-35.2024.5.02.0221 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4078010): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1003204-35.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DAVID TEIXEIRA DA SILVA, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MAURO SCHIAVI RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 5097 do PDF; ID. 97e95c2), cujo relatório adoto, a 2ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5109 do PDF; ID. ac591f5), pleiteando a reforma com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões do reclamante (fl. 5144 do PDF; ID. 1fd3f29). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT (fl. 5164 do PDF; ID. cef4ebf). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registre-se que, embora seja a 2ª reclamada empresa pública de direito privado, o STF sedimentou o entendimento de que a ré goza das prerrogativas materiais e processuais da Fazenda Pública, pois o art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo tal dispositivo: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Desta forma, a 2ª reclamada é dispensada de efetuar depósito recursal e de pagar custas (Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT). MÉRITO Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Embora seja incontroverso que a mão de obra do reclamante beneficiou a segunda reclamada, esta deixou de comprovar que exigiu da empresa prestadora a documentação atinente à quitação das verbas requeridas no feito, configurando-se a omissão pela falta de fiscalização do contrato e de acompanhamento dos serviços terceirizados. Desse modo, a segunda ré responderá subsidiariamente, nos termos dos artigos 932, III e 942, § único, do Código Civil (estes de aplicação subsidiária - artigo 8º da CLT), Lei n. 6.019/74 e Súmula 331, V e VI, do TST" (fl. 5098 do PDF; ID. 97e95c2). Razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, atuando como operador de empilhadeira em Terminal de Cargas - TECA, conforme lista de funcionários apresentada pela tomadora (fl. 177 do PDF; ID. 6446819), beneficiando-se, portanto, o ente público da mão de obra da parte autora. No entanto, a existência de terceirização não serve como excludente de responsabilidade do tomador final dos serviços, tampouco afasta a incidência da Súmula 331 do TST, pois não elimina os deveres de fiscalização. Em tais circunstâncias, a obrigação de fiscalizar os direitos trabalhistas permanece também com o tomador final dos serviços - no caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. No caso, destaco, em primeiro lugar, que o capital social da 1ª reclamada, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme contrato social (fl. 94 do PDF; ID. 03516af), mostra-se incompatível com as obrigações por ela assumidas, considerando o valor do contrato de R$ 11.805.336,77 (onze milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme fl. 155 do PDF (ID. d465e82). Ademais, a fiscalização por parte da tomadora não deve ser apenas preventiva, mas sistemática e permanente, mantendo-se durante toda a execução contratual. Considerando que a parte autora trabalhava nas dependências do Terminal de Cargas da 2ª reclamada, resta evidenciado que, se houve fiscalização, esta foi precária, permitindo o descumprimento da legislação trabalhista. No caso concreto, reconheceu-se o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, bem como o não recolhimento do FGTS desde setembro de 2023, o não pagamento do 13º salário de 2023 e do auxílio-alimentação referente aos meses de outubro e novembro de 2023. Registre-se que a prova dos autos revela que a tomadora tinha conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa contratada, conforme comunicado da 2ª reclamada juntado à petição inicial (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Segundo referido documento, a 2ª reclamada comprometeu-se a realizar o pagamento do 13º salário de 2023 diretamente aos empregados da 1ª reclamada, bem como estaria retendo valores para a cobertura de eventuais passivos trabalhistas. Entretanto, conforme já visto, o 13º salário de 2023 não foi quitado ao autor, nem pela empregadora, nem pela tomadora. Consta, ainda, que a 2ª reclamada enviou carta à 1ª reclamada em 09/10/2023, relativa ao inadimplemento do auxílio-alimentação (fl. 4946 do PDF; ID. 7bb4c69), limitando-se a solicitar o pagamento, sem adotar qualquer medida concreta para assegurar o adimplemento, embora pudesse fazê-lo. Se o ente público 2º reclamado tivesse, por exemplo, condicionado o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, a parte autora certamente teria recebido seus haveres em dia. Ressalte-se que o próprio Egrégio STF, ao julgar o RE 1298647/SP, leading case que fixou a tese do Tema 1.118 da repercussão geral, determinou, conforme voto do Exmo. Sr. Min. Nunes Marques, Relator, que: "(...) no intuito de evitar comportamento negligente nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível como número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, por exemplo condicionando o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Essas medidas reforçam obrigações legais específicas que a Administração deve observar para mitigar os riscos de inadimplemento. São medidas preventivas que, embora previstas em lei e eficazes para evitar o inadimplemento por empresas terceirizadas, nem sempre são devidamente implementadas. A exigência de capital social integralizado (efetivamente aportado) compatível com o número de empregados, possibilidade incluída pela Reforma Trabalhista, bem como o condicionamento do pagamento mensal à comprovação de quitação de encargos trabalhistas favorecem a verificação da capacidade econômica da empresa antes e durante a contratação. Isso é especialmente útil para frustrar empresas que são constituídas apenas para participar de licitações e não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as obrigações trabalhistas eventualmente assumidas" g/n. Ora, tratando-se de dever do Poder Público, a adoção de referidas medidas preventivas sequer depende de provocação e deveria ter sido demonstrada nos autos pelo 2º reclamado, o que não ocorreu, culminando com o inadimplemento do auxílio-alimentação de outubro e novembro de 2023, reconhecido na r. sentença. Outrossim, consta dos autos que, em razão da rescisão do contrato entre as empresas, o contrato de trabalho de todos os funcionários (inclusive o do reclamante) seria encerrado em 30/11/2023 (fl. 23 do PDF; ID. 6b9158b). Todavia, a 2ª reclamada determinou a continuidade dos serviços, comprometendo-se, inclusive, a quitar o salário de novembro de 2023 e o 13º salário de 2023, conforme já mencionado (fl. 25 do PDF; ID. 1fd8bc8). Em decorrência disso, a 1ª reclamada revogou seu comunicado anterior, determinando a continuidade dos contratos de trabalho (fl. 72 do PDF; ID. cf87ecb). Nesse contexto, em observância à determinação da própria 2ª reclamada, o reclamante continuou prestando serviços até a dispensa imotivada ocorrida em 30/03/2024, quando o vínculo empregatício foi extinto, sem que fossem quitadas as verbas rescisórias, não se podendo afastar a responsabilidade da tomadora pela quitação de tais parcelas. Dessa forma, resta demonstrada a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Nesse contexto, deve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora, por estar comprovada sua culpa in vigilando. Nesse sentido, tem entendido o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "é induvidoso que o Município tinha conhecimento de tal quarteirização de serviços, bem como foi total a negligência na fiscalização do contrato" e que "considerando que a Autora trabalhava nas dependências de seu estabelecimento - Hospital Municipal Albert Schweitzer - resta evidenciado que se fiscalização houve, esta se deu de forma precária". Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100787-26.2019.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação da parte autora, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, no tocante à expedição de precatório, tratando-se a recorrente de responsável subsidiária, a execução só será sobre ela direcionada caso a devedora principal não satisfaça os créditos objeto da condenação, devendo ser observado, apenas nessa circunstância, o regime dos precatórios (artigo 100, da CF). Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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