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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 259666853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuiza… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Tadashi Sugimitsu contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir. De acordo com a inicial e documentos, não vislumbro a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora. Em que pese a alegação da parte autora de que não recebeu a notificação da autuação da infração, verifico ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, havendo clara necessidade de contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor, considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Alegação da autora que deve ser melhor analisada no curso do processo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações da autora - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso." - Agravo de Instrumento nº. 0100107-62.2021.8.26.9008 - Relator Raul Marcio Siqueira Júnior "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrado, o dano de difícil reparação. Dados insuficientes à análise da prescrição. - NEGADO PROVIMENTO." Agravo de Instrumento nº 0000016- 90.2023.8.26.9008, Relator Raul Marcio Siqueira Júnior Assim, indefiro o pedido liminar. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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Processo nº 1003207-19.2025.8.26.0291

ID: 330128619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-19.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MALERBO GUIGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiç… Processo 1003207-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela antecipada (guarda provisória), posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos, sempre com vistas à preservação dos interesses da criança. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder aos genitores oportunidade de esclarecer os fatos. Indefiro, por ora, o pedido liminar. 3. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO MALERBO GUIGUET (OAB 214626/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii - "Fidc Nplii" x Target Exportação E Importação Ltda.

ID: 332105247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003207-64.2015.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII"

Polo Passivo:

TARGET EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LANZIOTTI FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PAOLA LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MAIA CESARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AGHAZARM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ASSEF SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATHRIZ SOARES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LONGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII" - Target Exportação e Importação Ltda. e outro - Aguinaldo Alves Biffi - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Velting Factoring do Brasil Ltda - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Banco do Brasil S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Barretos - A União - Fazenda Nacional e outros - Escritório Alfa Ferreira Contabilidade Ltda Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não -Padronizados Npl Ii "fidc Npl Ii" - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros - Darp Jive Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Schutter do Brasil Ltda e outros - Sabrina Lanziotti Fonseca - José Alfredo Assunção e outros - BANCO DAYCOVAL S/A - David Ricardo de Matos e outros - Martins e Pedroni Administração de Bens Próprio e outro - Nota de Cartório: Ciência à parte interessada da emissão da carta de arrematação para encaminhamento ao cartório responsável. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), EDIELES DE OLIVEIRA MAIA (OAB 116110/MG), SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA (OAB 150944/MG), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS), LETICIA MAIA CESARI (OAB 401934/SP), BEATHRIZ SOARES BUENO (OAB 448754/SP), MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO (OAB 329431/SP), ROSANA PAOLA LORENZON (OAB 187916/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDO ASSEF SAPIA (OAB 304160/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ARTHUR LONGO FERREIRA (OAB 286461/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), LEANDRO AGHAZARM (OAB 272691/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB 247909/SP)

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Processo nº 1003207-63.2016.8.26.0152

ID: 336739256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003207-63.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROMÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD FAHAD HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-63.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Jn Fomento Mercantil Ltda Epp. e… Processo 1003207-63.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Jn Fomento Mercantil Ltda Epp. e outro - Thiago Henrique Moreira Rodrigues - - Pedro Romão Dias - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e outro - Vistos. Conforme artigo 274 § único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço", dispenso a intimação da parte executada relativamente à penhora parcial efetivada (bloqueio SISBAJUD on-line), tendo em vista a presunção da ciência da constrição, em razão da necessária comunicação da instituição financeira ao cliente, bem como pela própria movimentação bancária. Oportuno reproduzir a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio do montante da condenação junto à instituição bancária. Executada assistida pela Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação pessoal. Conhecimento presumido do ato judicial levado a efeito. Agravo desprovido. O bloqueio de dinheiro da conta corrente da devedora gera efeitos - sendo presumido seu conhecimento. Daí porque, até mesmo pela agilidade preconizada pela reforma do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, de depósito judicial do valor da condenação é desnecessária. Grifo nosso (Agravo de Instrumento n° 0526497-48.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo 32a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo v.u. Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA 20.01.2011).. E, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, sem qualquer manifestação dos executados, expeça-se, em favor da parte exequente, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 181/213 e 246/262, após o decurso do prazo para recurso desta decisão. Tendo em vista a expansão do projeto do Módulo Mandado de levantamento Eletrônico - MLE a esta Comarca, conforme Comunicado 2205/2018, publicado no DJE de 09/11/2018, p01, providencie a parte exequente o preenchimento do formulário para expedição do MLE, anexando ao processo por meio do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), PEDRO ROMÃO DIAS (OAB 241810/SP), PEDRO ROMÃO DIAS (OAB 241810/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii - "Fidc Nplii" x Target Exportação E Importação Ltda.

ID: 298408618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003207-64.2015.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII"

Polo Passivo:

TARGET EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LANZIOTTI FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PAOLA LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MAIA CESARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AGHAZARM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ASSEF SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATHRIZ SOARES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LONGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1003207-64.2015.8.26.0066 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - "FIDC NPLII" - Target Exportação e Importação Ltda. e outro - Aguinaldo Alves Biffi - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Velting Factoring do Brasil Ltda - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Banco do Brasil S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Barretos - A União - Fazenda Nacional e outros - Escritório Alfa Ferreira Contabilidade Ltda Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não -Padronizados Npl Ii "fidc Npl Ii" - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros - Darp Jive Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Schutter do Brasil Ltda e outros - Sabrina Lanziotti Fonseca - José Alfredo Assunção e outros - BANCO DAYCOVAL S/A - David Ricardo de Matos e outros - Martins e Pedroni Administração de Bens Próprio e outro - Manifeste-se a parte sobre o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, devendo requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), FERNANDO ASSEF SAPIA (OAB 304160/SP), MARIA STELLA MICHELET DE OLIVEIRA PEREGRINO (OAB 329431/SP), ARTHUR LONGO FERREIRA (OAB 286461/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA (OAB 150944/MG), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), EDIELES DE OLIVEIRA MAIA (OAB 116110/MG), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS), LETICIA MAIA CESARI (OAB 401934/SP), BEATHRIZ SOARES BUENO (OAB 448754/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), LEANDRO AGHAZARM (OAB 272691/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSANA PAOLA LORENZON (OAB 187916/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB 247909/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP)

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Processo nº 1003207-24.2025.4.01.3500

ID: 311735658

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MARTINS LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003207-24.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003207-24.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA CRISTINA MARTINS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNE PEREIRA SILVA SANTOS - GO65586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003207-91.2025.8.26.0073

ID: 329585534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003207-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ederaldo Nunes da Silva - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1003207-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ederaldo Nunes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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Processo nº 1003207-94.2025.4.01.3315

ID: 335547359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-94.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILANE DOS SANTOS DE CALDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100320… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003207-94.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MILANE DOS SANTOS DE CALDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA - BA45414 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0003585-13.2022.8.26.0318

ID: 314140462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003585-13.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já t… Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Gustavo A Transportes De Cargas Ltda x Cargill Agricola S A

ID: 317988114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança por estadia e saldo de frete, proposta por GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGA EIRELI em desfavor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento na Lei 11.442/2007 e no Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já havia proposto ação idêntica contra a mesma ré, sob o número 1007066-71.2024.8.11.0040, com os mesmos pedidos, mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquele feito anterior, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Na própria sentença de extinção, foi determinada, de forma expressa, a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como condição para nova propositura da demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, nem qualquer comprovação de sua dispensa, de modo que esta nova ação foi proposta em desconformidade com o que determina a legislação processual vigente. Assim, a parte autora não observou a exigência legal para nova propositura da ação, o que obsta o conhecimento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da reapresentação da demanda anteriormente extinta sem o devido recolhimento das custas processuais devidas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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