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Processo nº 1003211-73.2025.8.11.0000

ID: 323047668

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003211-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003211-73.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003211-73.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Decadência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANESIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 045.079.698-16 (ADVOGADO), MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 02.844.018/0001-03 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), ILMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO REGIME DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ANISTIA E REMISSÃO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra ato da autoridade fiscal que indeferiu pedido administrativo de cancelamento da CDA n. 2017470490, referente a infrações tributárias relacionadas ao regime do ICMS Garantido Integral. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da exigência fiscal lastreada em norma declarada inconstitucional pelo STF (Tema 456). Validade das obrigações acessórias vinculadas ao regime extinto. Ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Efeitos da Lei Complementar Estadual n. 631/2019 sobre os créditos oriundos do ICMS Garantido. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF firmada no Tema 456 da repercussão geral reconhece a inconstitucionalidade do ICMS Garantido por ausência de lei em sentido estrito. As obrigações acessórias atreladas ao regime inconstitucional são também inexigíveis, por força do princípio da acessoriedade (CTN, art. 113). A LC Estadual n. 631/2019 concedeu remissão e anistia dos créditos vinculados ao regime extinto. O crédito tributário lançado em 2017, com fatos geradores entre 2006 e 2009, encontra-se fulminado pela decadência (Tema 163/STJ e Súmula 555/STJ). IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral, incluindo as obrigações acessórias respectivas; b) declarar a decadência dos créditos tributários; c) determinar o cancelamento da CDA n. 2017470490. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS com base em regime antecipado instituído por decreto estadual, sem lei em sentido estrito (Tema 456/STF); 2. A inexigibilidade da obrigação principal alcança as obrigações acessórias correlatas; 3. Ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, opera-se a decadência do crédito tributário.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113 e 173, I; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STJ, REsp 973733/SC (Tema 163); Súmula 555/STJ; TJMT, Ap 1035341-71.2017.8.11.0041. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato lesivo, consubstanciado no indeferimento de requerimento administrativo de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470490, relativa a infrações vinculadas ao regime do ICMS Garantido Integral. A impetrante sustenta que a CDA tem por fundamento norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS), além de haver sido expressamente revogada pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019, que concedeu remissão e anistia aos créditos tributários originários desse regime. Argumenta, ainda, que a infração fiscal geradora da CDA decorre do descumprimento de obrigação acessória atrelada a tributo reconhecidamente inconstitucional, razão pela qual sua exigibilidade seria igualmente nula. A decisão administrativa impugnada, no entanto, indeferiu o pedido sob o argumento de que as obrigações acessórias possuem autonomia em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo após a revogação do ICMS Garantido Integral. A impetrante alega, ademais, a decadência do crédito tributário, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram entre 2006 e 2009, ao passo que a constituição definitiva da dívida se deu apenas em 2017, ultrapassando o prazo quinquenal previsto art. 173, I, do CTN. Por fim, afirma que a manutenção da exigibilidade da CDA acarreta prejuízos diretos e imediatos à sua atividade empresarial, como a impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos, restrições à participação em certames licitatórios e iminente risco de ajuizamento de execução fiscal e constrição patrimonial. Nesses termos, propondo presentes os requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CDA n. 2017470490 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para: (i) declarar a inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido Integral; (ii) reconhecer a nulidade das obrigações acessórias dele decorrentes; (iii) declarar a decadência dos créditos tributários exigidos; e (iv) determinar o cancelamento definitivo da CDA impugnada. A liminar foi deferida, determinando a suspensão da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470490 até o julgamento final da ação (Id. 275649361). O Estado de Mato Grosso, em manifestação prevista no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, reconheceu a ilegalidade do ICMS Garantido Integral, ante a inconstitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS sem respaldo legal, conforme decidido no Tema 456 da Repercussão Geral, e admitiu a inexigibilidade parcial da CDA n. 2017470490, quanto às infrações tipificadas sob os códigos 16.30.1 e 16.30.16, relacionadas exclusivamente ao regime extinto, mantendo, contudo, a validade e exigibilidade das demais infrações (Id. 281090890). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, manifestou-se pela concessão da segurança, considerando comprovada a origem da exigência fiscal em regime declarado inconstitucional, já revogado e objeto de anistia legal, bem como reconhecido o decurso do prazo decadencial para constituição do crédito (Id. 285739379). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1003211-35.2025.8.11.0045

ID: 283431229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELTON HELLMANN JESSICA AKEMY MURATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HELTON HELLMANN, JESSICA AKEMY MURATA REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HELTON HELLMANN, JESSICA AKEMY MURATA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. HELTON HELLMANN - JESSICA AKEMY MURATA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Alegam, em suma, os autores, que adquiriram passagens aéreas, com trecho Cuiabá/MT - São Paulo/SP, embarque previsto para o dia 01.03.2025 às 05h:25min., e desembarque às 08h35min do mesmo dia. Discorrem os autores que, ao chegarem ao aeroporto para realizar o check-in, foram impedidos de embarcar sob a alegação de que o voo já se encontrava fechado, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tal negativa. Ao tentarem remarcar o voo, foram inicialmente informados de que a passagem adquirida não permitia alteração e que a única opção seria adquirir novo bilhete pelo valor de R$ 6.800,00. Após discussão, a companhia aérea propôs o valor de R$ 2.925,00 para o embarque no voo subsequente às 11h25min. Sem alternativas e para evitar prejuízos maiores, os autores se viram compelidos a aceitar a proposta. Ressalta-se que o valor cobrado pela remarcação foi superior ao preço originalmente pago pelas passagens, o que evidencia possível conduta abusiva da empresa. Assim, buscam a tutela jurisdicional com o propósito de ver a parte reclamada condenada ao pagamento danos materiais e morais. A requerida apresentou defesa, aduzindo que, consultando referido cadastro, constatou-se que os autores omitem fato determinante, na qual chegaram ao balcão de check-in somente às 04h30min, ou seja, cinquenta e cinco minutos antes do horário de decolagem, em total desacordo com as normas aplicáveis ao transporte aéreo nacional. Argumenta ainda que, não foi juntado nenhum documento para comprovar que a alegada perda do voo teria realmente decorrido de falha na prestação do serviço pela AZUL. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Inicialmente, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Da detida análise dos elementos de convicção jungidos aos autos, infere-se que os autores não instruirão o pedido inicial com elementos mínimos da suposta situação danosa narrada na inicial apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. Não há qualquer comprovante nos autos de que os autores tenham se apresentado no portão de embarque com a antecedência necessária, tampouco a negativa por parte dos prepostos da reclamada para que embarcasse. Todavia, analisando os documentos aportados com a peça exordial infere-se que os reclamantes apresentaram tão somente as passagens, não apresentaram nenhuma declaração que foram impedidos de embarcar, portanto não se desincumbindo, portando, do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Assim, uma vez não comprovada qualquer conduta ilícita da reclamada, não merece guarida o pedido de indenização dos reclamantes. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CÓDIGO DE RESERVA NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DA CIA AÉREA DE PERDA DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o Reclamante alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a Ré e que na data prevista, 27.12.2021, se dirigiu ao aeroporto para embarque, porém seu check-in apresentou erro e fora informado sobre o cancelamento. 2. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que o voo indicado pelo Autor ocorreu normalmente, no entanto, o Autor deixou de chegar em tempo hábil ao aeroporto para realizar o check-in, tendo perdido o voo. Colacionou tela sistêmicas. 3. Analisando os autos, verifico que o meio de prova colacionado pelo Autor para corroborar com seus alegados é, tão somente, um único registro fotográfico de tela de computador, que aparenta ser da cia aérea, todavia, não constando data e, sequer, horário. 4. Diante disto, a meu ver, havendo a alegação da cia aérea de perda do voo, em razão da perda de horário para realizar o check-in, caberia ao Autor refutar tal alegação com meio de prova concreto, todavia, sequer foi citado nos autos o horário de sua chegada ao aeroporto ou provas do alegado cancelamento da sua reserva, tendo em vista que a tela de sistema interno da Reclamada demonstra que o voo ocorreu normalmente. 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Deste modo, ante a ausência de provas do direito pretendido pelo Autor, imperioso a manutenção da sentença de improcedência. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1036426-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023).(destaquei). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003211-55.2025.4.01.3502

ID: 321282185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003211-55.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003211-55.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. T. D. A. L. D. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003211-05.2023.8.11.0013

ID: 257144197

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003211-05.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RYAN OLIVEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003211-05.2023.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: PAULO RYAN OLIVEIRA DA SILVA CITANDO: PAULO RYAN OLIVEIRA DA SILVA, nascido em 08 de novembro de 2003, natural de Pontes e Lacerda/MT, portador do RG n.º 30409098 SSP/MT e CPF n.º 061.296.261-00, filho de João Paulo da Silva e Jocasta Ataíde de Oliveira. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor de PAULO RYAN OLIVEIRA DA SILVA com incurso nas sanções do artigo 308, caput, e artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do CP, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O(A) acusado(a) deverá ser advertido(a) de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido(a) no processo, bem como não será intimado(a) de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o(a) ré(u) possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o(a) acusado(a) um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do(a) ré(u) hipossuficiente, devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. 3.1. CITAÇÃO WHATSAPP Tendo em vista a informação de que o acusado encontra-se residindo em outro país, segundo o entendimento fixado pela Quinta Turma do STJ, como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Veja-se o precedente: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) No caso concreto, considerando a morosidade para efetivação de carta rogatária, para viabilizar o alcance da ação penal, satisfazendo a citação do acusado, determino que seja realizada via WhatsApp. No ato de citação, deverão ser adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, nos termos do precedente antes colacionado. DENÚNCIA: Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de denunciado Paulo Ryan Oliveira da Silva, vez que, na forma do artigo 69, caput, do CP, incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 308, caput, e art. 309, caput, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento sob o rito adequado, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado condenado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NICOLAS JONATAN OLIVEIRA DE ALMEIDA, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003211-37.2025.8.26.0168

ID: 329661795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-37.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VANESSA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-37.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Priscila Vanessa Maia - Vistos. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerente postu… Processo 1003211-37.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Priscila Vanessa Maia - Vistos. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerente postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS 2.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". III - ANÁLISE JURÍDICA 3.1 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.2 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. IV - EXAME DO CASO CONCRETO 4.1 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. V PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE 5.1 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. VI ADVERTÊNCIAS Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) VII ORDENS FINAIS Decorrido o prazo estabelecido de 15 dias, a presente decisão estará organizada pelas seguintes consequências: a) Havendo cumprimento da determinação (juntada da documentação): voltem os autos conclusos para análise e decisão definitiva sobre a concessão da gratuidade processual; b) Sem o cumprimento da determinação: estará automaticamente indeferido o pedido da assistência judiciária, devendo a parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. c) No mesmo prazo informe a autora sua profissão. Intimem-se. - ADV: LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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Jose Carlos Honorio x Icatu Seguros S.A.

ID: 282248080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-43.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS HONORIO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003211-43.2022.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS HONORIO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO JOSE CARLOS HONORIO ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003211-43.2022.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS HONORIO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO JOSE CARLOS HONORIO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 126925125). Contestação apresentada em ID. 135146616, oportunidade em que suscita preliminar de ausência de interesse, requerendo a extinção do feito. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 138392629. Decisão de ID. 148310605 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 165763879. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 190826502. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora está apta para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5012693-36.2025.8.13.0027

ID: 338347386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012693-36.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012693-36.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA CPF: 054.797.176-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA em desfavor do FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base e o pagamento dos valores retroativos devidos. Citado, o requerido apresentou contestação. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DO MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. O piso salarial de enfermagem foi instituído pela Lei Federal 14.434/2022, que alterou a Lei Federal 7.498/1.986, passando a vigorar nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” “Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A constitucionalidade da Lei sobredita foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CN Saúde. Ao julgar os embargos de declaração na aludida ADI, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento atinente à definição do piso salarial da enfermagem: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CN Saúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global , e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 08 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)” Nessa linha, extrai-se que o STF definiu que o piso salarial se refere à remuneração global, não apenas ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Isto é, para fins de recebimento do piso salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pelo servidor, e não apenas o seu salário base. Ressalte-se que, ao tomar como base de cálculo a remuneração global, já se encontram incluídos na base de cálculo do Piso Salarial Nacional da Enfermagem não apenas o vencimento básico, como, também, as verbas permanentes que integram a remuneração do profissional. Neste contexto, verifica-se que o pagamento do piso salarial efetuado pela parte requerida está em conformidade com a decisão prolatada pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros, violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Logo a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. II – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 1003211-49.2025.8.26.0358

ID: 295387883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-49.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DANIELA PIZZOLATO

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Processo 1003211-49.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos con… Processo 1003211-49.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, observado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mesmo em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 32.000,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLA DANIELA PIZZOLATO (OAB 396674/SP)

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Processo nº 1003211-15.2022.8.11.0021

ID: 256237491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003211-15.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003211-15.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003211-15.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILBERTO DOS SANTOS ALVES CORREIA - CPF: 031.356.461-22 (APELANTE), JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO - CPF: 032.175.751-30 (ADVOGADO), MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), RICARDO APPELT - CPF: 861.782.101-91 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. O recorrente pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas ou, subsidiariamente, regime diverso do fechado e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de furto qualificado. Avaliar se há elementos para autorizar a concessão de regime prisional diverso ou o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, relatórios investigativos e depoimentos judiciais que confirmam os fatos narrados na denúncia. As justificativas do recorrente mostraram-se contraditórias, sem comprovação documental ou testemunhal que as corroborassem. A palavra da vítima, confirmada por depoimentos de testemunhas, reforça a comprovação da autoria e a materialidade do crime. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, os depoimentos testemunhais, se harmônicos com as provas colhidas, têm alta relevância probatória. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de absolvição por ausência de provas é inviável diante da comprovação da materialidade e autoria do crime por meio de elementos harmônicos nos autos." "2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, constitui prova idônea em delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade." "3. Contradições e ausência de comprovação documental por parte do recorrente afastam a hipótese de absolvição." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS. TJMT, N.U 0004656-49.2016.8.11.0004, Rel. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 15/12/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por GILBERTO DOS SANTOS ALVES CORREIA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Em suas razões recursais, requer a absolvição, ao argumento de ausência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação de regime diverso do fechado e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos interpostos pelo réu. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) no dia 29 de dezembro de 2021, em hora incerta, nas propriedades rural Fazenda São Paulo e Fazenda Chapecó, localizadas, respectivamente, na zona rural em Água Boa/MT e em Nova Nazaré/MT, o denunciado GILBERTO DOS SANTOS ALVES CORREIA, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mediante abuso de confiança...” (id. 239939734). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando o réu, ora apelante, pela prática do crime de furto. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2022.11161 de id. 239939706 / 239939707; e o Relatório nº 239939707 de id. 239939725. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Em sede judicial, o apelante negou a prática dos fatos e afirmou possuir autonomia para realizar compras, mesmo em caráter de urgência. Relatou que, durante seu aviso prévio, adquiriu peças para máquinas em manutenção na fazenda "Chapecó", entregando-as no almoxarifado, e posteriormente enviou-as a outros destinos conforme instruções. Acrescentou não possuir documentos que comprovem a entrega e mencionou que não recebeu o acerto trabalhista após sua demissão, conforme relatado em seu depoimento. Em juízo, a vítima Ricardo Appelt afirmou que Patrick identificou notas fiscais não registradas pela empresa, justificadas por Gilberto como compras “emergenciais”. Informou que lhe foi solicitado verificar nas fazendas se as peças foram utilizadas ou armazenadas, mas não localizou os itens nem encontrou responsáveis pelo recebimento. Acrescentou que Gilberto, mesmo em aviso prévio, continuava efetuando compras regularmente. (extraído da mídia de id. 239940170). Em juízo, a testemunha Patrick Fernando Cabral Oliveira relatou que verificou boletos e notas fiscais que não seguiram o procedimento usual de solicitação no sistema. A testemunha discorreu que Gilberto justificou a aquisição como “compras urgentes” e informou ter retirado as peças pessoalmente na transportadora, mas não apresentou documentação comprobatória. Patrick constatou que as peças, embora destinadas a tratores, não eram consideradas urgentes e não foram registradas nos almoxarifados. Relatou ainda que Gilberto alegou ter entregado as peças na "Fazenda São Paulo" e deixado outras, no chão, na "Fazenda Chapecó", onde normalmente não havia ninguém, segundo apurado. (extraído da mídia de id. 239940170). Em juízo, a testemunha Josélia Rodrigues de Souza declarou que as peças compradas foram entregues a Gilberto, em um posto de combustível, e que algumas cobranças foram suspensas durante a investigação. Informou que era prática comum Gilberto realizar compras para a empresa, sendo algumas autorizadas e outras diretas, com envio das mercadorias seguido pela compensação das notas fiscais. Ressaltou que essa foi a primeira vez que a entrega foi feita diretamente pela empresa na cidade. (extraído da mídia de id. 239940170). Em juízo, a testemunha Gutemberg da Silva Santos afirmou que entregou os produtos no posto “Alvorada”, devido à urgência, e que Gilberto recebeu as peças que estavam destinadas às fazendas. Informou que essa foi a segunda, ou terceira, vez que realizaram transporte direto e que a empresa oferecia bonificações. (extraído da mídia de id. 239940170). Cotejando as provas coligidas nos autos, percebe-se que o conjunto probatório conduz à manutenção da condenação do apelante pelo delito de furto qualificado. A narrativa dos depoimentos demonstra que o acusado, Gilberto dos Santos Alves Correia, apresentou versão contraditória sobre a aquisição e entrega das mercadorias. Inicialmente, o réu alegou que os produtos foram entregues por transportadora, o que se revelou inverídico após apuração realizada por Patrick Fernando Cabral Oliveira. Em seguida, sustentou que havia retirado os itens pessoalmente em um posto de combustível, mas não apresentou qualquer documentação, ou testemunha, que corroborasse a efetiva entrega nas fazendas, contradizendo os relatos de outros funcionários, que asseguraram não ter localizado as peças e, tampouco, o registro de recebimento. Além disso, o réu, em diferentes momentos, justificou a aquisição das peças ora como sendo uma promoção, ora como urgência, decorrente de máquinas avariadas, o que reflete uma tentativa de mascarar a verdadeira destinação dos bens. Ressalte-se que as compras de caráter urgente, ainda que fora do sistema usual, eram excepcionais e, geralmente, de baixo valor, destoando dos padrões institucionais observados. Ademais, o fato de o apelante estar em aviso prévio, ciente de sua iminente saída da empresa, somado à ausência de comprovação de seus atos, reforça o dolo específico de subtrair os bens em proveito próprio, configurando o “animus furandi”. A palavra do acusado resta isolada e desacreditada frente à harmonia dos depoimentos testemunhais, os quais são convergentes ao indicar irregularidades que não poderiam ser ignoradas sem a violação da boa-fé contratual e do patrimônio da empresa. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não basta para suplantar o arcabouço de elementos que, de maneira coesa e harmônica, comprova o evento criminoso atribuindo ao apelante. Ademais, a jurisprudência vem entendendo que, em delitos dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, servindo de fundamento à condenação, especialmente se confirmada por outros elementos probatórios, como no caso. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS) Com efeito, faz-se imperiosa manter a condenação pelo delito de furto qualificado “quando a materialidade e autoria restarem devidamente comprovadas pelos depoimentos, tanto da vítima como das demais testemunhas, quando em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos.” (TJ-MT 00046564920168110004 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021). Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria do crime imputado ao apelante, tudo a confirmar a ocorrência da prática delituosa, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos da vítima e testemunhas, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5032988-31.2024.8.13.0027

ID: 325326683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032988-31.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MENDONCA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5032988-31.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FABIANA DE MENDONCA COIMBRA CPF: 060.085.726-37 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FABIANA DE MENDONCA COIMBRA, já qualificado(a)(s) nos autos, aforou a presente demanda em face de IPSEMG. Afirma, em apertada síntese, ser servidora pública efetiva junto ao demandado, ocupando o cargo de “técnica de seguridade social”. Alega que a Lei nº 14.434, de 2022, instituiu o piso salarial dos profissionais enfermagem, incluindo os servidores públicos da administração direta e indireta. Sustenta que o orçamento do Governo Federal previu a assistência financeira complementar aos Estados e Municípios, desde o mês de Maio/2023, através da publicação da Lei nº 14.581/23, mas, apesar disso, passou a receber o complemento salarial em seus vencimentos apenas a partir do mês de Novembro/2023. Não bastasse, aduz que a complementação não está servindo de fundamento para o cálculo de gratificações e vantagens, que têm como parâmetro de cálculo o salário-base. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças do piso salarial, atinente ao período compreendido entre Maio/2023 e Novembro/2023. Além disso, pugna pela inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculos das gratificações e vantagens pessoais. Juntou documentos. Em sede de contestação a parte demandada pugnou pela improcedência do pedido. Pois bem. A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. Inicialmente, é importante ressaltar que o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023” (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ocorre que, posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não o seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 - negritei). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público nas hipóteses em que esta for inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Neste norte, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluída eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento retroativo de valores. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Entretanto, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, sobretudo porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único da referida portaria, inclusive, especifica que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Ou seja, os repasses estavam condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável, a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Em virtude dos fundamentos acima descritos, o pleito inicial não deve ser acolhido. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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