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Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

ID: 317315238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas … Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 16.045,22 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 16.045,22. A ação foi distribuída em 09/12/2021. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP)

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Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

ID: 317315444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas … Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 16.045,22 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 16.045,22. A ação foi distribuída em 09/12/2021. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP)

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Processo nº 1003218-85.2025.8.26.0020

ID: 293164481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BRIDI

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RODRIGO BRANDÃO PEREIRA

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Processo 1003218-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRYAN ANTUNES LUCENA, representado … Processo 1003218-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRYAN ANTUNES LUCENA, representado por sua genitora ARYEL DE CÁSSIA LUCENA contra ÚNICA SAÚDE. Alega o autor, em resumo, que tem 7 anos de idade e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90) e Transtorno Desafiador Opositor (CID F91.3), e nesta condição foi prescrito suporte terapêutico com urgência e por tempo indeterminado: a) Psicoterapia comportamental ABA/DENVER (20 horas semanais); b. Fonoaudiologia especializada em autismo (02 horas semanais); c. Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (03 horas semanais); d. Psicopedagogia (02 horas semanais); e. Terapia Nutricional (02 horas semanais); f. Musicoterapia (02 horas semanal); g. Fisioterapia motora (04 horas semanais); h. Orientação Parental mensal (01 hora semanal). Diz que a ré carece de profissionais credenciados e não tem disponibilidade de clínicas que ofereçam as terapias na área de abrangência do plano contratado. Requereu a concessão da tutela de urgência para custeio do tratamento multidisciplinar, sem cobrança de coparticipação, em clínica mais próxima da residência da família, ou clínica que ofereça todos os atendimentos necessários, com pagamento direto à clínica oportunamente indicada. Com a inicial (fls. 01/29), vieram os documentos de fls. 18/40. O Ministério Público se manifestou (fls. 112/115). Determinada a emenda à inicial (fl. 119). Emenda às fls. 122/123. É o relatório. Decido. 1- Recebo o aditamento. Defiro a gratuidade. 2- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 47. O relatório médico de fls. 59/64 revela que o autor é portador Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90) e Transtorno Desafiador Opositor (CID F91.3), e dada a gravidade do quadro, necessita do tratamento postulado. Inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido, pois o tratamento precisa ser realizado imediatamente para contribuir para a evolução do menor. Perante a declaração do médico de confiança da parte autora (fls. 59/64), tem-se que a procrastinação para a cobertura e disponibilização do procedimento necessário conforme solicitado, desvirtua a finalidade da própria prestação de serviços oferecida pela requerida, qual seja, a proteção à saúde do autor. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado ao autor não depende de juízo a ser exercido pela requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com o requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO COM PSICOTERAPIA NEGATIVA INJUSTIFICADA MOLÉSTIAS COBERTAS PELO CONTRATO LIMITAÇÃO DE SESSSÕES MANIFESTAMENTE ABUSIVA COBERTURA INTEGRAL DETERMINADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1010826-45.2017.8.26.0302; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que é menor e portador de Transtorno do Espectro Austista Grave. Indicação de tratamento com psicoterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sem limitação. Prevalência da prescrição médica. Negar as sessões seria negar o próprio tratamento da doença, bem como, vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Cláusula de reembolso de difícil compreensão, que deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação 1030400-44.2018.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerida custeie o aludido tratamento consubstanciado no atendimento com equipe multidisciplinar, com a) Psicoterapia comportamental ABA/DENVER (20 horas semanais); b. Fonoaudiologia especializada em autismo (02 horas semanais); c. Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (03 horas semanais); d. Psicopedagogia (02 horas semanais); e. Terapia Nutricional (02 horas semanais); f. Musicoterapia (02 horas semanal); g. Fisioterapia motora (04 horas semanais); h. Orientação Parental mensal (01 hora semanal), sem limite anual de sessões em suas clínicas credenciadas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 60.000,00. Não havendo clínicas credenciadas, o pagamento fora da rede deve também ser integral. Em havendo clínicas credenciadas e o autor opte por clínicas descredenciadas, o reembolso deve se dar nos limites do contrato. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 05 dias. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BRANDÃO PEREIRA (OAB 408780/SP), THALITA BRIDI (OAB 483133/SP)

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Processo nº 1003218-29.2025.8.26.0168

ID: 331688364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1003218-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.G.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Informe a autora sua nacionalidade, o es… Processo 1003218-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.G.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Informe a autora sua nacionalidade, o estado civil e profissão da ré, bem como o endereço eletrônico das partes, no prazo de dez dias. Diante dos documentos de fls. 15/17, comprovando a verossimilhança do alegado, do parecer favorável do Ministério Público (fl. 21/23) e para regularizar uma situação fática, DEFIRO a guarda provisória dos menores D. S. A. R., M. L. A. e A. S. A. B. à requerente, sua avó materna, mediante compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a autora compromissada a exercer o cargo com absoluta fidelidade, nos termos da lei. Servirá esta via como termo de compromisso de guarda provisória, devidamente assinada, válido por tempo indeterminado, até decisão final ou eventual revogação por este Juízo. A procuradora da autora deverá providenciar a impressão eassinatura do presente termo,digitalizando-o nos autos, posteriormente. Determino ao Conselho Tutelar que informe e encaminhe a este Juízo os registros administrativos referentes ao acompanhamento da situação dos menores. A procuradora da autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Solicite-se ao distribuidor local, por e-mail,informações acerca da existência de outros processos envolvendo os menores. Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Av. Expedicionários, nº 1540 - Centro - Dracena-SP. - CEP. 17.900-163. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Determino, porque imprescindível, a realização de estudo psicossocial na residência das partes. Remetam-se, desde já, os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Os relatórios deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização das entrevistas. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado, ofício e Termo de Compromisso de Guarda Provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M. P. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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Processo nº 0004962-58.2025.8.26.0562

ID: 303517439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004962-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDILéA PIRES DE LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAN MARTINS DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004962-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1003218-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Valdiléa Pires de Luca - Vistos. Nos termos do art… Processo 0004962-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1003218-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Valdiléa Pires de Luca - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: SEBASTIAN MARTINS DE PONTES (OAB 223202/SP)

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Flow Gestora De Creditos Ltda x Haroldo Canavarros Serra

ID: 313330414

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003218-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLOW GESTORA DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

HAROLDO CANAVARROS SERRA

Sentença

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1003218-42.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLOW GESTORA DE CRÉDITOS LTDA em face da sentença prolatada no id. 198554505, alegando, em síntese, que o j… PROCESSO Nº 1003218-42.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLOW GESTORA DE CRÉDITOS LTDA em face da sentença prolatada no id. 198554505, alegando, em síntese, que o julgado padece de omissão e contradição. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente a questão referente à aplicação do princípio da especialidade, deixando de considerar que o Decreto-lei nº 167/67 não seria aplicável às hipotecas registradas nos imóveis, tendo em vista que estas seriam provenientes de outros títulos de crédito, regidos por legislação específica. Alega ainda omissão quanto à análise da inaplicabilidade do art. 27-A da Lei nº 9.514/97 ao caso da prenotação nº 285.893, que envolve os imóveis das matrículas nº 65.957 e 65.958, os quais, segundo a embargante, constituem um único complexo industrial, sendo indivisíveis de fato, embora formalmente registrados em matrículas distintas. Por fim, aponta contradição entre o entendimento externado na decisão liminar (id. 186751531), que reconheceu a ilegalidade das exigências do impetrado, e a sentença embargada, que julgou improcedente o pedido. Menciona também que, em outro mandado de segurança (processo nº 1003619-41.2025.8.11.0040), este mesmo juízo teria adotado posicionamento favorável ao registro da alienação fiduciária sem a anuência dos credores hipotecários. Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, conferindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente o mandado de segurança. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante. No caso em análise, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a oposição dos embargos de declaração. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E À INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/67 No que concerne à alegada omissão quanto ao princípio da especialidade e à inaplicabilidade do Decreto-lei nº 167/67, observo que a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão. O fundamento central da decisão foi que, independentemente da espécie de cédula que deu origem à hipoteca, a alienação fiduciária de imóvel hipotecado depende da anuência do credor hipotecário. A sentença fundamentou expressamente que "o art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que 'a venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito'. Considerando que alienação fiduciária consiste na transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor, é necessária a anuência prévia do credor hipotecário para o registro da alienação fiduciária". Mesmo que se considere a existência de outras espécies de cédulas, como Cédulas de Crédito Bancário ou Cédulas de Produto Rural, o entendimento adotado pela sentença foi no sentido de que a restrição prevista para as Cédulas de Crédito Rural também se aplica às demais modalidades, por analogia e considerando a lógica do sistema de garantias. Denota-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exigência prevista no art. 59 do Decreto-lei nº 167/69, de prévia anuência do credor hipotecário, também é exigida para registro válido de outros gravames sobre o imóvel hipotecado, e não apenas no caso de venda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA. IMÓVEL JÁ GRAVADOCOM HIPOTECA CEDULAR. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento legal. Tratando-se de pretensão de registro de alienação ou oneração de bem imóvel garantidor de cédula hipotecária, regular a exigência de anuência expressa do credor hipotecário de primeiro grau. Aplicação do disposto no art. 59 do Decreto-Lei n. 167/1967. Manutenção da sentença que julgou procedente a dúvida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70075012641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS- AC: 70075012641 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018)”. Apesar de a impetrante afirmar que se trata de constituição de garantia em decorrência de dívida confessada e não de venda, não se pode olvidar que o não pagamento da dívida pela devedora fiduciante acarretará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, o qual promoverá leilão publico para alienação do imóvel. Logo, o não pagamento da dívida objeto da escritura que se pretende registrar acarretará a venda do bem. INAPLICABILIDADE DO ART. 27-A DA LEI Nº 9.514/97 Quanto à alegada omissão referente à inaplicabilidade do art. 27-A da Lei nº 9.514/97 à prenotação nº 285.893, a sentença embargada também não incorreu em omissão, pois expressamente consignou que "a exigência para adequação do instrumento de alienação fiduciária vinculado à prenotação nº 285.893 é legítima, tendo em vista que abrange dois imóveis (matrículas nº 65.957 e 65.958), incidindo, portanto, o art. 27-A da Lei nº 9.514/97". O fato de a embargante alegar que os imóveis constituem, na prática, um único complexo industrial, sendo indivisíveis, foi devidamente considerado pela sentença. Vejamos o seguinte trecho: “O fato de os imóveis matriculados sob os nº 65.957 e 65.958 compor um mesmo conglomerado empresarial, por si só, não exclui a exigência do art. 27-A, já que se tratam de dois imóveis dados em garantia de uma escritura de alienação fiduciária. Além do mais, mesmo sendo um aglomerado industrial, nada impede que referidos imóveis sejam vendidos de forma sucessiva, exatamente como prevê o aludido dispositivo legal”. Como se vê, prevaleceu o entendimento de que, para fins registrais, o que importa é a divisão formal em matrículas distintas, o que atrai a incidência do referido dispositivo legal. DECISÕES CONFLITANTES Por fim, quanto à alegada contradição entre a decisão liminar e a sentença, cumpre destacar que não há contradição a ser sanada, mas sim mudança de entendimento após análise mais aprofundada da questão. A decisão liminar, proferida em cognição sumária e com base em um juízo de probabilidade, pode ser revista quando da análise definitiva do mérito, em cognição exauriente. Ademais, a sentença foi proferida por magistrado diverso daquele que apreciou o pedido liminar, sendo legítima a alteração de entendimento jurídico diante da análise mais aprofundada da controvérsia, dos elementos constantes dos autos e da evolução do processo. Não há, portanto, qualquer contradição interna a ser sanada, mas apenas o exercício regular da função jurisdicional, com a possibilidade de revogação da tutela anteriormente concedida, nos termos do art. 296 do CPC. Quanto à menção a outra decisão proferida em processo distinto (nº 1003619-41.2025.8.11.0040), tal circunstância não caracteriza contradição interna na decisão embargada, que deve ser analisada por seus próprios fundamentos. Ademais, no referido processo também foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, revogando a liminar outrora concedida. Em verdade, percebe-se que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e obter a reforma do julgado por via inadequada, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à revisão do conteúdo da decisão ou à obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional. O inconformismo quanto aos fundamentos da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada, não podendo os embargos de declaração servirem como sucedâneo recursal para revisão do mérito da decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003218-20.2025.8.11.0015

ID: 263079628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003218-20.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA MAISA BAUMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003218-20.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CINTIA MAISA BAUMANN REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003218-20.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CINTIA MAISA BAUMANN REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 12/02/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 183663297). Assim a demanda abarca o prazo de 12/02/2020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CINTIA MAISA BAUMANN contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado. Contestação apresentada no id. 188061607, na qual a ré relata que o Fundo de Garantia por tempo de serviço somente é devido nas relações trabalhistas, ou seja, a servidores que são submetidos ao regime celetista, o que não é o caso da autora, pois é servidora temporária, que se qualificou em teste seletivo. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO, entre 12/02/2020 até 12/2024 (id’s 183659987 a 183663309), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado, podendo a administração pública, a qualquer tempo, rescindir tais vínculos por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Assim, havendo a parte requerente prestado serviço ao requerido mediante sucessivos contratos temporários, permanecendo à disposição do ente estadual, resta descaracterizada a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, inobstante reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se estende por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. Na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada.” (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 12/02/2020 até 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278125234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 279660988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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HAROLDO SCUTTI PALMA

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278876438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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HAROLDO SCUTTI PALMA

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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