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Processo nº 1003218-36.2025.8.13.0024

ID: 327028178

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ADOLFO PULIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003218-36.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR ADOLFO PULIDO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) Local: Belo Horizonte Data: 11/07/2025 SENTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003218-36.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR ADOLFO PULIDO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) Local: Belo Horizonte Data: 11/07/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO CESAR ADOLFO PULIDO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS pelos seguintes fundamentos: Que foi regularmente inscrito e participou do concurso público regido pelo Edital nº DRH/CRS nº 10/2024, visando ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Que foi aprovado nas fases iniciais do certame, incluindo prova objetiva e exame psicológico, sendo eliminado na fase de exame físico, sob a justificativa de apresentar IMC superior a 29,9. Que o Impetrante apresenta boa compleição física, sem qualquer comorbidade ou limitação de mobilidade, agilidade ou desempenho funcional. A razão única para sua eliminação foi o IMC de 30,2, apenas 0,3 acima do limite estipulado pela banca examinadora, de 29,9. Que uma variação de 0,3 é completamente irrisória e poderia ser causada por fenômenos atípicos que não dizem respeito à aptidão física do candidato. Que o impetrante tentou interpor recurso à banca examinadora da PMMG, mas este foi negado, e, ainda, não teve acesso às justificativas dadas pela banca para a negativa do recurso, cujo prazo é de 20 dias para informar essas supostas razões. Que, em razão da urgência da situação, uma vez que o concurso segue seu curso regular, não se teve outra alternativa senão ajuizar o presente writ. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que pudesse prosseguir nas fases subsequentes do concurso, inclusive com sua matrícula no curso de formação, caso aprovado, até decisão final. No mérito, pugnou pela concessão da segurança para que fosse assegurado ao Impetrante o direito de permanecer no certame, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de eliminação baseado exclusivamente no IMC. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Foram redistribuídos os autos em razão da incompetência. Intimado, o impetrante juntou aos autos o relatório de inaptidão no Evento 28, Doc. 2. A decisão do Evento 31 indeferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. No Evento 40, Doc. 2, a parte impetrante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Manifestou-se o Estado de Minas Gerais no Evento 57. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse publicístico – Evento 62. No Evento 64, a parte impetrante acostou aos autos documentos de aprovação no teste de aptidão física. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Ademais, inexistem preliminares a serem analisadas, pelo que se pode passar ao exame do mérito. Pois bem. O concurso público é um meio técnico imposto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Dessa forma, o edital do concurso deverá estar de acordo com os princípios constitucionais consagrados, para que não haja lesão a bem jurídico alheio. In casu , o impetrante insurge contra o ato que o considerou inapto para prosseguir nas demais fases do concurso objeto da lide. Cabe expor, a importância de idoneidade moral, física e mental como requisitos indispensáveis à função de policial. As qualidades e as capacidades de candidatos a cargo na Polícia Militar de Minas Gerais devem ser aferidas por meio de exames médicos, laboratoriais, juntada de certidões negativas e exame psicotécnico. Os mecanismos constantes de edital e legislação destinados a proporcionarem uma avaliação detida da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na corporação, são de extrema importância. O impetrante, com base nessa premissa, foi submetido ao exame físico, em que foi apontado com o IMC (Índice de Massa Corporal) superior ao previsto do Edital do certame. Prevê o Edital: “ Avaliação de peso: Será realizado de acordo com o Índice de Massa Corpórea (IMC), visando identificar as alterações previstas na Resolução Conjunta nº 5.329 - PMMG/CBMMG, de 05 de dezembro de 2023. Os limites de IMC aceitáveis para ambos os sexos, são: Limite mínimo: 18,5 e Limite máximo: 29,9. IMC = Peso dividido pelo quadrado da altura (IMC=P / A2), sendo P = peso em quilos (kg) e A = altura em metros (m).” Sabe-se que o edital consubstancia-se como a lei do certame , vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse contexto, as regras nele previstas devem ser integralmente observadas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. No presente caso, a eliminação do candidato decorreu exclusivamente da aferição do Índice de Massa Corporal (IMC), o qual se apresentou ligeiramente acima do limite máximo estabelecido no edital, a despeito de não haver qualquer indício de comprometimento de sua aptidão física funcional para o exercício das atividades inerentes ao cargo pretendido. É incontroverso que a Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios objetivos de seleção em concursos públicos, desde que tais critérios estejam expressamente previstos em lei , sobretudo quando se trata de requisitos que possam restringir o acesso a cargos públicos . Essa discricionariedade, entretanto, não é ilimitada , devendo ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, o edital prevê de forma clara e objetiva o IMC como critério eliminatório na fase de exame de saúde, estabelecendo limites mínimos e máximos, com base em normas regulamentares editadas pela própria Administração Pública , em especial a Resolução Conjunta nº 4278, de outubro de 2013 , a qual dispõe: “ANEXO “A” (Exame de sanidade física, mental e de traços de personalidade incompatíveis para admissão/inclusão e reinclusão de desertor) à RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4278, de 10 de outubro de 2013. (...) 4. Exame Clínico a. Avaliação do peso: Será realizado de acordo com o Índice de Massa Corpórea (IMC), visando identificar as alterações previstas no item 11 do grupo III, do Anexo "E". Os limites de IMC aceitáveis para ambos os sexos são: Limite mínimo: 18,5 e Limite máximo: 29,9. IMC = Peso dividido pelo quadrado da altura (IMC = P ÷ A²), sendo P = peso em kg e A = altura em metros. b. Avaliação da altura: Será considerado limite mínimo a medida de 160 cm para candidatos de ambos os sexos. Este limite não será exigido para candidato ao QOS. (...)” Nota-se, assim, que o critério adotado pela Administração possui lastro normativo suficiente no regulamento interno que disciplina os exames admissionais, conferindo-lhe presunção de legitimidade e adequação técnica. Dessa forma, ao estabelecer no edital os parâmetros do IMC como requisito eliminatório, a Administração Pública atuou dentro dos limites de sua competência regulamentar , sendo certo que o edital, enquanto norma vinculante do certame, deve prevalecer e ser cumprido na íntegra por todos os participantes. A flexibilização dos critérios estipulados, ainda mais quando não há um critério objetivo para a limitação da forma em que esta ocorreria, importaria em afronta à isonomia entre os candidatos e em violação ao princípio da vinculação ao edital. Portanto, a observância estrita das regras editalícias, que refletem os comandos normativos previamente estabelecidos , é imprescindível para garantir a legalidade, a impessoalidade e a igualdade no âmbito dos concursos públicos, razão pela qual a eliminação do candidato não configura ilegalidade ou abuso de poder , mas sim o regular cumprimento das disposições normativas que regem o certame. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da legalidade do ato impugnado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais. Suspendo, contudo, a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003218-04.2021.8.26.0642"

Processo nº 1003218-36.2025.8.13.0024