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Pretti Papeis E Embalagens Ltda x Fabio Pretti e outros

ID: 324338933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRETTI PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PRETTI JULIO PRETTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova mani… Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova manifestação da autora, informando que após a prolação da decisão de indeferimento liminar e suspensão do feito, obteve novos elementos probatórios que corroborariam suas alegações iniciais quanto à posse e propriedade da máquina betumadeira/parafinadeira, objeto do litígio. Afirma que foi procurada pelo ex-funcionário, Sr. Sidnei Silva dos Santos, o qual teria admitido ser o responsável pela retirada da máquina da sede da empresa, revelando ainda que passou a trabalhar na empresa concorrente Omni Paper, supostamente constituída pelos mesmos sócios que se desligaram da autora. Alega que os fatos foram confirmados em petição apresentada nos autos do processo trabalhista n.º 1001212-67.2024.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, na qual consta que o referido empregado era subordinado aos Srs. Fábio e Júlio Pretti, que teriam admitido a constituição de nova empresa concorrente, após alegarem que a autora estaria em vias de falência. Com base nos novos elementos fáticos, requer a autora a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com a consequente concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse da máquina betumadeira/parafinadeira. Fls. 358/359: Manifestação dos réus rebatendo as alegações da autora. Decido. Os novos documentos trazidos aos autos, não têm o condão de afastar a necessidade de instrução probatória mais ampla. Conforme fundamentado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos, inclusive os agora apresentados, permanecem insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida. Ademais, reitera-se que a controvérsia quanto à titularidade e localização da máquina em questão poderá ser sanada no incidente de apuração de haveres em trâmite nos autos nº 1003232-33.2021.8.26.0045, no qual foi determinada a realização de perícia contábil, incluindo a análise técnica do acervo patrimonial da empresa, bem como constatação da existência e destinação das máquinas indicadas, desde já deferida. Dessa forma, inexistindo elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico até então analisado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 281/282, pelos seus próprios fundamentos. Mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de fls. 281/282. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Processo nº 1003232-77.2024.4.01.3304

ID: 330600020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-77.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380 e VALERIA MARCAL DOS SANTOS - BA51513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003232-17.2024.4.01.4100

ID: 335438692

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003232-17.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-17.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-17.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANA FREITAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 e MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Erotides Andrade De Ramos

ID: 334976368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-85.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EROTIDES ANDRADE DE RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-85.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erotides Andrade de Ramos e outros - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-85.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erotides Andrade de Ramos e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES. PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1. CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2. A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3. TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003232-80.2025.4.01.3906

ID: 309568623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-80.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIELE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003232-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003232-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIELE NUNES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003232-10.2025.4.01.3315

ID: 311051268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-10.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100323… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003232-10.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003232-46.2024.8.26.0136

ID: 274776675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-46.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA CUNHA MANFRE E SILVA GUILHERME ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1003232-46.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alves da Silva, Eliane da Cunha Manfre e Silva - Vistos. Fls. 388: recebo co… ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1003232-46.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alves da Silva, Eliane da Cunha Manfre e Silva - Vistos. Fls. 388: recebo como emenda à inicial. Anote-se. É caso de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados aos autos, tenho que não restou evidenciado que os Requerentes não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo. Além do mais, destaco, que a pesar da informação de dívidas existentes, a renda salarial, o patrimônio do casal e as despesas apresentadas, não condiz com o pedido de hipossuficiência. 1. Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Intime-se.

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Helton Moreira Gonçalves x Carlos Furtado Do Amaral

ID: 326088450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MOREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CARLOS FURTADO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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Processo 1003232-55.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento Provisório de Sentença - Helton Moreira Gonçalves - Carlos Furtado do Amaral - Vistos. 1. Diante do que consta da… Processo 1003232-55.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento Provisório de Sentença - Helton Moreira Gonçalves - Carlos Furtado do Amaral - Vistos. 1. Diante do que consta da petição de fl. 376, tornem sem efeito os Embargos de Declaração de fls. 369/375. 2. Fls. 377/380: Indefiro por ora a penhora e alienação judicial do imóvel descrito na matrícula de fls. 382/391, na qual consta averbação premonitória referente a estes autos, tendo em vista que ainda não realizadas as pesquisas eletrônicas disponíveis ao juízo para localização de bens do executado, observando-se a ordem de penhora constante do artigo 835, do CPC. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DEUM DOS EXECUTADOS E DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO E DE OUTROS BENS. PEDIDO PREMATURO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel de um dos executados via Arisp. Ação executiva busca satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o deferimento da penhora de bem imóvel antes de esgotadas outras diligências de localização do devedor e seus bens. III. Razões de Decidir 3. A penhora de bem imóvel é considerada gravosa e deve ser utilizada apenas após esgotadas outras tentativas de localização de bens, em conformidade com o princípio da menor onerosidade e da ordem preferencial de penhora (arts. 805 e 835, ambos do CPC). 4. No caso, não foram realizadas as pesquisas via Bacenjud, Infojud ou Renajud, e um dos executados ainda não foi citado, tornando prematura a medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bem imóvel deve ser reservada para situações em que outras diligências foram frustradas. 2. O credor deve esgotar as tentativas de localização do devedor e de bens antes de requerer medidas mais gravosas. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180219-03.2025.8.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, j: 03/7/2025)." 3. Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. 4. Na inércia, aguarde-se decisão final nos autos dos Embargos à Execução respectivos, processo nº 1006639-69.2025.8.26.0348. Intime-se. - ADV: TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP)

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Luciana De Campos Clínica Odontologica Me x Dionizia Dos Santos Silva

ID: 326353281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018504-70.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CAMPOS CLíNICA ODONTOLOGICA ME

Polo Passivo:

DIONIZIA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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CAMILA MELO GOMES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-70.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-70.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana de Campos Clínica Odontologica Me - Apelada: Dionizia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA CONTRATOU A CLÍNICA RÉ PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS, QUE RESULTARAM EM COMPLICAÇÕES E FRATURA NA MANDÍBULA. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À PROVA PERICIAL INCOMPLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL; (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A FALHA DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA PERICIAL APRESENTADA É CONTRADITÓRIA E INCOMPLETA, NÃO PERMITINDO A AVALIAÇÃO ADEQUADA DA FALHA DE PROCEDIMENTO. 4. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE INTEGRALMENTE NO LAUDO PERICIAL, QUE SE REVELOU IMPRESTÁVEL, NECESSITANDO DE NOVA PROVA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TÉCNICA DEVE SER IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL / SERVIÇOS DE SAÚDE 1006073-69.2022.8.26.0011 - RELATOR(A): CLAUDIO GODOY - COMARCA: SÃO PAULO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL / SERVIÇOS DE SAÚDE 1003232-11.2021.8.26.0505 - RELATOR(A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR - COMARCA: RIBEIRÃO PIRES - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Melo Gomes de Moraes (OAB: 109866/SP) - Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB: 296094/SP) - 4º andar

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Luciana De Campos Clínica Odontologica Me x Dionizia Dos Santos Silva

ID: 326352983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018504-70.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CAMPOS CLíNICA ODONTOLOGICA ME

Polo Passivo:

DIONIZIA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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CAMILA MELO GOMES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-70.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-70.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana de Campos Clínica Odontologica Me - Apelada: Dionizia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA CONTRATOU A CLÍNICA RÉ PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS, QUE RESULTARAM EM COMPLICAÇÕES E FRATURA NA MANDÍBULA. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À PROVA PERICIAL INCOMPLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL; (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A FALHA DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA PERICIAL APRESENTADA É CONTRADITÓRIA E INCOMPLETA, NÃO PERMITINDO A AVALIAÇÃO ADEQUADA DA FALHA DE PROCEDIMENTO. 4. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE INTEGRALMENTE NO LAUDO PERICIAL, QUE SE REVELOU IMPRESTÁVEL, NECESSITANDO DE NOVA PROVA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TÉCNICA DEVE SER IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL / SERVIÇOS DE SAÚDE 1006073-69.2022.8.26.0011 - RELATOR(A): CLAUDIO GODOY - COMARCA: SÃO PAULO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL / SERVIÇOS DE SAÚDE 1003232-11.2021.8.26.0505 - RELATOR(A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR - COMARCA: RIBEIRÃO PIRES - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Melo Gomes de Moraes (OAB: 109866/SP) - Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB: 296094/SP) - 4º andar

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