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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291640649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291641587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 331346158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int.. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Processo nº 1003311-21.2025.8.26.0126

ID: 307346397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003311-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZITA GOMES SUEYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1003311-21.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elzita Gomes Sueyoshi - Feita essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimen… Processo 1003311-21.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elzita Gomes Sueyoshi - Feita essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido para condenar a requerida a incluir na base de cálculo da sexta-parte, a parte fixa do Prêmio Incentivo" e para condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aquisição do direito, ressalvada a prescrição quinquenal, até o cumprimento da obrigação de fazer, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-Eaté a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 1003311-92.2025.4.01.3701

ID: 301177446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003311-92.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003311-92.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 d e maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em n ome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0803124-83.2022.8.14.0013

ID: 311892638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803124-83.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A. NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803124-83.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Nome: OZELITA COSTA LAGO Endereço: Travessa Sete de Setembro, 380, Três de Maio, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-210 REQUERIDO: BANCO PAN S/A., SC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OZELITA COSTA LAGO em face de BANCO PAN S/A, SC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora alega que, em setembro de 2022, foi induzida por um suposto correspondente bancário a contratar diversos empréstimos consignados sem real necessidade, após pressão psicológica enquanto fazia uso de medicação controlada. Sustenta ter restituído os valores creditados em sua conta mediante pagamento de boletos gerados pelo Segundo Requerido (SC Assessoria), acreditando que estaria desfazendo os contratos, mas os descontos seguiram incidindo sobre seus proventos. Afirma que os valores foram pagos indevidamente, razão pela qual requer a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O NU PAGAMENTOS S.A., em sua contestação (IDs 91377318 e 145944466), requereu sua exclusão do polo passivo, argumentando que não foi parte das tratativas contratuais e que os boletos pagos pela autora foram gerados por terceiros, não havendo qualquer cliente da instituição com os dados apontados nos comprovantes. Alegou que não houve nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, tratando-se de caso fortuito externo, conforme expressamente narrado no Boletim de Ocorrência de ID 82127981. Instadas, as partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. I.FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se maduros para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia posta se resume à responsabilidade dos réus pelos contratos de empréstimos consignados realizados em nome da autora, supostamente mediante fraude, e a consequente devolução dos valores pagos via boletos, além da indenização por danos morais. 1. Exclusão de NU PAGAMENTOS S.A. do polo passivo De plano, verifica-se que não há vínculo jurídico entre a autora e o NU PAGAMENTOS S.A., tampouco qualquer evidência de que este tenha se beneficiado diretamente das transações narradas. Os boletos de pagamento apresentados (ID 82129002) indicam o NU PAGAMENTOS S.A. como instituição intermediária da operação, sendo o sacador/avalista o terceiro IMPACTUS SE (CNPJ: 47.238.279/0001-00), sem qualquer prova de que o Nubank tenha emitido ou autenticado os referidos boletos. Assim, impõe-se a exclusão do NU PAGAMENTOS S.A. do polo passivo da presente demanda. Dispenso a análise de outras preliminares pelo princípio da primazia do mérito. 2. Responsabilidade civil dos demais requeridos O boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 82127981) revela de forma clara que a própria autora forneceu voluntariamente seus dados cadastrais ao suposto agente, acreditando tratar-se de um representante do Banco PAN, tendo posteriormente efetuado pagamentos orientada por esse indivíduo: A RELATORA RECEBEU UMA LIGAÇÃO DE UM SUPOSTO GERENTE FINANCEIRO DO BANCO PAN CNPJ/MF N: 59285411/0001-13 COM SEDE EM SÃO PAULO-SP OFERCENDO REDUÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DE UM FINANCIAMENTO DE UMA MOTO , QUE A RELATORA DEU A ELE TODOS OS SEUS DADOS CADASTRAS, QUE APÓS APARECEU EM SEU NOME TRÊS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME SENDO:CONTRATO N:363991802, VALOR DE R$5.102,00,; CONTRATO N:364096093, VALOR DE R$5.131,00 ; CONTRATO N: 364031218, VALOR DE R$5.131,00, QUE ESSES VALORES CAIRAM NA SUA CONTA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG-0025,0P-13, CONTA 00076653-2 E DEPOIS ATRAVES DE BOLETO DO BANCO BS2 A RELATORA EFETUAVA A TRANSFERENCIA NA LOTERICA PARA O BANCO PAN. QUE EFETUOU VARIAS TRANFERENCIAS PARA OUTROS BANCOS ORIENTADA PELO SUPOSTO GERENTE.QUE APÓS ALGUNS DIAS COMEÇOU CHEGAR CARTÕES DE CREDITO E TENTOU LIGAR PARA O BANCO E NÃO FOI ATENDIDA .QUE SOUBE ENTÃO QUE TINHA CAIDO EM UM GOLPE A narrativa da autora confirma que os boletos foram pagos de forma direta, sem qualquer conferência prévia ou averiguação quanto à identidade dos destinatários. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fortuito interno. No entanto, quando evidenciado que os fatos decorrem de fraude de terceiro, dissociada das atividades da instituição financeira, resta caracterizado o fortuito externo, excludente da responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC e art. 393 do CC). A jurisprudência consolidada do TJSP orienta-se no sentido de que, em fraudes por "boleto falso", a responsabilização do banco intermediário depende da demonstração de liame direto com a fraude ou de falha na prestação do serviço bancário, o que não restou comprovado: "Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido [...]. Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude [...]." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92.2022.8.26.0007, Rel. José Marcos Marrone, j. 24/05/2024) No presente caso, não há qualquer evidência de que o Banco PAN ou a SC Assessoria tenham induzido diretamente a autora ao erro ou agido em conluio com o fraudador. Ao contrário, os documentos evidenciam que a autora caiu em golpe perpetrado por terceiro, que se passou por agente financeiro. Não há elementos que permitam presumir falha na segurança do sistema bancário. Além disso, é incontroverso que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, e que os pagamentos realizados por boletos foram motivados por sua própria iniciativa, ainda que equivocada. Ausente demonstração de defeito no serviço prestado, relação jurídica direta ou nexo de causalidade entre a atuação dos réus e o prejuízo sofrido, não há responsabilidade civil a ser imputada aos réus, tampouco obrigação de devolução de valores ou reparação moral. 2.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ozelita Costa Lago na presente ação. Declaro, ainda, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a NU PAGAMENTOS S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Kleyton Da Silva Trigueiro x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259401965

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087705-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONAN CELLA TARTERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1087705-96.2024.8.11.0001. AUTOR: KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1087705-96.2024.8.11.0001. AUTOR: KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO 1087705-96.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO em face de ÁGUAS DE CUIABÁ S.A., na qual o autor relata cobrança excessiva nas faturas de consumo de água relativas aos meses de agosto e setembro de 2024, além de ameaça de interrupção no fornecimento, sem justificativa aparente. Alegando média histórica de consumo em torno de 25m³/mês, o autor afirma que passou a receber faturas superiores a 60 e 70m³, sem alteração no seu padrão de uso. Requereu a revisão das cobranças e indenização por danos morais. O autor juntou laudo técnico, (id. 178686771), elaborado por engenheiro sanitarista com registro no CREA-MT, que identificou vazamento interno na boia da caixa d’água, já sanado, pleiteando o refaturamento com base na média dos seis meses anteriores, nos termos do regulamento da concessionária. Foi deferida liminar para impedir a suspensão do serviço (Id. 182007538). A requerida apresentou contestação alegando regularidade nas cobranças, ausência de defeitos no hidrômetro, além de imputar ao autor responsabilidade pelo aumento de consumo. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. Insta asseverar, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A concessionária de água atua como fornecedora de serviço público essencial, enquanto o autor se enquadra como consumidor final, parte hipossuficiente na relação. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, notadamente o princípio da boa-fé objetiva, o direito à informação clara e adequada, e a possibilidade de revisão contratual em caso de desequilíbrio, nos termos do art. 6º do CDC. Além disso, o autor apresentou laudo técnico robusto que comprova a existência de vazamento interno, causado por boia com defeito, já substituída. O aumento expressivo do consumo nos meses de agosto e setembro de 2024 (de 25m³ para 60 e 70m³) está documentado, bem como a inexistência de falhas no hidrômetro, que estava lacrado e em condições adequadas. Nos termos da Resolução Normativa nº 05/2012 – ARSEC, aplicável ao contrato de concessão da requerida: Art. 77. “Para as categorias residencial e comercial, no caso de vazamento interno cujo consumo ultrapassar em 100% a média dos últimos 6 períodos medidos, as contas poderão ser objeto de revisão…” Assim, estando preenchidos os requisitos normativos (consumo superior, vazamento sanado e laudo técnico comprovando o fato), deve ser acolhido o pedido de refaturamento das faturas dos meses de agosto e setembro de 2024, com base na média dos seis meses anteriores. No que toca o dano moral, porém, embora a situação tenha gerado desconforto ao autor, não houve suspensão do serviço, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outro ato ilícito que justifique reparação moral. Os transtornos enfrentados estão dentro do que se considera como mero aborrecimento do cotidiano. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “RECURSO INOMINADO – REVISIONAL DE FATURA - COBRANÇA DE MULTA CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO – AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da referida cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1025518-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (G.N). “O mero envio de fatura com valor elevado, sem suspensão do serviço ou negativação indevida, não caracteriza dano moral indenizável.” (N.U 1003311-10.2022.8.11.0040, julg. 24/04/2023). Portanto, rejeito o dano moral pleiteado. Ademais, a requerida sustenta que o autor agiu com má-fé, tentando se esquivar de obrigação legal de pagamento. No entanto, a tese foi embasada em documento técnico idôneo e legítima dúvida objetiva quanto à regularidade do consumo. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e intencional de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica no presente caso. O autor exerceu seu direito de ação e apresentou documentação válida. A mera improcedência parcial ou existência de discussão contratual não configura má-fé. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, julgo parcialmente, com base no art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados por KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO em face de ÁGUAS DE CUIABÁ S.A, para determinar o refaturamento das faturas dos meses de agosto e setembro de 2024, com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao vazamento, conforme o art. 77 da Resolução Normativa nº 05/2012 – ARSEC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003311-53.2022.4.06.3800

ID: 312579087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003311-53.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO LUCINDA

Acórdão

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003311-53.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JOSE ORLANDO LUCINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1003311-53.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JOSE ORLANDO LUCINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ressarcimento interfederativo. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes ao fornecimento dos medicamentos Cetuximabe e Encorafenibe à parte autora, conforme prescrição médica, para tratamento de câncer. A União alegou, entre outros pontos, ausência dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ilegitimidade para fornecimento direto do fármaco e necessidade de litisconsórcio com os CACONs/UNACONs. O Estado de Minas Gerais sustentou, além de ilegitimidade, que a responsabilidade pelo fornecimento é da União. Sobreveio notícia do óbito da parte autora e manifestação do Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido inicial, com fundamento no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, diante do falecimento da parte autora, é cabível a extinção do feito por perda superveniente do objeto, em razão do caráter personalíssimo do direito à saúde; (ii) verificar a legitimidade passiva da União e do Estado para o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS; (iii) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo diante da superveniência da perda do objeto; (iv) definir a base de cálculo e critério de fixação dos honorários sucumbenciais; (v) estabelecer os critérios para eventual ressarcimento interfederativo entre os entes federativos. III. Razões de decidir 3. Comprovado o falecimento da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação. 4. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com CACONs/UNACONs, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestação de assistência à saúde, conforme o Tema 793 do STF. 5. A inversão dos ônus sucumbenciais é cabível, uma vez que a ação foi proposta em momento anterior ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo aplicável o princípio da causalidade. 6. A fixação dos honorários por equidade é admitida em demandas que envolvam fornecimento de medicamento, por se tratar de direito personalíssimo, com valor inestimável, conforme jurisprudência do STJ. 7. No que tange ao ressarcimento, aplica-se a tese do Tema 1.234 do STF, autorizando-se o ressarcimento pela União de 80% do valor pago pelo Estado de Minas Gerais nas ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações parcialmente providas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários por equidade no valor de R$ 2.000,00 pro rata. Reconhecimento do direito de ressarcimento ao Estado de Minas Gerais no percentual de 80%, nos termos do Tema 1.234 do STF. Tese de julgamento: “1. O falecimento da parte autora em ação de fornecimento de medicamento acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre União, Estados e Municípios. 3. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito por perda de objeto. 4. Admite-se a fixação dos honorários por equidade nas ações de fornecimento de medicamento, por envolver direito à saúde com valor inestimável. 5. O ressarcimento interfederativo referente a medicamentos oncológicos deve observar os percentuais e critérios fixados pelo STF no Tema 1.234.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, a) de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15; b) dar parcial provimento às apelações para inverter os ônus sucumbenciais e, pois, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus no valor de R$ 2.000,00 pro rata, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita; c) dar parcial provimento ao apelo do Estado de Minas Gerais para ressalvar que as despesas decorrentes do cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento deverão ser ressarcidas pela União Federal na proporção de 80% do valor pago, independentemente do trânsito em julgado da decisão, na via administrativa, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003311-82.2025.8.26.0526

ID: 325988081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-82.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003311-82.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Pedroso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência… Processo 1003311-82.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Pedroso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB 212368/SP)

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Cicera Da Silva e outros x Energec Engenharia E Construções Ltda. e outros

ID: 314401664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-02.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA LUCIO APARECIDO LIBERATO SILVA

Polo Passivo:

ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EREN DO BRASIL PARTICIPAçõES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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EDVALDO APARECIDO CARVALHO

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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Processo 1003311-02.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera da Silva - Lucio Aparecido Liberato Silva - Energec Engenharia e Construções Ltda. - - Eren do… Processo 1003311-02.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera da Silva - Lucio Aparecido Liberato Silva - Energec Engenharia e Construções Ltda. - - Eren do Brasil Participações e Consultoria Em Energia Ltda e outro - VISTOS. Fls. 456/461 e 462/463: Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e parte requerida. - EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA (PÁGINAS 456/461). Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Dessa forma, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal "recurso". Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente "infringente", o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). No mais, registre-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos invocados pelas partes. Em sentido contrário, basta ao Magistrado a análise daqueles elementos efetivamente pertinentes e aptos a influir na formação de seu convencimento, exatamente como ocorreu na sentença embargada. Com efeito, como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (AI nº 169.073-SP-AgRg, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998). Confirmando esse entendimento, veja-se os seguintes precedentes desta Corte: EDcl nº 1034401-33.2017.8.26.0577, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 23/08/2018; EDcl nº 1002373-03.2017.8.26.0483, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 22/08/2018; EDcl nº 2026569-14.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 16/08/2018; EDcl nº 1023510-55.2014.8.26.0577, 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/08/2018; e EDcl nº 2217217-48.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 28/08/2018. E para superar definitivamente a questão, cumpre transcrever as lições do eminente Desembargador Carlos Alberto Garbi em julgamento análogo, verbis: "A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que seu deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. 'A decisão do juiz se restringe ao objeto do processo. A necessidade de fundamentação (em atenção à congruência) faz com que ele seja obrigado a rebater os argumentos e as questões que sejam necessárias, para poder apreciar este objeto, que é delimitado pelos pedidos do autor ... Resumidamente, o juiz está, sim, obrigado pelo art. 93, IX, da CF/1988, a manifestar-se sobre todos os fundamentos levados a julgamento pelas partes. Não está, contudo, obrigado a discorrer a respeito de toda a argumentação utilizada pelas partes para levar a juízo o conhecimento destes pontos e questões. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, o essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência' [Leonard Ziesemer Schimitz in 'Fundamentação das Decisões Judiciais a crise na construção de respostas no processo civil', ed. RT, 2015, p. 286 e 291]." (EDcl nº 2120908-62.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 27/11/2017). Nestes termos, fica evidente que há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida. Logo, é o caso de não acolher os embargos. - EMBARGOS DA PARTE AUTORA (PÁGINAS 462/463). Sem razão, a embargante. Verifica-se ser inadmissível a concessão de ofício da justiça gratuita, vez que o artigo 99,caput, do Código de Processo Civil,dispõe sobre a necessidade de requerimento: "Opedido de gratuidadeda justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Esse inclusive é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos termos do art. 85, caput, do CPC/15o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios" (EDcl no REsp n. 1.788.174/MG, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99doCódigo de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada,sendo vedado sua concessão de ofício" (AgInt no REsp n. 1.740.075/RJ, relatora MinistraREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/9/201). Nesse mesmo sentido:AgInt no AREsp n. 2.279.508/RS, relator MinistroFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.239.564/RS, relator MinistroPAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/6/2023;AREsp n. 1.516.810/RJ, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.372/RJ, relator MinistroSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Ademais, ressalto que a simples juntada da declaração de pobreza não faz presumir o pedido de benesse. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP)

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