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Processo nº 1003317-07.2024.8.26.0306

ID: 324479932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-07.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.G. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação … Processo 1003317-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.G. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- A tutela de urgência comporta indeferimento. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o apontamento perante órgãos de proteção ao crédito é do ano de 2022 e, apenas recentemente, em 2024, buscou o autor o provimento jurisdicional. Portanto, mostra-se prudente prestigiar o contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP)

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Processo nº 1003317-79.2025.8.26.0400

ID: 335609710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-79.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003317-79.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Maria da Silva - 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a… Processo 1003317-79.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Maria da Silva - 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 1.1. Constato que a autora tem direito à prioridade processual (fls.14/15), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Pleiteia o requerente medida liminar objetivando que a parte requerida apresente nos autos os contratos indicados na inicial (fls. 03) de n. 13758455318032025 e demais contratos eventualmente vinculado às partes. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, considerando que houve prévio pedido administrativo à parte requerida (fls. 45/52), encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar à parte requerida a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos contratos indicados na inicial (fls. 03) e demais contratos eventualmente celebrado entre as partes, sob as penas da lei. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.A citação da requerida Banco Pan S.A. (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003317-48.2025.4.01.4300

ID: 293958202

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003317-48.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IAN NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003317-48.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003317-48.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IAN NOGUEIRA LOPES POLO PASSIVO:DIRETOR DO IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IAN NOGUEIRA LOPES (CPF 080.667.351-62) contra ato atribuído ao DIRETOR DO IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e ao DIRETOR PRESIDENTE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a anulação da questão 26 do concurso público regido pelo edital n. 270/2024, com a atribuição da pontuação, bem como seja autorizada sua participação nas demais fases do certame. 2. Em síntese, o(a) impetrante assevera que teve suprimida pontuação da questão 26, que possui erro grave, sendo possível a escolha de mais de uma resposta, o que deveria gerar sua anulação. 3. Indeferido o pedido liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2177611075). 5. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 2179916471). 6. Notificada, a autoridade vinculada ao IBFC prestou informações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2182376283). 7. A autoridade vinculada à ECT também prestou informações, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2182654456). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade arguidas por ambas as autoridades, visto que tanto a ECT, ainda que de forma indireta, na qualidade de contratante, quanto o IBFC, na qualidade de contratado podem responder pelo pedido de anulação de questão do concurso da referida empresa pública para contratação de pessoal. 10. Superado este ponto, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame de mérito. 11. Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 6. No presente caso, entendo ausente a probabilidade do direito alegado. 7. Explico. 8. O Supremo Tribunal Federal - STF já fixou a tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo para exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE n.º 632.853/CE – Tese/RG n.º 485); tese, esta, plenamente aplicável, no meu entender, ao processo seletivo discutido nestes autos (Exame de Ordem). 9. A ementa daquele julgamento ficou assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. 10. Conforme se pode observar, a única exceção prevista naquele leading case foi a hipótese de incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital, ou seja, nos casos em que a banca cobra conteúdo não previsto em edital. 11. Pois bem. O(a) impetrante alega que haveria erro na questão, pois apesar de o conteúdo estar previsto em edital (Noções de informática: 4. Sistema Operacional e Software), o enunciado permitiria que mais de uma alternativa fosse julgada correta, ainda que a resposta por ele escolhida se refira a versões mais antigas do software abordado no enunciado. 12. Não vislumbro relevância na fundamentação, visto que o conteúdo está previsto em edital e o candidato deve se preparar conforme as versões e/ou fontes mais recentes de tal programa. 13. Dessa forma, não há probabilidade do direito à anulação de tal questão, não possuindo o impetrante direito a sua anulação. 14. Portanto, fica prejudicada a análise quanto ao perigo da demora. 15. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 16. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante (art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 12. Observo que as premissas fixadas na referida decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 14. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação das autoridades e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o impetrante, o IBFC e a ECT acerca desta sentença, observando as prerrogativas da fazenda pública quanto aos Correios; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; c) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e proceder ao arquivamento caso não haja requerimentos pendentes; d) caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1003317-79.2025.8.26.0400

ID: 312974661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-79.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003317-79.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Maria da Silva - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dent… Processo 1003317-79.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Maria da Silva - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. A procuração outorgada pela parte autora (fls.11/13) confere ao Advogado poderes para solicitar "informações e cópias de contratos em geral" e para ingresso de determinadas ações judiciais, dentre as quais não consta ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação correta da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "informações e cópias de contratos em geral". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 3. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Amarildo Aparecido Da Luz e outros x Mueller Eletrodomesticos Ltda

ID: 321567805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001312-81.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO APARECIDO DA LUZ EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001312-81.2023.8.11.0009. EMBARGANTE: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001312-81.2023.8.11.0009. EMBARGANTE: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ AUTOR(A): DENISE NUNES DA SILVA EMBARGADO: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros, em desfavor de MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte Embargante/Executada sustenta, em resumo, a nulidade do título executivo, mais especificamente da cláusula décima sexta (parágrafos primeiro e segundo) da Escritura Pública firmada entre as partes, além de apontar excesso de execução e inexigibilidade de duplicata. Ao final, pugnou pelo provimento dos presentes embargos. Decisão proferida no Id n.124247026, remetendo-se o feito para o processamento e julgamento perante esta unidade jurisdicional. No Id n.128801291, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinando-se a citação da parte Embargada para responder a presente demanda. Aditamento à inicial constante do Id n.129388250 e recebimento da peça processual efetivado na decisão de Id n.160365457. Devidamente citada, a parte Embargada/Exequente apresentou impugnação aos embargos, alegando a inexistência de nulidade/ilegalidade da cláusula questionada e a ausência de provas nos autos quanto às alegações dos embargantes. Ainda, asseverou que os cálculos estão de acordo com os parâmetros legais, requerendo a total rejeição dos embargos (Id n.161490126). Por fim, consta nova manifestação da parte embargante ao Id n.163992314. É o relato essencial. Decide-se. Dispõe o art. 920 do Código de Processo Civil que, recebidos os embargos à execução, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, em seguida, ou o juiz designará audiência ou julgará imediatamente. Prescindindo o feito de produção de outras provas, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental acostada ao processo para fins de convencimento deste Juízo, passa-se a apreciação do mérito: Compulsando os autos, apesar das alegações apresentadas pela parte embargante, observa-se que não houve a juntada de qualquer documento hábil capaz de demonstrar a nulidade da execução ou evidenciando vício no negócio jurídico entabulado entre as partes, para fins de macular o título executivo. Quando o Embargante/Executado pretender demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado/Exequente, deve trazer prova cristalina nos autos. Não basta alegar e imputar o ônus da prova à outra parte, afigurando-se, pois, necessária a apresentação e comprovação categórica daquilo que a parte interessada reputa como verdadeiro e pretende obstaculizar. De início, no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que esta não veio acompanhada de prova documental suficiente. Isto porque, no momento da entabulação, em 09 de dezembro de 2015, a parte embargante não aduziu residir no imóvel e tão somente agora, há quase 08 anos depois da Escritura Pública de Fornecimento de Mercadorias com Garantia Hipotecária e Fidejussória (Id n.121467535), é que afirma a ser o imóvel bem de família e, portanto, impenhorável. Malgrado a tese que sustenta possa ser analisada a qualquer tempo, infere-se do referido documento que a própria parte insurgente referiu, expressamente, que o imóvel em questão não se tratava de bem de família, nos seguintes termos: “os outorgantes hipotecantes informam que o imóvel dado em garantia a presente obrigação não constitui bem de família, em virtude de possuírem outros bens para esta finalidade”(sic). À vista disso, da simples leitura do caderno processual, o que se verifica, na verdade, é a intenção procrastinatória da parte para não quitar o débito, sobretudo, diante da ausência de elementos idôneos aptos a afastar a impenhorabilidade do bem. Para mais, no que concerne ao argumento de nulidade da duplicata, vislumbra-se que os elementos constantes na ação de execução (processo de n. 1003317-81.2020.8.11.0009) permitem presumir a legalidade/regularidade desta, em especial, o documento inserido no Id n.46223962. Neste ponto, a teor da jurisprudência do STJ, é válida a execução de duplicatas que estiverem acompanhadas do protesto e de comprovante da relação subjacente. Destarte, tendo em vista que os títulos executados foram devidamente protestados e estão corroborados pela documentação comprobatória do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, entende-se que eles são líquidos, certos e exigíveis. Outrossim, quanto ao excesso de execução sustentado, esclarece-se, de início, que eventual averiguação de excesso não pode acarretar na nulidade da execução, mas sim na diminuição do quantum pretendido, conforme precedentes jurisprudenciais. Todavia, no mencionado processo tem-se a apresentação da Planilha de Demonstrativo de Débito (Id n.46223967), verificando-se apenas que, no valor do débito tratado/pretendido no presente feito, houve a atualização monetária com os encargos previstos no ajuste, além da incidência do mesmo parâmetro indicado pela parte Embargante/Executada, conforme se infere do Id n.121467526. Assim, entende-se que não há nenhum critério adotado mais favorável em detrimento da outra parte. Por fim, no que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula décima sexta em que a parte “renuncia ao direito de opor embargos”, da análise atenta do parágrafo segundo, vê-se que a previsão se refere tão somente a limitação de discussão dos valores/acréscimos da dívida contratada. Desse modo, uma vez que a obrigação da dívida foi assumida pela parte embargante e é decorrente de entabulação entre as partes, também não merece prosperar esta pretensão. Assim, reputam-se como verossímeis as alegações apontadas pela parte exequente. Para mais, registra-se, não há justificativas plausíveis para o inadimplemento do débito objeto em questão. Ante as considerações expostas, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo nas letras do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para considerar INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, devendo a execução prosseguir seu trâmite. CONDENA-SE a parte embargante (vencida) ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais em 10% a ser calculado sobre o proveito econômico obtido pela parte Exequente, em face da causalidade e litigiosidade gerada (CPC: arts. 82, § 2º, 84). CERTIFICADO o trânsito em julgado dessa sentença, TRASLADE-SE cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para o feito principal e, se nada requerido no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 3. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas e registros de estilo. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003317-17.2025.4.01.3502

ID: 321550814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003317-17.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA GONCALVES SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003317-17.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Linda de Goiás /GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003317-96.2025.8.26.0168

ID: 333119786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-96.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-96.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jose Roberto Lemes Leite Soares - Vistos. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reque… Processo 1003317-96.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jose Roberto Lemes Leite Soares - Vistos. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerente postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS 2.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". III - ANÁLISE JURÍDICA 3.1 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.2 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. IV - EXAME DO CASO CONCRETO 4.1 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. V PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE 5.1 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. VI ADVERTÊNCIAS Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) VII ORDENS FINAIS Decorrido o prazo estabelecido de 15 dias, a presente decisão estará organizada pelas seguintes consequências: a) Havendo cumprimento da determinação (juntada da documentação): voltem os autos conclusos para análise e decisão definitiva sobre a concessão da gratuidade processual; b) Sem o cumprimento da determinação: estará automaticamente indeferido o pedido da assistência judiciária, devendo a parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. c) No mesmo prazo, providencie também a correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial Intimem-se. - ADV: FERNANDA TORRES (OAB 136146/SP)

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Gabriel Dos Santos Pereira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333825999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-63.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-63.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel dos Santos Pereira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Quanto à alegação da ré de necessi… Processo 1003317-63.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel dos Santos Pereira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Quanto à alegação da ré de necessidade de intimação do autor para que seja constatado o seu conhecimento acerca da demanda (fls. 82), defiro em parte o pedido. Em relação ao grande número de ações propostas pela advogada da parte autora, deve-se mencionar que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de justiça de São Paulo, referida Procuradora possui 640 ações, a maioria delas relativas a contratos bancários, e, especificamente na comarca de Votuporanga, a mesma possui 07 (sete) ações, propostas nos anos de 2024 e 2025, e nota-se que, segundo consta em procuração, a Procuradora possui escritório na cidade de São Paulo/SP (fls. 20) e a petição inicial constando ter sido subscrita na cidade de São Paulo (fls. 19). Via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima mencionadas. No entanto, em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida Recurso da autora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado Petições iniciais padronizadas Indícios de advocacia predatória Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas Precedentes Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) sem ênfase no original. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que o demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em face da ré, que também deverá ser qualificada. Por outro lado, considerando as particularidades do presente caso, notadamente pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, possivelmente poderia incidir a presunção de dificuldade financeira para recolher os encargos do reconhecimento de firma. Portanto, faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação,bem como informar se conhece o advogado que o está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Intime-se, portanto, o requerente, através de sua procuradora (via DJe), para o cumprimento da providência supramencionada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Banco Bradesco S/A x Estefani Luck De Lima

ID: 335144142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019101-06.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTEFANI LUCK DE LIMA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR

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Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A. em face de Ga-Lu Comércio de Veículos Ltda. e Estefani Luck de Lima. Após uma tentativa frustrada de localização das executadas e consulta de declaração de bens pelo sistema Infojud, o exequente requereu a suspensão do feito, que foi encaminhado ao arquivo em junho/2015. A coexecutada Estefani Luck de Lima compareceu aos autos em fevereiro/2025, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Foi concedida oportunidade de manifestação à parte exequente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC pelo STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide aprescriçãointercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício daprescriçãointercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência daprescrição.. Intimada para se manifestar sobre eventual impedimento daprescrição, a parte interessada não informou qualquer hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, que não se confunde com a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, quando da entrada em vigor do atual diploma processual (março/2016), o processo já estava paralisado, incidindo a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC/2015 ("Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."). Após o arquivamento provisório (junho/2015), não houve nova manifestação nos autos até o ingresso espontâneo da coexecutada, em fevereiro/2025. Daí se extrai que a parte exequente deixou de dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte por mais de cinco anos. E tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, há jurisprudência do Eg. TJ/SP que aplica o prazo trienal para prescrição, de modo que configurada, no caso em tela, aprescriçãointercorrente. Nesse sentido: "Execuçãodetítulo extrajudicial.Prescriçãointercorrente. Suspensão da causa e início do prazodeprescriçãojá na vigência do CódigodeProcesso Civilde2015. Prazo trienal aplicável àsexecuçõesfundadas emcédulasdecréditobancário. Art. 44 da Lei n. 10.931/2004 cc. art. 70 da Lei UniformedeGenebra.Prescriçãoiniciada e consumada enquanto os autos se mantiveram arquivados. Inteligência do art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC, na redação anterior ao advento da Lei n. 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1003317-84.2016.8.26.0565; Relator(a) Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 07/03/2023; Data de Publicação: 07/03/2023) "PROCESSO CIVIL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Prescriçãointercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo art. 921 do CPC - Aplicação do prazo prescricionaltrienal- Inteligência dos arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c. c. art. 70 da Lei UniformedeGenebra - Precedente do STJ - Sentençadeextinção mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004548-72.2013.8.26.0462; Relator Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025) Salienta-se que, embora o pedido de suspensão tenha sido fundamentado na não localização das executadas e na ausência de bens penhoráveis (fl. 59), não houve qualquer diligência para consulta de endereço realizadas nos autos e apenas uma consulta de declaração de bens (fl. 51). Considerando os diversos sistemas conveniados ao Eg. TJ/SP, muitos dos quais poderiam ter sido utilizados pela parte exequente no curso dos últimos 10 anos, não há como afirmar que foram esgotados os meios de busca do paradeiro das devedora e que não havia bens penhoráveis durante todo o período em que o processo ficou paralisado. Mesmo que assim não fosse, a prescrição tem como intuito a segurança jurídica, impedindo que processos permaneçam ativos ad aeternum. Nesse sentido: "Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo deprescriçãoda pretensão executiva - Execução fundada em "Contrato de Desconto de Terceiros" - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto noart. 206, § 5º, I, do CC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para aprescriçãointercorrenteque, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos doart. 921,III, § 1º, do atual CPC, correspondente ao incisoIIIdoart.791do CPC de 1973, o termo inicial daprescriçãointercorrenteconsiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º doart. 921 do atual CPC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora oart.791,III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria aprescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto noart. 265, § 5º, do CPC de 1973 - Processo que foi suspenso, com fundamento noart.791, incisoIII, do CPC de 1973, em 19.4.2007, em 29.4.2008 e em 4.2.2010 - Processo remetido ao arquivo em 18.8.2011 por ausência de provocação -Prescriçãointercorrenteque voltou a fluir em 5.2.2011 - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo em 15.12.2017, quando já se verificara aprescriçãointercorrente- Inaplicabilidade doart. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412-SC, em sede de incidente de assunção de competência - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 0001576-71.2003.8.26.0471; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 14/04/2023; Data de publicação: 14/04/2023) "PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- Ação de execução - Cheque - Insurgência pelo credor, que persegue o crédito há 22 anos, sem êxito - Descabimento - Autos remetidos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis (art.791,III, CPC/1973) em fevereiro de 2009 - Reinício das buscas por bens em março de 2011 seguido de novo pedido de suspensão pelo mesmo fundamento em abril de 2011 - Autos que permaneceram em arquivo até setembro de 2012, quando retomada tentativa de locação de bens de forma incessante, mas quando aprescriçãointercorrentejá havia se consumado - Direito material fundado em cheque que prescreve em seis meses, contados da retomada da marcha processual depois do primeiro pedido de suspensão com base noart.791,III, CPC/1.973, a teor do entendimento assentado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP Nº 1.604.412/SC - Reconhecimento deprescriçãointercorrentena atualidade que não pressupõe apenas inércia do credor, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, a fim de que as ações não se estendam pela eternidade - Inocorrência de violação ao disposto noart. 1.056/CPC -Prescriçãointercorrentecorretamente reconhecida, com as correções e acréscimos aqui realizados - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão." (TJSP; Apelação Cível nº 0002706-67.2001.8.26.0180; Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEquanto à pretensão de executar cédula de crédito bancário e JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. As executadas arcarão com eventuais custas e despesas pendentes, observada eventual gratuidade que tenha sido concedida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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C. G. N. Dos S. e outros x C. G. N. Dos S. e outros

ID: 321088844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-63.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. DOS S. H. V. N. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. G. N. DOS S. J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1003080-63.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.N.S. - - H.V.N.S. - J.C.S. - J.C.S. - C.G.N.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo … Processo 1003080-63.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.N.S. - - H.V.N.S. - J.C.S. - J.C.S. - C.G.N.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo proposta por C.G.N. Dos S. e H.V. Dos S. e L.H. De S., ambos representados por C.N. Dos S., em face de J.C. Dos S.. A parte autora afirma que os menores possuem 9 e 16 anos e são filhos do requerido. Contudo, alegam que o requerido, apesar de ter plena ciência do vínculo paterno com os requerentes, vem reiteradamente negando a sua responsabilidade de auxiliar na criação de seus filhos, agindo como se o mesmo nunca tivesse existido. Relatam que o requerido ao ser procurado por seus filhos os ignora completamente, fazendo com que os menores tenham diversos transtornos e se sintam abandonados pelo seu pai. Alegam que tais condutas afetam diretamente a formação dos menores, que apesar de buscarem incessantemente pelo apoio do genitor, nunca tiveram qualquer amparo. Por tal razão, visam por meio da presente ação o reconhecimento do abandono afetivo e a consequente indenização por danos morais. Em sede de contestação com reconvenção (fls. 74/88) o requerido sustentou em preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, requereu improcedência da ação, alegando a inaplicabilidade da condenação dos pais ao pagamento de danos morais decorrente de abandono afetivo, o enriquecimento sem causa e o seu revés financeiro, incompatível com o pedido indenizatório. Na reconvenção, alegou alteração dos fatos pela parte requerente e litigância de má-fé. Réplica às fls. 145/153. Estudo psicossocial às fls. 208/216. Alegações finais às fls. 220/221 e 212/216. Parecer do Ministério Público às fls. 2330/235. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso, rejeição, desprezo por parte do ascendente, aliado à ocorrência de danos psicológicos. Dada à complexidade das relações familiares, o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo emerge como uma situação excepcionalíssima, razão pela qual a análise dos pressupostos do dever de indenizar deve ser feita com muito critério. Enfrentando o tema, o Superior Tribunal de Justiça destacou os requisitos para caracterização do abandono afetivo CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. (...) 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso).(...) (...) 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. (REsp 1887697 / RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0290679-8 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/09/2021) Ressalta-se também entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o art. 355, I, do CPC. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do art. 98 do CPC). 6.- Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002365-66.2024.8.26.0358; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). APELAÇÃO Ação de Indenização por Abandono Afetivo Propositura por filho contra seu genitor Pretensão do autor em ser ressarcido monetariamente em razão de abandono afetivo Sentença de improcedência Inconformismo do autor, alegando a ausência de vínculo afetivo consistente e a negligência em momentos cruciais de sua vida Descabimento Hipótese na qual as circunstâncias constantes dos autos, conquanto possam ter gerado sofrimento ao autor, não configuram abandono afetivo e não podem ser imputadas exclusivamente ao réu, senão ao sofrimento decorrente de fatos atrelados ao próprio contexto familiar no qual está inserido, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003317- 19.2023.8.26.0281; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Os estudos técnicos realizados confirmaram que após a separação dos genitores dos requerentes ocorrido em 2021 e da mudança do requerido para a cidade de Jaci/SP, houve a fragilização do vínculo afetivo dos menores com a figura paterna, ocasionando (ainda que brevemente) sentimentos de tristeza e rejeição nos filhos, ora requerentes. Trata-se o réu de pessoa humilde, rurícola, que com a separação obviamente teve que suportar e acomodar sentimentos, frustrações e teve que busca um novo rumo em sua vida, e certamente o período de hiato não se revela justificável para sancionar o réu como pai irresponsável. Não existe um manual objetivo de como exercer a paternidade, cada um exerce conforme seus valores e experiências angariadas ao longo do tempo. No caso, é claro que houve um período de hiato, mas muito mais pela necessidade do pai readaptar sua vida em outra localidade, outro emprego e outro relacionamento afetivo amoroso, o que obviamente demandou um tempo de acomodação. Não vejo um conjunto de ações dolosas do genitor em prejudicar sua prole, ou culpa grave no sentido de uma omissão deliberada em não manter vínculos afetivos com os filhos. Note-se ainda, que, apurou-se também que o Sr. José estaria apresentando um movimento de reaproximação dos filhos, estabelecendo contatos mais frequentes com eles, principalmente após o ajuizamento da presente ação. Tal reaproximação gerou uma percepção positiva nos menores, além de constatar que Carlos e Heloá nutrem afeto e interesse em fortalecer o vínculo com o pai. A questão envolvendo o abandono afetivo é deveras subjetiva, de maneira que não se pode acolher qualquer alegação de distanciamento sentimental e/ou físico entre familiares para caracterização de ato ilícito passível de indenização. Assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos legais para condenação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação e da reconvenção. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da Causa são devidos pelas partes à parte adversa, observando a gratuidade deferida a ambas. Ante a sucumbência recíproca, as custas são divididas em 50%. PRIC - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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